Serviços

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 67/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2026 O Prefeito Municipal de ENCANTADO/RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso I a VI do artigo 79 e demais normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal nº 040/2023, de 22/02/2022 e Decreto Municipal nº136/2022 de 10/02/2022, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, torna público para conhecimento dos interessados, que a partir do dia 30 de março de 2026 , estará procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026, para fins de CREDENCIAMENTO de pessoa jurídica por Inexigibilidade, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovações, nos termos das condições estabelecidas neste edital. 1.DO OBJETO: 1.1 . É objeto deste edital o CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de acolhimento institucional especializado, em residência terapêutica, comunidade terapêutica especializada ou estabelecimento similar, de forma ininterrupta (24 horas), visando o atendimento de pacientes dependentes químicos em surtos psiquiátricos, com elevado grau de gravidade, risco e vulnerabilidade, encaminhados pelo Município de Encantado/RS, com valor máximo anual de R$ 630.000,00 conforme item e valor abaixo: ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO/PRODUTO UNID. QUANT. MAXIMA MENSAL VALOR UNITARIO R$ VALOR TOTAL MAXIMO MENSAL R$ 01 Serviço de Acolhimento Institucional Especializado para pacientes dependentes químicos em surtos psiquiátricos, com atendimento ininterrupto (24h), equipe multiprofissional qualificada e estrutura física adequada para manejo de crises e garantia de segurança. SERVIÇO 5 10.500,00 52.500,00 1.2. Os serviços deverão ser prestados por equipe multiprofissional, em local com infraestrutura adequada conforme a legislação vigente, apta a atender pacientes do Município de Encantado/RS dependentes químicos em surtos psiquiátricos, inclusive para cumprimento de indicações de medida protetiva enviadas pelo Ministério Público, nos casos em que se identifique situação de vulnerabilidade social e risco. 1. 3.O serviço deve ser mantido de forma a atender a demanda da Secretaria da Saúde do Município de Encantado/RS. 1. 4.O credenciamento será para atendimento de ações judiciais, podendo, mediante determinação judicial, haver o abatimento do valor mensal, através de benefícios previdenciários ou outros valores do acolhido. 2- DAS CONDIÇÕES E DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 2.1.Estarão credenciados a realizar os serviços as empresas que apresentarem corretamente a documentação do edital. 2.2.A prestação dos serviços se dará de forma contínua, na sede própria de cada empresa. 2.3.As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços ao Município de Encantado/RS, deverão entregar os documentos indicados a seguir no Departamento de Licitações, na rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, no horário das 08 h às 11:30 h e das 13 h às 16 h de segunda a sexta-feira . 2.4 - As pessoas jurídicas deverão apresentar: 2.4.1. Habilitação Jurídica:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual ; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, emitida e assinada pelo representante legal da empresa, conforme ANEXO do presente Edital. 2.4.2. Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal , consistente na apresentação da Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão Negativa de Dívida Ativa para com a União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda e Seguridade Social (INSS); c) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante; d) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante; e)Certidão que prove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- (CNDT), nos termos do Título VII- A da CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. g) Alvará de localização fornecido pelo Município , relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade, compatível com o objeto do edital; h) Alvará sanitário , conforme legislação vigente. 2.4.3. Qualificação Econômica – financeira e Técnica: a) Certidão Negativa de Concordata, Falência ou Recuperação Judicial do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente. b) Relação nominal dos profissionais que compõem a equipe técnica ; c) Comprovação de vinculo do responsável técnico com registro no órgao competente. d)Comprovação de vínculo do(s) profissional(i)s técnico(s) indicado(s) paracumprimento do item “b” , mediante a apresentação da Carteira de Trabalho demonstrando o vínculo empregatício entre oproponente (licitante); ou contrato social, de ato constitutivo ou estatuto, devidamente registrado noórgão competente, no caso de vínculo societário; ou no caso de relação contratual, cópia autenticada do contrato entre a licitante e oprofissional, devidamente assinado pelo representante legal da empresa e pelo profissional. e) Requerimento de credenciamento, conforme ANEXO , contendo as seguintes informações : e1) capacidade máxima de atendimento mensal; e2) descrição detalhada dos recursos físicos, materiais e humanos, a serem disponibilizados para a execução dos serviços credenciados. f) Declaração de aceitação dos valores constantes da tabela vigente para este credenciamento, conforme ANEXO. 