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O edital completo
O que está sendo comprado
Considerando a necessidade de garantir o armazenamento adequado e seguro dos medicamentos termolábeis, e em conformidade com as Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição estabelecidas pela Resolução RDC n° 430/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), venho por meio deste, solicitar a disponibilização de uma câmara de refrigeração de uso farmacêutico destinada à Farmácia Municipal de Estância Velha (unidade Centro). Atualmente, o equipamento existente encontra-se com capacidade insuficiente para atender à demanda da unidade, dificultando o armazenamento correto e a manutenção da faixa de temperatura controlada entre +2°C e +8°C, condição essencial para a conservação de diversos medicamentos e imunobiológicos. Tal limitação representa risco potencial à estabilidade e à eficácia dos produtos, podendo comprometer a qualidade da Assistência Farmacêutica prestada à população. Dessa forma, solicita-se a aquisição de uma CÂMARA DE REFRIGERAÇÃO com as devidas especificações técnicas estabelecidas no TR anexo ao processo.
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa aberto-fechado. As propostas são aceitas até 17/11/2026 às 08:29, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Considerando a necessidade de garantir o armazenamento adequado e seguro dos medicamentos termolábeis, e em conformidade com as Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição estabelecidas pela Resolução RDC n° 430/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), venho por meio deste, solicitar a disponibilização de uma câmara de refrigeração de uso farmacêutico destinada à Farmácia Municipal de Estância Velha (unidade Centro). Atualmente, o equipamento existente encontra-se com capacidade insuficiente para atender à demanda da unidade, dificultando o armazenamento correto e a manutenção da faixa de temperatura controlada entre +2°C e +8°C, condição essencial para a conservação de diversos medicamentos e imunobiológicos. Tal limitação representa risco potencial à estabilidade e à eficácia dos produtos, podendo comprometer a qualidade da Assistência Farmacêutica prestada à população. Dessa forma, solicita-se a aquisição de uma CÂMARA DE REFRIGERAÇÃO com as devidas especificações técnicas estabelecidas no TR anexo ao processo.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 47.650,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA
- CNPJ do órgão
- 88.254.883/0001-07
- Unidade compradora
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- Processo
- 252/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 88254883000107-1-000172/2026