Serviços

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 108/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº02/2026 O Prefeito Municipal de ENCANTADO/RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso I a VI do artigo 79 e demais normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal nº 040/2023, de 22/02/2022 e Decreto Municipal nº136/2022 de 10/02/2022, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 , torna público para conhecimento dos interessados, que a partir do dia 20 de maio de 2026 , estará procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02 /2026 , para fins de CREDENCIAMENTO de pessoa jurídica por Inexigibilidade, nos termos das condições estabelecidas neste edital. 1.DO OBJETO: 1.1 . É objeto deste edital o CREDENCIAMENTO a prestação de serviços na área de BIOLOGIA, junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente no Município de Encantado/RS, compreendendo: ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO UNID. QUANT. MAXIMA ANUAL VALOR UNITARIO R$ VALOR TOTAL MAXIMO ANUAL R$ 01 Prestação de serviços de Assessoria Técnica e Consultoria Ambiental, na área de biologia junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, na sede do Município de Encantado/RS. hora 1.500 52,08 78.120,00 1.2. Os serviços deverão contemplar, também, atendimentos remotos por meio de WhatsApp, e-mail e telefone, conforme as demandas da área ambiental, devendo o profissional manter rigorosa observância quanto ao cumprimento dos horários estabelecidos e à execução integral dos dias de prestação de serviço, assegurando disponibilidade, pontualidade e eficiência no atendimento às demandas do Município. 1. 3. A execução dos serviços deverá estar em conformidade com a Resolução CONSEMA nº 372/2018, bem como com as demais legislações vigentes e pertinentes à matéria. 1.4. É de responsabilidade exclusiva e integral dos credenciados, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Encantado/RS. 1.5. As empresas credenciadas, deverão manter e estar munidas dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual - EPI’S, não cabendo ao Município de Encantado/RS, seu fornecimento. 1.6. Todo e qualquer serviço somente poderá ser executado mediante apresentação de Ordem de Serviço, emitida pelo Setor de Compras, onde deverá constar o nome do servidor municipal solicitante/fiscalizador, dados dos serviços a serem executados e a Secretaria demandante. 1.7. O pagamento será por serviço, efetuado até o dia 10 do mês subsequente a execução do serviço, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados. 1.8. O credenciamento não gera direito adquirido a prestação dos serviços, os quais somente serão utilizados quando da ocorrência de necessidade pelo Município, quando então serão convocadas a(s) empresa(s) a executá-lo. 1.9 . A empresa uma vez convocada deverá manifestar-se formalmente, ainda que por documento eletrônico, sua impossibilidade de atendimento, no prazo máximo de 24 horas da solicitação, sob pena de descredenciamento e aplicação de penalidades administrativas previstas na Lei 14.133/2021.

2 .DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO E DOS VALORES A SEREM PAGOS: 2. 1. Somente poderão prestar os serviços as pessoas jurídicas, devidamente credenciadas, que atendem às exigências deste Edital. 2.2. As pessoas jurídicas interessadas no Credenciamento para prestação dos serviços deverão entregar os documentos indicados neste edital no Departamento de Licitações, na Rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, no horário das 08 h às 11:30 h e das 13 h às 16 h de segunda a sexta - feira . 2.3. Estarão credenciados a realizar os serviços, as empresas que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores propostos pelo Município, conforme Itens do edita l. 2.4.Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. 2.5. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. 2.6.Após análise dos documentos para habilitação do credenciamento será publicada a Habilitação e firmado o Termo de Credenciamento. 2.7. Após o credenciamento dos interessados, o Município oportunizará a todas a s empresas cadastradas o encaminhamento dos serviços a serem executados. 2.8. O Município de Encantado poderá contratar com outras empresas, simultaneamente, a execução de serviços distintos do objeto deste Edital. 2.9.A prestação dos serviços se dará de forma contínua. 2.10.Será de responsabilidade exclusiva dos credenciados o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços; 2.11.O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços. 2.12.É vedado: 2.12.1.O credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município; 2.12.2.O exercício de atividade, por credenciamento, de profissional que for servidor público em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer cargo público; 2.12.3.O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento. 2.12.4.Não poderão participar no Credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas na Lei 14.133/2021. 3. DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO 3.1.As pessoas jurídicas deverão apresentar: 3.1.1. Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual ; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, emitida e assinada pelo representante legal da empresa, conforme ANEXO do presente Edital. 3.1.2. Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal , consistente na apresentação da Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão Negativa de Dívida Ativa para com a União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda e Seguridade Social (INSS); c) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante; d) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante; e)Certidão que prove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT), nos termos do Título VII - A da CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. 3.1.3. Qualificação Econômica / financeira: a) Certidão Negativa de Concordata, Falência ou Recuperação Judicial do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente. b) Declaração de aceitação dos valores constantes da Tabela vigente para este credenciamento, conforme modelo anexo. b1)Independentemente de declaração expressa, a manifestação do interesse em participar do presente CREDENCIAMENTO implicará na submissão às normas vigentes e a todas as condições estipuladas neste Edital e em seus anexos. c) Declaração que não está sob os efeitos de penalidade administrativa de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como que comunicará qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos que venha alterar a sua capacidade jurídica, técnica, fiscal ou econômico-financeira. 3.1.4. Qualificação técnica: a)Atestado de capacidade técnica , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante presta ou tenha prestado serviços da mesma natureza, com bom desempenho, e compatível em características com o objeto desta licitação, comprovando a execução de obra e/ou serviço objeto do credenciamento, com base na Lei 14.133/2021. b) Comprovante de registro da empresa no Conselho Regional competente - CRBio da região onde a sede da licitante se localiza. c) Comprovante de registro de no mínimo um Responsável Técnico, junto ao Conselho Regional competente - CRBio , da região onde a sede da licitante se localiza. d) Comprovação do vínculo do responsável técnico que poderá será feita, em se tratando de Sócio, através da apresentação do Contrato Social ou se prestador de serviço, mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de Trabalho, com o devido registro no respectivo conselho. e) Declaração do licitante possuir profissionais habilitados e veiculo para execução dos serviços do objeto do edital; f) Requerimento de credenciamento, conforme modelo Anexo, contendo as seguintes informações : 3.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por servidor do Município do Departamento de Licitações, ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verificação de autenticidade pela Administração. 3.3. Serão aceitos documentos assinados eletronicamente, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 14.063/2020. 3.4. O Documento original (não digital) somente será exigido pela Administração, quando houver fundada dúvida em relação à integridade do documento digital. 3.DA CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA

3. 1.O objeto desta contratação se enquadra como bens e serviços comuns, portanto, os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado, conforme dispões no Art. 6, inciso XIII da Lei n° 14.133/2021 e no Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência. 3.2. A contratação de profissionais da área de Biologia para atuação junto à Prefeitura Municipal de Encantado/RS justifica-se pela crescente demanda por ações técnicas especializadas voltadas à gestão, controle e proteção do meio ambiente, especialmente no que se refere ao meio biótico, cuja complexidade exige conhecimento técnico-científico específico e atuação qualificada. O Município vem sendo constantemente demandado por órgãos de controle e fiscalização, tais como Ministério Público, FEPAM e IBAMA, no que tange à análise de alertas ambientais (como os oriundos da Plataforma MapBiomas), atendimento a denúncias, realização de vistorias técnicas, elaboração de relatórios e acompanhamento de processos administrativos ambientais, atividades estas que exigem a atuação de profissional habilitado, sob pena de fragilização técnica dos procedimentos e responsabilização do ente público. Ademais, destaca-se a necessidade de acompanhamento e fiscalização de intervenções no meio biótico, incluindo supressão de vegetação, reposições florestais, execução de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), manejo de fauna e flora, bem como a verificação do cumprimento de condicionantes ambientais impostas em processos de licenciamento, sendo tais atividades de competência técnica privativa ou correlata ao profissional biólogo, conforme legislação vigente e normativas dos conselhos de classe. Ressalta-se, ainda, a importância do desenvolvimento de ações contínuas de Educação Ambiental, voltadas à conscientização da população e das instituições locais,promovendo a sustentabilidade e a prevenção de impactos ambientais, atividades que demandam conhecimento técnico específico e abordagem multidisciplinar. Dessa forma, a contratação do referido profissional configura-se como medida indispensável para o adequado atendimento das demandas ambientais do Município de Encantado/RS, garantindo suporte técnico qualificado à Administração Pública, segurança nos procedimentos adotados, cumprimento da legislação ambiental e mitigação de riscos de responsabilização administrativa, civil e penal. O municipio de ENCANTADO/RS, no atendimento do maior interesse público, objetiva promover um processo democrático de contratação , atendendo ao principio da economicidade, de transparência e isonomia, demonstrando claramente que não há preferência, bem como oportunizando a ampla participação das empresas locais, viabilizando o atendimento integral da demanda do Municipio. 