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O edital completo
“Edital Credenciamento.pdf”, 19 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Parecer Jurídico nº 903/PGM/2026 – Ticket nº 431620 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | contratacaodireta@santamaria.rs.gov.br | www.santamaria.rs.gov.br
Credenciamento
No edital: Edital de chamamento público ao credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de detecção de vazamentos ocultos em redes hidráulicas, mediante utilização de geofone eletrônico ou tecnologia equivalente e emissão de laudo, para atendimento dos imóveis vinculados às secretarias da prefeitura municipal de santa maria/rs credenciamento por inexigibilidade nº 03/2026 processo n° 470/2026 período do credenciamento: a partir de 16/09/2026
O Credenciamento estará disponível no site www.gov.br/compras O Edital estará disponível no site www.santamaria.rs.gov.br .
Informações: Fone: (55) 3174-1501 das 08h00min às 13h00min E-mail: contratacaodireta@santamaria.rs.gov.br
Preâmbulo
Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Santa Maria - RS, por meio de Agente de Contratação, designado pela Portaria nº 42, de 05/08/2026, está instaurando o processo de CREDENCIAMENTO Nº xx/2026 para conhecimento dos interessados, que terá por objeto o, CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de serviços de detecção de vazamentos ocultos em redes hidráulicas, mediante utilização de geofone eletrônico ou tecnologia equivalente e emissão de laudo, para atendimento dos imóveis vinculados às Secretarias da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS, conforme Edital, Termo de Referência, Decreto Executivo Municipal nº 88/2024, Lei 14.133/21, Art. 74, IV c/c Art. 79, I, com vigência de 12 (doze) meses, contados da publicação do instrumento convocatório, podendo ser prorrogada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e conforme interesse da Administração.
O que está sendo comprado
No edital: 1- Do objeto
O presente edital tem por objeto o Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de detecção de vazamentos ocultos em redes hidráulicas, mediante utilização de geofone eletrônico ou tecnologia equivalente e emissão de laudo, para atendimento dos imóveis vinculados às Secretarias da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS. Os serviços serão executados sob demanda, conforme a necessidade da Administração, abrangendo aproximadamente 210 (duzentos e dez) imóveis municipais, compreendendo unidades de saúde, prédios administrativos, equipamentos de assistência social, centros esportivos, espaços culturais, depósitos, subprefeituras e demais edificações públicas.
A contratação será realizada por meio de credenciamento, nos termos dos arts. 74 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parecer Jurídico nº 903/PGM/2026 – Ticket nº 431620 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | contratacaodireta@santamaria.rs.gov.br | www.santamaria.rs.gov.br Os quantitativos previstos possuem caráter meramente estimativo, não constituindo obrigação de contratação integral por parte da Administração, tampouco gerando aos credenciados direitos à execução mínima dos serviços ou garantia de faturamento: Item Descrição Unid. Valor Unitário R$
Serviço de detecção de vazamentos com geofone -…
Serviço de detecção de vazamentos com geofone -…
201 A 400 m². CATSER 19160 (similar) sv 1.300,00
Serviço de detecção de vazamentos com geofone -…
401 A 700 m². CATSER 19160 (similar) sv 2.275,00
Serviço de detecção de vazamentos com geofone -…
701 A 1.000 m². CATSER 19160 (similar) sv 3.253,00
Serviço de detecção de vazamentos com geofone -…
1.001 A 1.500 m². CATSER 19160 (similar) sv 4.875,00
Serviço de detecção de vazamentos com geofone -…
1.501 A 2.000 m². CATSER 19160 (similar) sv 6.000,00
Serviço de detecção de vazamentos com geofone -…
2.001 A 3.000 m². CATSER 19160 (similar) sv 9.000,00
Serviço de detecção de vazamentos com geofone -…
3.001 A 4.000 m². CATSER 19160 (similar) sv 11.200,00
Serviço de detecção de vazamentos com geofone -…
4.001 A 5.000 m². CATSER 19160 (similar) sv 14.000,00
Serviço de detecção de vazamentos com geofone -…
Deslocamento técnico para atendimento em unidades…
1.2.O presente edital tem por finalidade credenciar todos os interessados e capacitados à prestação dos serviços objeto deste edital, em observância não apenas à legalidade, mas também aos princípios da publicidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, de forma a promover o atendimento da necessidade pública.
