Resumo do edital: Contratação de empresa de Consultoria de Serviços Ambientais para realização de estudos de capacidade de suporte de prováveis corpos hídrico
Dispensa 9/2026 · SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS-SEMAE · São Leopoldo/RS · página da licitação
Resumo geral
O Termo de Referência tem por objetivo a contratação de empresa de Consultoria e Serviços Ambientais para estudos de capacidade de suporte de dois prováveis corpos hídricos receptores para a ETE Manteiga.
“Este Termo de Referência tem por objetivo a contratação de empresa de Consultoria e Serviços Ambientais para realização de estudos de capacidade de suporte de dois prováveis corpos hídricos receptores para a ETE Manteiga”
A contratação fundamenta-se na necessidade de estudo técnico ambiental como pré-requisito para o licenciamento ambiental do sistema de tratamento de efluentes do SEMAE.
“A presente contratação fundamenta-se na necessidade de elaboração de estudo técnico ambiental específico, requerido como pré-requisito para a instrução do processo de licenciamento ambiental do sistema de tratamento de efluentes sob responsabilidade do Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE.”
O objeto não será parcelado por configurar sistema único e integrado com etapas tecnicamente interdependentes.
“O objeto da presente contratação não será parcelado, com fundamento no art. 40, §3º, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, haja vista que configura sistema único e integrado”
O valor estimado da contratação é de R$25.169,16.
“O valor estimado da contratação é de R$25.169,16 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), conforme Planilha Orçamentária – PO em anexo.”
O prazo de vigência do contrato será de 180 dias a contar da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta dias) a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei nº 14.133/2021;”
O fornecedor será selecionado por dispensa de licitação eletrônica com critério de julgamento pelo menor preço.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a realização de estudos de capacidade de suporte de dois prováveis corpos hídricos receptores para a ETE Manteiga, incluindo serviços de campo, parecer e laudo técnico com ART.
“Estudos de capacidade de suporte de dois prováveis corpos hídricos receptores para a ETE Manteiga”
O quantitativo corresponde a 01 (um) serviço, compreendendo estudos individualizados para 02 (dois) corpos hídricos.
“O quantitativo corresponde a 01 (um) serviço, compreendendo estudos individualizados para 02 (dois)”
O conteúdo mínimo do estudo deve considerar caracterização da área, vazões de referência, enquadramento, zona de mistura, diluição, autodepuração, parecer conclusivo e plano de monitoramento.
“7.1.1 Caracterização da área de estudo 7.1.2 Determinação das vazões de referência; 7.1.3 Enquadramento do corpo hídrico receptor 7.1.4 Determinação da zona de mistura 7.1.5 Estudo de diluição 7.1.6 Avaliação de autodepuração;”
Os corpos hídricos para lançamento de efluentes são o Arroio Cerquinha e o Rio dos Sinos, com coordenadas geográficas indicadas.
“Corpos hídricos para lançamento de efluentes: Arroio Cerquinha Coordenadas Geográficas Sirgas 2000: Lat. 29°44'48.51"S Long. 51°10'8.00"O Rio dos Sinos Coordenadas Geográficas Sirgas 2000: Lat. 29°45'14.38"S Long. 51°10'10.66"O”
A contratada deverá entregar estudo de capacidade de suporte individualizado para cada corpo hídrico em arquivos digitais independentes, além da ART.
“A contratada deverá apresentar estudo individualizado para cada um dos dois corpos hídricos avaliados, em arquivos digitais independentes.”
O resultado pretendido é a obtenção de estudos aptos a instruir o licenciamento ambiental da ETE Manteiga e subsidiar a definição do ponto de lançamento do efluente tratado.
“Resultado pretendido: obtenção de estudos de capacidade de suporte dos dois prováveis corpos hídricos receptores, aptos a instruir o licenciamento ambiental da ETE Manteiga junto ao órgão ambiental competente e a subsidiar a definição do ponto de lançamento do efluente tratado”
Valor estimado
O valor estimado da contratação é de R$25.169,16, conforme Planilha Orçamentária.
“O valor estimado da contratação é de R$25.169,16 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), conforme Planilha Orçamentária – PO em anexo.”
O valor estimado foi obtido mediante pesquisa direta de preços junto a empresas especializadas em consultoria ambiental, correspondendo à média aritmética simples dos valores apurados.
“O valor estimado da contratação foi obtido mediante pesquisa direta de preços junto a empresas especializadas em consultoria ambiental, sendo o valor final correspondente à média aritmética simples dos valores apurados.”
As despesas decorrentes da contratação encontram-se asseguradas através de dotação orçamentária própria.
“As despesas decorrentes da presente contratação encontram-se asseguradas através de dotação orçamentária própria prevista no exercício cuja rubrica é de:”
Prazos e sessão
Os estudos deverão ser entregues em até 120 (cento e vinte) dias da assinatura do contrato.
“Os estudos deverão ser entregues em até 120 (cento e vinte) dias da assinatura do contrato.”
O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.
“O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta dias) a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei nº 14.133/2021;”
Os serviços contratados deverão ser realizados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura do contrato e entregue dentro deste período.
“Os serviços contratados deverão ser realizados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura do contrato e entregue dentro deste período.”
A contratada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de sua convocação, para assinar o contrato.
“A contratada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de sua convocação, para assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação”
O aviso de contratação direta será divulgado no PNCP e no sítio eletrônico oficial da Administração pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis.
