Credenciamento de agencias de viagens que disponibilizem os servicos de agenciamento de passagens aereas e reservas de hospedagem

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 182/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.732/2025 A Prefeitura de Viamão pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Júlio de Castilhos, s/nº., Centro, Viamão/RS, CEP 94.410-055, inscrita no CNPJ sob o nº 88.000.914/0001-01, através da Secretaria de Administração, torna público que realizará o CREDENCIAMENTO DE AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E RESERVAS DE HOSPEDAGENS. O credenciamento será operacionalizado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE CREDENCIAMENTO Prazo para impugnação do Edital: até as 17 horas do dia 23/05/2025 Início do Recebimento das Propostas: 26/05/2025 As propostas e documentos exigidos para habilitação, impugnação ao edital, recursos e contrarrazões deverão ser encaminhados através da abertura de protocolo digital no endereço: www.viamao.rs.gov.br, no link abertura e consultas de protocolo ou https://viamao.1doc.com.br, podendo ainda comparecer no setor de Protocolo, localizado na Praça Júlio de Castilhos, s/nº, Centro de Viamão/RS, no horário das 8h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, portando os documentos em mídia digital. O Edital, atas e documentos pertinentes ao presente Credenciamento serão disponibilizados e poderão ser acompanhados no endereço www.viamao.rs.gov.br, no link Licitações em Andamento. Esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail [email protected] O edital de Chamamento Público permanecerá aberto, por prazo indeterminado , a futuros interessados que preencherem as condições previstas neste edital.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 1. DO OBJETO O presente termo tem por objeto o credenciamento de Agências de Viagens para a aquisição de passagens aéreas e a prestação de serviços de hospedagem, atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Viamão, com vistas à realização de viagens de servidores e gestores da administração municipal em atividades de interesse público, incluindo:  Participação em eventos de capacitação e treinamento;  Viagens para captação de recursos e parcerias institucionais;  Missões de interesse da administração pública;  Outros deslocamentos necessários para o desempenho das funções administrativas. 1.1. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.2. O Município não está obrigado a solicitar os serviços do credenciado, especialmente em caso de ausência de demanda que o justifique. 1.3. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, prazos etc. estão previstos no Anexo I– Termo de Referência deste Edital. 2. DA FORMA E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E IMPEDIMENTOS 2.1. A administração poderá revogar este Edital de Credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 2.2. Não haverá procedimento de classificação das manifestações, sendo que todas as empresas prestadoras de serviços, que se manifestarem e que atenderem às exigências do presente edital poderão celebrar Termo de Credenciamento. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 2.4. O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa autorização da Administração, hipótese de subcontratação parcial. 2.5. Será vedada a participação de prestadores de serviços/empresas que: a) Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; b) Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; c) Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021; d) Forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021; e) Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República; 2.6. A inscrição neste processo de credenciamento implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente de declaração expressa. 2.7. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser cre- denciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos. 3. DA HABILITAÇÃO 3.1. Os documentos para habilitação estão descritos no Anexo I do Edital – Termo de Referência. 3.2. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos e celebração de Termo de Credenciamento assinado pelas partes interessadas. 4. DOS RECURSOS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 4.1.1. As empresas poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar no prazo de 03 (três) dias úteis , contado da publicação da decisão, à Comissão de Seleção. 4.1.2. A Comissão de Seleção dará ciência da interposição do recurso às demais empresas, participantes para que, em igual prazo, apresentem contrarrazões ao recurso interposto, no endereço eletrônico constante no preâmbulo. 4.1.3. A Comissão de Seleção, depois de decorridos os prazos de recurso e de contrarrazões de recurso, poderá reconsiderar sua decisão. 4.1.4. No caso de a Comissão de Seleção não reconsiderar sua decisão, os recursos e contrarrazões deverão ser encaminhados à autoridade superior para decisão final, da qual não caberá novo recurso. 5. DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO. 5.1.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a autoridade competente se manifestará sobre a homologação do resultado do processo de seleção. 5.1.2. Após a homologação, serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção. 5.1.3. A homologação não gera direito para a empresa à celebração da parceria. 6. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 6.1. Qualquer cidadão ou interessada é parte legítima para impugnar o presente edital de chamamento por irregularidade na aplicação legal, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento de propostas. 6.2. As impugnações ao presente edital deverão ser dirigidas ao Departamento de Licitações e Compras no endereço eletrônico indicado no preâmbulo. 7. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1. As condições de execução dos serviços estão definidas no Termo de Referên- cia, Anexo I e no Termo de Credenciamento, Anexo II.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 8. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. Os serviços serão contratados conforme a necessidade das Secretarias municipais e do Gabinete do Prefeito, sem precisão de quantidade de viagens que ocorrerão durante a vigência do Termo de Credenciamento. 8.2. A Credenciada deverá refazer os serviços eventualmente executados com vícios, em vir- tude da ação, omissão, negligência, imperícia ou processos inadequados. 