1.3.Vinculam este Edital de Credenciamento, independentemente de transcrição, o ETP e o Termo de Referência.
Partes integrantes deste edital
Também constituem este Edital de Licitação:
Anexo I: requerimento de Inscrição
No edital: Anexo I – Requerimento de Inscrição
Anexo II: declaração que não emprega menores
No edital: Anexo II – Declaração que não emprega menores
Anexo III: declarações de Habilitação
No edital: Anexo III – Declarações de Habilitação
Termo de referência
No edital: Anexo IV – Termo de Referência
Minuta do contrato
No edital: Anexo V – Minuta do Contrato
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3 - Da fundamentação da contratação
3.1.A presente demanda tem por objetivo a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de detecção de vazamentos ocultos em redes hidráulicas, por meio de equipamentos do tipo geofone ou tecnologia equivalente, visando atender aos imóveis públicos vinculados às Secretarias da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS.
3.2.O Município de Santa Maria mantém sob sua responsabilidade edificações de diferentes naturezas, compreendendo unidades escolares, unidades de saúde, centros esportivos, espaços culturais, equipamentos de assistência social, prédios administrativos, depósitos, cemitérios e demais instalações destinadas à prestação dos serviços públicos.
3.3.Verifica-se, a partir do histórico de ocorrências nas edificações municipais, que os problemas hidráulicos são recorrentes, sendo ocasionados, em grande parte, pela antiguidade das estruturas prediais, pelo desgaste natural das instalações hidráulicas e pela pressão exercida pelas redes de abastecimento, fatores que contribuem significativamente para o surgimento de vazamentos ocultos.
3.4.Destaca-se que a Coordenadoria de Sistemas Patrimoniais e de Custos, vinculada à Secretaria de Planejamento e Administração, realiza o acompanhamento periódico dos custos relacionados ao consumo de água dos imóveis municipais. A partir da análise da média mensal de consumo, é possível identificar variações anormais, indicando possíveis vazamentos não aparentes.
3.5.Nesses casos, as Secretarias responsáveis pelas respectivas unidades são comunicadas para verificação e adoção das medidas cabíveis. Contudo, observa-se que, frequentemente, a identificação precisa dos pontos de vazamento demanda a utilização de equipamentos específicos e mão de obra especializada, inexistentes na estrutura da Administração Municipal.
3.6.Tal cenário pode acarretar a postergação da solução dos problemas hidráulicos, permitindo a continuidade dos vazamentos e, consequentemente, o aumento expressivo no consumo de água, além de ocasionar danos às edificações e impactos financeiros significativos ao erário.
3.7.Dessa forma, evidencia-se a necessidade de adoção de solução centralizada e eficiente, que possibilite a identificação rápida e precisa dos vazamentos ocultos, reduzindo desperdícios de água, minimizando danos às instalações prediais, promovendo maior eficiência na manutenção das edificações municipais e assegurando a economicidade na aplicação dos recursos públicos.
3.8.Considerando que a ocorrência de vazamentos ocultos é imprevisível e pode atingir qualquer imóvel municipal, independentemente da Secretaria à qual esteja vinculado, mostrase necessária a implementação de instrumento capaz de proporcionar atendimento contínuo e célere às demandas, garantindo a continuidade dos serviços públicos e a adequada conservação do patrimônio público municipal.
3.9.Considerando a imprevisibilidade das ocorrências e a necessidade de atendimento célere às demandas, concluiu-se que o credenciamento constitui a solução mais adequada, possibilitando a habilitação de múltiplos prestadores, maior flexibilidade operacional e continuidade dos serviços públicos.
3.10.A solução adotada encontra respaldo nos princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade e continuidade do serviço público, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Parecer Jurídico nº 903/PGM/2026 – Ticket nº 431620 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | contratacaodireta@santamaria.rs.gov.br | www.santamaria.rs.gov.br
4 – Da estimativa do credenciamento
4.1.A SMED estimou o total de 210 (duzentos e dez) serviços, abrangendo todos os prédios da Prefeitura Municipal de Santa Maria.
