Processo licitatório para contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia destinada à implantação de 41 bueiros celulares de concreto armado para transposição de talvegues no município de Dom Feliciano/RS

PREFEITURA DE DOM FELICIANO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO N.º 320/2026 EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 7/2026 Município de Dom Feliciano – RS Tipo: menor preço Regime de execução: Empreitada por pre ço global Modo de Disputa: Aberto Objeto: Processo licitatório para contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia destinada à implantação de 41 bueiros celulares de concreto armado para transposição de talvegues no município de Dom Feliciano/RS. O MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO/RS , torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade de Concorrência, na forma eletrônica, do tipo menor preço, co nforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A sessão virtual do concorrência eletrônico será realizada no seguinte endereço: https://www.portaldecompraspublicas.com.br , no dia 02 /10/2026 , às 09:00 h, podendo as propostas serem enviadas até as 08:30 h, sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente licitação a prestação de serviços a serem executados em regime de empreitada por preço global, conforme objeto e especificações técnicas detalhadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA neste edital. 2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2 .2 . As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br ; 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.3.2 . Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do concorrência na forma eletrônica. 1

PREFEITURA DE DOM FELICIANO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3. ENVIO DAS PROPOSTAS 3.1. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando o item 4 e 5 deste Edital. 3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 3.2.1. Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 3.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.2.3. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3. Outras eventuais declarações complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo sistema e/ou Comissão Permanente de Licitações, deverão ser realizadas via sistema ou encaminhadas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. 3.4. O fornecedor que utilizar sua senha de acesso para dar um lance, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação de compra e venda, a que se refere o evento, nos valores e condições do referido lance, caso seja escolhido pela Comissão Permanente de Licitações. 4. PROPOSTA 4.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias corridos , a contar da data de abertura da sessão do concorrência, estabelecida no preâmbulo desse edital. 4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas, com a indicação completa do produto ofertado, incluindo marca, modelo, referências e demais dados técnicos, bem como com a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 4.6. A proposta de preços final atualizada deverá ser apresentada no formato PDF, em papel timbrado da empresa, contendo os dados de identificação (razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, e-mail para contato, representante legal, RG/CPF), identificada e assinada na última página e rubricada nas demais pelo representante legal da empresa, no prazo de 2 horas, a contar da solicitação da Comissão Permanente de Licitações. 5. DOCU MENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Para fins de habilitação nesta concorrência, a licitante vencedora deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 2

PREFEITURA DE DOM FELICIANO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES a) Declaração que atende ao disposto no artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.º 4.358-02, assinada pelo Representante Legal da Empresa. 5.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF). f) certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo(s) cartório(os) distribuidor(es) da sede (matriz) da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento. 5.1.2. REGULARIDADE FISCAL a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; b) prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social). Alterada pela Portaria n.º 443 do Ministério da Fazenda. c) prova de regularidade relativa aos tributos Estaduais e Municipais, sendo a última do domicílio ou sede do licitante. 5.1.3. REGULARIDADE TRABALHISTA a) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). b) p rova de i nexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943. 5.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Certificado de Inscrição e Regularidade da PESSOA JURÍDICA Certificado de Registro e Regularidade da PESSOA JURÍDICA junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, compatível com o objeto da presente licitação. Caso a licitante vencedora possua registro junto ao CREA ou CAU de outra unidade da Federação, deverá providenciar, antes da assinatura do contrato e do início da execução dos serviços, o respectivo visto ou registro perante o conselho profissional competente no Estado do Rio Grande do Sul, quando exigível pela legislação e regulamentação aplicável. b) Certificado de Inscrição e Regularidade do PROFISSIONAL RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) DA LICITANTE , indicado(s) pela licitante, junto ao CREA e/ou CAU, devendo possuir habilitação profissional compatível com os serviços objeto da contratação. c) Comprovação de que a licitante possui ou possuirá, por ocasião da assinatura do contrato, profissional de nível superior legalmente habilitado, registrado no CREA e/ou CAU, detentor de Acervo Técnico compatível com as parcelas de maior relevância técnica do objeto, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT ou documento equivalente admitido pela legislação profissional aplicável. 3

