Prestação de serviços

E STADO DO R IO G RANDE DO S UL P REFEITURA M UNICIPAL DE G ARIBALDI Rua Júlio de Castilhos, 254 – Centro – Garibaldi-RS CEP: 95720-000 Cx. Postal 21 - Fone: 3462-8200 – Fax: 3462-8228 – www.garibaldi.rs.gov.br 1 EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012/2026 SECRETARIA : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SOLICITAÇÕES Nº 2026/3711 DATA : 31 DE AGOSTO DE 2026 A 11 DE SETEMBRO DE 2026 HORÁRIO DE CREDENCIAMENTO : 08HR ÀS 11:30H E DAS 13:30H ÀS 17:00H. OBJETO : CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI/RS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM REGIME: ENTREGA PARCELADA PARTICIPAÇÃO: GLOBAL O MUNICÍPIO DE GARIBALDI , torna público, para conhecimento dos interessados, que a partir do dia e horários acima referidos, na sede da Prefeitura Municipal, na Rua Júlio de Castilhos, nº 254, Centro, Garibaldi/RS, está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de credenciamento de leiloeiros públicos oficiais para realização de leilões destinados à alienação de bens móveis do município de Garibaldi/rs. O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerias da lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento, bem como aos termos do presente edital. A coordenação deste processo ficará a cargo da Agente de Contratação e sua equipe de apoio, designadas pela Portaria nº 1321/2024. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. 1 - DO OBJETO 1.1. O objeto deste chamamento público é o credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, regularmente matriculados perante a Junta Comercial competente, para prestação, sob demanda, de serviços destinados à preparação, organização e condução de leilões para alienação de bens móveis pertencentes ao Município de Garibaldi/RS, compreendendo todos os procedimentos operacionais necessários à realização dos certames, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no futuro edital de credenciamento. 1.2. Os serviços serão solicitados conforme a necessidade da Administração, inexistindo obrigação de realização de quantidade mínima de leilões durante a vigência do credenciamento. 1.3. O credenciamento não estabelece exclusividade em favor de qualquer profissional. 1.4. A habilitação no procedimento não confere direito subjetivo à realização de quantidade determinada de leilões. 1.5. As situações não previstas neste Termo serão disciplinadas pelo edital e resolvidas à luz da Lei Federal nº 14.133/2021 e das demais normas aplicáveis. 2 – DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 2.1. As pessoas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão entregar, dentro de um envelope, os documentos indicados no item 4 deste edital, na Prefeitura Municipal de Garibaldi, localizada na Rua Júlio de Castilho, nº 254, Centro, Garibaldi/RS, no setor de protocolo, dirigido ao Departamento de Compras e Licitações, no período compreendido entre o dia 16 de julho de 2026 a 27 de julho de 2026, das 08 horas às 11:30horas e das 13:30horas às 17:00horas. 2.2. A empresa credenciada será totalmente responsável pelo encaminhamento, acompanhamento do recebimento do envelope ao destinatário acima referido, pelo conteúdo dos envelopes encaminhados, entre outros atos relativos à fiscalização do encaminhamento e recebimento do envelope em seu destino final. 2.3. O presente credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas neste edital.