5 - Do público alvo
5.1.O atendimento da necessidade de disponibilização contínua de empresas especializadas aptas a realizar a detecção de vazamentos ocultos nas instalações hidráulicas dos imóveis municipais e emissão de laudo/relatório.
6- Da participação
6.1.Poderão participar do processo de credenciamento empresas especializadas na prestação de serviços de detecção de vazamentos ocultos em redes hidráulicas, mediante utilização de geofone eletrônico ou tecnologia equivalente, que se cadastrarem e atenderem às condições deste Edital, inclusive quanto à documentação.
6.2.Os licitantes deverão apresentar a documentação de habilitação jurídica, de habilitação fiscal, social e trabalhista e de qualificação econômico-financeira, e técnica, exigida na fase de habilitação do edital.
6.3.Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital e seus Anexos, sem poder invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do correto ou do integral cumprimento do termo de credenciamento, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.
6.4.Os participantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do credenciamento.
6.5.A participação no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no Edital e seus anexos, bem como na observância dos regulamentos, normas e técnicas aplicáveis.
6.6.O participante arcará com todos os custos diretos e indiretos para a sua participação, independentemente do resultado do presente processo.
6.7.Não será admitida transferência, subcontratação, sequer parcial, dos serviços a terceiros.
7. Do impedimento de participação
7.1.Não poderão participar deste Credenciamento, direta ou indiretamente:
a)Empresas consideradas suspensas ou declaradas inidôneas, por ato do Poder Público.
b)Empresas que estejam incluídas no Cadastro de Empresa Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal da Controladoria-Geral da União; no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e na Relação de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União.
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c)Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública, direta ou indireta, consoante disposições contidas na Lei nº 14.133/2021.
d)Empresas em processo de falência, concordata ou em processo de recuperação judicial, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
e)Empresas, ou respectivos dirigentes, sócios ou outros responsáveis, que conste no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, condição a ser consultada no site do Ministério do Trabalho e Emprego - http://www.mte.gov.br, na data do credenciamento.
f)Empresa cujos dirigentes, sócios e outros responsáveis: sejam servidores públicos do Município de Santa Maria; pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa participante neste certame.
7.2.A Prefeitura Municipal de Santa Maria reserva-se o direito de revogar o presente Credenciamento por razões de interesse público ou anulá-lo, no todo ou em parte, por vício ou ilegalidade, sem que caiba direito indenizatório a quaisquer dos interessados.
7.3.A Prefeitura Municipal de Santa Maria poderá realizar o descredenciamento quando houver:
a)pedido formalizado pelo credenciado;
b)perda das condições de habilitação do credenciado;
c)descumprimento injustificado do contrato pelo credenciado ou sanção de impedimento de licitar e contratar ou emissão de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
7.4.Nas hipóteses de perda das condições de habilitação do credenciado ou descumprimento injustificado do contrato, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
7.5.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
8 – Das condições para cadastramento e credenciamento
8.1. Os interessados deverão apresentar, para o credenciamento, toda a documentação exigida para a Habilitação, através do envio dos documentos em formato digital, para o E-mail contratacaodireta@santamaria.rs.gov.br , a partir do dia 16/09/2026, quando começarão a ser analisadas as documentações apresentadas dos interessados ao credenciamento.
8.2.O requerimento de inscrição, conforme MODELO ANEXO I , das empresas interessadas neste Credenciamento, deverá ser encaminhado a partir da data de sua publicação, conforme orientações e normas do Edital.
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8.3. A documentação deverá ser encaminhada exclusivamente via e-mail, por meio digitalizado, em arquivo formato “pdf”, tamanho máximo 25MB, para o endereço constante no Edital, constando a razão social e o endereço completo da empresa interessada, colocando no assunto do e-mail “ CREDENCIAMENTO N° 03/2026 - ENTREGA DE DOCUMENTOS ".
8.4.O participante deverá apresentar toda documentação referente à regularidade jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica, necessária ao julgamento da classificação, na forma disposta neste Edital.
