Aquisição futura de diversos equipamentos e seus acessórios, sendo eles para análise de bancada e para análise de campo, a fim de monitorar a qualidade da água e dos efluentes para os Laboratórios Central de Água e de Efluentes, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo IV - Termo de referência

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã do Brasil. Página 1 de 51 Secretaria Municipal de Compras e Licitações do Municipal de São Leopoldo – SECOL Av. Dom João Becker, n° 754, 3° andar, Centro, São Leopoldo/RS, CEP 93010-010 www.saoleopoldo.rs.gov.br/servicos/licitacoes Telefone (51) 2200-0310 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4709/2026 O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 88.368.386/0001-30, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua João Neves da Fontoura, nº 811, Centro, São Leopoldo, CEP 93.010-050, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra instaurada a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob o nº 31/2026 , tipo Menor Preço por Item, Modo de Disputa: aberto , com recursos financeiros próprios e a devida liberação orçamentária, para REGISTRAR PREÇOS , tendo por finalidade a qualificação e seleção de propostas para a: Aquisição futura de diversos equipamentos e seus acessórios, sendo eles para análise de bancada e para análise de campo, a fim de monitorar a qualidade da água e dos efluentes para os Laboratórios Central de Água e de Efluentes, nos termos da tabela do item 1.2, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento . A presente licitação está em conformidade com as estipulações deste Edital, das disposições da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Federal nº 11.462, de 2023, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis. O presente Edital e seus anexos poderão ser retirados pelos interessados nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e na página oficial deste Município, no link www.saoleopoldo.rs.gov.br. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS e ABERTURA DAS PROPOSTAS: Até às 09h00min do dia 19/10/2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09h01min do dia 19/10/2026. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Solicitações de esclarecimentos, impugnações e comunicações entre os interessados e o Agente de Contratação deverão ser encaminhadas em até 03 (três) dias úteis antes da data prevista para o recebimento das propostas exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas disponível no link: www.portaldecompraspublicas.com.br . As respostas serão publicadas no Portal de Compras Públicas, sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br, e na página oficial deste Município, sítio: www.saoleopoldo.rs.gov.br, Portal Transparência, licitações. A licitante interessada, para que receba as notificações do sistema, obrigatoriamente deverá realizar o cadastro do seu e- mail e telefone, através do link: “clique aqui e efetue seu cadastro”, constante ao lado do número da licitação de interesse, ao efetuar a procura no sítio: www.saoleopoldo.rs.gov.br, Portal Transparência, licitações. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo no Edital, aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 1 DO OBJETO, DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO, DO TRANSPORTE E DESCARREGAMENTO, DA RESPONSABILIDADE PELO OBJETO, DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO, CONTROVÉRSIA SOBRE A EXECUÇÃO DO OBJETO, GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: 1.1 Constitui objeto deste a: Aquisição futura de diversos equipamentos e seus acessórios, sendo eles para análise de bancada e para análise de campo, a fim de monitorar a qualidade da água e dos efluentes para os Laboratórios Central de Água e de Efluentes, nos termos da tabela do item 1.2, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento . 1.2 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã do Brasil. Página 2 de 51 Secretaria Municipal de Compras e Licitações do Municipal de São Leopoldo – SECOL Av. Dom João Becker, n° 754, 3° andar, Centro, São Leopoldo/RS, CEP 93010-010 www.saoleopoldo.rs.gov.br/servicos/licitacoes Telefone (51) 2200-0310 1.2.1 A descrição da solução como um todo se encontra pormenorizada no tópico 3 do Estudo Técnico Preliminar, apêndice do Termo de Referência - Anexo IV do Edital. 1.2.2 Todos os equipamentos deverão obrigatoriamente atender todas as especificações técnicas e exigências descritas no ANEXO 1, apêndice do Termo de Referência - ANEXO IV DO EDITAL. 1.3 DO TRANSPORTE E DESCARREGAMENTO: 1.3.1 Tanto o transporte quanto o descarregamento dos itens são encargos da Licitante Vencedora e Habilitada, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade até o descarregamento do produto no local indicado neste Termo de Referência. 