Credenciamento de empresas para prestação de serviços educacionais aos alunos da rede pública municipal de Ensino Infantil, com idade entre 4 meses e 3 anos, 11 meses e 29 dias, consoante as regras da Secretaria Municipal de Educação

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ Página 1 de 9 SUMÁRIO 1. DO OBJETO E DEFINIÇÃO: .......................................................................................................................... 2 2. DA HABILITAÇÃO: ....................................................................................................................................... 2 3. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: ................................................................................................................. 3 4. CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA: .......................................................................................... 3 5. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: ..................................................... 3 6. PRAZO PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: .................................................................. 4 7. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: .................................................................................................. 4 8. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO: .............................................................................................. 4 9. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS: ........................................................................................................................ 5 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: .......................................................................................................................... 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ Página 2 de 9 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 Processo nº: 3758/2025 Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Período para credenciamento: A contar da data de publicação do presente edital no PNCP e no site da Prefeitura Municipal de Parobé/RS. Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE PAROBÉ/RS realizará CREDENCIAMENTO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 018/2024 e demais exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 1. DO OBJETO E DEFINIÇÃO: 1.1. O objeto do presente Edital é o Credenciamento de empresas para prestação de serviços educacionais aos alunos da rede pública municipal de Ensino Infantil, com idade entre 4 meses e 3 anos, 11 meses e 29 dias, consoante as regras da Secretaria Municipal de Educação. 1.2. As especificações dos serviços constam no Termo de Referência, o qual faz parte integrante do presente edital. 1.3. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 2. DA HABILITAÇÃO: 2.1. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos para sua habilitação: I. Requerimento de participação, conforme disposto em anexo. II. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão semelhante, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor. III. Prova de Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ou CPF (cadastro de Pessoas Físicas); IV. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. V. Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal, referente a Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União; VI. Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da licitante; VII. Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante; VIII. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; IX. Certidão negativa em Matéria falimentar, concordatária e recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ Página 3 de 9 X. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, na aplicação da Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011; XI. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 2.2. Todos os documentos relacionados no item 2.1 deverão estar em vigor, ou seja, dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, sendo que aqueles que não tiverem expresso no mesmo o prazo de validade, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias. 2.3. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação . É facultado ao Pregoeiro a verificação de sua autenticidade através de consulta on-line. Os demais documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada, podendo ser autenticação digital, em cartório ou realizado por servidor da Administração Municipal. 2.4. A documentação de habilitação poderá ser apresentada em original ou por cópia, preferencialmente assinados de forma eletrônica, quando necessários. 2.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 3. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: 3.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados apresentarão a documento constante no item 2 conforme o disposto abaixo. 3.1.1. A documentação poderá ser enviada através do e-mail [email protected] ou através do protocolo municipal. 3.1.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada por Agente de Contratação devidamente nomeado pelo município em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da documentação. 3.1.3. O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 3.1.4. Caso haja necessidade de complementação de documentação, conforme citado no item acima, o prazo de 5 (cinco) dias úteis será contado a partir da entrega total dos documentos citados no item 2. 4. CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA: 4.1. O presente Credenciamento seguirá o disposto no artigo 79, inciso II, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. 5. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 5.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ Página 4 de 9 5.1.1. O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 5.1.2. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 5.1.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no portal da prefeitura e, caso seja eletrônico, na plataforma de realização do credenciamento. 5.2. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 5.2.1. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 5.2.2. O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 5.2.3. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 6. PRAZO PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: 6.1. O credenciado terá o prazo de, no máximo, 5 (cinco) dias úteis para a assinatura do instrumento contratual, quando houver, sob pena de incorrer nas sanções previstas no item 9 do presente edital. 7. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: 7.1. Tendo em vista o disposto no TR, a vigência do instrumento contratual objeto deste credenciamento será de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos. 7.2. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.3. A previsão de atualização financeira seguirá o disposto no instrumento contratual, o qual faz parte integrante do presente edital. 8. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO: 8.1. O órgão credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: I. Pedido formalizado pelo credenciado; II. Perda das condições de habilitação do credenciado; III. Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e IV. Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 8.2. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do item 8.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 8.3. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do item 8.1, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 8.4. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ Página 5 de 9 8.5. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 9. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS: 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o credenciado que, com dolo ou culpa: 9.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame. 9.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou d) deixar de apresentar amostra (quando exigida); e) apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 9.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 9.1.4. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração. 9.1.5. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação. 9.1.6. Fraudar a licitação. 9.1.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 9.1.8. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 9.1.9. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 9.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: I. advertência; II. multa; III. impedimento de licitar e contratar e; IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 9.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 9.3.2. As peculiaridades do caso concreto. 9.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 9.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração. 9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ Página 6 de 9 9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, a qual poderá ser feita através de publicação na imprensa oficial, através de meios eletrônicos ou, em último caso, através de correspondência devidamente registrada. 9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 9.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 9.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 9.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 10.1. Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei nº 14.133/2021, e demais normas legais pertinentes.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ Página 7 de 9 10.2. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 10.3. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 2 deste Edital. 10.4. Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto ao município. 10.5. O município poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 10.6. No caso de divergências, as condições previstas no Termo de Credenciamento prevalecerão sobre as deste Edital de credenciamento. 10.7. Integra este Edital, para todos os fins e efeitos: I. ANEXO I – Declaração Unificada; II. ANEXO II – Requerimento de Participação; III. ANEXO III – Minuta Contratual; IV. ANEXO IV – Termo de Referência. Parobé/RS, 24 de junho de 2025. _______________________ GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ Página 8 de 9 ANEXO I DECLARAÇÃO UNIFICADA CREDENCIAMENTO nº Clique ou toque aqui para inserir o texto. A Empresa Clique ou toque aqui para inserir o texto., inscrita no CNPJ nº Clique ou toque aqui para inserir o texto., por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr (a)Clique ou toque aqui para inserir o texto., DECLARA para os devidos fins que em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021: DECLARAMOS, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 2. Declaro não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3. Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 4. Declaro que tomei conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 5. Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6. Declaro não possuir em quadro de pessoal da empresa, servidores públicos do Poder Executivo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão. [LOCAL E DATA] [Representante legal]

