Aquisição de veículos automotores novos, zero quilômetro, destinados ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de saúde e assistência social, do gabinete da prefeita e da defesa civil do município de nova palma/RS

1 / 27 EDITAL E ANEXOS Pregão Eletrônico nº 30/2026 Processo Licitatório nº 454/2026 Critério de Julgamento: Menor preço por item Modo de Disputa: Aberto Data – Hora: 15/10/2026 – 09h:00min A Prefeitura Municipal de Nova Palma/RS torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço por item, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e nº 147/2014 e demais legislações aplicáveis, sob as condições estabelecidas neste ato convocatório. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado como Agente de Contratação, denominado Pregoeiro, juntamente com a comissão de contratação designados pelo Decreto nº 8.139/2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica bnc.org.br . O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: • Coordenar o processo licitatório; • Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pela sua equipe responsável pela sua elaboração; • Conduzir a sessão pública na internet; • Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; • Dirigir a etapa de lances; • Verificar e julgar as condições de habilitação; • Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; • Indicar o vencedor do certame; • Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; • Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade responsável, propondo a homologação. 1. DO OBJETO 1.1. É objeto da presente licitação a aquisição de 02 (dois) veículos automotores novos, zero quilômetro, destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Nova Palma/RS, conforme propostas de equipamento nº 12240183000125003/2025 e nº 12240183000126003/2026 do Ministério da Saúde, segundo especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento. 1.2. Todas as especificações, quantidades e valores de referência do objeto estão constantes no Termo de Referência do Anexo I deste Edital e deverão ser integralmente observadas, sob pena de desclassificação da proposta que não atenda às exigências, mediante análise e decisão do Pregoeiro e equipe de apoio. 1.3. Cada item constitui objeto autônomo para fins de disputa, julgamento, adjudicação e contratação, não sendo exigida proposta para a totalidade dos itens e admitindo-se fornecedores distintos. 2. DA LICITAÇÃO 2.1. A presente licitação ocorrerá no dia 15/10/2026, às 09:00 horas, pelo site bnc.org.br , com acesso identificado mediante cadastro prévio no sistema. 2.2. As propostas de preços iniciais deverão ser cadastradas antecipadamente no site da licitação, até às 08:30 horas desta mesma data. Todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. 2.3. Na data e horário determinados, o Pregoeiro abrirá e conduzirá a sessão pública do pregão, recebendo as propostas e lances, julgando pelo menor preço do item licitado. 2.4. Todos os trâmites legais de desempate serão realizados pelo sistema e pelo Pregoeiro, observadas

2 / 27 a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei nº 14.133/2021 e as regras deste Edital. 3. DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO 3.1. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, vinculadas a cada item: 3.1.1. Item 1 – Veículo de Transporte Sanitário: 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social; 07.01 – Fundo Municipal de Saúde; 10 – Saúde; 301 – Atenção Básica; 0015 – Atenção Básica à Saúde; 2.042 – Encargos com Manutenção do ESF/Posto Saúde/Atenção Primária; 4.4.90.52.00 – (5161) Equipamento e Material Permanente; 4.4.90.52.52 – (5769) Veículo de Tração Mecânica; Fonte 2601 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS do Governo Federal – Bloco Estrutura. 3.1.2. Item 2 – Pick-up: 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social; 07.01 – Fundo Municipal de Saúde; 10 – Saúde; 301 – Atenção Básica; 0015 – Atenção Básica à Saúde; 2.042 – Encargos com Manutenção do ESF/Posto Saúde/Atenção Primária; 4.4.90.52.00 – (5775) Equipamento e Material Permanente; 4.4.90.52.52 – (5892) Veículo de Tração Mecânica; Fonte 1601 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS do Governo Federal. 4. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO 4.1. Para participar deste certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha. As instruções para o credenciamento podem ser solicitadas por meio do e-mail [email protected] , pelo fone/WhatsApp (42) 3026-4555 ou preenchendo o formulário disponível no site da licitação, através do link https://bnc.org.br/cadastro. 4.2. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 4.2.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.2.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.2.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 4.2.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica. 4.2.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 4.3. A participação será ampla, não havendo exclusividade para microempresas ou empresas de pequeno porte, sem prejuízo do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, quando cabível. 5. DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 5.1. As impugnações ao edital, assim como os pedidos de esclarecimentos sobre o objeto, deverão ser feitas até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura da sessão, sob pena de preclusão. 5.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao órgão licitador exclusivamente pela plataforma realizadora da licitação, em seu respectivo campo próprio. Outras formas de recebimento serão ignoradas. 6. DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 6.1. As propostas deverão ser cadastradas na plataforma do site da licitação, até a data e horário Documento assinado digitalmente em 29/09/2026 12:54:23 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/K8xxE para verificar a autenticidade.

