Exames

MUNICÍPIO DE IVOTI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL Nº 48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 "TORNA PÚBLICO O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 2/2025 O MUNICÍPIO DE IVOTI comunica aos interessados que está procedendo CHAMAMENTO PÚBLICO, de forma permanente, para fins de credenciamento de empresa especializada para a realização de exames, nas condições previstas neste Edital, em conformidade com a Lei Federal no 14.133/21 e Decreto Nº 22 de 22 de março de 2024. Os interessados em participar do presente Chamamento Público deverão enviar os documentos para credenciamento a partir de 14/02/2025, através do protocolo, no seguinte endereço eletrônico, https://ivoti.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/#tab-login, destinado ao setor de licitações, sob o assunto "chamamento público para credenciamento 2.2025". Caso sejam habilitados, serão incluídos no rol de empresas credenciadas para prestação dos serviços constantes no termo de referência. 1. DO OBJETO : Constitui objeto deste Edital o Credenciamento de empresa especializada para a realização de exames de Colonoscopia, Endoscopia Digestiva Alta, Teste ergométrico e Holter 24 horas no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme tipos e quantitativos constantes no Termo de Referência. 1.1 Os serviços serão prestados exclusivamente no estabelecimento do credenciado, com pessoal e material próprios, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 1.2 O interessado poderá apresentar proposta para os exames que tiver interesse, não sendo obrigatório contemplar todos os tipos. 1.3 A execução dos serviços ocorrerá na modalidade seleção a critério de terceiros, isto é, a escolha do credenciado que prestará o serviço cabe exclusivamente ao Munícipe. 1.4 O credenciamento não estabelece a obrigação do Município de Ivoti em efetivar a contratação dos serviços. 2.DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas decorrentes do objeto deste pregão correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente. Avenida Presidente Lucena, 3527 - Fone/Fax: (51) 3563.8800 - CEP: 93900-000 - IVOTI - RS

MUNICÍPIO DE IVOTI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.33.903.900.000 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ASPS 11316 - 04.8555050.0-7 3. DOS VALORES 3.1 Os valores a serem pagos aos credenciados são os determinados no Termo de Referência anexo ao edital. 3.2. Verificado que o mercado está praticando preço abaixo do fixado no edital do credenciamento, a Administração Pública deverá alterá-lo, sem a necessidade de resguardo a eventual equação econômica, pois esta é inerente à relação contratual. 3.3 Verificado que o mercado pertinente foi assolado por alta de preços, é possível que a Administração altere o valor fixado, para equilibrar a relação oferta demanda ou fomentar a ampliação do número de credenciados. 4. DA PARTICIPAÇÃO . 4.1 Poderão habilitar-se para o credenciamento empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, que estejam instaladas a um raio de até 20 Km da cidade de Ivoti . 4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.2.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.2.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14º da Lei nº 14.133/2021; 4.2.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 4.2.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 5. DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados Avenida Presidente Lucena, 3527 - Fone/Fax: (51) 3563.8800 - CEP: 93900-000 - IVOTI - RS

MUNICÍPIO DE IVOTI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL exclusivamente por meio do protocolo eletrônico. 5.2.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6. DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA. 6.1.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, junto com a proposta (modelo anexo II), a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 6.1.1.HABILITAÇÃO JURÍDICA 6.1.1.1 cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; 6.1.1.2 cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.1.1.3 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 8.1.1.4 cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.2.HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 6.1.2.1 comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.1.2.2 prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante; 6.1.2.3 prova de regularidade relativa ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 6.1.2.4 prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; 6.1.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 6.1.3.1.Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; Avenida Presidente Lucena, 3527 - Fone/Fax: (51) 3563.8800 - CEP: 93900-000 - IVOTI - RS

MUNICÍPIO DE IVOTI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 6.1.4. HABILITAÇÃO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.1.4.1 Alvará sanitário, (vigilância) vigente; 6.1.4.2 Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, incluindo todos os profissionais da empresa, conforme Portaria 1.646 de 02 de outubro de 2015; 6.1.4.3 Prova de inscrição e regularidade no respectivo Conselho (CRM-RS) da empresa; 6.1.4.4 Prova de inscrição e regularidade no respectivo Conselho (CRM-RS) do responsável técnico pela empresa; 6.1.4.5 Prova de vínculo do responsável técnico com a empresa licitante; 6.1.4.6 Declaração firmada pelo responsável legal da empresa indicando o profissional médico especialista que realizará cada um dos exames para o qual a empresa apresentou proposta com comprovação de especialização para realizar o referido exame, Registro no CRM – RS, bem como constar no CNES da empresa. 6.1.5 DECLARAÇÕES O Licitante deverá apresentar declaração conjunta (anexo III), no que couber, das declarações abaixo listadas: 6.1.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 6.1.5.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 6.1.5.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como, que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital; 6.1.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 6.1.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de Avenida Presidente Lucena, 3527 - Fone/Fax: (51) 3563.8800 - CEP: 93900-000 - IVOTI - RS