8.3. A Credenciada deverá atender quaisquer serviços que se façam necessários, a critério da Contratante, mesmo que resulte tal incumbência em acréscimo de equipe, ou fora do horário normal de atendimento, inclusive aos sábados, domingos e feriados. 8.4. É vedado: a) O credenciamento de profissionais que sejam servidores, conforme art.9º,§1º, da Lei nº 14.133/2021, do Município credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. b) A cobrança direta ao beneficiário de quaisquer valores decorrentes do credenciamento. 9. DA FORMALIZAÇÃO 9.1. O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme Anexo II, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021 que lhe forem pertinentes. 9.2. O termo de credenciamento, após sua formalização, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e demais normas de saúde regulamentadoras dos respectivos serviços prestados. Entretanto, se no curso da execução houver indício de violação contratual pelo credenciado, fica facultado ao CREDENCIANTE suspender temporariamente a prestação de serviços prevista no termo de credenciamento, até o término do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos supostamente irregulares/indevidos. 9.3. A convocação para a assinatura do termo de credenciamento se dará após efetivada a

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 9.4. O Município fiscalizará, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 9.5. O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente. 10. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 10.1. O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidas após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético o u operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso seja a que título for. 10.2. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos em na Lei Federal nº 14.133/2021. 10.3. Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões, nos termos legais. 10.4. Se for conveniente para a Administração Municipal, a mesma poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 11. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 11.1. O acompanhamento e a fiscalização do objeto serão exercidos por meio de servidores designados aos quais compete acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a execução do objeto, nos termos do art. 117, da Lei nº 14.133/2021. 11.2. A gestão deverá zelar para que durante toda a vigência do termo de credenciamento sejam mantidas, em compatibilidade com a s obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 12.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 e incisos da Lei Federal 14.133/2021. 12.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defe- sa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsa- bilidades civil e criminal: 12.2.1. Advertência; 12.2.2. Multa; 12.2.3. Impedimento de licitar e contratar e 12.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autori- dade que aplicou a penalidade. 12.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 12.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 12.3.2. As peculiaridades do caso concreto 12.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes 12.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública 12.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 12.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do item li- citado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 12.4.1. Para as infrações previstas nos itens 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor total do item licitado. 12.4.2. Para as infrações previstas nos itens 12.2.4, 12.2.5, 12.2.6, 12.2.7 e 12.2.8, a multa se- rá de 15% a 30% do valor total do item licitado. 12.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidonei- dade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 12.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 12.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decor- rência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e con- tratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 12.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.2.4, 12.2.5, 12.2.6, 12.2.7, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 12.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de pre- ço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra- ção, descrita no item 12.2.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou enti - dade promotora da licitação. 12.10. A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apre- sentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 12.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de adver- tência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebi- mento dos autos. 12.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declara- ção de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu rece- bimento. 12.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão re- corrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 12.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obri- gação de reparação integral dos danos causados. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Credenciamento. 13.2. Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura. 13.3. O Município de Viamão poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 13.4. Os casos omissos serão decididos pela Equipe de Apoio e o Agente de Contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 13.5. O extrato do presente Edital será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas – www.pncp.gov.br, sendo de inteira responsabilidade do interessado, acompanhar as informações e os resultados divulgados. 13.6. Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou envio de documentação relativa ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento. 13.7. A inobservância, em qualquer fase do processo de credenciamento, por parte do interessado, dos prazos estabelecidos em notificações pessoais ou gerais, será caracterizada como desistência, implicando sua exclusão do certame. 13.8. Fica eleito o Foro da comarca Viamão/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. 14. ANEXOS DO EDITAL São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: 14.1.1. Anexo I -Termo de Referência; 14.1.2. Anexo II – Minuta do Termo de Credenciamento; 14.1.3. Anexo III - Informações da instituição para elaboração do termo de credenciamento. RAFAEL BORTOLETTI DALLA NORA Prefeito Município de Viamão