4.A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPREENDE: 4.1.Prestação de consultoria técnica a ser realizada por profissional de nível superior na área ambiental, devidamente habilitado, com a correspondente emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função junto ao Município de Encantado/RS. 4.2.Adoção, implementação e acompanhamento dos trâmites administrativos e processuais na área ambiental, incluindo a realização de vistorias, elaboração de pareceres e prestação de consultoria técnica, em conformidade com a legislação vigente. Atua no controle e monitoramento da execução dos processos, abrangendo as autorizações de supressão de vegetação (ASV) emitidas pelos órgãos ambientais competentes, autorizações ambientais e demais instrumentos previstos na legislação específica. 4.3.Composição e estruturação do Departamento Municipal de Meio Ambiente, incluindo a implantação e padronização de formulários e documentos, bem como a organização dos procedimentos de Licenciamento Florestal. Abrange a elaboração de projetos nas áreas afins, emissão de pareceres técnicos florestais e o acompanhamento das atividades dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, como o setor de fiscalização, o Conselho Municipal e demais instâncias. 4.4.Contempla ainda a prestação de consultoria técnica para atualização, revisão e deliberação da legislação ambiental municipal junto aos órgãos competentes, além do acompanhamento contínuo das atividades e demandas do Departamento Municipal de Meio Ambiente, visando maior eficiência, conformidade legal e aprimoramento da gestão ambiental. 4.5.Execução e gestão de procedimentos ambientais no âmbito municipal, incluindo a análise e tramitação

de protocolos, elaboração e avaliação de projetos, realização de vistorias in loco e emissão de pareceres técnicos ambientais. Envolve também a articulação e integração com outras Secretarias Municipais, visando maior eficiência administrativa, alinhamento institucional e conformidade com a legislação vigente. 4.6.Operação do Sistema Sinaflor, alimentação e gerenciamento do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – SINAFLOR/IBAMA, em conformidade com a legislação ambiental aplicável e normativas do IBAMA. 4.7.Vistorias, avaliação e monitoramento das áreas e procedimentos indicados pelo Ministério Público, com base nos alertas gerados pela Plataforma MapBiomas no território municipal, incluindo a verificação in loco, análise técnica dos indícios de irregularidades e acompanhamento das medidas corretivas, bem como a elaboração de relatórios técnicos circunstanciados e o encaminhamento de respostas formais à Promotoria de Justiça, à FEPAM, ao IBAMA e aos demais órgãos fiscalizadores competentes, em conformidade com a legislação ambiental vigente. 4.8.Acompanhamento técnico e sistemático das ações de fiscalização ambiental executadas pelos fiscais municipais, incluindo suporte às atividades em campo, verificação da conformidade com a legislação ambiental vigente, análise dos procedimentos adotados e registro das ocorrências, com vistas ao adequado controle, monitoramento e aprimoramento das práticas fiscalizatórias. 4.9.Desenvolvimento, planejamento e execução de projetos e ações de Educação Ambiental junto às escolas municipais e à comunidade em geral, com enfoque na sensibilização, conscientização e promoção de práticas sustentáveis, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental e demais normativas aplicáveis. 4.10.Implantação, acompanhamento e monitoramento de medidas compensatórias (reposições florestais) e mitigadoras aplicáveis ao Município de Encantado/RS, no âmbito do meio biótico, assegurando a recomposição da cobertura vegetal, a manutenção da biodiversidade e a conformidade com a legislação ambiental vigente e condicionantes dos processos de licenciamento. 4.11.Acompanhamento e orientação técnica para o manejo do meio biótico no território municipal, incluindo a supervisão, controle e verificação da execução dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), assegurando a adequada recomposição ambiental, a eficácia das medidas adotadas e a conformidade com a legislação vigente e condicionantes dos processos de licenciamento ambiental. 4.12.Acompanhamento, monitoramento e orientação técnica quanto à fauna no território municipal, incluindo a avaliação de impactos, identificação de espécies, adoção de medidas de proteção e manejo, bem como a verificação do cumprimento das condicionantes ambientais, em conformidade com a legislação vigente e diretrizes dos órgãos ambientais competentes. 