8.5.A inscrição do interessado para o credenciamento, mediante apresentação de requerimento de inscrição, implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no Edital.
9. Do representante legal
9.1.O credenciamento do representante da empresa se dará por meio de procuração pública ou particular. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa, deverá estar expressamente disposto no Estatuto, Contrato Social ou documento equivalente.
9.2.Não será admitida a representação, por um mesmo representante, para mais de um licitante.
10. Da habilitação.
10.1.Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e apresentar requerimento de inscrição com a indicação de sua intenção de se credenciar para a execução do objeto - MODELO ANEXO I.
10.1.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser anexados ao e-mail que encaminha a documentação do Credenciamento, conforme item 8.1 do Edital.
10.1.2.Poderá ser feita diligência, para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.
10.1.3.Após a apresentação dos documentos de habilitação, se faltarem documentos, o pedido será devolvido ao interessado, que poderá fazer nova tentativa, com a documentação completa.
10.1.4.A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
10.1.5.Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no Art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
10.2. Para verificação da HABILITAÇÃO JURÍDICA deverá ser apresentado registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, Parecer Jurídico nº 903/PGM/2026 – Ticket nº 431620 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | contratacaodireta@santamaria.rs.gov.br | www.santamaria.rs.gov.br cujo objeto social deve abranger a detecção de vazamentos ocultos e emissão de laudos, sendo fundamental para a legalização e enquadramento fiscal (CNAE).
10.2.1.Quando se tratar de sociedades por ações, acompanhar documentos de eleição de seus administradores.
10.2.2.Quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, apresentar Decreto de autorização, e, quando a atividade assim o exigir, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
10.3. Para verificação da REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA deverá ser apresentado:
10.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ .
10.3.2.Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Município relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual – Alvará de Funcionamento.
10.3.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social , nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.3.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual - Certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa - do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei.
10.3.5.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal - Certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa - do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei.
10.3.6.Prova de regularidade para com o FGTS - Certificado de regularidade expedido pela Caixa Econômica Federal.
10.3.7.Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT .
10.3.8.O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, através de Declaração, emitida pelo responsável legal da empresa, sob as penas da Lei, de que a participante não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz - MODELO - ANEXO II .
10.4.Para verificação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA deverá ser apresentado:
10.4.1.Certidão negativa de feitos sobre falência , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.5.Para verificação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA deverá ser apresentado: Parecer Jurídico nº 903/PGM/2026 – Ticket nº 431620 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | contratacaodireta@santamaria.rs.gov.br | www.santamaria.rs.gov.br
10.5.1.Apresentar o registro junto ao CREA Pessoa Jurídica e CREA do profissional ou CFT do profissional responsável e devidamente habilitado para a emissão de laudo/relatório.
10.6.Demais documentos da Habilitação:
10.6.1.Declarações de habilitação, conforme Lei n° 14.133/2021 - MODELO - ANEXO III .
10.7.Condições Gerais da Habilitação
10.7.1.Não serão aceitos “protocolos de entrega”, “recibo” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.7.2.Os documentos a serem apresentados deverão conter o mesmo número de CNPJ, salvo nos casos em que a documentação seja emitida apenas pela matriz.
10.7.3.Os documentos solicitados neste instrumento deverão estar em plena vigência na data de apresentação.
10.7.4.Documentos que não tenham a sua validade expressa e/ou legal serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias , contados a partir da data de sua emissão.
10.7.5.Os documentos deverão ser enviados em versão original, cópias autenticadas ou cópias simples, observada, quando for o caso, a data de validade.
10.7.6.Não serão aceitos documentos cujas datas de emissão estiverem rasuradas ou contiverem borrões que impeçam sua boa leitura ou que não estiverem legíveis ou estejam incompletos.
10.7.7.Poderão ser apresentados documentos originais, emitidos através da Internet, ficando a critério do Agente de Contratação, a confirmação de sua autenticidade através dos meios legais.