E STADO DO R IO G RANDE DO S UL P REFEITURA M UNICIPAL DE G ARIBALDI Rua Júlio de Castilhos, 254 – Centro – Garibaldi-RS CEP: 95720-000 Cx. Postal 21 - Fone: 3462-8200 – Fax: 3462-8228 – www.garibaldi.rs.gov.br 2 2.4. Podem participar deste credenciamento, os interessados preencherem todos os requisitos exigidos neste Edital. 2.5. Poderão ser credenciados os Leiloeiros Públicos Oficiais que atendam às condições estabelecidas no edital e comprovem, dentre outros requisitos que venham a ser definidos durante a instrução: a) matrícula regular como Leiloeiro Oficial perante a Junta Comercial competente; b) regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e demais requisitos legalmente exigíveis; c) inexistência de impedimento para contratar com a Administração Pública; d) disponibilidade de estrutura operacional necessária à realização dos serviços; e) capacidade para realização de leilões por meio eletrônico; e f) atendimento aos requisitos de qualificação técnica que forem justificadamente estabelecidos no edital. 2.6. As exigências de habilitação deverão guardar pertinência e proporcionalidade com o objeto, sendo vedadas condições que restrinjam injustificadamente o ingresso de interessados. 2.7. O credenciado deverá manter as condições necessárias ao credenciamento durante todo o período em que permanecer habilitado. 3 – DOS IMPEDIMENTOS 3.1. Não poderão participar deste Credenciamento: a) as pessoas físicas ou jurídicas que não atendam às condições de habilitação e aos requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável; b) as pessoas físicas ou jurídicas que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; c) as pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; d) as pessoas jurídicas cujo objeto social seja incompatível com o objeto deste Credenciamento; e) as pessoas jurídicas que não comprovarem sua regularidade fiscal, trabalhista, econômico- financeira ou jurídica, na forma exigida neste Edital e na legislação aplicável; f) as pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, nos termos do art. 14, VI, da Lei Federal nº 14.133/2021; g) as pessoas físicas ou jurídicas que tenham vínculo com dirigente ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que dele seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, na forma do art. 14, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; h) as pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, mantenham vínculo com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança que esteja atuando na área responsável pela demanda ou pela contratação, nos termos da legislação aplicável; i) os servidores públicos do Município de Garibaldi/RS, ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão ou função pública, quando caracterizada a participação direta ou indireta na contratação, em observância ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021; j) os leiloeiros oficiais que estejam com sua matrícula suspensa ou que estejam impedidos de exercer a atividade de leiloeiro, nos termos da legislação específica aplicável e das normas expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI e pela respectiva Junta Comercial; k) os leiloeiros oficiais que estejam incursos nas penalidades previstas no Decreto Federal nº 21.981/1932, ou em outras penalidades que impeçam o regular exercício da atividade; l) as pessoas físicas ou jurídicas que possuam restrições incompatíveis com o exercício da

E STADO DO R IO G RANDE DO S UL P REFEITURA M UNICIPAL DE G ARIBALDI Rua Júlio de Castilhos, 254 – Centro – Garibaldi-RS CEP: 95720-000 Cx. Postal 21 - Fone: 3462-8200 – Fax: 3462-8228 – www.garibaldi.rs.gov.br 3 atividade objeto deste Credenciamento, especialmente quanto à capacidade jurídica, à capacidade técnica, à regularidade fiscal e trabalhista ou à qualificação econômico-financeira exigidas neste Edital; m) as pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem em situação de falência, ressalvada a possibilidade de participação de empresas em recuperação judicial, desde que comprovada sua capacidade econômica e financeira para executar o objeto, mediante os documentos exigidos neste Edital e observada a legislação e a jurisprudência aplicáveis; n) as pessoas físicas ou jurídicas que estejam em débito com o Município de Garibaldi/RS, quando a legislação aplicável ou as condições de habilitação estabelecidas neste Edital exigirem a comprovação de regularidade perante a Fazenda Municipal. 3.1.1. A participação no Credenciamento fica condicionada à comprovação de que o leiloeiro oficial encontra-se regularmente matriculado perante a Junta Comercial competente e em pleno exercício de suas atividades, observadas as disposições do Decreto Federal nº 21.981/1932 e da regulamentação vigente do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI. 4 – DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 4.1. A documentação deverá ser apresentada/entregue, em envelope lacrado, não transparente em 01 (uma) via, com as seguintes indicações externas: AO MUNICÍPIO DE GARIBALDI A/C DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 012/2026 ENVELOPE N.