4.13.Disponibilidade e flexibilidade de horários do profissional responsável pela execução do objeto, de modo a atender, de forma contínua e eficiente, às demandas do Município, inclusive para o desenvolvimento de outras atividades, ações e projetos que requeiram suporte técnico, conforme a necessidade da Administração Pública. 5.DO PAGAMENTO 5.1. O pagamento será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do se rviço, mediante apresentação da nota fiscal; fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados, onde deverão constar data, local e serviço realizado, bem como, a assinatura do servidor municipal responsável pela solicitação/fiscalizaç ão. 5.2. A CONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) observando rigorosamente a classificação do serviço no item e subitem da Lista de Serviços prevista na Lei Complementar Federal nº 116/2003, conforme indicação expressa do Município. Na contratação em tela, a NFS-e deverá ser gerada com base no subitem 17.01 . 5.2.1. A emissão de nota fiscal em desacordo com a classificação informada pelo Município implicará na recusa do documento fiscal para fins de pagamento, ficando suspenso o prazo de pagamento até a regularização, sem ônus para a Administração. Conforme o disposto no Art. 4º da Lei Complementar nº

116/2003, considera-se estabelecimento prestador o local onde o prestador desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional. No caso presente, a execução do serviço em espaço físico disponibilizado pelo Município de Encantado/RS caracteriza a existência de unidade profissional temporária no território municipal, tornando o ISSQN devido ao local da prestação, independentemente da sede da CONTRATADA . 5.2.3. Em decorrência do item anterior, a NFS-e deverá ser emitida indicando o Município de Encantado/RS como o local da prestação e do devido recolhimento do imposto, sob pena de retenção na fonte pelo tomador ou recusa do documento fiscal para fins de liquidação financeira 5.3. Não será efetuado qualquer pagamento enquanto houver obrigações pecuniárias serem liquidadas pela Credenciada junto ao Município. 5.4. Os valores relativos ao pagamento das faturas apresentadas pelas empresas credenciadas serão creditados pelo Município em favor dos Credenciados nas contas correntes por eles indicadas. 5.5. As despesas oriundas deste edital, através das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e a viger. 18.541.1108.2165 - Manutenção das Ações de Preservação e Proteção Ambiental 3.3.90.39.08.03 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 18.541.1108.2167 - Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA 3.3.90.39.08.03 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 04.122.1101.2158 - Manutenção e Operação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento 3.3.90.39.08.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.122.1101.2119 - Manutenção e Opera ção do DMER 3.3.90.39.06.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 6.1.O presente serviço será executado de forma presencial em todo o território do município, conforme a necessidade das atividades técnicas, incluindo ações de campo, vistorias e demais e demandas inerentes à execução do objeto contratado, devendo contemplar, obrigatoriamente, também atendimentos remotos por meio de WhatsApp, e-mail e telefone, conforme as demandas da área ambiental. Exige-se do profissional o rigoroso e integral cumprimento dos horários estabelecidos e da carga horária contratada, vedadas ausências, atrasos ou interrupções injustificadas, sob pena de aplicação das medidas administrativas cabíveis, devendo assegurar plena disponibilidade, assiduidade, pontualidade e eficiência no atendimento às demandas do Município. 7.OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO: 7.1.Os serviços deverão ser executados em estrita observância à legislação ambiental vigente, às normas técnicas aplicáveis e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes, tais como FEPAM, IBAMA e Leis Municiais e demais entidades correlatas. 7.2.O profissional contratado deverá atuar com responsabilidade técnica, zelo, ética e diligência, sendo responsável pela veracidade das informações prestadas e pela qualidade dos serviços executados. 7.3.Caberá ao profissional manter comunicação contínua com a Administração Municipal, prestando esclarecimentos sempre que solicitado, bem como elaborar e apresentar relatórios técnicos, pareceres e demais documentos necessários ao adequado acompanhamento das atividades desenvolvidas. 7.4.Ressalta-se que todas as ações deverão estar alinhadas aos interesses públicos e à proteção do meio ambiente, devendo o profissional observar as condicionantes de licenças ambientais, termos de ajustamento de conduta, recomendações do Ministério Público e demais instrumentos legais aplicáveis. 7.5.O descumprimento das obrigações estabelecidas poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente e nos instrumentos contratuais firmados. 7.6.Os casos omissos serão dirimidos pela Administração Municipal, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 8.DO PESSOAL DO CREDENCIADO