1.3.2 Os materiais deverão estar adequadamente acondicionados de forma a suportar os riscos de transporte, armazenamento e manuseio sendo possível a perfeita utilização dos mesmos . 1.4 DA RESPONSABILIDADE PELO OBJETO: 1.4.1 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 1.4.2 No caso dos produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 10 (dez) meses a fim de ser devidamente aproveitado na sua totalidade pelos laboratórios, sendo eles: 1.4.2.1 kit de calibração para turbidímetro; 1.4.2.2 Item 2 = kit de calibração para medidor de cor; 1.4.2.3 Item 4 = solução de calibração para condutivímetro; 1.4.2.4 Item 5 = soluções padrão de pH, que acompanham o equipamento de medida de pH/ISE; 1.4.2.5 Item 6 = soluções padrão de pH e condutividade, que acompanham o equipamento multiparâmetro de campo; 1.4.2.6 Itens 8,9,10 e 11 = kits de análise de microtoxina. 1.4.3 A entrega dos padrões de calibração deverão acompanhar laudo de análise/certificado de qualidade dos reagentes, bem como ficha de informação de segurança dos produtos químicos – FISPQ. 1.5 DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 1.5.1 RECEBIMENTO PROVISÓRIO: 1.5.1.1 O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados do(a) data da solicitação, de preferência em remessa única. O prazo poderá ser antecipado de comum acordo, por solicitação da Autarquia, e/ou prorrogado, quando solicitado pelo fornecedor, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo SEMAE, como, por exemplo, produtos/materiais importados. 1.5.1.2 Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Estação de Tratamento de Água Imperatriz Leopoldina - Av. Imperatriz Leopoldina, 2501 – Bairro Pinheiros/São Leopoldo-RS. 1.5.1.3 A entrega dos materiais deverá ocorrer de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 16 h. 1.5.1.4 Os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, acompanhado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã do Brasil. Página 3 de 51 Secretaria Municipal de Compras e Licitações do Municipal de São Leopoldo – SECOL Av. Dom João Becker, n° 754, 3° andar, Centro, São Leopoldo/RS, CEP 93010-010 www.saoleopoldo.rs.gov.br/servicos/licitacoes Telefone (51) 2200-0310 da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 1.5.1.4.1 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze ) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 1.5.1.5 Aprovado o recebimento provisório, será exarado o Ateste de Recebimento Provisório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.5.2 RECEBIMENTO DEFINITIVO: 1.5.2.1 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da lavratura do Ateste de Recebimento Provisório ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 1.5.2.1.1 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 1.5.2.1.2 Aprovada a adequação dos bens entregues com o quantitativo e qualitativo exigido neste Termo de Referência, a gestão e fiscalização da ARP expedirão o Ateste de Recebimento Definitivo. 1.5.2.1.3 Prazos de validade e garantia dos bens, quando aplicável. 1.6 CONTROVÉRSIA SOBRE A EXECUÇÃO DO OBJETO: 1.6.1 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, se houver parcela incontroversa, deverá ser observado o teor do art. 143, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a comunicação ao contratado para emissão de Nota Fiscal/Fatura no que pertine à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento. 1.6.1 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 1.7 GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: 1.7.1 O prazo de garantia mínimo é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 1.7.2 A garantia será prestada com vistas a manter os bens em perfeitas condições de uso pela autarquia. 1.7.3 A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pela própria adjudicatária. 1.7.4 Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a sanar defeitos ou falhas apresentadas pelos bens durante o período de garantia.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã do Brasil. Página 4 de 51 Secretaria Municipal de Compras e Licitações do Municipal de São Leopoldo – SECOL Av. Dom João Becker, n° 754, 3° andar, Centro, São Leopoldo/RS, CEP 93010-010 www.saoleopoldo.rs.gov.br/servicos/licitacoes Telefone (51) 2200-0310 1.7.5 As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos dos produtos originalmente fornecidos. 1.7.6 Uma vez notificada, a adjudicatária deverá reparar ou substituir os bens no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.7.7 O prazo, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da autarquia, mediante apresentação de justificativas pela adjudicatária. 1.7.7.1 Prorrogado o prazo sem atendimento pela adjudicatária, o SEMAE terá a prerrogativa de contratar empresa de sua escolha para executar o reparo, devendo, ao final, cobrar os custos da contratada. 