10.7.8.O Agente de Contratação se reserva no direito de exigir da empresa, a qualquer momento, a apresentação da documentação original, ou autenticada, correspondente aos documentos enviados, ou o reconhecimento de firma, quando houver dúvida de autenticidade.
11 - Do julgamento da documentação do credenciamento
11.1.A documentação será analisada pelo Agente de Contratação, de acordo com a data e hora de envio pelo e-mail informado neste Edital.
11.2.Serão considerados aptos os estabelecimentos que apresentarem todos os documentos em situação regular e em conformidade com as exigências contidas no Edital. Parecer Jurídico nº 903/PGM/2026 – Ticket nº 431620 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | contratacaodireta@santamaria.rs.gov.br | www.santamaria.rs.gov.br
11.3. Após término da análise da documentação recebida, o Agente de Contratação divulgará resultado, com a indicação dos nomes das empresas habilitadas e inabilitadas.
11.4. O credenciamento não garante acordo formal entre as partes ou vínculo de qualquer natureza.
11.5.A empresa que não mais demonstre interesse pela manutenção do credenciamento poderá comunicar à Agente de Contratação, pedido de cancelamento da seleção, desde que não haja pendências contratuais.
12 - Da impugnação do ato convocatório
12.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar, por escrito, os termos do presente Credenciamento, por meio de protocolo, durante o período estabelecido nesse edital, devendo o Município de Santa Maria, por intermédio do Agente de Contratação, julgar e responder à impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis, após o recebimento.
12.2.Não serão reconhecidas as impugnações depois de vencidos os respectivos prazos legais.
12.3.A impugnação poderá ser encaminhada para o e-mail contratacaodireta@santamaria.rs.gov.br ou entregue na Superintendência de Compras e Licitações, localizada no 2º andar do Centro Administrativo Municipal, situado na Rua Venâncio Aires, n° 2277, Bairro Centro, Santa Maria - RS, nos dias úteis e no horário de expediente externo; devendo respeitar, obrigatoriamente, o prazo estabelecido.
12.3.1.Quando a impugnação for enviada via e-mail, o proponente ou pessoa que se utilizar dessa forma de transmissão, torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido.
13 - Dos recursos
13.1. Observado o disposto no Art. 165 da Lei nº 14.133/2021, o proponente poderá apresentar recurso ao Agente de Contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, contra a decisão de inabilitação das empresas participantes.
13.2. O recurso deverá ser encaminhado para o e-mail contratacaodireta@santamaria.rs.gov.br ou entregue na Superintendência de Compras e Licitações, localizada no 2º andar do Centro Administrativo Municipal, situado na Rua Venâncio Aires, n° 2277, Bairro Centro, Santa Maria/RS, nos dias úteis e no horário de expediente externo.
13.2.1.Quando o recurso for enviado via e-mail, o proponente ou pessoa que se utilizar dessa forma de transmissão, torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido.
13.3. Interposto, o recurso será comunicado aos demais proponentes que poderão impugná-lo no prazo de 03 (três) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, o Agente de Contratação poderá, no prazo de 03 (três) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, ao Prefeito do Município de Santa Maria, o qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos . Parecer Jurídico nº 903/PGM/2026 – Ticket nº 431620 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | contratacaodireta@santamaria.rs.gov.br | www.santamaria.rs.gov.br
13.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Superintendência de Compras e Licitações, no endereço e horário constante neste Edital.
14. Da contratação
14.1.Após a divulgação da lista dos credenciados, a Secretaria da Educação, convocará o credenciado tendo como critério de seleção a ordem de credenciamento.
14.2.Recebida a demanda, a Administração emitirá Ordem de Serviço em favor do credenciado que ocupar a primeira posição no rodízio. Após a conclusão do atendimento, o credenciado será reposicionado ao final da lista, sendo a demanda subsequente destinada ao próximo credenciado, e assim sucessivamente.
14.3.Na hipótese de recusa injustificada, impossibilidade de atendimento ou ausência de manifestação do credenciado no prazo estabelecido pela Administração, a Ordem de Serviço será direcionada ao credenciado subsequente, registrando-se a ocorrência para fins de controle e eventual aplicação das medidas previstas no Edital e no instrumento de credenciamento.