2.5.O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. 2.6. Independentemente de declaração expressa, a manifestação do interesse em participar do

presente CREDENCIAMENTO implicará na submissão às normas vigentes e a todas as condições estipuladas neste Edital e em seus anexos. 2.7.Somente poderão prestar os serviços as pessoas jurídicas, devidamente credenciadas, que atendem às exigências deste Edital. 2.8.Será de responsabilidade exclusiva dos credenciados o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços; 2.9.O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços. 2.10.É vedado: 2.10.1.O credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município; 2.10.2.O exercício de atividade, por credenciamento, de profissional que for servidor público em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer cargo público; 2.10.3.O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento. 2.10.4.Não poderão participar no Credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas na Lei 14.133/2021. 2.11.DA JUSTIFICATIVA 2.11.1.A contratação de empresas para o CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de acolhimento institucional em residência terapêutica, comunidade terapêutica especializada ou estabelecimento similar, visa suprir a demanda do Município de Encantado/RS para atendimento de pacientes dependentes químicos em surtos psiquiátricos, que apresentam elevado grau de vulnerabilidade, risco e instabilidade clínica, necessitando de atendimento contínuo por equipe multiprofissional qualificada e de infraestrutura física adequada, conforme a legislação vigente. O serviço destina-se, ainda, ao cumprimento de indicações de medidas protetivas enviadas pelo Ministério Público, em situações em que se identifique vulnerabilidade social associada ao quadro de saúde mental e ao uso problemático de substâncias psicoativas. Ademais, o processo de credenciamento assegura a transparência, a qualidade dos serviços prestados e a adequada aplicação dos recursos públicos, considerando a alta complexidade do atendimento. 3.DA CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO 3. 1.O objeto desta contratação se enquadra como bens e serviços comuns, portanto, os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado, conforme dispões no Art. 6, inciso XIII da Lei n° 14.133/2021 e no Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência. 4.DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 4.1.O serviço será prestado nas dependências da credenciada, com pessoal da credenciada, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 4.2.Não estão inclusas no valor mensal, as despesas em caso de acompanhamento em consultas, exames e internação hospitalar, realizadas fora das dependências da instituição. Nestes casos, será solicitado a presença a de um familiar ou responsável legal, na falta destes, será acionado o CAPS do Município de Encantado para que providencie acompanhante ao paciente. 4.3.Não estão inclusas no valor mensal, as despesas com medicação, fraldas e materiais para curativos. Os referidos materiais são disponibilizados pela rede pública de saúde. No caso de falta destes na rede pública de saúde, a instituição fara a compra com o propósito de garantir a integridade do paciente e solicitará o reembolso, emitindo nota de cobrança contra o Credenciante,

apresentando os devidos comprovantes: cupom fiscal e cópia da prescrição médica. 4.4.Os serviços deverão atender às normas sanitárias, assistenciais e de segurança previstas na legislação vigente, aplicáveis aos serviços de acolhimento institucional e atenção à saúde mental e à dependência química. 4.5.A escolha do prestador do serviço será feita mediante os seguintes critérios: I-opção sugerida pela família; II- disponibilidade de vaga; III- proximidade e acessibilidade da Instituição; IV- Ordem judicial; V- parecer social, emitido após visita técnica para conhecimento e avaliação da instituição. 4.6.A Instituição credenciada realizará avaliação prévia do paciente a ser acolhido, objetivando garantir o atendimento adequado e integral bem como vindo a zelar pelos demais hóspedes da Instituição. 