3 / 27 estabelecidos no preâmbulo deste edital, respeitando os valores máximos unitários constantes do Termo de Referência. Nos valores propostos deverão estar englobados tributos, transporte, frete, seguros, emplacamento, licenciamento, acessórios, adaptação do Item 1 e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento integral das obrigações assumidas. 6.2. Ao final da etapa de lances e negociação, a licitante vencedora deverá anexar a proposta reajustada aos valores finais ofertados, juntamente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, no prazo de até 3 (três) horas após a convocação pelo Pregoeiro no sistema, salvo prorrogação devidamente justificada e aceita pela Administração. 6.3. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta inicial, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre, logomarca, assinatura, carimbo ou outra informação que permita a sua identificação antes do encerramento da etapa de lances, quando o sistema exigir proposta sigilosa. 6.4. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão. 6.5. A proposta reajustada deverá identificar, no mínimo, a marca, o modelo, a versão e o ano/modelo do veículo ofertado, além das demais informações necessárias à verificação das especificações técnicas. 6.5.1. A licitante provisoriamente vencedora deverá apresentar catálogo, ficha técnica, manual, prospecto, página oficial ou outro documento oficial do fabricante que permita verificar o atendimento às especificações do veículo ofertado. 6.5.2. Para o Item 1, deverão ser apresentados também documentos técnicos relativos à adaptação e ao sistema de acessibilidade ofertado, suficientes para demonstrar a compatibilidade com o Termo de Referência. 6.5.3. A Administração poderá realizar diligências para esclarecer ou confirmar informações já apresentadas, vedada a alteração material da marca, modelo, versão ou configuração originalmente ofertados. 7. DAS VEDAÇÕES 7.1. Não poderão disputar a licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: 7.1.1. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 7.1.2. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 7.1.3. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si; 7.1.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 7.1.5. agente público do órgão licitante, observadas as situações de conflito de interesses previstas na legislação. 7.2. O impedimento decorrente de sanção também será aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com intuito de burlar a efetividade da sanção, inclusive sua controladora, controlada ou coligada, quando comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica. 7.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante Documento assinado digitalmente em 29/09/2026 12:54:23 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/K8xxE para verificar a autenticidade.

4 / 27 ou de agente público que desempenhe função na licitação, fiscalização ou gestão contratual. 8. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 8.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o Pregoeiro abrirá a sessão pública mediante a utilização de sua chave e senha. 8.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet mediante a utilização de sua chave de acesso e senha e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema durante toda a sessão pública, responsabilizando-se pela perda de negócios decorrente da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 8.3. A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 8.4. Iniciada a sessão, as propostas contendo a descrição do objeto e o valor estarão disponíveis na plataforma, observadas as regras de sigilo aplicáveis. 9. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 9.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, fundamentadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 9.2. Serão desclassificadas as propostas que: 9.2.1. contiverem vícios insanáveis; 9.2.2. não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital e no Termo de Referência; 9.2.3. apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado após a fase de lances e negociação; 9.2.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 9.2.5. apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 9.3. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 9.4. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos sem previsão no edital serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 9.5. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o Pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 9.6. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 9.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observadas as seguintes regras: 9.7.1. o licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro; 9.7.2. o licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema; 9.7.3. não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele recebido e registrado primeiro; 9.7.4. o intervalo mínimo de diferença entre os lances será de R$ 1,00 (um real), incidindo tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; 9.7.5. serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado; 9.7.6. após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta para definição das demais colocações. 9.8. O Pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos Documento assinado digitalmente em 29/09/2026 12:54:23 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/K8xxE para verificar a autenticidade.

5 / 27 licitantes que ela seja demonstrada. 10. MODO DE DISPUTA 10.1. Será adotado o modo de disputa ABERTO, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos. 10.2. A etapa competitiva de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após esse período, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos. 10.3. A prorrogação automática será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 10.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente. 10.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática, o Pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de lances em prol da consecução do melhor preço, quando cabível. 10.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 10.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no mesmo endereço eletrônico em que ocorreu a sessão. 11. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 11.1. Encerrada a etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando-se preferência de contratação às beneficiárias que tenham apresentado as respectivas declarações de enquadramento. 11.1.1. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, as situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 11.1.2. Ocorrendo o empate, a beneficiária mais bem classificada que se encontre na faixa de até 5% acima da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta inferior àquela considerada de menor preço. 11.1.3. Se a beneficiária convocada não apresentar nova proposta, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes que se enquadrarem na hipótese a apresentação de nova proposta no mesmo prazo. 11.1.4. O disposto nos itens anteriores não se aplica quando a proposta de menor valor já tiver sido apresentada por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 11.2. Persistindo o empate, serão utilizados, nesta ordem, os critérios previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021: 11.2.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 11.2.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, com utilização dos registros cadastrais pertinentes; 11.2.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 11.2.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 11.3. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas estabelecidas no Estado Documento assinado digitalmente em 29/09/2026 12:54:23 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/K8xxE para verificar a autenticidade.

