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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 117/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº03/2026 O Prefeito Municipal de ENCANTADO/RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso I a VI do artigo 79 e demais normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal nº 040/2023, de 22/02/2022 e Decreto Municipal nº136/2022 de 10/02/2022, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 , torna público para conhecimento dos interessados, que a partir do dia 02 de junho de 2026 , estará procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03 /2026 , para fins de CREDENCIAMENTO de pessoa jurídica por Inexigibilidade, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovações, nos termos das condições estabelecidas neste edital. 1.DO OBJETO: 1.1 . É objeto deste edital o CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de exames de Tomografia e Ultrassonografia para pacientes do municipio de Encantado/RS, com valor maximo anual de R$ 1.820.018,40, conforme itens e valores a seguir: ITEM UNID. QUANT. ESTIMADA MENSAL ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO VALOR UNITARIO R$ VALOR TOTAL MAXIMO ESTIMADO MENSAL R$ 1 UNID 35 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA CERVICAL 287,33 10.056,55 2 UNID 35 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA LOMBO-SACRA 287,33 10.056,55 3 UNID 10 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE FACE/ SEIOS DA FACE/ARTICULACOES TEMPORO-MANDIBULARES 290,33 2.903,30 4 UNID 10 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO PESCOCO 290,33 2.903,30 5 UNID 10 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SELA TURCICA 313,00 3.130,00 6 UNID 30 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRANIO 291,50 8.745,00 7 UNID 40 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULACOES DE MEMBRO SUPERIOR 287,33 11.493,20 8 UNID 40 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SEGMENTOS APENDICULARES - (BRACO, ANTEBRAÇO, MÃO, COXA, PERNA, PÉ) 294,67 11.786,80 9 UNID 40 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TORAX 294,67 11.786,80 10 UNID 20 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDOMEN SUPERIOR 294,67 5.893,40 11 UNID 40 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR 290,33 11.613,20 12 UNID 30 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PELVE/ BACIA/ABDOMEN INFERIOR 294,67 8.840,10 13 UNID 170 CONTRASTE 120,00 20.400,00 14 UNID 20 ULTRASSONOGRAFIA DE ABDÔMEN SUPERIOR 90,00 1.800,00 15 UNID 20 ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL 95,00 1.900,00 16 UNID 10 ULTRASSONOGRAFIA DE APARELHO URINÁRIO 82,00 820,00 17 UNID 20 ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULACAO 80,00 1.600,00 18 UNID 10 ULTRASSONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL 91,00 910,00 19 UNID 5 ULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR) 99,00 495,00 20 UNID 20 ULTRASSONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL 86,00 1.720,00 21 UNID 10 ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA POR VIA ABDOMINAL 84,00 840,00 22 UNID 10 ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA(VIA TRANSRETAL) 99,00 990,00 23 UNID 10 ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE 90,00 900,00

24 UNID 20 ULTRASSONOGRAFIA DE TORAX (EXTRACARDIACA) 94,00 1.880,00 25 UNID 30 ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA 96,00 2.880,00 26 UNID 30 ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA C/ DOPPLER COLORIDO E PULSADO 161,00 4.830,00 27 UNID 5 ULTRASSONOGRAFIA TRANSFONTANELA 101,00 505,00 28 UNID 15 ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL 86,00 1.290,00 29 UNID 30 ULTRASSONOGRAFIA DE MORFOLOGIA FETAL/ BIOFÍSICO FETAL 224,00 6.720,00 30 UNID 5 DOPPLER COLORIDO procedimento complementar de doppl er colorido para avaliação de fluxo sanguíneo, aplicável como adicional técnico a qualquer exame de ecografia, quando indicado, com valor unitário fixo. 150,00 750,00 VALOR TOTAL MAXIMO ESTIMADO MENSAL 150.438,20 1.2.Os serviços deverão ser prestados por profissionais habilitados devidamente registrados no Conselho competente, com materiais, medicamentos necessários e equipamentos instalados de propriedade e em local de responsabilidade da Credenciada, atendendo as exigências da Vigilância Sanitária e demais legislações vigentes. 1.3.O serviço deve ser mantido de forma a atender a demanda da Secretaria da Saúde do município de Encantado/RS. 1.4. O local da realização do exame deverá estar localizado a uma distância máxima de até 150 km da sede do município de Encantado/RS . O tranporte do paciente para realização do exame será de responsabilidade do Municipio. 1.5. O CREDENCIAMENTO sera por ITEM, sendo responsabilidade da CREDENCIADA dispopnibilizar profisisonais e equipamentos necessarios para atender as especificoes do serviço . 2- D AS CONDIÇÕES E DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 2. 