8.1 É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização de pessoal técnico para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e o brigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 9.DOS PRAZOS E DA FISCALIZAÇÃO: 9.1. O Termo de Credenciamento terá duração de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. Se as partes se mantiverem silentes até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento, o contrato estará automaticamente renovado por períodos iguais, até o limi te máximo de 60 meses, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com a data do credenciamento. Caso não haja interesse pela sua renovação a outra parte deverá ser notificada com 30 (trinta) dias de antecedência a data do vencimento. 9.2.Os valores pactuados no credenciamento não serão reajustados antes de decorrido 12 (doze) meses, sendo que o índice a ser adotado para reajuste, após cada período de 12 (doze) meses, mediante solicitação, será o IPCA. 9 .3. Os serviços serão contratados confo rme necessidade das diversas Secretarias Municipais do município de Relvado /RS, no atendimento da demanda 9.4.O atraso injustificado na prestação dos serviços sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento. 9.5.A CONTRATADA fica sujeita e compromete-se cumprir os prazos que a Administração Municipal determinar para a realização dos serviços objeto deste contrato. 9.6.O presente Credenciamento rege-se pelas normas constantes deste Credenciamento, da Lei Federal nº14.133/2021, bem como demais normas aplicáveis. 9.7.Após, publique-se o instrumento de Credenciamento, conforme determina o art. 94 da Lei 14.133/2021. 9.8.O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital, bem como aquelas previstas na lei Federal nº14.133/2021, que lhe forem pertinentes 9.9. Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente Termo Contratual, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente. 9.10.O acompanhamento, fiscalização e avaliação, por parte do Município dos serviços decorrentes desse Edital, será feita pela servidora BETINA BORN designada conforme Portaria 329/2026 e pela titular da pasta da pasta da Secretaria, não excluindo ou restringindo a responsabilidade da CREDENCIADA na prestação do serviço, reservando - se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelo CREDENCIADO, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação dos serviços cont ratados, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 9.11. É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento. 10.DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD 10.1.As PARTES observarão os preceitos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para o cumprimento dos fins que se propõe o presente Contrato, comprometendo-se a adotar as medidas técnicas e administrativas necessárias visando a proteção dos dados pessoais. 10.2.As PARTES estão cientes que os dados pessoais tratados no âmbito da execução do objeto deste Contrato deverão ser utilizados exclusivamente para as atividades necessárias a este fim, não podendo ser utilizados para fins alheios ao referido objeto. 10.3. As PARTES comprometem-se a atuar, no presente Contrato, em conformidade com os controles de Segurança da Informação mediante esforço razoável e adequado à legislação aplicável. 10.4.Devido às complexidades e particularidades quanto ao tema da LGPD, as PARTES se comprometem a participar de procedimentos de “ due diligence” /gestão de terceiros para demonstrar transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas aos titulares de dados pessoais. 10.5.As PARTES se comprometem a manter o mais completo sigilo por si, por seus empregados, servidores e prepostos, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 e da LGPD,

cujos teores declaram de seu inteiro conhecimento, todos os dados, informações e documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, compartilhados ou por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso em decorrência do cumprimento do Contrato, ficando responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos das supracitadas Leis. 10.6. As PARTES se comprometem a dar conhecimento aos seus prepostos que realizem atividades relacionadas ao objeto contratual, das obrigações acordadas neste Contrato, garantindo que o acesso somente seja concedido aos que estejam sob a obrigação de confidencialidade dos dados pessoais tratados. 11.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1.Fica eleito o Fôro da Comarca de Encantado/RS para solucionar todas as questões oriundas deste ajuste, renunciando as partes à qualquer outro por mais privilegiado que seja. 11.2.O presente Credenciamento rege-se pelas normas constantes deste Credenciamento, da Lei Federal nº14.133/2021, bem como demais normas aplicáveis. 12.DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 12.1.Fica assegurado ao Município de Encantado/RS, o direito de, a qualquer tempo, antes da contratação, revogar ou anular a presente licitação, por interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, suficiente para justificar o ato, sem que assista às licitantes direito à indenização. 12.2.A anulação do Edital induz à do Termo de Credenciamento. 