4.7.É vedado: I- o trabalho do credenciado nas propriedades do Município; II- o credenciamento de empresa cujo sócio que seja servidor municipal. 4.8.O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 4.9.Em caso de negativa injustificada de atendimento, posteriormente a conclusão do processo administrativo, além do descredenciamento, serão aplicadas as sanções previstas no Termo de Credenciamento. 4.10.O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente. 5.DO PAGAMENTO 5.1.O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, tendo em conta o número de pacientes efetivamente atendidos por encaminhamento do Município, multiplicado pelo valor correspondente a cada procedimento. 5.2.O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da autorização do atendimento, comprovando a prestação do serviço, acompanhada do documento fiscal idôneo. 5.3.A documentação indicada no item anterior deverá ser entregue na Secretaria de Saúde do Município no primeiro dia útil de cada mês, sendo que o pagamento será realizado em até 20 (vinte) dias úteis após o seu recebimento e confirmação da prestação dos serviços pelo fiscal designado, após a apresentação da NotaFiscal/Fatura com recursos para pagamento do próprio município. O valor a ser pago pelos serviços será de acordo com o Edital e Termo de Credenciamento. 5.4.A Contratada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente contrato, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros 5.5. As despesas oriundas deste edital, através das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e a viger. 10.302.1109.2173 - Manutenção e Operação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 3.3.90.39.09.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

6.1.São condições para a exemplar prestação dos serviços de acolhimento institucional pelas credenciadas a observância dos critérios e requisitos a seguir descritos, considerando a complexidade do atendimento a pacientes dependentes químicos em surtos psiquiátricos. 6.2.Oferecer cuidados ininterruptos (24 horas), com monitoramento contínuo dos pacientes, garantindo segurança, estabilidade clínica e acompanhamento adequado; 6.3.Garantir que o espaço físico seja organizado de forma a atender às normas sanitárias, assistenciais e de segurança previstas na legislação vigente, aplicáveis aos serviços de acolhimento institucional, saúde mental e dependência química, oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade, conforto e segurança, com ambientes arejados e iluminados; 6.4.Preservar a identidade do paciente e oferecer ambiente digno e de respeito, priorizando o chamamento nominal e o tratamento humanizado; 6.5.Manter registro atualizado de cada paciente em conformidade com o estabelecido na legislação. 6.6.No registro deverão constar, no mínimo: nome completo, data de nascimento, sexo, data e circunstância do acolhimento, nome e endereço do responsável legal e/ou familiar, relação de pertences do paciente, informações sobre renda ou benefícios quando houver, bem como demais dados necessários à sua identificação e à individualização do atendimento; 6.7.Propiciar atividades terapêuticas, psicossociais e de socialização, compatíveis com o quadro clínico do paciente, respeitando suas condições físicas e mentais, vedado o caráter de privação de liberdade, salvo nos casos de indicação clínica ou determinação judicial; 6.8.Manter equipe técnica mínima e recursos humanos compatíveis com o grau de complexidade do atendimento, composta por profissionais capacitados para o manejo de crises psiquiátricas e dependência química; 6.9.Proporcionar capacitação prévia e continuada à equipe de funcionários, especialmente quanto ao manejo de surtos psiquiátricos, prevenção de riscos, segurança do paciente e conduta ética; 6.10.Oferecer cuidados básicos com a higiene dos residentes, com acompanhamento individual, se necessário; 6.11.Proporcionar cuidados básicos com a saúde dos pacientes, conforme suas necessidades, com acompanhamento diário, incluindo curativos, controle de sinais vitais, administração de cuidados clínicos compatíveis com o serviço e garantia de acesso aos serviços de saúde da rede pública do Município de Encantado/RS sempre que necessário; 6.12.Na ausência de responsável legal, a credenciada deverá providenciar o acesso aos serviços de saúde da rede pública, bem como o transporte e acompanhamento do paciente em consultas, atendimentos e procedimentos necessários; 6.13.Administrar medicamentos, mediante prescrição médica; 6.14.Na ausência de responsável legal, a credenciada deverá providenciar o encaminhamento para solicitação e retirada de medicamentos necessários junto