1.Estarão credenciados a realizar os serviços as empresas que apresentarem corretamente a documentação do edital. 2.2.A prestação dos serviços se dará de forma contínua, na sede própria de cada empresa. 2.3.As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços ao Município de Encantado/RS, deverão entregar os documentos indicados a seguir no Departamento de Licitações, na rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, no horário das 08 h às 11:30 h e das 13 h às 16 h de segunda a sexta- feira . 2.4 - As pessoas jurídicas deverão apresentar: 2.4.1. Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual ; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, emitida e assinada pelo representante legal da empresa, conforme ANEXO do presente Edital. 2.4.2. Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal , consistente na apresentação da Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão Negativa de Dívida Ativa para com a União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda e Seguridade Social (INSS);

c) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante; d) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante; e)Certidão que prove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apr esentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT), nos termos do Título VII - A da CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. g) Alvará de localização fornecido pelo Município , relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade, compatível com o objeto do edital; h) Alvará sanitário , conforme legislação vigente. 2.4.3. Qualificação Econômica – financeira e Técnica: a) Certidão Negativa de Concordata, Falência ou Recuperação Judicial do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente. b) Comprovação de vinculo do responsável técnico com registro no órgao competente. c)Comprovação de vínculo do(s) profissional(i)s técnico(s) indicado(s) para cumprimento do item “b” , mediante a apresentação da Carteira de Trabalho demonstrando o vínculo empregatício entre o proponente (licitante); ou contrato social, de ato constitutivo ou estatuto, devidamente registrado no órgão competente, no caso de vínculo societário; ou no caso de relação contratual, cópia autenticada do contrato entre a licitante e o profissional, devidamente assinado pelo representante legal da empresa e pelo profissional. d) Requerimento de credenciamento, conforme ANEXO , contendo as seguintes informações : d1) capacidade máxima de atendimento mensal; e2) descrição detalhada dos recursos físicos, materiais e humanos, a serem disponibilizados para a execução dos serviços credenciados. f) Declaração de aceitação dos valores constantes da tabela vigente para este credenciamento, conforme ANEXO. 2.5.O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. 2.6. Independentemente de declaração expressa, a manifestação do interesse em participar do presente CREDENCIAMENTO implicará na submissão às normas vigentes e a todas as condições estipuladas neste Edital e em seus anexos. 2.7.Somente poderão prestar os serviços as pessoas jurídicas, devidamente credenciadas, que atendem às exigências deste Edital. 2.8.Será de responsabilidade exclusiva dos credenciados o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços; 2.9.O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços. 2.10.É vedado: 2.10.1.O credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município; 2.10.2.O exercício de atividade, por credenciamento, de profissional que for servidor público em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer cargo público; 2.10.3.O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento. 2.10.4.Não poderão participar no Credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas na Lei 14.133/2021. 3 . DA CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3. 1.O objeto desta contratação se enquadra como bens e serviços comuns, portanto, os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado, conforme dispões no Art. 6, inciso XIII da Lei n° 14.133/2021 e no Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência. 3.2.A contratação se faz necessária tendo em vista a demanda reprimida e das filas de espera existentes, que comprometem a agilidade diagnóstica, a resolutividade da rede de atenção à saúde e a integralidade do cuidado. O credenciamento possibilita a ampliação da oferta de serviços, maior flexibilidade na contratação conforme a demanda e redução do tempo de espera dos usuários, assegurando equidade no acesso aos exames, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde, sendo que a despesa ocorrerá de acordo com a produção efetivamente realizada, dentro dos limites orçamentários, sem implicar aumento automático de gastos, o que torna a medida tecnicamente justificada, administrativamente adequada e financeiramente sustentável. 