º 1 – DOCUMENTAÇÃO LICITANTE: (RAZÃO SOCIAL COMPLETA DA EMPRESA E N.º DO CNPJ) 4.1.2. DECLARAÇÕES (MODELO DO ANEXO II): a) Declaração de Idoneidade; b) Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/02; c) Declaração de cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, como condição de participação. d) Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. e) Declaração que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. f) Declaração que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; g) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social. h) Declaração da licitante de que não que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, IV da Lei nº 14.133/2021. 4.2. Para fins de credenciamento os interessados, deverão entregar, dentro do envelope, os seguintes documentos: 4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA a) Certidão de matrícula/registro do Leiloeiro Oficial junto à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o artigo 25 da Instrução Normativa 17, de 05/12/2013 e suas

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E STADO DO R IO G RANDE DO S UL P REFEITURA M UNICIPAL DE G ARIBALDI Rua Júlio de Castilhos, 254 – Centro – Garibaldi-RS CEP: 95720-000 Cx. Postal 21 - Fone: 3462-8200 – Fax: 3462-8228 – www.garibaldi.rs.gov.br 5 credenciados, as demandas serão distribuídas conforme ordem definida em sorteio público. 5.3. A ordem inicial será definida mediante sorteio público entre os credenciados habilitados, formando-se lista sequencial para convocação. 5.4 . As demandas subsequentes observarão sistema de rodízio, sendo convocado o próximo profissional da lista. 5.5. Após executar o serviço para o qual tenha sido convocado, o Leiloeiro retornará ao final da ordem de convocação. 5.6. O credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência, sendo admitido o ingresso de novos Leiloeiros Públicos Oficiais que atendam integralmente às condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 5.6.1. O Leiloeiro cujo credenciamento for deferido após a realização do sorteio inicial será incluído ao final da ordem sequencial de convocação vigente na data da homologação de seu credenciamento, sem alteração das posições dos profissionais anteriormente credenciados. 5.6.2. Havendo o credenciamento de dois ou mais novos profissionais na mesma data, será realizado sorteio entre eles exclusivamente para definição da ordem em que serão inseridos ao final da lista vigente. 5.6.3. A inclusão posterior não confere ao novo credenciado direito de precedência sobre os profissionais que já integravam a ordem de convocação, nem enseja a realização de novo sorteio geral. 5.6.4. Uma vez incluído na lista, o novo credenciado passará a participar normalmente do sistema de rodízio, observando-se, a partir de então, as mesmas regras aplicáveis aos demais profissionais. 5.6.5. A Administração manterá registro atualizado e acessível da ordem de convocação, contendo as inclusões posteriores, as convocações realizadas, os serviços executados, as recusas e demais ocorrências capazes de alterar a sequência do rodízio. 5.7. A sistemática deverá assegurar tratamento impessoal e isonômico, vedada a escolha discricionária de Leiloeiro pela unidade demandante. 6 – DAS OBRIGAÇÕES 6.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas no edital, caberá ao Leiloeiro convocado: a) executar os serviços em conformidade com a legislação, o edital, Termo de Referência e as orientações da Administração; b) auxiliar, quando solicitado, na organização dos bens em lotes, sem prejuízo da competência administrativa para avaliação e definição das condições de alienação; c) analisar as características dos bens e colaborar com a Administração na estratégia de divulgação do leilão; d) produzir fotografias e demais materiais necessários à adequada apresentação dos bens, quando assim definido na convocação; e) divulgar amplamente o leilão, utilizando seu sítio eletrônico e outros meios adequados à ampliação da publicidade e competitividade; f) disponibilizar plataforma eletrônica adequada e segura para realização do leilão; g) manter disponíveis no ambiente eletrônico as informações, descrições e fotografias fornecidas ou aprovadas pela Administração; h) prestar informações aos interessados e esclarecer dúvidas relacionadas à participação e aos bens ofertados, sem alterar as condições definidas pela Administração; i) possibilitar, em articulação com o Município, a visitação dos bens pelos interessados quando prevista no edital do leilão; j) cadastrar os participantes e adotar procedimentos adequados para sua identificação; k) conduzir o leilão e administrar os lances apresentados; l) observar os valores mínimos estabelecidos pela Administração, não realizando arrematação por valor inferior ao autorizado; m) dar tratamento uniforme aos lotes disponibilizados, independentemente de seu valor ou potencial de comercialização; n) identificar os arrematantes e emitir os documentos decorrentes das arrematações;