à Unidade Básica de Saúde de referência e/ou Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul, situada em Encantado/RS, bem como encaminhar, quando for o caso, pedidos judiciais; 6.15.Prestar primeiros socorros quando necessário e providenciar transporte até hospital ou serviços de urgência e emergência da rede pública, em casos de intercorrências ou emergência clínica; 6.16.Quando não houver responsável legal, a credenciada deverá providenciar acompanhamento do paciente durante períodos de observação em unidades de pronto atendimento, serviços de urgência e emergência, ou em outras situações de estrita necessidade; 6.17.Oferecer, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias, com cardápio elaborado por profissional habilitado, compatível com as necessidades nutricionais dos pacientes, devendo o cardápio permanecer disponível para fiscalização do CREDENCIANTE; 6.18.Manter estoque adequado de alimentos, com qualidade e dentro do prazo de validade, garantindo alimentação suficiente e adequada aos pacientes; 6.19.Manter serviços de lavanderia, bem como procedimentos para identificação das roupas de uso

pessoal dos pacientes, visando à preservação da individualidade e à humanização do atendimento; 6.20.Organizar e manter atualizados, com fácil acesso, os documentos necessários à fiscalização, avaliação e controle da prestação dos serviços; 6.21.Quando o paciente apresentar necessidades adicionais não atendidas pela credenciada, esta deverá comunicar imediatamente a Secretaria Municipal da Saúde, por meio do CAPS, mediante ofício ou e-mail, para as providências cabíveis; 6.22.Os serviços de atendimento serão executados pela instituição credenciada no endereço informado em seu Termo de Credenciamento, sob responsabilidade técnica do profissional indicado, nos termos do Edital; 6.23.A CREDENCIADA deverá informar à Secretaria Municipal da Saúde, por meio do CAPS, qualquer alteração de endereço, responsável técnico, telefone, e-mail ou outros dados cadastrais. Em caso de mudança de endereço, a Secretaria Municipal da Saúde avaliará o interesse na manutenção do credenciamento, podendo realizar o descredenciamento caso o novo local não atenda às condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital; 6.24.É de responsabilidade exclusiva e integral da credenciada a correta remuneração dos profissionais envolvidos na execução dos serviços, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais decorrentes do vínculo empregatício, não havendo qualquer responsabilidade da Administração Pública; 6.25.A CREDENCIADA indenizará terceiros e Administração Pública por todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrente de culpa ou dolo, durante a execução dos serviços; 6.26.A CREDENCIADA obriga-se a celebrar contrato de prestação de serviços com cada paciente acolhido ou seu representante legal no prazo de até 10 (dez) dias da data do acolhimento, podendo utilizar benefício previdenciário do paciente, quando houver autorização judicial. 7.OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO: 7.1.A Credenciada deverá responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus profissionais, de todas as normas disciplinares determinadas pelo Município. 7.2.A Credenciada obriga-se a disponibilizar para os serviços contratados pessoas com a qualificação adequada. 7.3.A Credenciada é a única responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município Credenciante, aos usuários ou terceiros, provocados por seus profissionais ou prepostos, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento dos serviços pelo Município. 7.4.A Credenciada responsabilizar-se-á, caso ocorra eventualmente a paralisação dos serviços por parte dos seus profissionais, pela continuidade dos mesmos sem qualquer ônus ao Credenciante. 7.5.Constituir-se-ão ainda obrigações da Credenciada: 7.6.Realizar os serviços credenciados com elevada qualidade e eficiência; 7.7.Conhecer detalhadamente todas as cláusulas e condições contratuais; 7.8.Realizar com seus próprios recursos todas as obrigações relacionadas com o objeto do termo de credenciamento de acordo com as especificações determinadas, assumindo a responsabilidade técnica pelos serviços prestados; 7.9.Cumprir as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes, e se responsabilizar pelos danos e encargos de qualquer espécie decorrentes de ações ou omissões, culposas ou dolosas, que praticar; 7.10.Pagar e recolher todos os impostos e demais encargos, tais como trabalhistas, previdenciários, sociais e comerciais, prêmios de seguro e de acidente de trabalho que forem devidos em decorrência do objeto do contrato; 7.11. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no mesmo.