4.PRAZO DE EXECUÇÃO 4.1.Os serviços serão prestados exclusivamente no estabelecimento do credenciado, com pessoal e material próprios, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 4.2.Casos de urgência e emergência , definidos pelo médico atendente, deverão ser atendidos em até 5 dias corridos. Demais casos deverão ser atendidos em até 30 dias corridos. 4.3. Para a realização do atendimento, o credenciado deverá receber do paciente a autorização de atendimento emitida pela Secretaria Municipal da Saúde, na qual constarão os exames a serem realizados. 5.DA VIGENCIA DA FISCALIZAÇÃO: 5.1.O Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. 5.2.Caso as partes permaneçam silentes até 30 (trinta) dias antes do término da vigência, o Termo de Credenciamento será automaticamente renovado por períodos sucessivos e iguais, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a data do credenciamento. Havendo desinteresse na renovação, a parte interessada deverá manifestar-se formalmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vencimento. 5.3.Os valores pactuados no credenciamento não serão reajustados antes de decorrido 12 (doze) meses, sendo que o índice a ser adotado para reajuste, após cada período de 12 (doze) meses, mediante solicitação, será conforme variação do IPCA. 5.4.O atraso injustificado na prestação dos serviços sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento. 5.5.A CONTRATADA fica sujeita e compromete-se cumprir os prazos que a Administração Municipal determinar para a realização dos serviços objeto deste contrato. 5.6.O presente Credenciamento rege-se pelas normas constantes deste Credenciamento, da Lei Federal nº14.133/2021, bem como demais normas aplicáveis. 5.7.Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente Termo Contratual, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente. 5.8.O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital, bem como aquelas previstas na lei Federal nº14.133/2021, que lhe forem pertinentes 5.9.O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente. 5.10.Após, publique-se o instrumento de Credenciamento, conforme determina o art. 94 da Lei 14.133/2021. 5.11.O acompanhamento, fiscalização e avaliação, por parte do Município dos serviços decorrentes

desse Edital, será feita pelos fiscais designados conforme Portaria 329/2026 de 24/03/2026 e pela titular da pasta da pasta da Secretaria Saude, não excluindo ou restringindo a responsabilidade da CREDENCIADA na prestação do serviço, reservando - se o direit o de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelo CREDENCIADO, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação dos serviços contratados, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do cont raditório e da ampla defesa. 6.FORMA DE PAGAMENTO 6.1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado com base no número de exames efetivamente realizados por encaminhamento do Município, multiplicado pelo valor correspondente a cada procedimento. 6.2.O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da autorização do atendimento, comprovando a prestação do serviço, acompanhada do documento fiscal idôneo. 6.3.A documentação indicada no item anterior deverá ser entregue na Secretaria de Saúde do Município ate o quinto dia útil de cada mês subsequente ao da prestacao do servico, sendo que o pagamento será realizado em até 20 (vinte) dias úteis após o seu recebimento e confirmação da prestação dos serviços pelo fiscal designado, após a apresentação da NotaFiscal/Fatura com recursos para pagamento do próprio município. O valor a ser pago pelos serviços será de acordo com o Edital e Termo de Credenciamento. 6.4.A Contratada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente contrato, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros. 6.5. As despesas oriundas deste edital, através das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e a viger. 10.301.1109.2170 - Manutenção e Operação das Ações em Saúde 3.3.90.39.09.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.301.1109.2176 - Manutenção e Operação da Atenção Básica - Incentivo da APS 3.3.90.39.09.02 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.301.1109.2187 - Manutenção e Operação da Atenção Básica - PIAPS Equipes de Atenção Primária 3.3.90.39.09.03 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO: 7.1.A Credenciada deverá responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus profissionais, de todas as normas disciplinares determinadas pelo Município. 7.2.A Credenciada obriga-se a disponibilizar para os serviços contratados pessoas com a qualificação adequada. 7.3.A Credenciada é a única responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município Credenciante, aos usuários ou terceiros, provocados por seus profissionais ou prepostos, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento dos serviços pelo Município. 7.4.Constituir-se-ão ainda obrigações da Credenciada: 7.5. Fonrcencer equipamentos de protecao aos seus profissionais; 7.6.Realizar com seus próprios recursos todas as obrigações relacionadas com o objeto do termo de credenciamento de acordo com as especificações determinadas, assumindo a responsabilidade técnica pelos serviços prestados; 7.7.Cumprir as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes, e se responsabilizar pelos danos e encargos de qualquer espécie decorrentes de ações ou omissões, culposas ou dolosas, que praticar; 7.8.Pagar e recolher todos os impostos e demais encargos, tais como trabalhistas, previdenciários,