E STADO DO R IO G RANDE DO S UL P REFEITURA M UNICIPAL DE G ARIBALDI Rua Júlio de Castilhos, 254 – Centro – Garibaldi-RS CEP: 95720-000 Cx. Postal 21 - Fone: 3462-8200 – Fax: 3462-8228 – www.garibaldi.rs.gov.br 6 o) fornecer aos arrematantes os documentos e recibos relativos à comissão recebida; p) comunicar imediatamente à Administração qualquer ocorrência que possa comprometer a regularidade do leilão; q) manter registros dos atos praticados e dos lances realizados, na forma definida pelo edital; r) apresentar Ata do Leilão e prestação de contas no prazo máximo estabelecido pela Administração; s) fornecer à Administração os relatórios, documentos e comprovantes relacionados às arrematações; t) observar a legislação referente à proteção de dados pessoais relativamente às informações obtidas em razão da execução dos serviços; u) guardar sigilo sobre informações que, por sua natureza, não sejam públicas; v) responsabilizar-se pela equipe, equipamentos, sistemas, publicidade e demais recursos necessários à execução dos serviços, quando atribuídos ao credenciado; w) arcar com tributos, encargos e despesas de sua responsabilidade decorrentes da execução do objeto; x ) manter durante a vigência do credenciamento as condições exigidas para sua habilitação. 6.2. Compete ao Município: a) identificar os bens destinados à alienação; b) providenciar sua avaliação e estabelecer os valores mínimos de alienação; c) fornecer ao Leiloeiro as informações disponíveis necessárias à identificação dos bens; d) definir os lotes que serão levados a leilão; e) disponibilizar os bens para vistoria, quando prevista; f) aprovar previamente as informações relativas aos bens e às condições da alienação; g) divulgar o edital do leilão pelos meios legalmente exigidos; h) acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços; i) prestar os esclarecimentos administrativos necessários à execução; j) comunicar formalmente ao credenciado sua convocação para realização do leilão; e k) adotar as providências administrativas relativas à transferência e entrega dos bens após o atendimento das condições estabelecidas no edital do respectivo leilão. 7 – DA REMUNERAÇÃO 7.1. Não haverá pagamento direto pelo Município ao Leiloeiro Oficial pela execução dos serviços objeto do credenciamento. 7.2. Pela prestação dos serviços, o Leiloeiro Oficial fará jus exclusivamente à comissão correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada bem ou lote efetivamente arrematado, a ser paga diretamente pelo respectivo arrematante. 7.3. A comissão será de responsabilidade exclusiva do arrematante, não cabendo ao Município qualquer pagamento, complemento, ressarcimento ou indenização ao Leiloeiro Oficial a esse título. 7.4. O percentual da comissão será uniforme para todos os profissionais credenciados, não constituindo critério de classificação ou de distribuição das demandas. 7.5. Não será devida comissão relativamente aos bens ou lotes que não forem arrematados. 7.6. As despesas necessárias à execução das atividades atribuídas ao Leiloeiro Oficial, inclusive as relacionadas à infraestrutura, sistema eletrônico, divulgação, pessoal, equipamentos e demais meios empregados na realização do leilão, correrão por sua conta, sem direito a ressarcimento pelo Município, observadas as condições estabelecidas no edital. 7.7. O Leiloeiro Oficial deverá fornecer ao arrematante documento comprobatório da comissão recebida, bem como apresentar à Administração, quando da prestação de contas, os documentos e informações pertinentes às arrematações realizadas. 8 – PRAZO, VIGÊNCIA E CONTRATAÇÃO 8.1. O edital de credenciamento terá vigência de 5 (cinco) anos, contados da data de sua publicação, permanecendo aberto, durante todo esse período, para o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas no instrumento convocatório, observadas as disposições do

E STADO DO R IO G RANDE DO S UL P REFEITURA M UNICIPAL DE G ARIBALDI Rua Júlio de Castilhos, 254 – Centro – Garibaldi-RS CEP: 95720-000 Cx. Postal 21 - Fone: 3462-8200 – Fax: 3462-8228 – www.garibaldi.rs.gov.br 7 art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.1.1 . Durante a vigência do edital, os Leiloeiros Oficiais regularmente credenciados permanecerão aptos a receber demandas, observada a ordem objetiva de distribuição estabelecida no Termo de Referência e no instrumento convocatório, desde que mantidas as condições exigidas para o credenciamento. 8.1.2. A permanência na relação de credenciados não assegura direito à contratação, quantidade mínima de demandas ou remuneração, ficando a celebração de Contrato condicionada à efetiva necessidade da Administração e à observância da ordem de distribuição. 8.1.3. A Administração poderá, a qualquer tempo, exigir a comprovação da manutenção das condições de habilitação e credenciamento, especialmente por ocasião da convocação para contratação, sem prejuízo das verificações que devam ser realizadas de ofício. 