8.DO PESSOAL DO CREDENCIADO 8.1.É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 8.2. Fica vedada a subcontratação. 9.DOS PRAZOS E DA FISCALIZAÇÃO: 9.1.O Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. 9.2.Caso as partes permaneçam silentes até 30 (trinta) dias antes do término da vigência, o Termo de Credenciamento será automaticamente renovado por períodos sucessivos e iguais, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a data do credenciamento. Havendo desinteresse na renovação, a parte interessada deverá manifestar- se formalmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vencimento. 9.3.Os valores pactuados no credenciamento não serão reajustados antes de decorrido 12 (doze) meses, sendo que o índice a ser adotado para reajuste, após cada período de 12 (doze) meses, mediante solicitação, será conforme variação do IPCA. 9.4.O atraso injustificado na prestação dos serviços sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento. 9.5.A CONTRATADA fica sujeita e compromete-se cumprir os prazos que a Administração Municipal determinar para a realização dos serviços objeto deste contrato. 9.6.O presente Credenciamento rege-se pelas normas constantes deste Credenciamento, da Lei Federal nº14.133/2021, bem como demais normas aplicáveis. 9.7.Após, publique-se o instrumento de Credenciamento, conforme determina o art. 94 da Lei 14.133/2021. 9.8.O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital, bem como aquelas previstas na lei Federal nº14.133/2021, que lhe forem pertinentes 9.9. Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente Termo Contratual, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente. 9.10.O acompanhamento, fiscalização e avaliação, por parte do Município dos serviços decorrentes desse Edital, será feita pelos fiscais designados conforme Portaria 329/2026 de 24/03/2026 e pela titular da pasta da pasta da Secretaria Saude, não excluindo ou restringindo a responsabilidade da CREDENCIADA na prestação do serviço, reservando-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelo CREDENCIADO, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação dos serviços contratados, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 9.11.Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente Termo Contratual, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente. 10.DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD 10.1.As PARTES observarão os preceitos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para o cumprimento dos fins que se propõe o presente Contrato, comprometendo-se a adotar as medidas técnicas e administrativas necessárias visando a proteção dos dados pessoais. 10.2.As PARTES estão cientes que os dados pessoais tratados no âmbito da execução do objeto deste Contrato deverão ser utilizados exclusivamente para as atividades necessárias a este fim, não podendo ser utilizados para fins alheios ao referido objeto. 10.3. As PARTES comprometem-se a atuar, no presente Contrato, em conformidade com os

controles de Segurança da Informação mediante esforço razoável e adequado à legislação aplicável. 10.4.Devido às complexidades e particularidades quanto ao tema da LGPD, as PARTES se comprometem a participar de procedimentos de “ due diligence” /gestão de terceiros para demonstrar transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas aos titulares de dados pessoais. 10.5.As PARTES se comprometem a manter o mais completo sigilo por si, por seus empregados, servidores e prepostos, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 e da LGPD, cujos teores declaram de seu inteiro conhecimento, todos os dados, informações e documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, compartilhados ou por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso em decorrência do cumprimento do Contrato, ficando responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos das supracitadas Leis. 10.6. As PARTES se comprometem a dar conhecimento aos seus prepostos que realizem atividades relacionadas ao objeto contratual, das obrigações acordadas neste Contrato, garantindo que o acesso somente seja concedido aos que estejam sob a obrigação de confidencialidade dos dados pessoais tratados. 11.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1.Fica eleito o Fôro da Comarca de Encantado/RS para solucionar todas as questões oriundas deste ajuste, renunciando as partes à qualquer outro por mais privilegiado que seja. 11.2.O presente Credenciamento rege-se pelas normas constantes deste Credenciamento, da Lei Federal nº14.133/2021, bem como demais normas aplicáveis. 12.DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 12.1.Fica assegurado ao Município de Encantado/RS, o direito de, a qualquer tempo, antes da contratação, revogar ou anular a presente licitação, por interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, suficiente para justificar o ato, sem que assista às licitantes direito à indenização. 12.2.A anulação do Edital induz à do Termo de Credenciamento. 12.3.A autoridade competente poderá ainda, anular a presente licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado. 13. IMPUGNAÇÕES E RECURSOS: 13.1. Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao Departamento de Licitações por escrito, para o email [email protected] ou via Protocolo Geral do Município durante o horário de expediente da Administração, que se inicia às 8h. as 11:30h. e das 13h. as 16h., em até 05 dias após a data de abertura. 13.2. Da decisão relativa ao credenciamento ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal por escrito, para o email [email protected] ou via Protocolo Geral do Município durante o horário de expediente da Tesouraria, no horário das 08 h às 11:30 h e das 13 h às 16 h de segunda a sexta- feira. 13.3. Não será admitido o envio de impugnações do edital ou de recurso por fax ou e-mail. 14.DAS INFORMAÇÕES 14.1. As informações a respeito do cadastramento das empresas junto ao Município de Encantado poderão ser obtidas no Departamento de Licitações, situado na Rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, no horário das 08 h às 11:30 h e das 13 h às 16 h de segunda a sexta-feira ou pelo Fone: (51) 3751- 0111 – ramal 187, ou pelo site www.encantado.rs.gov.br.