1.7.8 O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade da adjudicatária. 1.7.9 A garantia legal ou contratual do objeto tem vigência própria e não está vinculada à vigência do contrato. 2 CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 2.1 Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar- se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.2 As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, qualquer dúvida, em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida pelos números:3003-5455 | 0800 730 5455, junto à Central de Atendimento do Portal de Compras Públicas . 2.3 É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital. 2.4 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.5 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.6 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.7 Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e; 2.8 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E VEDAÇÕES: 3.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e cumpram com as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã do Brasil. Página 5 de 51 Secretaria Municipal de Compras e Licitações do Municipal de São Leopoldo – SECOL Av. Dom João Becker, n° 754, 3° andar, Centro, São Leopoldo/RS, CEP 93010-010 www.saoleopoldo.rs.gov.br/servicos/licitacoes Telefone (51) 2200-0310 praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5 Estarão impedidos de participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/21: 3.5.1 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 3.5.2 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 3.5.3 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 3.5.4 Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.5.5 Agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 3.5.6 O impedimento de que trata o item 3.5 e do item 3.5.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.5.7 PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS E COOPERATIVAS : 3.5.7.1 Admitir-se-á a participação de empresas sob a forma de consórcios, observados os requisitos previstos no art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.5.7.2 Nos itens de participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, relacionados no item 11.2 do Termo de Referência Anexo IV do Edital, somente será admitida a participação de consórcio integrado exclusivamente por empresas assim enquadradas. 3.5.7.3 Cada consorciada deverá comprovar individualmente seu enquadramento, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 3.5.7.4 Admitir-se-á a participação de sociedades cooperativas, observados os requisitos previstos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã do Brasil. Página 6 de 51 Secretaria Municipal de Compras e Licitações do Municipal de São Leopoldo – SECOL Av. Dom João Becker, n° 754, 3° andar, Centro, São Leopoldo/RS, CEP 93010-010 www.saoleopoldo.rs.gov.br/servicos/licitacoes Telefone (51) 2200-0310 3.5.8 DA PARTICIPAÇÃO DE ME, EPP E MEI: 3.5.8.1 Aplicam-se a esta licitação as disposições dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do art. 4º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. O tratamento diferenciado foi definido de forma individualizada para cada item, conforme análise técnica da Diretoria de Operação constante do processo administrativo. A numeração dos itens referida neste item corresponde à da tabela do item 1.2 do Termo de referência Anexo IV do Edital e a do ANEXO 1 apendice do Termo de Referência, Anexo IV do Edital. DOS ITENS DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA 3.5.8.2 Os itens abaixo têm valor estimado total, calculado sobre a quantidade máxima registrada, inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada um. Por isso, sua disputa é destinada exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e do art. 34 da Lei Federal n.º 11.488, de 15 de junho de 2007. Item Descrição Valor estimado total 4 Medidor de Condutividade R$ 49.826,56 12 Micropipeta de 10 mL calibrada R$ 4.300,00 13 Chapa aquecedora digital R$ 9.150,00 14 Medidor de cloro livre e total portátil R$ 22.392,88 15 Kit Gabinete de observação R$ 4.330,00 16 Seladora R$ 51.564,00 17 Estufa de secagem R$ 16.531,00 18 Estufa de incubação R$ 15.508,00 3.5.8.2.1 Nos itens de participação exclusiva ficam integralmente mantidas as especificações técnicas e exigências do ANEXO 1 apêndice do Termo de Referência, Anexo IV do Edital. Isso inclui os requisitos de compatibilidade com cubetas, cartelas e demais materiais já utilizados pelos laboratórios do SEMAE, além da apresentação de certificados de calibração . 3.5.8.2.2 Nos itens de participação exclusiva, a participação de consórcios e de cooperativas observará, respectivamente, os itens 9.2 e 10.2 do Termo de Referência Anexo IV do Edital.