PREFEITURA DE DOM FELICIANO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES d) Para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, o(s) profissional(is) indicado(s) deverá(ão) comprovar experiência na execução de obras e/ou serviços de engenharia compatíveis com o objeto da licitação, contemplando, no mínimo, uma ou mais das seguintes atividades: • execução de bueiros celulares, galerias, obras de drenagem ou dispositivos de drenagem em concreto armado; • fornecimento, fabricação, transporte e/ou assentamento de elementos pré-moldados de concreto armado destinados a obras de infraestrutura; • execução de estruturas de concreto armado destinadas a obras de infraestrutura, drenagem ou obras similares; • execução de bases, lastros, radiers ou estruturas de apoio para elementos de concreto; • execução de serviços de controle topográfico, locação, nivelamento e alinhamento de estruturas, quando integrantes do acervo apresentado. e) A comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante será realizada mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, devidamente acompanhado(s) da correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT, quando cabível, ou de documento equivalente admitido pela legislação profissional aplicável, comprovando a execução satisfatória de obras e/ou serviços com características semelhantes, compatíveis ou superiores às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto licitado. f) Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, serão consideradas compatíveis com o objeto da licitação experiências envolvendo, dentre outras, a execução de: bueiros celulares de concreto armado; galerias celulares ou dispositivos de drenagem transversal; fornecimento e assentamento de aduelas ou galerias pré-moldadas de concreto armado; fabricação, transporte e montagem de elementos pré-moldados de concreto armado para obras de infraestrutura; execução de bases, berços, lastros ou radiers destinados ao assentamento de estruturas de concreto; obras de drenagem, obras de arte correntes ou estruturas de concreto armado de características compatíveis com o objeto. E mitido há no máximo 60 (sessenta) meses. g) Considerando que o objeto compreende a implantação de bueiros celulares pré-moldados de concreto armado nas dimensões de 1,50 x 1,50 m, 2,00 x 2,00 m e 2,50 x 2,50 m , incluindo bueiros simples e duplos, a licitante deverá comprovar experiência compatível com a execução de estruturas pré-moldadas de concreto armado destinadas à drenagem ou infraestrutura, mediante atestado(s) que demonstre(m) capacidade técnica compatível com a complexidade e porte dos serviços licitados. h) A Administração poderá exigir, para cada parcela considerada de maior relevância técnica, a apresentação de atestado(s) que demonstre(m) a execução anterior de quantitativos compatíveis com o objeto, observados os limites, condições e requisitos previstos no art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. i) Os atestados apresentados deverão identificar claramente o objeto executado, o contratante, o período de execução, o local da obra, os serviços realizados, os quantitativos executados, quando aplicável, e o responsável técnico pelos serviços. j) Quando o atestado técnico estiver vinculado à execução de obra ou serviço sujeito à fiscalização profissional, deverá ser apresentado juntamente com o respectivo documento de registro de responsabilidade técnica e/ou Certidão de Acervo Técnico – CAT, conforme exigível pelo CREA ou CAU e pela legislação aplicável. 4

PREFEITURA DE DOM FELICIANO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES k) A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) indicado(s) para fins de qualificação técnico-profissional possui(em) vínculo com a empresa ou compromisso de vinculação futura, nos termos do art. 67, § 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021. l) O vínculo do(s) profissional(is) com a licitante poderá ser comprovado mediante apresentação de contrato social ou estatuto social, quando sócio ou administrador; Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; contrato de trabalho; contrato de prestação de serviços; ou declaração/contrato contendo compromisso de vinculação futura, na forma permitida pela legislação. m) Os profissionais indicados para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional poderão ser substituídos durante a execução contratual por outros profissionais de experiência e qualificação equivalente ou superior, desde que previamente aprovados pela Administração Municipal, nos termos do art. 67, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021. n) A licitante deverá manter, durante toda a execução contratual, equipe técnica compatível com as características e a complexidade da obra, incluindo, no mínimo, profissional legalmente habilitado responsável técnico pela execução, bem como os demais profissionais necessários à adequada execução, acompanhamento e controle dos serviços, observadas as exigências constantes dos documentos técnicos da contratação. o) A empresa contratada deverá dispor dos equipamentos necessários à movimentação, descarga e assentamento das aduelas pré-moldadas, em capacidade compatível com as dimensões e pesos dos elementos empregados, garantindo a segurança das operações e a adequada execução dos serviços. p) A licitante deverá apresentar comprovação da origem e da qualidade das aduelas pré- moldadas a serem utilizadas na execução da obra, devendo os elementos atender às especificações previstas nos projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e normas técnicas aplicáveis. q) Caso as aduelas pré-moldadas sejam fabricadas pela própria licitante, esta deverá apresentar documentação que comprove a regularidade da instalação destinada à fabricação, inclusive as licenças ambientais exigíveis para a atividade. Caso as aduelas sejam fornecidas por terceiro, a licitante deverá apresentar, quando da contratação ou antes do início do fornecimento, documentação do fabricante que comprove a regularidade de funcionamento e as licenças ambientais eventualmente exigíveis, bem como a identificação da origem dos elementos pré-moldados. r) Será exigida visita técnica ao local ou aos locais de execução dos serviços, previamente agendada junto ao Município, a ser realizada até 03 (três) dias úteis antes da sessão pública de julgamento , com emissão do respectivo Atestado de Visita Técnica. • A visita técnica tem por finalidade possibilitar o conhecimento das condições locais de acesso, logística, estradas, frentes de trabalho, condições do terreno e demais fatores que possam influenciar a execução dos serviços. • Alternativamente à realização da visita técnica, a licitante poderá apresentar declaração formal de pleno conhecimento das condições locais e de renúncia à visita técnica, firmada por seu representante legal e pelo responsável técnico indicado, assumindo integral responsabilidade pela análise das condições necessárias à elaboração da proposta e execução do objeto, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. s) A licitante deverá apresentar declaração de que examinou os projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, Caderno Técnico e demais documentos integrantes do processo licitatório, tendo pleno conhecimento das condições necessárias à execução integral do objeto. t) A qualificação econômico-financeira das licitantes deverá observar os índices estabelecidos no Decreto Municipal nº 3.273/2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.786/2023, especialmente 5