6 / 27 do Rio Grande do Sul, empresas brasileiras, empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País e empresas que comprovem prática de mitigação nos termos da Lei nº 12.187/2009, procedendo-se a sorteio se ainda necessário. 12. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 12.1. Encerrada a etapa de envio de lances, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para obtenção de proposta mais vantajosa. 12.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive sua adequação ao último lance ofertado, quando solicitados pelo Pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo definido na convocação, observado o limite estabelecido neste Edital para a proposta reajustada e documentos de habilitação. 12.3. Encerrada a negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço com o valor de referência da Administração. 12.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 13. DAS PROPOSTAS REAJUSTADAS E VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 13.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, a licitante vencedora deverá anexar sua proposta de preços reajustada aos valores finais ofertados, referente aos itens nos quais foi classificada em primeiro lugar, juntamente com os documentos de habilitação, após solicitação do Pregoeiro por meio do sistema. 13.2. Encerrada a etapa de propostas e conferidas as mesmas, serão verificados e analisados os documentos de habilitação dos licitantes mais bem classificados, não sendo permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 13.2.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 13.2.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 13.3. Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível aos participantes. 13.4. As certidões expedidas em meio eletrônico serão tidas como originais após conferência de autenticidade, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade. 13.5. Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda ao edital. 13.6. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 14. DA VERIFICAÇÃO DE IMPEDIMENTOS E SANÇÕES 14.1. Previamente à adjudicação e homologação, a Administração realizará consulta oficial aos cadastros públicos pertinentes, com o objetivo de verificar a existência de sanções que impeçam a licitante vencedora de participar da licitação ou de ser contratada pela Administração Pública Municipal, inclusive PNCP/Cadastro Unificado de Sancionados, CEIS, CNEP, TCU e CNJ, conforme aplicável. 14.2. A consulta poderá ser realizada em nome da empresa licitante e de seus administradores ou sócios, conforme a extensão legal da sanção e as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica previstas no art. 160 da Lei nº 14.133/2021. 14.3. Constatada sanção ativa de impedimento de licitar e contratar ou de inidoneidade cujos efeitos alcancem o Município, a licitante será inabilitada ou terá sua contratação recusada, conforme a fase Documento assinado digitalmente em 29/09/2026 12:54:23 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/K8xxE para verificar a autenticidade.

7 / 27 do procedimento. 15. DA HABILITAÇÃO 15.1. Para fins de habilitação neste pregão, as licitantes vencedoras deverão anexar ao site da licitação, em até 3 (três) horas após a solicitação do Pregoeiro por meio do sistema, os documentos exigidos nos subitens seguintes. 15.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 15.2.1. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, ou documento equivalente compatível com a natureza jurídica do licitante; 15.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, quando aplicável; 15.2.3. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, quando cabível. 15.3. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 15.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 15.3.2. prova de regularidade perante a Fazenda Nacional; 15.3.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 15.3.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho – CNDT; 15.3.5. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, quando pertinente; 15.3.6. Declaração Unificada, conforme o modelo do Anexo III. 15.4. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 15.4.1. Se declarada ME/EPP, apresentar declaração ou documento de enquadramento emitido por órgão competente, quando solicitado para fins de tratamento favorecido; 15.4.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para sua apresentação, salvo se o próprio documento possuir prazo de validade diverso. 15.5. HABILITAÇÃO TÉCNICA 15.5.1. Para o Item 2 – Pick-up cabine dupla 4x4 diesel, não será exigido atestado de capacidade técnica específico, sem prejuízo da comprovação objetiva das características do veículo mediante catálogo, ficha técnica, manual, página oficial ou documento do fabricante. 15.5.2. Exclusivamente para o Item 1 – Veículo de Transporte Sanitário com Acessibilidade, deverá ser apresentado um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem o fornecimento satisfatório de veículo automotor adaptado para transporte de passageiros, com sistema de acessibilidade ou solução de complexidade técnica equivalente ou superior à do objeto licitado. 15.5.3. Para o Item 1, não será exigida identidade absoluta de marca, modelo, capacidade ou quantitativo entre o objeto do atestado e o objeto desta licitação, devendo a experiência comprovada guardar compatibilidade técnica com o fornecimento e a adaptação pretendidos. 16. DOS RECURSOS 16.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face do julgamento das propostas, do ato de habilitação ou inabilitação de licitante e da anulação ou revogação da licitação, observada a Lei nº 14.133/2021. 16.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação ou de divulgação da interposição do recurso. 16.3. Quanto ao recurso referente ao julgamento das propostas ou à habilitação/inabilitação, o Pregoeiro concederá o tempo de 10 (dez) minutos para manifestação imediata da intenção de recorrer, findo o qual ocorrerá a preclusão. 16.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, Documento assinado digitalmente em 29/09/2026 12:54:23 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/K8xxE para verificar a autenticidade.