8.1.4. O edital e as condições do credenciamento poderão ser atualizados durante sua vigência, quando necessário à adequação à legislação, à regulamentação superveniente ou às necessidades da Administração, assegurada a publicidade das alterações e o tratamento isonômico aos credenciados e aos novos interessados. 8.2. O deferimento do pedido de credenciamento implicará a inclusão do Leiloeiro Oficial na relação de credenciados e na respectiva ordem de distribuição das demandas, não gerando, por si só, direito à contratação, à convocação, à execução de quantidade mínima de serviços ou ao recebimento de qualquer remuneração. 8.3. Verificada a necessidade de realização de leilão, a Administração convocará o Leiloeiro Oficial correspondente, observada a ordem de distribuição das demandas estabelecida no Termo de Referência e neste edital de credenciamento. 8.4. O Leiloeiro convocado deverá manifestar expressamente a aceitação da demanda no prazo estabelecido pela Administração na convocação, ocasião em que será verificada a manutenção das condições exigidas para o credenciamento. 8.5. Aceita a convocação e comprovada a manutenção das condições de habilitação, será formalizada a contratação do Leiloeiro Oficial para execução da demanda específica, mediante celebração de Contrato, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do edital de credenciamento e do Termo de Referência. 8.6. A existência do credenciamento não obriga a Administração a contratar os profissionais credenciados, ficando a celebração do Contrato condicionada à existência de demanda e à observância da ordem objetiva de distribuição estabelecida no edital. 8.7. O Contrato identificará a demanda a ser atendida e estabelecerá, quando cabível, os bens ou lotes abrangidos, os prazos e condições de execução, as obrigações das partes, a forma de acompanhamento e fiscalização e as demais condições necessárias à realização do leilão, em conformidade com o edital de credenciamento, Termo de Referência e a legislação plicável. 8.8. O prazo de vigência do Contrato será de 6 (seis) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante justificativa, quando necessário à conclusão do objeto, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.9. A vigência do Contrato não se confunde com a vigência do edital de credenciamento, podendo o instrumento contratual regularmente celebrado durante a vigência do credenciamento produzir efeitos pelo período necessário ao cumprimento das obrigações nele estabelecidas. 8.10. O Leiloeiro Oficial convocado que não puder atender à demanda deverá comunicar o fato à Administração, no prazo estabelecido para manifestação acerca da convocação, apresentando a respectiva justificativa. 8.10.1 . Sendo a justificativa aceita pela Administração, será convocado o próximo Leiloeiro constante da ordem de distribuição, e o profissional que recusou a demanda será reposicionado ao final da lista de convocação, sem aplicação de penalidade. 8.10.2. A ausência de manifestação no prazo estabelecido na convocação, a recusa sem justificativa ou a apresentação de justificativa não aceita pela Administração caracterizará recusa injustificada, sendo convocado o próximo Leiloeiro constante da ordem de distribuição. 8.10.3. Na hipótese de recusa injustificada, o Leiloeiro será reposicionado ao final da ordem e convocação, sem prejuízo da apuração da conduta e da aplicação, quando cabível, das medidas

E STADO DO R IO G RANDE DO S UL P REFEITURA M UNICIPAL DE G ARIBALDI Rua Júlio de Castilhos, 254 – Centro – Garibaldi-RS CEP: 95720-000 Cx. Postal 21 - Fone: 3462-8200 – Fax: 3462-8228 – www.garibaldi.rs.gov.br 8 previstas no edital e na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 8.10.4. A reiteração de recusas injustificadas poderá ensejar o descredenciamento do Leiloeiro, mediante procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais consequências previstas no edital e na legislação aplicável. 8.11. O término da vigência do edital de credenciamento não prejudicará a execução dos Contratos celebrados durante sua vigência, os quais permanecerão regidos pelas condições neles estabelecidas até sua extinção. 9 – DA FORMALIZAÇÃO E DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. A execução dos serviços terá início após a formalização do Contrato decorrente do credenciamento, observados os prazos, condições e demais elementos definidos para a respectiva demanda. 9.2. Para a execução de cada leilão, a Administração disponibilizará ao Leiloeiro contratado as informações e os documentos necessários à preparação do certame, incluindo, conforme o caso: a) relação dos bens e lotes a serem alienados; b) descrição e características dos bens; c) avaliação e valor mínimo de alienação de cada bem ou lote; d) localização dos bens e condições para visitação pelos interessados; e) informações disponíveis acerca do estado de conservação dos bens; f) condições estabelecidas pela Administração para pagamento, retirada e entrega dos bens; g) demais informações necessárias à elaboração e realização do leilão. 