14.2. As informações de ordem técnica e jurídica poderão ser obtidas no endereço supracitado e pelo telefone (51) 3751 0111 – ramal 107 14.3. O Edital contendo detalhes, expedido de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, está afixado no quadro mural da Prefeitura Municipal de Encantado, podendo os interessados obterem cópias do edital e anexos no, Portal Nacional de Compras Publicas-PNCP e no site do Município – www.encantado.rs.gov.br. 14.4.Pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos ao Departamento de Licitações, por escrito, para o email [email protected] ou via Protocolo Geral do Município. 15. São parte integrantes do presente edital os anexos I a V. 15.1. SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL: ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA ANEXO II - Solicitação de Credenciamento ANEXO III-Declaração de aceitação dos valores ANEXO IV - Declaração de atendimento ao Art. 7º, XXXIII ANEXO V -Declaração de Idoneidade. ANEXO VI- Minuta do Termo de Credenciamento. Encantado/RS, 27 de MARÇO de 2026. JONAS CALVI Prefeito Municipal

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1.DO OBJETO 1.1.É objeto deste edital o CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de acolhimento institucional especializado, em residência terapêutica, comunidade terapêutica especializada ou estabelecimento similar, de forma ininterrupta (24 horas), visando o atendimento de pacientes dependentes químicos em surtos psiquiátricos, com elevado grau de gravidade, risco e vulnerabilidade, encaminhados pelo Município de Encantado/RS, com valor máximo anual de R$ 630.000,00 conforme item e valor abaixo: ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO/PRODUTO UNID. QUANT. MAXIMA MENSAL VALOR UNITARIO R$ VALOR TOTAL MAXIMO MENSAL R$ 01 Serviço de Acolhimento Institucional Especializado para pacientes dependentes químicos em surtos psiquiátricos, com atendimento ininterrupto (24h), equipe multiprofissional qualificada e estrutura física adequada para manejo de crises e garantia de segurança. SERVIÇO 5 10.500,00 52.500,00 1.2. Os serviços deverão ser prestados por equipe multiprofissional, em local com infraestrutura adequada conforme a legislação vigente, apta a atender pacientes do Município de Encantado/RS dependentes químicos em surtos psiquiátricos, inclusive para cumprimento de indicações de medida protetiva enviadas pelo Ministério Público, nos casos em que se identifique situação de vulnerabilidade social e risco. 1. 3.O serviço deve ser mantido de forma a atender a demanda da Secretaria da Saúde do Município de Encantado/RS. 1. 4.O referido credenciamento será para atendimento de ações judiciais, podendo, mediante determinação judicial, haver o abatimento do valor mensal, através de benefícios previdenciários ou outros valores do acolhido. 2- DAS CONDIÇÕES E DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 2.1.Estarão credenciados a realizar os serviços as empresas que apresentarem corretamente a documentação do edital. 2.2.A prestação dos serviços se dará de forma contínua, na sede própria de cada empresa. 2.3.As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços ao Município de Encantado/RS, deverão entregar os documentos indicados a seguir no Departamento de Licitações, na rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, no horário das 08 h às 11:30 h e das 13 h às 16 h de segunda a sexta-feira . 2.5 - As pessoas jurídicas deverão apresentar: 2.4.1. Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual ; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, emitida e assinada pelo representante legal da empresa, conforme ANEXO do presente Edital.