sociais e comerciais, prêmios de seguro e de acidente de trabalho que forem devidos em decorrência do objeto do contrato; 7.9. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no mesmo. 8.DO PESSOAL DO CREDENCIADO 8.1.É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 8.2. Fica vedada a subcontratação. 9.DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 9.1.O serviço será prestado nas dependências da credenciada, com pessoal da credenciada, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 9.2.É vedado: I- o trabalho do credenciado nas propriedades do Município; II- o credenciamento de empresa cujo sócio que seja servidor municipal. 9.3.O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 9.5.Em caso de negativa injustificada de atendimento, posteriormente a conclusão do processo administrativo, além do descredenciamento, serão aplicadas as sanções previstas no Termo de Credenciamento. 10.DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD 10.1.As PARTES observarão os preceitos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para o cumprimento dos fins que se propõe o presente Contrato, comprometendo-se a adotar as medidas técnicas e administrativas necessárias visando a proteção dos dados pessoais. 10.2.As PARTES estão cientes que os dados pessoais tratados no âmbito da execução do objeto deste Contrato deverão ser utilizados exclusivamente para as atividades necessárias a este fim, não podendo ser utilizados para fins alheios ao referido objeto. 10.3. As PARTES comprometem-se a atuar, no presente Contrato, em conformidade com os controles de Segurança da Informação mediante esforço razoável e adequado à legislação aplicável. 10.4.Devido às complexidades e particularidades quanto ao tema da LGPD, as PARTES se comprometem a participar de procedimentos de “ due diligence” /gestão de terceiros para demonstrar transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas aos titulares de dados pessoais. 10.5.As PARTES se comprometem a manter o mais completo sigilo por si, por seus empregados, servidores e prepostos, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 e da LGPD, cujos teores declaram de seu inteiro conhecimento, todos os dados, informações e documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, compartilhados ou por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso em decorrência do cumprimento do Contrato, ficando responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos das supracitadas Leis. 10.6. As PARTES se comprometem a dar conhecimento aos seus prepostos que realizem atividades relacionadas ao objeto contratual, das obrigações acordadas neste Contrato, garantindo que o acesso somente seja concedido aos que estejam sob a obrigação de confidencialidade dos dados pessoais

tratados. 11.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1.Fica eleito o Fôro da Comarca de Encantado/RS para solucionar todas as questões oriundas deste ajuste, renunciando as partes à qualquer outro por mais privilegiado que seja. 11.2.O presente Credenciamento rege-se pelas normas constantes deste Credenciamento, da Lei Federal nº14.133/2021, bem como demais normas aplicáveis. 12.DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 12.1.Fica assegurado ao Município de Encantado/RS, o direito de, a qualquer tempo, antes da contratação, revogar ou anular a presente licitação, por interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, suficiente para justificar o ato, sem que assista às licitantes direito à indenização. 12.2.A anulação do Edital induz à do Termo de Credenciamento. 12.3.A autoridade competente poderá ainda, anular a presente licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado. 13. IMPUGNAÇÕES E RECURSOS: 13.1. Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao Departamento de Licitações por escrito, para o email [email protected] ou via Protocolo Geral do Município durante o horário de expediente da Administração, que se inicia às 8h. as 11:30h. e das 13h. as 16h., em até 05 dias após a data de abertura. 13.2. Da decisão relativa ao credenciamento ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal por escrito, para o email [email protected] ou via Protocolo Geral do Município durante o horário de expediente da Tesouraria, no horário das 08 h às 11:30 h e das 13 h às 16 h de segunda a sexta- feira. 