Prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra (auxiliar de produção / servente; encarregado / supervisor de equipe; serviços gerais de limpeza)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAQUÃ SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Secretaria Municipal da Administração – Setor de Licitações Avenida Olavo Moraes, 869 – Centro – Cep 96.780-900 – Camaquã/RS Fone: (51) 3671 – 7237 / (51) 3671 – 7251 E-mail: [email protected] 1 PREGÃO ELETRÔNICO n° 71/2026 TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL Modo de Disputa: Aberto Processo n° 1520/2026 Registro de Preços O Prefeito Municipal de Camaquã/RS, no uso de suas atribuições, torna pública para conhecimento dos interessados que no dia e hora abaixo indicados será realizada a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , com a finalidade de REGISTRAR PREÇOS para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (AUXILIAR DE PRODUÇÃO / SERVENTE; ENCARREGADO / SUPERVISOR DE EQUIPE; SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA) , cujas especificações detalhadas encontram-se nos Anexos que acompanham o Edital. Rege a presente Licitação, a Lei Federal n° 14.133/2021, observadas as alterações posteriores, Leis Complementares n° 123/2006, o Decreto Municipal n° 28.479/2026, a Portaria nº 809/2026, Decreto Municipal nº 28.257/2025 e demais legislações aplicáveis. A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br, às 09:00 horas do dia 27 de outubro de 2026 , devendo as propostas serem anexadas até às 08:30 horas do dia 27 de outubro de 2026, sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (AUXILIAR DE PRODUÇÃO / SERVENTE; ENCARREGADO / SUPERVISOR DE EQUIPE; SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA) , cujas descrições e condições de execução estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo I), conforme solicitação da(s) Secretaria(s): 1.2. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que se enquadrem no ramo da atividade pertinente ao objeto da licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital. SEG – SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO; SMA – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO; SMCTE – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO E EVENTOS; SMDEI – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO; SMDR – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL; SMDS – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL; SMEE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES; SMHDS – SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; SMIR – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL; SMIU – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA; SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAQUÃ SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Secretaria Municipal da Administração – Setor de Licitações Avenida Olavo Moraes, 869 – Centro – Cep 96.780-900 – Camaquã/RS Fone: (51) 3671 – 7237 / (51) 3671 – 7251 E-mail: [email protected] 2 1.3. A entrega da proposta leva a participante a aceitar e acatar as normas contidas no presente Edital. 1.4. Não caberá desistência da licitante , após o encerramento do certame, nem a recusa na execução do serviço , a não ser se decorrente de fato superveniente, devidamente justificado e aceito pela autoridade competente. Em caso contrário, a empresa será penalizada, conforme previsto neste edital, bem como de acordo com a Lei nº 14.133/2021. 1.5. Em caso de discrepância entre as especificações deste objeto descritas no sistema portaldecompraspublicas.com.br e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas. 2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.2. VEDAÇÕES 2.2.1. Não poderão disputar da licitação, direta ou indiretamente: a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; que c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) Agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. f) Empresas constantes no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, cuja consulta será realizada via portal na internet no momento da habilitação e da contratação, desde que a penalidade ativa seja de inidoneidade ou, no caso de suspensão, quando esta tiver sido aplicada pelo próprio Município de Camaquã; g) Empresas com cadastro de Empresas Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU (Consulta Consolidada de pessoa jurídica) que será consultado via portal na internet, no momento da habilitação e no momento da entrega dos mesmos contemplando a consulta expressa ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP e ao CNJ. h) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; i) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAQUÃ SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Secretaria Municipal da Administração – Setor de Licitações Avenida Olavo Moraes, 869 – Centro – Cep 96.780-900 – Camaquã/RS Fone: (51) 3671 – 7237 / (51) 3671 – 7251 E-mail: [email protected] 3 acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; j) Entidades empresariais cujo sócio, ou, no caso de sociedades anônimas, cujo diretor seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, com ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como com servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente à área encarregada da licitação deste órgão público. 2.3. DA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 2.3.1. Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.3.2. As empresas consorciadas deverão apresentar compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos representantes legais das empresas participantes, contendo a indicação da empresa líder. 2.3.3. A empresa líder será responsável pela representação do consórcio perante o Município de Camaquã durante o procedimento licitatório e a execução contratual, quando for o caso. 2.3.4. Cada empresa consorciada deverá apresentar individualmente a documentação de habilitação exigida no Edital, naquilo que lhe for aplicável. 2.3.5. Para fins de qualificação técnica, será admitido o somatório dos quantitativos de cada empresa consorciada, observadas as exigências estabelecidas neste Edital. 