14.4.Os novos credenciados serão inseridos ao final da lista, observada a ordem cronológica de deferimento do credenciamento.
14.5.O sistema de rodízio adotado visa garantir igualdade de oportunidades entre os credenciados e assegurar a continuidade e eficiência na prestação dos serviços.
14.6.A convocação dos credenciados não gera direito à execução de quantitativos mínimos, tampouco garantia de faturamento, uma vez que os serviços serão solicitados conforme a efetiva necessidade da Administração.
15. Regime de execução.
15.1.Os serviços serão executados sob demanda , mediante emissão de Ordem de Serviço pela Administração, de acordo com as necessidades identificadas nos imóveis vinculados às Secretarias da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS e durante a vigência do credenciamento.
15.2.Após o recebimento da Ordem de Serviço, a empresa credenciada deverá iniciar o atendimento em até 48 (quarenta e oito) horas .
15.3A execução de cada Ordem de serviço deverá se concluída no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contados do início do atendimento, compreendendo o deslocamento da equipe técnica, a inspeção especializada, a identificação e localização aproximada dos vazamentos ocultos e a emissão do respectivo relatório e laudo técnico.
15.4.Os serviços deverão ser realizados mediante utilização de geofone eletrônico ou tecnologia equivalente , de forma não destrutiva, sempre que tecnicamente possível, buscando minimizar intervenções nas edificações e interferências nas atividades desenvolvidas nas unidades atendidas.
15.5.Concluída a inspeção, a empresa credenciada deverá apresentar relatório e laudo técnico conclusivo , contendo, no mínimo:
I –Identificação da unidade atendida;
II –Data da realização dos serviços;
III –Descrição dos procedimentos e métodos utilizados;
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IV –Identificação da tecnologia ou equipamento empregado;
V –Localização aproximada do(s) ponto(s) de vazamento identificado(s);
VI –Registro fotográfico dos pontos inspecionados e, quando possível, do local indicado para intervenção;
VII –Croqui, planta ou outra forma de representação que permita identificar o local recomendado para o reparo, quando aplicável;
VIII –Recomendações técnicas para execução dos reparos necessários;
IX -Identificação e assinatura do profissional responsável, devidamente habilitado e registrado junto ao CREA ou CFT, conforme a natureza dos serviços e sua atribuição profissional.
15.6.O recebimento dos serviços ficará condicionado à apresentação e conferência do relatório e do laudo técnico pelo Fiscal da Contratação, que poderá solicitar esclarecimentos, correções ou complementações quando constatadas inconsistências ou insuficiência das informações apresentadas.
15.7.A prestação dos serviços objeto deste credenciamento limita-se à detecção e localização de vazamentos, não abrangendo a execução de reparos, substituição de tubulações, abertura ou recomposição de paredes, pisos, forros ou quaisquer outros serviços de manutenção hidráulica.
15.8.A execução dos serviços ocorrerá conforme a efetiva necessidade da Administração, não havendo garantia de quantitativos mínimos, de número mínimo de Ordens de Serviço ou de execução integral do valor estimado da contratação.
16. Da fonte de recursos/dotação orçamentária.
1 6 .1 . Os recursos orçamen tários para a despesa correrão por conta da se guinte dotação orç amentár ia:
Secretaria de Município da Educação Solicitações nº 662 e 665/2026 Projeto/Atividade: 2032 Elemento de Despesa: 33.90.39.05/33.90.39.99.04 Recurso: 1550/1500
17. Da forma de pagamento.
17.1.O pagamento será realizado exclusivamente pelos serviços efetivamente executados e devidamente atestados pelo fiscal da contratação, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada do relatório e do laudo técnico correspondente.
17.2.O prazo para pagamento será de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento definitivo dos serviços e do atesto da documentação pelo fiscal da contratação.
17.3.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
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17.4.Não haverá pagamento antecipado, nem remuneração por serviços não executados ou não aprovados pela fiscalização.
17.5.A nota fiscal deve ser emitida dentro do mês da competência da liquidação e pagamento para que haja prazo hábil para realização de tais processos, e o nº do empenho deverá constar expressamente na nota fiscal.