13.3. Não será admitido o envio de impugnações do edital ou de recurso por fax ou e-mail. 14.DAS INFORMAÇÕES 14.1. As informações a respeito do cadastramento das empresas junto ao Município de Encantado poderão ser obtidas no Departamento de Licitações, situado na Rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, no horário das 08 h às 11:30 h e das 13 h às 16 h de segunda a sexta-feira ou pelo Fone: (51) 3751- 0111 – ramal 187, ou pelo site www.encantado.rs.gov.br. 14.2. As informações de ordem técnica e jurídica poderão ser obtidas no endereço supracitado e pelo telefone (51) 3751 0111 – ramal 107 14.3. O Edital contendo detalhes, expedido de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, está afixado no quadro mural da Prefeitura Municipal de Encantado, podendo os interessados obterem cópias do edital e anexos no, Portal Nacional de Compras Publicas - PNCP e no site do Município – www.encantado.rs.gov.br. 14.4.Pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos ao Departamento de Licitações, por escrito, para o email [email protected] ou via Protocolo Geral do Município. 15. São parte integrantes do presente edital os anexos I a VI. Encantado/RS, 01 de junho de 2026. JONAS CALVI Prefeito Municipal

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1.OBJETO 1.1.Consitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de exames de Tomografia e Ultrassonografia para pacientes do municipio de Encantado/RS, com valor maximo anual de R$ 1.820.018,40, conforme itens e valores a seguir: ITEM UNID. QUANT. ESTIMADA MENSAL ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO VALOR UNITARIO R$ VALOR TOTAL MAXIMO ESTIMADO MENSAL R$ 1 UNID 35 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA CERVICAL 287,33 10.056,55 2 UNID 35 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA LOMBO-SACRA 287,33 10.056,55 3 UNID 10 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE FACE/ SEIOS DA FACE/ARTICULACOES TEMPORO-MANDIBULARES 290,33 2.903,30 4 UNID 10 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO PESCOCO 290,33 2.903,30 5 UNID 10 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SELA TURCICA 313,00 3.130,00 6 UNID 30 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRANIO 291,50 8.745,00 7 UNID 40 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULACOES DE MEMBRO SUPERIOR 287,33 11.493,20 8 UNID 40 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SEGMENTOS APENDICULARES - (BRACO, ANTEBRAÇO, MÃO, COXA, PERNA, PÉ) 294,67 11.786,80 9 UNID 40 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TORAX 294,67 11.786,80 10 UNID 20 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDOMEN SUPERIOR 294,67 5.893,40 11 UNID 40 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR 290,33 11.613,20 12 UNID 30 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PELVE/ BACIA/ABDOMEN INFERIOR 294,67 8.840,10 13 UNID 170 CONTRASTE 120,00 20.400,00 14 UNID 20 ULTRASSONOGRAFIA DE ABDÔMEN SUPERIOR 90,00 1.800,00 15 UNID 20 ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL 95,00 1.900,00 16 UNID 10 ULTRASSONOGRAFIA DE APARELHO URINÁRIO 82,00 820,00 17 UNID 20 ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULACAO 80,00 1.600,00 18 UNID 10 ULTRASSONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL 91,00 910,00 19 UNID 5 ULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR) 99,00 495,00 20 UNID 20 ULTRASSONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL 86,00 1.720,00 21 UNID 10 ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA POR VIA ABDOMINAL 84,00 840,00 22 UNID 10 ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA(VIA TRANSRETAL) 99,00 990,00 23 UNID 10 ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE 90,00 900,00 24 UNID 20 ULTRASSONOGRAFIA DE TORAX (EXTRACARDIACA) 94,00 1.880,00 25 UNID 30 ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA 96,00 2.880,00 26 UNID 30 ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA C/ DOPPLER COLORIDO E PULSADO 161,00 4.830,00 27 UNID 5 ULTRASSONOGRAFIA TRANSFONTANELA 101,00 505,00 28 UNID 15 ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL 86,00 1.290,00 29 UNID 30 ULTRASSONOGRAFIA DE MORFOLOGIA FETAL/ BIOFÍSICO FETAL 224,00 6.720,00 30 UNID 5 DOPPLER COLORIDO procedimento complementar de doppl er colorido para avaliação de fluxo sanguíneo, aplicável como adicional técnico a qualquer exame de ecografia, quando indicado, com valor unitário fixo. 150,00 750,00 VALOR TOTAL MAXIMO ESTIMADO MENSAL 150.438,20