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã do Brasil. Página 7 de 51 Secretaria Municipal de Compras e Licitações do Municipal de São Leopoldo – SECOL Av. Dom João Becker, n° 754, 3° andar, Centro, São Leopoldo/RS, CEP 93010-010 www.saoleopoldo.rs.gov.br/servicos/licitacoes Telefone (51) 2200-0310 3.5.8.2.3 O disposto no item 11.2 não se aplica caso não haja, no mínimo, 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 49, II, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. DOS ITENS DE PARTICIPAÇÃO AMPLA 3.5.8.3 Os itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 têm valor estimado total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada um e serão disputados em participação ampla. Ficam assegurados às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais os demais benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial. 3.5.8.3.1 a regularização tardia da documentação fiscal e trabalhista, nos termos dos arts. 42 e 43 LC 123 de 14 de dezembro 2006, e do item 18.3, do Termo de Referência Anexo IV do Edital; e, 3.5.8.3.2 o critério de desempate e o direito de preferência, nos termos dos arts. 44 e 45 LC 123 de 14 de dezembro 2006. DO AFASTAMENTO DA COTA RESERVADA 3.5.8.4 Não será estabelecida a cota reservada de até 25% (vinte e cinco por cento) prevista no art. 48, III, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, para os itens de participação ampla. O fundamento é o art. 49, III, da mesma Lei Complementar, pois o fracionamento quantitativo desses itens não se mostra vantajoso para a Administração e representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto, pelas seguintes razões técnicas: 3.5.8.4.1 Itens 1 (Turbidímetro), 2 (Medidor de Cor) e 7 (Leitora ELISA): os quantitativos são reduzidos (máximo de 4, 4 e 2 unidades, respectivamente). A divisão poderia levar à aquisição de modelos distintos para a mesma rotina analítica, com procedimentos diferentes de operação, calibração, manutenção, acessórios e assistência técnica, o que comprometeria a padronização operacional dos laboratórios. 3.5.8.4.2 Itens 3 (Multiparâmetro de Bancada), 5 (Medidor de pH/ISE) e 6 (Multiparâmetro de Campo): além do reduzido quantitativo, os equipamentos devem ser compatíveis com o parque instrumental já existente no SEMAE, a saber: sondas digitais Plug & Play (item 3); eletrodos modelo CV2 e eletrodo de flúor 9609BNWP (item 5); e sondas IntelliCAL Plug & Play (item 6). O fracionamento ampliaria a diversidade de plataformas e prejudicaria a intercambialidade de sondas e eletrodos, os procedimentos de calibração, o treinamento dos operadores e a gestão de manutenção e garantias. 3.5.8.4.3 Itens 8, 9, 10 e 11 (Kits de análise de microtoxinas): embora sejam quantitativamente divisíveis, os kits têm vinculação técnica e funcional direta com a leitora do item 7 e devem ser integralmente compatíveis com ela, conforme o ANEXO 1. A cota reservada introduziria fornecedores distintos dentro do mesmo item e aumentaria o risco de fornecimento de insumos incompatíveis com a plataforma analítica, comprometendo a execução dos ensaios e o aproveitamento dos produtos adquiridos. 3.5.8.4.4 A análise técnica individualizada que fundamenta o afastamento da cota reservada consta do Despacho da Diretoria de Operação juntado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã do Brasil. Página 8 de 51 Secretaria Municipal de Compras e Licitações do Municipal de São Leopoldo – SECOL Av. Dom João Becker, n° 754, 3° andar, Centro, São Leopoldo/RS, CEP 93010-010 www.saoleopoldo.rs.gov.br/servicos/licitacoes Telefone (51) 2200-0310 ao processo administrativo. DISPOSIÇÕES COMUNS 3.5.8.5 Para usufruir dos benefícios deste item, o licitante deverá apresentar a declaração prevista na alínea "i" do item 18.2 deste Termo de Referência. 3.5.8.6 A declaração falsa quanto ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual caracteriza comportamento inidôneo e sujeitará o licitante às sanções previstas no item 22, em especial as decorrentes da alínea "j" do item 22.1, sem prejuízo das demais cominações legais. 3.5.9 DA SUBCONTRATAÇÃO: 3.5.9.1 É vedada a subcontratação do objeto desta contratação, nos termos do art. 122 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da natureza do fornecimento e da necessidade de assegurar a plena responsabilidade da empresa registrada por todas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços, ademais, pelas seguintes razões. 4 DO ORÇAMENTO ESTIMADO: 4.1 O orçamento estimado da presente contratação consta no item 6.1 do Anexo IV do edital, Termo de Referência, conforme documento publicado intitulado: “PE 31_2026_ANEXO IV_TERMO DE REFERÊNCIA”. 