Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clinicas aos munícipes de Charqueadas, pelo período de 12 meses

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS A PACIENTES LOCAIS. O Município de Charqueadas comunica aos interessados a abertura do presente edital de chamamento público para o instrumento auxiliar de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para prestação de serviços de realização de coleta de material e análises de exames laboratoriais aos Munícipes. O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.133/2021 e das disposições previstas nos Decretos Municipais nºs 3.926/2023 3.993/2024 aplicáveis ao procedimento. Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio do endereço eletrônico www.charqueadas.rs.gov.br. 1. DO OBJETO: 1.1. O objeto a ser credenciado é a prestação de serviços de coleta de material e análises de exames laboratoriais na área da saúde no atendimento aos munícipes de Charqueadas, conforme descrito no Termo de Referência, que faz anexo ao presente edital. 1.2. Os limites quantitativos de exames indicados pela Secretaria Municipal de Saúde são relativos aos serviços prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas. 2. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO: 2.1. As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão entregar os documentos indicados no item 3 desse edital na sede da Prefeitura Municipal de Charqueadas, diretamente no Setor de Licitações e Contratos, situado na Av. Doutor José Athanásio, nº 460, bairro Centro, nesta cidade, durante o horário de expediente, das 9h às 15h de segunda à sexta-feira, a partir do dia 20 de maio de 2026. 2.2. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. 2.3. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, será adotado, como critério objetivo de distribuição da demanda, o rodízio. 2.4. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, bem como no caso de seleção a critério de terceiros, as condições de contratação serão padronizadas, bem como definidos os valores das contratações. 2.5. O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa autorização da Administração, hipótese de subcontratação parcial. 2.6. Caberá denúncia do presente credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes, mediante notificação prévia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 2.7. Não poderão participar do credenciamento os interessados que: a) Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; b) Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; c) Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021; d) Forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021; e) Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República; 2.8. A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio do Anexo I, devidamente preenchidos, acompanhado de toda a documentação exigida, e implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente de declaração expressa. 2.9. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 2.10. ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 2.10.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido (art. 164 da Lei nº 14.133/2021). 2.10.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento (art. 164, p. ú. da Lei nº 14.133/2021). 2.10.3 Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 3. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 3.1. As pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos: a) contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos, em que conste, dentre os seus objetos, a prestação dos serviços indicados no item 1.1; b) comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (se for pessoa jurídica) ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (se for pessoa física); c) certidão de registro no órgão competente; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do credenciado, e com o Município de Charqueadas, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente, na forma da lei; e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do credenciado; f) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); g) certidão negativa de débito com o FGTS; h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; i) declaração, conforme o modelo instituído pelo Decreto Federal nº 4.358/2002, que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII 1 , da Constituição da República; j) Declaração expressa do responsável pela empresa, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o Anexo “III” deste Edital; k) alvará de localização fornecido pelo Município do estabelecimento; l) requerimento de credenciamento, Anexo III desse edital, contendo as seguintes informações: l.1) capacidade máxima de atendimento mensal, com indicação dos horários de atendimento na forma do presente credenciamento; l.2) descrição detalhada dos recursos físicos, materiais e humanos, a serem disponibilizados para a execução dos serviços credenciados, inclusive os equipamentos necessários à realização desses. m) Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, através da apresntação de atestado(s) em nome da empresa, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado. n) Alvará sanitário/licença de funcionamento emitida pelo órgão responsável para laboratório e pontos de coleta quando aplicável, comprovando vistoria de Boas Práticas de Laboratório, em conformidade com a legislação pertinente. O documento deverá estar no prazo de validade durante toda a vigência do contrato. o) Certidão de responsabilidade técnica do profissional junto ao Conselho Profissional competente. O documento de responsabilidade técnica do profissional deverá estar atualizado durante toda a vigência do contrato, bem como a regularidade do profissional responsável técnico junto ao Conselho profissional competente. p) Certidão negativa ou similar da inexistência de sanções perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, portal.tcu.gov.br); 3.3. Os documentos poderão, inicialmente, ser apresentados em original ou por cópia simples. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante servidor da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de 1 “XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 3.4. Quando as certidões apresentadas não tiverem prazo de validade estabelecido pelo competente órgão expedidor, será adotada a vigência de 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir da data de sua expedição. 4. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: 4.1. Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao Setor de Licitações e Contratos e protocolizados durante o horário de expediente da Administração, ou enviados através do endereço eletrônico [email protected], até o dia 15/05/2026 . 5. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 5.1. Os serviços de coleta de material serão prestados no perímetro urbano de Charqueadas (conforme critérios definidos no Termo de Referência), com pessoal e material próprios do credenciado, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 5.2. A escolha do credenciado ou a escolha do estabelecimento ou profissional será feita exclusivamente pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, ou, em caso específico pelo profissional que fez o atendimento do beneficiário, ou ainda solicitação do beneficiário, respeitando disponibilidade de valores e datas do credenciado. 5.3. Para a realização do serviço, o credenciado deverá receber do beneficiário, a autorização emitida pela Secretaria de Municipal de Saúde do Município, devidamente assinada, na qual constará o serviço a ser realizado. 5.4. É vedado : a) o trabalho do credenciado nas dependências ou setores próprios do Município; b) o credenciamento de profissionais que sejam servidores, conforme art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, do Município credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. c) a cobrança direta ao beneficiário de quaisquer valores decorrentes do credenciamento. 5.5. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 5.6. O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente. 5.7. Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização prévia e expressa da Administração. 6. DOS RECURSOS: 6.1. O resultado do deferimento ou indeferimento do credenciamento será publicado pelo Município durante e/ou após a vigência deste Edital, à medida que a análise de que trata essa cláusula for concluída, no endereço eletrônico [email protected]. 6.2. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da divulgação, observadas as seguintes determinações: 6.2.1. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. 6.2.2. A Autoridade Máxima poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. 6.2.3. Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso. 6.2.4. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 6.2.5. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados por meio do endereço eletrônico [email protected].

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 7. DA FORMALIZAÇÃO: 7.1. O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme Anexo II, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes. 7.2. O termo de credenciamento, após sua formalização, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e demais normas de saúde regulamentadoras dos respectivos serviços prestados. Entretanto, se no curso da execução houver indício de violação contratual pelo credenciado, fica facultado ao CREDENCIANTE suspender temporariamente a prestação de serviços prevista no termo de credenciamento, até o término do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos supostamente irregulares/indevidos. 8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 8.1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, tendo em conta o número de procedimentos efetivamente realizados por encaminhamento do Município, multiplicado pelo valor constante na tabela do Termo de Referência. 8.2. Todos os serviços serão pagos de acordo com os critérios previstos no Termo de Referência. Havendo divergência entre o edital e o Termo de Referência, prevalecerá o Termo de Referência. 8.3. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da autorização da prestação do serviço, emitido pelo Secretário Municipal de Saúde, devidamente assinada pelo beneficiário, e ateste de que os serviços foram realizados de acordo com os valores constantes da tabela de preços, conforme Termo de Referência, acompanhada do documento fiscal idôneo emitido pelo credenciado. 8.4. A documentação indicada no item anterior deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Saúde do Município, no 5º dia útil de cada mês, sendo que o pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após o seu recebimento e confirmação da prestação dos serviços pelo fiscal designado pela Administração. 8.5. Os critérios, documentação, condições e prazos necessários para apresentação de faturas, contas referentes aos serviços prestados e glosas, bem como os prazos para liquidação das contas, estão estabelecidos no termo de credenciamento de prestação de serviços. 