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ Página 9 de 9 ANEXO II MODELO DE REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA O Clique ou toque aqui para inserir o texto. A empresa Clique ou toque aqui para inserir o texto., CNPJ nº Clique ou toque aqui para inserir o texto., Clique ou toque aqui para inserir o texto., requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO Nº Clique ou toque aqui para inserir o texto., para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Clique ou toque aqui para inserir o texto. do Município de Clique ou toque aqui para inserir o texto.. OBS.: Relacionar as áreas/serviços de interesse para o Credenciamento. Tabela Exemplar: N° DO ITEM DESCRIÇÃO NÚMERO DE VAGAS [LOCAL E DATA] [REPRESENTANTE LEGAL]

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ Página 1 de 9 Av. João Mosmann Filho, nº 143 – Parobé – RS – CEP: 95.630-000 – CNPJ: 88.372.883/0001-01 CONTRATO Nº Clique ou toque aqui para inserir o texto. Processo nº : Clique ou toque aqui para inserir o texto. Objeto : Clique ou toque aqui para inserir o texto. Modalidade de Licitação: Clique ou toque aqui para inserir o texto. O MUNICÍPIO DE PAROBÉ/RS , Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n.º 88.372.883/0001-01, com sede nesta cidade de Parobé, na rua Av. João Mosmann Filho, nº 143, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR , matrícula nº, doravante denominado CONTRATANTE , e de outro lado a empresa Clique ou toque aqui para inserir o texto. , CNPJ/MF nº Clique ou toque aqui para inserir o texto., com sede na cidade de Clique ou toque aqui para inserir o texto., na Rua/Avenida Clique ou toque aqui para inserir o texto., nº Clique ou toque aqui para inserir o texto., bairro Clique ou toque aqui para inserir o texto., neste ato representada pelo Clique ou toque aqui para inserir o texto., Sr(a). Clique ou toque aqui para inserir o texto. , doravante denominado CONTRATADA , firmam o presente instrumento particular de Contrato, constante das seguintes cláusulas, nos termos e condições a seguir definidas: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de Clique ou toque aqui para inserir o texto., nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Especificação detalhada do objeto: DESCRIÇÃO QTDE UNIDADE 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência. 1.3.2. O Edital da Licitação. 1.3.3. A Proposta do contratado. 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados do(a) Clique ou toque aqui para inserir o texto., Clique ou toque aqui para inserir o texto., na forma dos artigos 105 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.4. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação. 2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.