“O aviso de contratação direta, acompanhado deste Termo de Referência, será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial da Administração, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis”
O procedimento será aberto para envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) nem superior a 10 (dez) horas.
“o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, por período nunca inferior a 6 (seis) nem superior a 10 (dez) horas”
Critério de julgamento
O fornecedor será selecionado por dispensa de licitação eletrônica com critério de julgamento pelo menor preço.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço”
A dispensa de licitação observa os critérios do Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
“observando os critérios do Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.”
Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas.
“Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas;”
Encerradas as etapas de julgamento e habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento.
“Encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento”
Habilitação jurídica
Exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado para sociedades comerciais.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais”
Exige inscrição do ato constitutivo para sociedades civis com prova de investidura da diretoria.
“Inscrição do ato constitutivo, caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria”
Exige certidão simplificada de enquadramento de ME ou EPP expedida pela junta comercial.
“Certidão Simplificada de enquadramento de condição de ME ou EPP, expedido pela junta comercial da”
Exige certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas no caso de sociedade simples.
“Certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas no caso de Sociedade Simples.”
Exige declaração de atendimento à Lei Complementar nº 123/2006.
“Declaração de Atendimento a Lei complementar N.º 123/2006;”
Os documentos devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).”
Exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida”
Exige prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).”
Exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação”
Exige declaração de que não emprega menor nas condições vedadas pela Constituição.
“Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não”
Exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou distrital.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal/distrital, se houver, relativo ao”
Qualificação técnica
Exige registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao conselho profissional competente.
“Registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) junto ao respectivo conselho”
Exige atestado de capacidade técnica comprovando serviços compatíveis com o objeto.
“Atestado de Capacidade Técnica (Técnico- Operacional): Comprovação de que a empresa executou”
Exige comprovação de profissional habilitado detentor de Certidão de Acervo Técnico registrada.
“Comprovação de Profissional Habilitado (Técnico-Profissional): Comprovação de que a contratada”
Exige que os relatórios e produtos sejam assinados por profissional habilitado com ART.
“Todos os relatórios e produtos deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, com a”
Exige que as análises químicas sejam feitas por laboratórios que atendam à Portaria FEPAM nº 29/2017.
“As análises químicas deverão ser realizadas por laboratórios e/ou empresas que atendam à Portaria”
Qualificação econômico-financeira
Exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da contratada.”
Exige comprovação de acolhimento judicial do plano de recuperação em caso de certidão positiva.
“No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a contratada deverá apresentar a”
Entrega e execução
Os estudos devem ser entregues em até 120 dias da assinatura do contrato.
“9.3 Os estudos deverão ser entregues em até 120 (cento e vinte) dias da assinatura do contrato.”
A contratada deve apresentar cronograma detalhado antes do início das atividades.
“9.1 A contratada deverá apresentar à fiscalização, previamente ao início das atividades, o cronograma detalhado contendo as datas previstas para a realização das vistorias de campo”
Os laudos devem ser entregues em formato eletrônico PDF, assinados e com ART.
“9.2 A CONTRATADA deverá entregar os laudos em formato eletrônico (PDF), assinados, acompanhados da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica correspondente aos serviços”
A contratada deve entregar estudo individualizado para cada um dos dois corpos hídricos.
“8.4.1.1 A contratada deverá apresentar estudo individualizado para cada um dos dois corpos hídricos avaliados, em arquivos digitais independentes.”
O prazo de vigência do contrato é de 180 dias a contar da assinatura.
“16.1 O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta dias) a contar da assinatura do contrato”
Os serviços devem ser realizados no prazo de 120 dias a contar da assinatura do contrato.
“16.1 Os serviços contratados deverão ser realizados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura do contrato e entregue dentro deste período.”
Penalidades
O fornecedor que cometer infração ficará sujeito a advertência em determinada hipótese.
“20.2.1 Advertência pela falta do subitem 20.1.1 deste Termo de Referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;”
A multa pode ser de até 30% sobre o valor do contrato ou até 15% do valor estimado do item prejudicado.
“20.2.2 Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou até 15% do valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos em certos casos.
“20.2.3 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
“20.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito do Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
Antes da aplicação da multa será facultada defesa no prazo de 15 dias úteis.
“20.5 Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº 14.133/2021)”
A multa pode ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 40 dias.
“20.6 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 40 (quarenta) dias”
Anexos
O Anexo I traz o modelo de atestado de visita técnica.
“ANEXO I MODELO DE ATESTADO DE VISITA TÉCNICA”
O Anexo II traz o modelo de declaração de dispensa de visita técnica.
“ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISITA TÉCNICA”
O Anexo III traz a minuta contratual.
“ANEXO III MINUTA CONTRATUAL”
A memória de cálculo dos quantitativos consta da Planilha Orçamentária Anexo I.
“A memória de cálculo dos quantitativos consta da Planilha Orçamentária – PO (Anexo I)”
A análise de riscos está no Anexo I do Estudo Técnico Preliminar.
“encontra-se pormenorizada no Anexo I do Estudo Técnico Preliminar – ETP, constante deste processo de divulgação.”
A Declaração de Pleno Conhecimento é o Anexo II do Termo de Referência.
“deverá apresentar Declaração de Pleno Conhecimento [Anexo II deste Termo de Referência] das condições locais”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “TR - Termo de Referencia.pdf” (30 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.