MUNICÍPIO DE IVOTI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1998; 6.1.5.6. Que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.1.5.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 6.1.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 6.1.5.9 Declaração de que o dirigente da empresa não possui cargo dentro do Sistema Único de Saúde. 6.2.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6.3.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 7. VENCEDOR 7.1 Não haverá procedimento de classificação das manifestações, sendo que todos os interessados que se manifestarem e que atenderem integralmente às exigências constantes neste edital poderão aderir ao Credenciamento. 8. DOS RECURSOS. 8.1 Será facultada a interposição de recurso pelas entidades participantes do presente Chamamento Público, na etapa referente à documentação, no prazo de até 3 (três) dias úteis. 8.2 Tendo a empresa impugnada o mesmo prazo, a partir da ciência da impugnação para suas contrarrazões 9. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. 9. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudica e homologa a licitação. Avenida Presidente Lucena, 3527 - Fone/Fax: (51) 3563.8800 - CEP: 93900-000 - IVOTI - RS

MUNICÍPIO DE IVOTI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 10. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 10.1. O Município convocará o(s) licitante(s) habilitados para assinar, o Termo de Credenciamento (Anexo IV), cuja ausência ou recusa injustificada poderá ensejar a imediata exclusão do Requerente. 10.2. As convocações de que tratam o subitem anterior deverão ser atendidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável apenas 01 (uma) única vez a critério do Município, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto Municipal nº 30/2023 e neste edital. 10.3 O prazo de vigência do Termo de Credenciamento a ser firmado será de 01 (um) ano prorrogável de acordo como que prevê a Lei 14.133/2021. 11. TERMO DE CONTRATO 11.1 Surgindo a necessidade de contratação será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 11.2.O adjudicatário terá o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 11.3.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 2 dias, contar da data de seu recebimento. 11.4.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 11.4.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão. 12.DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 12.1. O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente a prestação do serviço, de acordo com o número de exames realizados dentro do mês, e mediante apresentação dos seguintes documentos, os quais passarão por aprovação da Secretaria de Saúde e Assistência Social: a) autorização do atendimento emitida pela Unidade de Saúde com assinatura do paciente, para comprovação da prestação do serviço; Avenida Presidente Lucena, 3527 - Fone/Fax: (51) 3563.8800 - CEP: 93900-000 - IVOTI - RS

MUNICÍPIO DE IVOTI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL b) Relatório listando nome do paciente, data e exame realizado; c) Nota Fiscal correspondente e comprovantes de quitação de INSS e FGTS do período em questão. 12.2 A contratada deverá encaminhar a documentação até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, para conferência e aprovação da Secretaria de Saúde e Assistência Social. 12.3. Os valores somente serão liberados mediante a apresentação das notas fiscais, devidamente assinadas pelo responsável pelo recebimento do objeto. 12.4. O pagamento será efetuado através de depósito bancário de titularidade do licitante. 12.5. Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir da sua reapresentação. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação; 12.6. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, deverá ser observado o disposto no art. 64, da Lei Federal nº 9.430/1996 e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, ou a que vier a substituí-la. 12.7. Por ocasião do pagamento deverá ser feita a retenção do INSS, prevista na Instrução Normativa Nº 2.110/2022, salvo em caso de lei específica. 13. DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO E DAS HIPÓTESES DO DESCREDENCIAMENTO 13.1 O edital de credenciamento poderá ser anulado ou revogado, de acordo com a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 22/2024; 13.2 As hipóteses de descredenciamento são aquelas previstas no Art. 12 do Decreto Municipal nº 22/2024, bem como as previstas na Lei 14.133/2021. 14. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1 . O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) dar causa à inexecução parcial do contrato; b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Avenida Presidente Lucena, 3527 - Fone/Fax: (51) 3563.8800 - CEP: 93900-000 - IVOTI - RS

MUNICÍPIO DE IVOTI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 14.2 .Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 16.1 deste edital as seguintes sanções: a) advertência; b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado; c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 14.3. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 16.2. do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item. 14.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 16.2 do presente Edital. Avenida Presidente Lucena, 3527 - Fone/Fax: (51) 3563.8800 - CEP: 93900-000 - IVOTI - RS

MUNICÍPIO DE IVOTI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 14.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 14.6. A aplicação das sanções previstas no item 16.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 14.7. Na aplicação da sanção prevista no item 16.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 14.8 .Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 16.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 14.9 .Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 14.10 .Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 14.11 .A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 14.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; Avenida Presidente Lucena, 3527 - Fone/Fax: (51) 3563.8800 - CEP: 93900-000 - IVOTI - RS

MUNICÍPIO DE IVOTI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 14.13 .A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 16.1 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 15. DA FISCALIZAÇÃO 15.1 Os serviços executados pelos estabelecimentos serão fiscalizados por servidor indicado no termo de credenciamento, a quem caberá verificar se no seu desenvolvimento estão sendo cumpridos rigorosamente os dispositivos do Contrato. 16.PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 16.1 . Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. 16.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE pelo email [email protected]. 16.3 .A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será apresentada no prazo de até 3 (três) dias úteis. 16.5 .As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. 16.6 .A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 17. PRAZOS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 17.1. Os prazos para execução dos serviços estão descritos no Termo de referência, anexo deste edital. 18.DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 18.1 .São obrigações da CONTRATADA: a) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive os tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre o mesmo; Avenida Presidente Lucena, 3527 - Fone/Fax: (51) 3563.8800 - CEP: 93900-000 - IVOTI - RS