9.3. Recebidas as informações e disponibilizados os bens necessários à execução da demanda, o Leiloeiro deverá adotar as providências operacionais necessárias à preparação do leilão, em articulação com a Administração, observando o cronograma estabelecido no Contrato e as determinações constantes do edital do respectivo leilão. 9.4. A preparação do leilão compreenderá, conforme as características da demanda e sem prejuízo das demais obrigações previstas no Termo de Referência: a) auxílio na organização e composição dos lotes, quando solicitado pela Administração; b) obtenção e disponibilização de fotografias dos bens, quando atribuída ao Leiloeiro; c) inserção dos lotes, respectivas descrições, valores mínimos e demais informações na plataforma eletrônica utilizada para realização do leilão; d) preparação e divulgação do material necessário à publicidade do certame; e) disponibilização dos meios necessários ao cadastramento e à participação dos interessados; f) atendimento aos interessados e prestação dos esclarecimentos de sua competência; e g) adoção das demais providências operacionais necessárias à adequada realização do leilão. 9.5. O Leiloeiro deverá submeter previamente à Administração, para conferência e aprovação, as informações relativas aos bens e lotes que serão disponibilizadas em sua plataforma ou nos materiais de divulgação, sendo vedada a alteração das condições de alienação definidas pelo Município sem prévia autorização. 9.6. O leilão será realizado, preferencialmente, sob a forma eletrônica, mediante plataforma disponibilizada pelo Leiloeiro contratado, devendo ser asseguradas condições adequadas de acesso, segurança, transparência, registro dos atos praticados e competitividade entre os participantes, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do edital do respectivo leilão. 9.7. A data e o horário de realização da sessão serão definidos em conjunto pela Administração e pelo Leiloeiro, considerando o prazo necessário à preparação e à adequada divulgação do certame e observadas as exigências legais aplicáveis. 9.8. Durante a sessão, caberá ao Leiloeiro conduzir os procedimentos operacionais do leilão, receber e gerenciar os lances, observar os valores mínimos fixados pela Administração, identificar os arrematantes e praticar os demais atos inerentes às atribuições do Leiloeiro Oficial. 9.9. É vedada a arrematação de bem ou lote por valor inferior ao mínimo estabelecido pela Administração, bem como a alteração, pelo Leiloeiro, das condições de alienação constantes do edital do respectivo leilão. 9.10. O Leiloeiro deverá assegurar tratamento uniforme a todos os bens ou lotes colocados à

E STADO DO R IO G RANDE DO S UL P REFEITURA M UNICIPAL DE G ARIBALDI Rua Júlio de Castilhos, 254 – Centro – Garibaldi-RS CEP: 95720-000 Cx. Postal 21 - Fone: 3462-8200 – Fax: 3462-8228 – www.garibaldi.rs.gov.br 9 venda, especialmente quanto à divulgação e disponibilização das informações, independentemente de seu valor, estado de conservação ou potencial de comercialização. 9.11. Os bens ou lotes que não receberem lance igual ou superior ao valor mínimo estabelecido serão considerados não arrematados, devendo essa circunstância constar expressamente da Ata e da prestação de contas, cabendo exclusivamente à Administração decidir sobre eventual realização de novo procedimento de alienação. 9.12. Encerrada a sessão, o Leiloeiro adotará as providências de sua competência relativas à formalização das arrematações, identificação dos arrematantes, emissão dos documentos pertinentes e cobrança da comissão prevista no Termo de Referência, observadas as condições estabelecidas no edital do leilão. 9.13. O Leiloeiro deverá comunicar imediatamente à fiscalização do Contrato qualquer fato ou ocorrência que possa comprometer a regularidade da execução, a realização do leilão ou o cumprimento das obrigações assumidas, apresentando, quando cabível, as providências adotadas ou sugeridas para solução da ocorrência. 9.14. Concluído o leilão, o Leiloeiro deverá apresentar a Ata, a prestação de contas e os demais documentos exigidos. 9.15. A execução da demanda somente será considerada integralmente concluída após o cumprimento das obrigações atribuídas ao Leiloeiro, inclusive a entrega e aprovação da prestação de contas e a solução de eventuais pendências relacionadas aos atos de sua responsabilidade. 10 – DA FORMALIZAÇÃO E DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 10.1. Encerrado o leilão, o Leiloeiro Oficial deverá apresentar à Administração, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contado da realização da sessão, a prestação de contas dos serviços executados. 