8 / 27 que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso à autoridade superior, que deverá decidir no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 16.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 16.6. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 17. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 17.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: 17.1.1. determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 17.1.2. revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 17.1.3. proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; 17.1.4. adjudicar o objeto e homologar a licitação. 18. DA ASSINATURA DO CONTRATO 18.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante vencedor será convocado para assinar o Contrato Administrativo correspondente ao item adjudicado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 18.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação fundamentada da parte interessada e aceita pela Administração. 18.3. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato Administrativo dentro do prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções administrativas previstas neste Edital e na Lei nº 14.133/2021. 18.4. Na hipótese de o convocado não assinar o Contrato Administrativo no prazo fixado, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, observado o procedimento previsto no art. 90 da Lei nº 14.133/2021. 18.5. A contratação será formalizada por item, mediante instrumento contratual próprio, ainda que o mesmo licitante venha a ser vencedor dos dois itens, em razão das vigências específicas definidas para cada objeto. 19. DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 19.1. Para o Item 1 – Veículo de Transporte Sanitário com Acessibilidade, o contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual. 19.2. Para o Item 2 – Pick-up cabine dupla 4x4 diesel, o contrato terá vigência de 6 (seis) meses, contados da assinatura do instrumento contratual. 19.3. A vigência contratual não altera nem amplia os prazos específicos de fornecimento e entrega previstos no Termo de Referência: até 120 (cento e vinte) dias corridos para o Item 1 e até 45 (quarenta e cinco) dias corridos para o Item 2, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente. 19.4. As obrigações relativas às garantias técnicas dos veículos permanecerão válidas pelos prazos definidos no Termo de Referência, ainda que ultrapassem o período de vigência contratual. 19.5. Não será exigida garantia de execução contratual, sem prejuízo das garantias técnicas, responsabilidades e sanções previstas neste Edital, no Termo de Referência e no contrato. 20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 20.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, pelas infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, especialmente: Documento assinado digitalmente em 29/09/2026 12:54:23 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/K8xxE para verificar a autenticidade.

9 / 27 20.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 20.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 20.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 20.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 20.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 20.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 20.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; 20.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 20.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 20.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 20.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 20.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 20.2. Poderão ser aplicadas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, na forma da Lei nº 14.133/2021 e da legislação municipal aplicável. 20.3. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com multa, quando cabível, e não excluem a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração. 20.4. A aplicação das sanções ocorrerá mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observada a Lei Municipal nº 2.017/2025 quando aplicável. 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1. A Administração fiscalizará o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, na forma estabelecida no Termo de Referência e no contrato. 21.2. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida conforme comunicação do Pregoeiro na plataforma. 21.3. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 21.4. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 21.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração, ressalvadas as disposições legais específicas. 21.6. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições do Edital quanto às regras gerais do procedimento licitatório, e as disposições do Termo de Referência quanto às especificações técnicas, condições de fornecimento, recebimento, garantia e execução do objeto. 21.7. Todas as demais condições de participação, contratação e fornecimento do objeto, assim como forma de pagamento, condições de recebimento e demais cláusulas condicionais, estão definidas no Termo de Referência do Anexo I e na Minuta do Contrato do Anexo II. 21.8. Fica definido como Foro competente, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e dos contratos dela decorrentes, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Faxinal do Soturno/RS. Documento assinado digitalmente em 29/09/2026 12:54:23 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/K8xxE para verificar a autenticidade.

10 / 27 22. DOS ANEXOS DESTE EDITAL 22.1. Anexo I – Termo de Referência; 22.2. Anexo II – Minuta do Contrato; 22.3. Anexo III – Matriz de Riscos; 22.3. Anexo IV – Modelo de Declaração Unificada; 22.4. Anexo V – Modelo de Proposta de Preços Reajustada. Nova Palma/RS, 28 de setembro de 2026. Jucemara Rossato Prefeita Filipe de Moura Martins Pregoeiro Documento assinado digitalmente em 29/09/2026 12:54:23 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/K8xxE para verificar a autenticidade.