18. Das condições da prestação do serviço
18.1.Para a realização dos serviços, o regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Edital.
19. Das obrigações da credenciada
19.1.executar os serviços em conformidade com as especificações constantes no Edital, no Termo de Referência e demais documentos da contratação;
19.2.utilizar equipamentos adequados e em perfeitas condições de funcionamento;
19.3.disponibilizar equipe técnica qualificada para a execução dos serviços;
19.4.apresentar profissional legalmente habilitado e registrado junto ao CREA ou CFT, com atribuição compatível com o objeto contratado;
19.5.emitir relatório e laudo técnico completos, contendo as informações exigidas pela Administração;
19.6.cumprir os prazos estabelecidos para atendimento das Ordens de Serviço e entrega do laudo;
19.7.responsabilizar-se integralmente pelos seus profissionais, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;
19.8.manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação e regularidade fiscal e trabalhista;
19.9.manter sigilo sobre as informações obtidas em razão da execução dos serviços;
19.10.substituir, quando solicitado pela Administração, profissional cuja atuação seja considerada inadequada;
19.11.reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com as especificações estabelecidas;
19.12.responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução dos serviços.
20. Das obrigações do município
20.1.emitir as Ordens de Serviço;
20.2.fornecer as informações necessárias à execução dos serviços;
20.3.designar gestor e fiscal da contratação;
20.4.acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
20.5.comunicar formalmente as irregularidades eventualmente verificadas;
20.6.avaliar a qualidade dos serviços prestados;
20.7. efetuar os pagamentos relativos aos serviços efetivamente executados e devidamente atestados;
20.8.adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do instrumento de credenciamento.
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21. Das sanções administrativas
21.1.O Contratado será responsabilizado administrativamente se cometer as infrações previstas no Art. 155:
I -dar causa à inexecução parcial do contrato;
II -dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -dar causa à inexecução total do contrato;
IV -deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII -apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII -praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 .
21.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as sanções previstas no Art. 156 da Lei 14.133/21, qual sejam:
I -advertência;
II -multa;
III -impedimento de licitar e contratar;
IV -declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados:
I -a natureza e a gravidade da infração cometida;
II -as peculiaridades do caso concreto;
III -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
21.3.Na aplicação da penalidade prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei , a multa a não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei , com direito a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
21.4.Na aplicação da penalidade prevista no inciso III do caput do art. 156 desta Lei , o impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
21.5.Na aplicação da penalidade prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei , a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será aplicada poderá ser aplicada pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
21.6.A aplicação das sanções previstas no Art. 156, ao responsável pelas infrações administrativas, previstas no Art. 155, seguindo o devido processo legal, em conformidade com os arts. 155 a 168 e com o art. 92, inciso XIV, da Lei n.º 14.133/2021. Parecer Jurídico nº 903/PGM/2026 – Ticket nº 431620 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | contratacaodireta@santamaria.rs.gov.br | www.santamaria.rs.gov.br
a)A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
b)As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do município e cobrados judicialmente.
c)A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
d)Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
e)A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
f)O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
g)As penalidades serão obrigatoriamente registradas no PORTAL de Compras Públicas ou órgão que o substitua.
23. Das disposições gerais
23.1.A participação na presente seleção implica a concordância, por parte da empresa participante, com todos os termos e condições deste Credenciamento.
23.2As empresas arcarão com todos os custos decorrentes da participação, elaboração e apresentação dos documentos.
23.3.Cabe à empresa credenciada e chamada para a prestação dos serviços:
a)Alocar os recursos materiais e humanos necessários à execução do objeto deste Credenciamento, assumindo integral e exclusiva responsabilidade por todos e quaisquer ônus trabalhistas fiscais e previdenciários;
b)Responder por eventuais danos causados ao Município de Santa Maria e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo seus ou de seus prepostos, na execução do objeto deste Credenciamento, cumprindo-lhe, quando envolvidos terceiros, promover em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias;
c)Manter durante toda a execução do Credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo, comprovando sua regularidade em relação aos encargos previdenciários.