10.2. A prestação de contas deverá ser acompanhada, no mínimo, dos seguintes documentos e informações: a) Ata do Leilão, contendo o resultado da sessão; b) relação dos bens ou lotes ofertados, com indicação daqueles efetivamente arrematados e daqueles que não receberam lance igual ou superior ao valor mínimo estabelecido; c) identificação dos arrematantes dos bens ou lotes, com as informações necessárias à adoção das providências administrativas subsequentes; d) valor do lance vencedor de cada bem ou lote arrematado; e) relação ou relatório dos lances registrados pela plataforma eletrônica, quando disponível; f) documentos comprobatórios das arrematações; g) informação acerca das comissões cobradas dos respectivos arrematantes; h) relatório das ocorrências relevantes verificadas durante a realização do leilão. 10.3. A Administração poderá solicitar esclarecimentos, documentos complementares ou correções relacionadas à prestação de contas, quando necessários à verificação da regular execução do objeto. 10.4. A prestação de contas será submetida à análise do fiscal do Contrato, que verificará sua conformidade com o edital de credenciamento, o edital do respectivo leilão, o Contrato e Termo de Referência. 10.5. A execução dos serviços somente será considerada concluída após a apresentação da prestação de contas e o saneamento de eventuais pendências relativas às obrigações de responsabilidade do Leiloeiro Oficial. 11 – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 11.1. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por agente ou agentes formalmente designados pela Administração, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.2. A fiscalização poderá solicitar esclarecimentos, relatórios, documentos e correções necessárias à adequada execução dos serviços. 11.3. A atuação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do Leiloeiro contratado pelos atos praticados no exercício de suas atribuições.

E STADO DO R IO G RANDE DO S UL P REFEITURA M UNICIPAL DE G ARIBALDI Rua Júlio de Castilhos, 254 – Centro – Garibaldi-RS CEP: 95720-000 Cx. Postal 21 - Fone: 3462-8200 – Fax: 3462-8228 – www.garibaldi.rs.gov.br 10 12 – DO DESCREDENCIAMENTO 12.1. O Leiloeiro Oficial poderá ser descredenciado: a) a pedido, mediante solicitação formal dirigida à Administração; b) pela perda superveniente de qualquer das condições exigidas para o credenciamento ou para o regular exercício da atividade de Leiloeiro Oficial; c) pela apresentação de documento ou declaração falsa, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis; d) pelo descumprimento das condições estabelecidas no edital de credenciamento, no Termo de Referência ou das obrigações assumidas em Contrato decorrente do credenciamento, quando a gravidade da conduta justificar a medida; e) pela prática de fraude, comportamento inidôneo ou outra conduta incompatível com a permanência no credenciamento; f) pela aplicação de sanção administrativa cujos efeitos impeçam a manutenção do credenciamento ou a contratação com o Município; g) pela ocorrência de recusas injustificadas reiteradas, na forma e nos limites estabelecidos no Termo de Referência e no edital; h) nas demais hipóteses previstas no edital ou na legislação aplicável. 12.2. O pedido de descredenciamento formulado pelo Leiloeiro deverá ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvada a possibilidade de a Administração dispensar o cumprimento desse prazo diante de justificativa devidamente aceita. 12.3. O pedido de descredenciamento não exime o Leiloeiro do cumprimento das obrigações decorrentes de Contrato que já esteja em execução, salvo quando a Administração, diante das circunstâncias do caso concreto, autorizar solução diversa. 12.4. Nas hipóteses de descredenciamento por iniciativa da Administração decorrentes de conduta imputável ao Leiloeiro, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, mediante procedimento administrativo próprio, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 12.5. O descredenciamento produzirá efeitos sobre a participação do Leiloeiro em futuras distribuições de demandas, com sua exclusão da ordem de convocação, sem prejuízo da apuração e do cumprimento das obrigações decorrentes de Contratos anteriormente celebrados. 12.6. O profissional que tiver solicitado seu descredenciamento e, posteriormente, requerer novo credenciamento deverá apresentar a documentação exigida no edital e, caso novamente habilitado, será considerado novo credenciado para fins de distribuição das demandas, sendo incluído ao final da ordem de convocação vigente, vedado o restabelecimento da posição anteriormente ocupada. 13 – SANÇÕES 13.1. O Leiloeiro Oficial que praticar infração administrativa ficará sujeito, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis. 13.2. Constituem infrações administrativas, quando caracterizadas na forma do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, dentre outras: a) dar causa à inexecução parcial do Contrato; b) dar causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do Contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do Contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do Contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento, da contratação ou do leilão; e