2.3.6. Para fins de qualificação econômico-financeira, será admitido o somatório dos valores das contas contábeis pertinentes das empresas consorciadas, quando cabível, não sendo admitido o simples somatório dos índices contábeis. 2.3.7. É vedada a participação da mesma empresa, na mesma licitação, em mais de um consórcio ou, simultaneamente, em consórcio e isoladamente. 2.3.8. As empresas integrantes do consórcio serão solidariamente responsáveis pelos atos praticados em consórcio durante a licitação e pela execução do contrato. 2.3.9. O licitante vencedor deverá promover a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato, observadas as disposições legais aplicáveis. 2.3.10. Para fins de comprovação da capacidade econômico-financeira pelo consórcio, será aplicado acréscimo de 10% ao requisito de Capital Circulante Líquido – CCL exigido do licitante individual, nos termos do art. 15, §1º, da Lei nº 14.133/2021, observadas as demais condições estabelecidas no item 5.1.5 deste Edital. Parágrafo único. O acréscimo previsto neste item não será aplicado quando o consórcio for integralmente composto por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 14.133/2021. 2.3.11. O acréscimo previsto no item anterior não será aplicado quando todas as empresas integrantes do consórcio forem Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP. 2.3.12. Não será estabelecido número máximo de empresas integrantes de cada consórcio, salvo se houver justificativa técnica específica, devidamente fundamentada e aprovada pela autoridade competente. 2.3.13. A substituição de empresa consorciada somente poderá ocorrer mediante autorização expressa da Administração, devendo a empresa substituta comprovar, no mínimo, os mesmos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAQUÃ SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Secretaria Municipal da Administração – Setor de Licitações Avenida Olavo Moraes, 869 – Centro – Cep 96.780-900 – Camaquã/RS Fone: (51) 3671 – 7237 / (51) 3671 – 7251 E-mail: [email protected] 4 quantitativos de qualificação técnica e os mesmos valores de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída. 2.3.14. A substituição de empresa consorciada não poderá resultar em prejuízo à habilitação do consórcio, à execução do objeto ou à manutenção das condições que fundamentaram sua habilitação. 2.4. Concomitantemente ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro(a) verificará se o mesmo atende às condições de participação, especialmente quanto à inexistência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos cadastros, referente aos itens i) e j) mencionados acima; 2.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação 2.6. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 2.2.1., supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.7. Durante a vigência da ata de registro, é vedado a detentora da ata contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 2.8. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: [email protected] 2.9. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 2.9.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 2.9.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 2.9.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 2.9.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 2.9.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAQUÃ SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Secretaria Municipal da Administração – Setor de Licitações Avenida Olavo Moraes, 869 – Centro – Cep 96.780-900 – Camaquã/RS Fone: (51) 3671 – 7237 / (51) 3671 – 7251 E-mail: [email protected] 7 d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.3 REGULARIDADE FISCAL: a) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 5.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA: a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho, disponível no site www.tst.jus.br, de Pessoa Jurídica; 5.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; a2) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura) e demonstrações contábeis assim apresentados: a) Publicados em Diário Oficial; ou b) Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da proponente; ou c) Por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da proponente ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento. a3) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), maior ou igual a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, considerando os documentos contábeis exigidos por este Edital. LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante). No caso de participação em consórcio, os índices de Liquidez Geral – LG e Liquidez Corrente – LC serão calculados a partir do somatório das contas contábeis pertinentes das empresas consorciadas, não sendo admitido o simples somatório ou a média aritmética dos índices individuais. b1) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço de Abertura ou do balanço patrimonial e demonstrações contábeis conforme o caso, referentes ao período de existência da sociedade; b2) É vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório. b3 ) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAQUÃ SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Secretaria Municipal da Administração – Setor de Licitações Avenida Olavo Moraes, 869 – Centro – Cep 96.780-900 – Camaquã/RS Fone: (51) 3671 – 7237 / (51) 3671 – 7251 E-mail: [email protected] 8 b4 ) Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Prestador de Serviços, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. b5 ) A substituição referida no item b4. somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo. b6) Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. b7) Os licitantes que utilizam a escrituração contábil digital - ECD e que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio, no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, do balanço à Receita Federal do Brasil. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. b8) Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. b9) Os documentos relativos ao subitem 5.1.5 deverão ser apresentados contendo assinatura do representante legal da empresa proponente e do seu contador, ou mediante publicação no Órgão de Imprensa Oficial, devendo, neste caso, permitir a identificação do veículo e a data de sua publicação. A indicação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC – é indispensável. c) Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial da sede da proponente (se positiva passível de diligência para verificação concreta da situação econômico-financeira). d) Para fins de demonstração da capacidade econômico-financeira necessária à execução dos serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, a licitante deverá comprovar Capital Circulante Líquido – CCL, obtido pela diferença entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante, correspondente a, no mínimo, 16,66% do valor anual estimado da contratação. CCL = Ativo Circulante – Passivo Circulante A exigência justifica-se pela natureza continuada e intensiva em mão de obra da contratação, considerando a necessidade de a futura contratada dispor de capital de giro suficiente para suportar salários, encargos trabalhistas, previdenciários e benefícios dos trabalhadores durante o ciclo financeiro de execução, medição, faturamento e pagamento do contrato. d.1) No caso de participação em consórcio, para fins de comprovação do Capital Circulante Líquido – CCL, serão somados os Ativos Circulantes das empresas consorciadas e, separadamente, os respectivos Passivos Circulantes, apurando-se o CCL conjunto pela diferença entre os valores totais.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAQUÃ SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Secretaria Municipal da Administração – Setor de Licitações Avenida Olavo Moraes, 869 – Centro – Cep 96.780-900 – Camaquã/RS Fone: (51) 3671 – 7237 / (51) 3671 – 7251 E-mail: [email protected] 9 d.2) Para fins de comprovação da capacidade econômico-financeira pelo consórcio, ao requisito de CCL exigido do licitante individual será aplicado acréscimo de 10%, na forma do art. 15, §1º, da Lei nº 14.133/2021. d.3) Considerado o valor anual estimado da contratação, o CCL mínimo será de R$ 909.553,53 para o licitante individual e de R$ 1.000.508,89 para o consórcio. d.4) O acréscimo previsto no subitem anterior não será aplicado quando o consórcio for integralmente composto por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 14.133/2021. 5.1.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços continuados que demonstrem experiência na gestão de mão de obra terceirizada, abrangendo administração de pessoal, controle de frequência, substituições, supervisão e cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, não sendo exigida identidade entre as categorias profissionais anteriormente geridas e aquelas objeto desta contratação, envolvendo a disponibilização e gestão de mão de obra terceirizada. a.1.) O(s) atestado(s) deverá(ão) demonstrar que a licitante executou serviços continuados envolvendo gestão de mão de obra terceirizada por período mínimo de 2 (dois) anos, sucessivos ou não, em conformidade com o disposto no art. 67, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021. a.2.) Será admitida a soma de atestados para fins de comprovação do período mínimo de execução previsto no item anterior, desde que, em conjunto, demonstrem a prestação de serviços continuados envolvendo gestão de mão de obra terceirizada pelo prazo mínimo exigido. a.3.) Os atestados apresentados deverão conter, sempre que possível: • identificação da entidade emitente; • período de execução dos serviços; • descrição dos serviços executados; • quantitativo de profissionais disponibilizados ou escopo dos serviços prestados; • avaliação quanto à execução satisfatória dos serviços. a.4.) A Administração poderá realizar diligências para verificar a autenticidade das informações constantes nos atestados apresentados, nos termos da legislação vigente. a.5.) Caso necessário, poderá ser solicitado que os documentos estejam acompanhados de contratos, notas fiscais ou outros documentos que comprovem a efetiva execução dos serviços. 5.1.7. DECLARAÇÕES a) Declaração Unificada, de acordo com o modelo anexo III. b) Declaração, assinada por seu representante legal, de que possui estrutura administrativa e operacional compatível com a execução do objeto, dispondo de capacidade para realizar o recrutamento, seleção, contratação, substituição, supervisão, controle de frequência e gestão dos profissionais disponibilizados, bem como para atender às demandas operacionais decorrentes da execução contratual.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAQUÃ SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Secretaria Municipal da Administração – Setor de Licitações Avenida Olavo Moraes, 869 – Centro – Cep 96.780-900 – Camaquã/RS Fone: (51) 3671 – 7237 / (51) 3671 – 7251 E-mail: [email protected] 10 5.1.7.1. Os documentos complementares citados no item 5.1.7. deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços atualizada e documentos de habilitação, obedecendo o prazo previsto no item 3.2. deste instrumento, caso não sejam encaminhados os documentos mencionados no item 5.1.7 deste edital, não caberá desclassificação do(s) licitante(s), desde que sanado em diligência. 6. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 6.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha. 6.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.8.2. deste Edital. 6.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico (chat). 6.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet. 7. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 7.2. Serão desclassificadas as propostas que: a) Contiverem vícios insanáveis; b) Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 7.3. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 7.4 . Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 7.5. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 7.6. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 7.7.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.