12.3.A autoridade competente poderá ainda, anular a presente licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado. 13. IMPUGNAÇÕES E RECURSOS: 13.1. Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao Departamento de Licitações por escrito, para o email [email protected] ou via Protocolo Geral do Município durante o horário de expediente da Administração, que se inicia às 8h. as 11:30h. e das 13h. as 16h., em até 05 dias após a data de abertura. 13.2. Da decisão relativa ao credenciamento ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal por escrito, para o email [email protected] ou via Protocolo Geral do Município durante o horário de expediente da Tesouraria, no horário das 08 h às 11:30 h e das 13 h às 16 h de segunda a sexta- feira. 13.3. Não será admitido o envio de impugnações do edital ou de recurso por fax ou e-mail. 14.DAS INFORMAÇÕES 14.1. As informações a respeito do cadastramento das empresas junto ao Município de Encantado poderão ser obtidas no Departamento de Licitações, situado na Rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, no horário das 08 h às 11:30 h e das 13 h às 16 h de segunda a sexta-feira ou pelo Fone: (51) 3751-0111 – ramal 187, ou pelo site www.encantado.rs.gov.br. 14.2. As informações de ordem técnica e jurídica poderão ser obtidas no endereço supracitado e pelo telefone (51) 3751 0111 – ramal 107 14.3. O Edital contendo detalhes, expedido de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, está afixado no quadro mural da Prefeitura Municipal de Encantado, podendo os interessados obterem cópias do edital e anexos no, Portal Nacional de Compras Publicas - PNCP e no site do Município – www.encantado.rs.gov.br. 14.4.Pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos ao Departamento de Licitações, por escrito, para o email [email protected] ou via Protocolo Geral do Município. 15. São parte integrantes do presente edital os anexos I a VI. Encantado/RS,19 de maio de 2026.

JONAS CALVI Prefeito Municipal

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1.DO OBJETO 1.1 .É objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO a prestação de serviços na área de BIOLOGIA, junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente no Município de Encantado/RS, compreendendo: ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO UNID. QUANT. MAXIMA ANUAL VALOR UNITARIO R$ VALOR TOTAL MAXIMO ANUAL R$ 01 Prestação de serviços de Assessoria Técnica e Consultoria Ambiental, na área de biologia junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, na sede do Município de Encantado/RS. hora 1.500 52,08 78.120,00 1.2. Os serviços deverão contemplar, também, atendimentos remotos por meio de WhatsApp, e-mail e telefone, conforme as demandas da área ambiental, devendo o profissional manter rigorosa observância quanto ao cumprimento dos horários estabelecidos e à execução integral dos dias de prestação de serviço, assegurando disponibilidade, pontualidade e eficiência no atendimento às demandas do Município. 1. 3. A execução dos serviços deverá estar em conformidade com a Resolução CONSEMA nº 372/2018, bem como com as demais legislações vigentes e pertinentes à matéria. 1.4. É de responsabilidade exclusiva e integral dos credenciados, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Encantado/RS. 1.5. As empresas credenciadas, deverão manter e estar munidas dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual - EPI’S, não cabendo ao Município de Encantado/RS, seu fornecimento. 1.6. Todo e qualquer serviço somente poderá ser executado mediante apresentação de Ordem de Serviço, emitida pelo Setor de Compras, onde deverá constar o nome do servidor municipal solicitante/fiscalizador, dados dos serviços a serem executados e a Secretaria demandante. 1.7. O pagamento será por serviço, efetuado até o dia 10 do mês subsequente a execução do serviço, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados. 1.8. O credenciamento não gera direito adquirido a prestação dos serviços, os quais somente serão utilizados quando da ocorrência de necessidade pelo Município, quando então serão convocadas a(s) empresa(s) a executá-lo. 1.9 . A empresa uma vez convocada deverá manifestar-se formalmente, ainda que por documento eletrônico, sua impossibilidade de atendimento, no prazo máximo de 24 horas da solicitação, sob pena de descredenciamento e aplicação de penalidades administrativas previstas na Lei 14.133/2021. ] 2 .DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO E DOS VALORES A SEREM PAGOS: 2. 1. Somente poderão prestar os serviços as pessoas jurídicas, devidamente credenciadas, que atendem às exigências deste Edital. 2.2. As pessoas jurídicas interessadas no Credenciamento para prestação dos serviços deverão entregar os documentos indicados neste edital no Departamento de Licitações, na Rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, no horário das 08 h às 11:30 h e das 13 h às 16 h de segunda a sexta - feira . 2.3. Estarão credenciados a realizar os serviços, as empresas que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores propostos pelo Município, conforme Itens do edita l. 2.4.Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO concordam