PREFEITURA DE DOM FELICIANO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES quanto aos indicadores de liquidez instantânea, liquidez corrente, liquidez geral, gerência de capitais de terceiros e grau de endividamento. u) A licitante deverá comprovar patrimônio líquido ou capital social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação , nos termos do art. 69, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante documentação contábil regularmente elaborada e apresentada na forma da legislação aplicável. v) Será exigida garantia de proposta correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação , nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo sua apresentação observar a forma, o prazo e as condições estabelecidas neste Edital. Conta bancária: Banco do Brasil Agência 2030-3 Conta corrente 20510-9 5.1.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) os índices mínimos aceitáveis, deverão ser obrigatoriamente apresentados nas fórmulas exigidas, desenvolvidas/calculadas e assinada pelo contador responsável pela escrituração contábil da licitante, sob pena de desclassificação da licitante no processo licitatório. b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do número do Livro Diário, número de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: AD LIQUIDEZ INSTANTÂNEA: ----------- = índice mínimo: 0,05 PC AC LIQUIDEZ CORRENTE: ---------- = índice mínimo: 1,0 PC AC + ARLP LIQUIDEZ GERAL: --------------------- = índice mínimo: 1,0 PC + PELP PL GERÊNCIA DE CAPITAIS DE TERCEIROS: ---------------- = índice mínimo: 0,84 PC + PELP PC + PELP GRAU DE ENDIVIDAMENTO: ------------------- = índice máximo: 0,54 AT Onde : AC = Ativo Circulante; AD = Ativo Disponível; ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo; AP = Ativo Permanente; AT = Ativo Total; PC = Passivo Circulante; 6

PREFEITURA DE DOM FELICIANO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo; PL = Patrimônio Líquido. 5.1.5.1. Comprovação de patrimônio líquido ou capital social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do art. 69, §4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, como forma de assegurar capacidade financeira compatível com a execução do objeto, devendo ser assinado por contador e responsável legal. 5.1.5.2. É vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório. 5.1.5.3 . Os licitantes que utilizam a escrituração contábil digital - ECD e que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio, no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, do balanço à Receita Federal do Brasil. 5.1.5.4. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 5.1.5.5. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. 5.1.5.5.1 . A substituição referida no item 5.1.5.4 somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo. 5.1.5.6 . Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 5.1.5.7. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 5.1.5.8. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 5. 1.5.9. A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, nos termos dispostos em regulamento (necessário que o órgão público regulamente essa possibilidade). 6. VEDAÇÕES 6.1. Não poderão disputar licitação ou participar da execução da ata de regis tro de preços e/ou contrato, direta ou indiretamente: a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 7

PREFEITURA DE DOM FELICIANO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 6.2. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 6.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6.3. Durante a vigência da ata de registro de preços e/ou contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato. 7. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 7.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, a Comissão Permanente de Licitações abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha. 7.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do concorrência, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste Edital. 7.3. A comunicação entre a Comissão Permanente de Licitações e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 7.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet. 8. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. A Comissão Permanente de Licitações verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 8.2. Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação após a fase de lances; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 8.3. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 8.4. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 8.5. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e a Comissão Permanente de Licitações dará início à fase competitiva, oportunidade em que todos os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico 8.6. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 8.7.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro 8.7.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8

PREFEITURA DE DOM FELICIANO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 8.7.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.7.4. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de 1% (um por cento), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. 8.7.5. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado. 8.7.6. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 8.8. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 9. MODO DE DISPUTA 9.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessi vos, observando as regras constantes no item 6. 9.2. A etapa competitiva de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 9.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 9.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente. 9.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, a Comissão Permanente de Licitações poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% . 9.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a Comissão Permanente de Licitações no decorrer da etapa de envio d e lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 9.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Comissão Permanente de Licitações persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no mesmo endereço eletrônico que ocorreu a sessão. 10. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 10.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as declarações de que tratam os itens 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital; 10.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 10.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 10.1. deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea “a” deste item. 10.1.4. O disposto no item 10.1.2. não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da LC nº 123/2006. 9

PREFEITURA DE DOM FELICIANO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 10.2. Se não houver licitante que atenda ao item 10.1 e seus subitens, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: a) dis puta final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.3 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 11. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 11.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, a Comissão Permanente de Licitações deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta. 11.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pela Comissão Permanente de Licitações, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.3 deste Edital. 11.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração. 11.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 12. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 12.1. Encerrada a etapa de propostas, o licitante melhor classificado enviará a documentação de habilitação no prazo de vinte e quatro horas. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 12.2. Os documentos de h abilitação, de que tratam no ite m 5, enviados nos termos do item 3.1, todos deste edital, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 12 .3. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade. 12.4. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 10