1.2.Os serviços deverão ser prestados por profissionais habilitados devidamente registrados no Conselho competente, com materiais, medicamentos necessários e equipamentos instalados de propriedade e em local de responsabilidade da Credenciada, atendendo as exigências da Vigilância Sanitária e demais legislações vigentes. 1.3.O serviço deve ser mantido de forma a atender a demanda da Secretaria da Saúde do município de Encantado/RS. 1.4. O local da realização do exame deverá estar localizado a uma distância máxima de até 150 km da sede do município de Encantado/RS . O tranporte do paciente para realização do exame será de responsabilidade do Municipio. 1.5. O CREDENCIAMENTO sera por ITEM, sendo responsabilidade da CREDENCIADA dispopnibilizar profisisonais e equipamentos necessarios para atender as especificoes do serviço . 2- D AS CONDIÇÕES E DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 2. 1.Estarão credenciados a realizar os serviços as empresas que apresentarem corretamente a documentação do edital. 2.2.A prestação dos serviços se dará de forma contínua, na sede própria de cada empresa. 2.3.As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços ao Município de Encantado/RS, deverão entregar os documentos indicados a seguir no Departamento de Licitações, na rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, no horário das 08 h às 11:30 h e das 13 h às 16 h de segunda a sexta-feira . 2.5 - As pessoas jurídicas deverão apresentar: 2.4.1. Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual ; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, emitida e assinada pelo representante legal da empresa, conforme ANEXO do presente Edital. 2.4.2. Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal , consistente na apresentação da Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão Negativa de Dívida Ativa para com a União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda e Seguridade Social (INSS); c) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante; d) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante; e)Certidão que prove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apres entação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT), nos termos do Título VII - A da CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. g) Alvará de localização fornecido pelo Município , relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade, compatível com o objeto do edital;

h) Alvará sanitário , conforme legislação vigente. 2.4.3. Qualificação Econômica – financeira e Técnica: a) Certidão Negativa de Concordata, Falência ou Recuperação Judicial do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente. b) Comprovação de vinculo do responsável técnico com registro no órgao competente. c)Comprovação de vínculo do(s) profissional(i)s técnico(s) indicado(s) para cumprimento do item “b” , mediante a apresentação da Carteira de Trabalho demonstrando o vínculo empregatício entre o proponente (licitante); ou contrato social, de ato constitutivo ou estatuto, devidamente registrado no órgão competente, no caso de vínculo societário; ou no caso de relação contratual, cópia autenticada do contrato entre a licitante e o profissional, devidamente assinado pelo representante legal da empresa e pelo profissional. d) Requerimento de credenciamento, conforme ANEXO , contendo as seguintes informações : d1) capacidade máxima de atendimento mensal; e2) descrição detalhada dos recursos físicos, materiais e humanos, a serem disponibilizados para a execução dos serviços credenciados. f) Declaração de aceitação dos valores constantes da tabela vigente para este credenciamento, conforme ANEXO. 2.5.O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. 2.6. Independentemente de declaração expressa, a manifestação do interesse em participar do presente CREDENCIAMENTO implicará na submissão às normas vigentes e a todas as condições estipuladas neste Edital e em seus anexos. 2.7.Somente poderão prestar os serviços as pessoas jurídicas, devidamente credenciadas, que atendem às exigências deste Edital. 2.8.Será de responsabilidade exclusiva dos credenciados o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços; 2.9.O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços. 2.10.É vedado: 2.10.1.O credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município; 2.10.2.O exercício de atividade, por credenciamento, de profissional que for servidor público em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer cargo público; 2.10.3.O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento. 2.10.4.Não poderão participar no Credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas na Lei 14.133/2021. 3 . DA CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 3. 1.O objeto desta contratação se enquadra como bens e serviços comuns, portanto, os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado, conforme dispões no Art. 6, inciso XIII da Lei n° 14.133/2021 e no Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência. 3.2.A contratação se faz necessária tendo em vista a demanda reprimida e das filas de espera existentes, que comprometem a agilidade diagnóstica, a resolutividade da rede de atenção à saúde e a integralidade do cuidado. O credenciamento possibilita a ampliação da oferta de serviços, maior flexibilidade na contratação conforme a demanda e redução do tempo de espera dos usuários, assegurando equidade no acesso aos exames, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde, sendo que a despesa ocorrerá de acordo com a produção efetivamente realizada, dentro dos limites orçamentários, sem implicar aumento automático de gastos, o que torna a medida tecnicamente justificada, administrativamente