9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 9.1. Para atender as despesas decorrentes do credenciamento dos serviços deste edital, serão utilizados recursos próprios em conformidade com a dotação orçamentária abaixo: Órg ão: 9 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 SAUDE Subfunção: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa 107 ATENÇÃO À SAÚDE Proj./Atividade: 2034 ATENÇÃO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC Elemento: 3. 3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recurso: 1500 - 0040 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 1002 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 10. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO : 10.1. O Município realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio do fiscal indicado no Termo de Referência e designado por Portaria , devendo as intercorrências serem registradas em relatórios anexados ao processo do credenciad o. 10.2. A fiscalização ou o acompanhamento previsto neste item não excluem e não reduzem a responsabilidade dos credenciados por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do serviço. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 11.1. Nos termos do art. 155 da Lei Nacional nº 14.133/21, pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer obrigações assumidas perante a Administração, o credenciado, a quem será garantida prévia d efesa, ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, garantindo - se contraditório e ampla defesa: 11.1.1 . multa de até 30% sobre o valor estimado da contratação ou sobre o valor correspondente aos serviços não e xecutados ou executados em desacordo, nos seguintes casos: a) recusa injustificada no atendimento aos pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS b) atraso injustificado na realização de exames ou na entrega de resultados; c) realização de exames em desacordo com as normas técnicas ou com erro que comprometa o resultado; d) descumprimento das normas sanitárias ou ausência de manutenção das condições de habilitação; e) cobrança indevida de valores dos pacientes ou da Administração; f) não atendimento às determinações da fiscalização; g) outras condutas que caracterizem inexecução total ou parcial do objeto ou descumprimento das obrigações contratuais, desde que devidamente motivadas pela Administração e observados os princípios da proporcionali dade e razoabilidade. 11.1.2 . suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo 2 de até três anos , se contatada as seguintes situações: a) reincidência nas infrações previstas no item anterior; b) falh a grave na execução dos serviços que comprometa a segurança do paciente; c) descumprimento reiterado das determinações da Administração; 11.1.3. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses de: a ) prática de atos com dolo ou má - fé na execução dos serviços; b) apresentação de documentos falsos ou prestação de informações inverídicas; inclusive no curso deste procedimento auxiliar de Chamamento Público; c) condutas que causem prejuízo relevante à Administração ou aos usuários do serviço público de saúde; 11.2. O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, observado o art. 138 da mesma norma, assegurado o contraditório e ampla defesa do contratado. 11.3. No caso da rescisão prevista no item anterior, a Administração deverá comunicar o credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a formalização do descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam a este, quaisquer direitos, vantagens e/ou 2 O prazo máximo é de 3 (três) anos, conforme inciso III do art. 156, da Lei n.º 14.133/2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS indenizações. 11.4. Também são causas de rescisão do termo de credenciamento a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições elencadas no presente Edital e no respectivo termo, bem como a prática de atos que caracterizem má-fé em relação à Administração ou ao beneficiário, sem prejuízo das causas previstas na Lei 14.133/2021. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 12.1. O extrato do presente Edital será disponibilizado no endereço eletrônico www.charqueadas.rs.gov.br, sendo de inteira responsabilidade do interessado acompanhar as informações e os resultados divulgados. 12.2. Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou envio de documentação relativa ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento. 12.3. A inobservância, em qualquer fase do processo de credenciamento, por parte do interessado, dos prazos estabelecidos em notificações pessoais ou gerais, será caracterizada como desistência, implicando sua exclusão do certame. 12.4. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 12.5. Demais informações serão prestadas aos interessados no horário das 9h às 15h, na Prefeitura Municipal de Charqueadas, ou através do email [email protected]; 12.6. A partir da publicação deste Edital, tornam-se sem efeito as habilitações dos prestadores credenciados nos editais anteriores, podendo os prestadores caso queiram se credenciar, cumprir as cláusulas do presente Edital. 12.7. Fica eleito o Foro da Comarca de Charqueadas, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. 13. ANEXOS 13.1. Integram este instrumento convocatório os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Pedido de Credenciamento; Anexo III – Declarações; Anexo IV - Minuta do Contrato de Credenciamento.