5 DOS CRITÉRIOS DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES: 5.1 A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro (agente de contratação) a avaliar a aceitabilidade das propostas, as quais o prazo de validade não será inferior a 90 (noventa) dias. 5.2 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 5.3 O agente de contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 5.4 Serão desclassificadas as propostas que: 5.4.1 Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital. 5.4.2 Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; 5.4.3 Que não tiverem sua exequibilidade demonstrada; 5.4.4 Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável; 5.4.5 Que não tiverem sua exequibilidade demonstrada; 5.4.6 Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 5.5 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã do Brasil. Página 9 de 51 Secretaria Municipal de Compras e Licitações do Municipal de São Leopoldo – SECOL Av. Dom João Becker, n° 754, 3° andar, Centro, São Leopoldo/RS, CEP 93010-010 www.saoleopoldo.rs.gov.br/servicos/licitacoes Telefone (51) 2200-0310 previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 5.6 As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o Pregoeiro (agente de contratação) dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 5.7 Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 5.8 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 5.8.1 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 5.8.2 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.8.3 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 5.8.4 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de 1% (um por cento), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. 5.8.5 Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado. 5.8.6 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a ADMINISTRAÇÃO poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.9 A ADMINISTRAÇÃO poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 6 MODO DE DISPUTA E DA PROPOSTA FINAL 6.1 Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 5. 6.2 O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação, não sendo permitida a diferenciação de preços inerentes aos itens. 6.3 A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 6.4 A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 6.5 Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente. 6.6 Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o Pregoeiro (agente de contratação) poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 6.7 Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o Pregoeiro (agente de contratação) no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã do Brasil. Página 10 de 51 Secretaria Municipal de Compras e Licitações do Municipal de São Leopoldo – SECOL Av. Dom João Becker, n° 754, 3° andar, Centro, São Leopoldo/RS, CEP 93010-010 www.saoleopoldo.rs.gov.br/servicos/licitacoes Telefone (51) 2200-0310 acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6.8 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro (agente de contratação) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br . 6.9 Serão aceitos preços com até 03 (três) casas decimais. 6.10 AS PROPOSTAS COMERCIAIS FINAIS deverão ser elaboradas conforme o modelo ANEXO II E II.1 – MODELO FINAL DE PROPOSTA E DECLARAÇÕES, CONTENDO A PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS , obedecendo aos requisitos desta licitação, e dispostas na mesma formulação apresentada, também contendo, no mínimo, as seguintes informações: 6.11 Data, assinatura e identificação, em sua parte final, do representante legal da Licitante. 6.12 Preço em algarismo arábico e por extenso, em moeda corrente nacional. 6.12.1 Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos. 6.13 Prazo de validade da proposta de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão de abertura da licitação. 6.14 Nos preços já deverão estar computados os impostos, frete, seguro, material, taxas e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto. 6.15 Nas propostas devem constar as marcas dos produtos ofertados. 6.16 A proponente deverá apresentar sua proposta conforme as especificações descritas no ANEXO 1 apêndice do Termo de Referência Anexo IV. 7 CRITÉRIOS DE DESEMPATE 7.1 Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as declarações de que tratam os itens 10.1.3.1 e 10.1.3.2 deste Edital. 7.1.1 Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 7.1.2 Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: 7.1.2.1 A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. 7.1.2.2 Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 7.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto neste item. 7.1.2.3 O disposto no item 6.1 não se aplica às hipóteses em que a proposta de