23.4.O resultado deste Credenciamento será divulgado, no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria.
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23.5.Todos os horários constantes deste Edital têm como referência o horário de Brasília/DF.
23.6.Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Contratação, enquanto que os casos omissos relativos à celebração dos contratos serão resolvidos pelo órgão gestor do credenciamento.
Santa Maria, xx de xx de 2026.
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Anexo I: requerimento de inscrição
No edital: Anexo I – requerimento de inscrição
A proponente ______________________________________________, CNPJ n°_______________________, (empresa ou equivalente) por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)_______________________________, requer sua inscrição no Credenciamento n° 03/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Santa Maria, cujo objeto refere-se ao CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de serviços de detecção de vazamentos ocultos em redes hidráulicas, mediante utilização de geofone eletrônico ou tecnologia equivalente e emissão de laudo, para atendimento dos imóveis vinculados às Secretarias da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS , conforme especificações no Termo de Referência. Local, ______de __________de 2026.
_________________________________ Nome e Assinatura Representante Legal Parecer Jurídico nº 903/PGM/2026 – Ticket nº 431620 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | contratacaodireta@santamaria.rs.gov.br | www.santamaria.rs.gov.br
Anexo II: declaração de menor
No edital: Anexo II – declaração de menor
A proponente ______________________________________________, CNPJ n°_______________________, (empresa ou equivalente) por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)_______________________________, declara, para fins deste Credenciamento, e sob as penas da lei, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menores de dezesseis anos, nos termos do disposto no inciso VI do Art. 68 da Lei n° 14.133/2021 e no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). Local, ______de __________de 2026.
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Anexo III: declarações de habilitação
No edital: Anexo III – declarações de habilitação
A proponente ______________________________________________, CNPJ n°_______________________, (empresa ou equivalente) por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)_______________________________, declara, para fins deste Credenciamento, e sob as penas da lei, que:
a)atende aos requisitos de habilitação e responderá pela veracidade das informações prestadas, em atendimento ao inciso I do Art. 63 da Lei n° 14.133/2021.
b)não se encontra inadimplente ou impedida de licitar e nem é objeto de quaisquer restrições ou notas desabonadoras no cadastro de fornecedores de quaisquer órgãos da Administração Pública.
c)não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, em atendimento à vedação prevista no inciso IV do Art. 14 da Lei nº 14.133/2021.
d)nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, não foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, em atendimento à vedação prevista no inciso VI do Art. 14 da Lei nº 14.133/2021.
e)cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, em atendimento ao inciso IV do Art. 63 da Lei nº 14.133/2021.
f)tomou conhecimento de todas as informações e que esclareceu todas as dúvidas relacionadas com o objeto, tais como, acesso, transporte, preços e disponibilidade de material e mão de obra local, dando-se por satisfeita com as informações obtidas e plenamente capacitada para o cumprimento das obrigações do objeto.
Local, ______de __________de 2026.
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Termo de referência
No edital: Anexo IV – termo de referência e anexos
Disponibilizados em arquivos digitais separados.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 16/09/2027 às 08:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO AO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DETECÇÃO DE VAZAMENTOS OCULTOS EM REDES HIDRÁULICAS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE GEOFONE ELETRÔNICO OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE E EMISSÃO DE LAUDO, PARA ATENDIMENTO DOS IMÓVEIS VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RS
- Informações complementares
- CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de serviços de detecção de vazamentos ocultos em redes hidráulicas, mediante utilização de geofone eletrônico ou tecnologia equivalente e emissão de laudo, para atendimento dos imóveis vinculados às Secretarias da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS, conforme Edital, Termo de Referência, Decreto Executivo Municipal nº 88/2024, Lei 14.133/21, Art. 74, IV c/c Art. 79, I, com vigência de 12 (doze) meses, contados da publicação do instrumento convocatório, podendo ser prorrogada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e conforme interesse da Administração.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 1.401.171,80
- Valor homologado
- Não divulgado
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA MARIA
- CNPJ do órgão
- 88.488.366/0001-00
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RS
- Processo
- 470
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 88488366000100-1-000369/2026
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