Credenciamento de produtores para aquisição de queijo artesanal serrano, destinado à utilização em degustações, mostras e eventos que promovam a valorização e divulgação do produto pelo Município

CREDENCIAMENTO Nº 06/2026 CONTRATANTE Município de São Francisco de Paula OBJETO Credenciamento de produtores para aquisição de queijo artesanal serrano, destinado à utilização em degustações, mostras e eventos que promovam a valorização e divulgação do produto pelo Município. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). DATA DA ABERTURA SESSÃO PÚBLICA Dia __ de _________ de 2025 às 09h30min. (horário de Brasília). FUNDAMENTAÇÃO Lei 14.133/2021, art 79, inciso I. VIGÊNCIA DO EDITAL 12 meses

Página 2 de 18 Sumário 1. DO PREÂMBULO ................................................................................................. 3 2. DO OBJETO ......................................................................................................... 3 3. DA DEFINIÇÃO .................................................................................................... 4 4. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO .................................................... 4 5. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR .............................. 6 6. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO ...................................................... 8 6.2.1. Habilitação Jurídica ..................................................................................... 8 6.2.2. Regularidade Fiscal .................................................................................... 9 6.2.3. Regularidade Trabalhista ............................................................................ 9 6.2.4. Qualificação Técnica ................................................................................... 9 7. DA ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ................. 9 8. DOS RECURSOS ............................................................................................... 10 9. DA IMPUGNAÇÃO ............................................................................................. 11 10. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO ................................................................. 11 11. DA ESCOLHA DA CREDENCIADA .................................................................... 12 12. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.................................................................... 13 13. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ....................................................... 13 14. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ................................................................ 14 15. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO ............... 15 16. DA VIGÊNCIA DO EDITAL ................................................................................. 16 17. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO ......................................................................... 16 18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS................................................................. 17 19. DA SUBCONTRATAÇÃO ................................................................................... 17 20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................................................. 17 21. ANEXOS DO EDITAL ......................................................................................... 18

Página 3 de 18 EDITAL DE LICITAÇÃO N° 52/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 06/2026 PROCECESSO ADMINISTRATIVO 1131/2026 1. DO PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA , por intermédio do Prefeito Thiago Carniel Teixeira, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura do presente edital de chamamento público para Credenciamento de produtores para aquisição de queijo artesanal serrano, destinado à utilização em degustações, mostras e eventos que promovam a valorização e divulgação do produto pelo Município, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e do Decreto Municipal nº 2.301 de 14 de julho de 2022 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1.2. Torna-se público que o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA , por meio do Prefeito Thiago Carniel Teixeira, sediado Av. Benjamin Constant, 1441 - Cipó - São Francisco de Paula/RS – CEP 95400.000, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 2. DO OBJETO 2.1. Credenciamento de produtores para aquisição de queijo artesanal serrano, destinado à utilização em degustações, mostras e eventos que promovam a valorização e divulgação do produto pelo Município. 2.2. O custo estimado total para contratação é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Item Produto Unidade Quantidade Valor unitário Valor total 1 Queijo tipo artesanal serrano Peça 600 R$ 22,50 R$ 13.500,00 2.3. A quantidade informada é uma estimativa de consumo, não obrigando a

Página 4 de 18 Administração à aquisição total do quantitativo previsto. 2.4. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 3. DA DEFINIÇÃO 3.1. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79º, inciso I da Lei n° 14.133/2021. 3.2. Os limites quantitativos indicados na tabela do item 2.1 são relativos aos serviços prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas. 3.3. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 3.4. A modalidade de credenciamento foi escolhida em conformidade com o art. 79, inciso I, da Lei 14.133, por ser aplicável em situações em que a contratação deve ser paralela e não excludente, sendo viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 3.5. O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual somente ocorrerá por meio de contratação direta, na modalidade inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 3.6. O Município não está obrigado a solicitar os serviços do credenciado. Especialmente em caso de ausência de demanda que o justifique. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão participar do presente processo todas as pessoas jurídicas, ou físicas - pecuaristas e agricultores - interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 4.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações

Página 5 de 18 efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade da entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes do envio de informações, ainda que por terceiros. 4.3. Os documentos exigidos deverão ser apresentados INTEGRALMENTE na forma digital pelo endereço eletrônico [email protected]. 4.4. Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega do Anexo II - requerimento de participação. 4.5. Não serão aceitos documentos enviados à outro endereço, dias e horários que não estejam estabelecidos neste Edital. 4.6. Não serão aceitos protocolos de envio ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 4.7. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. 4.8. O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa autorização da Administração. 4.9. Não poderão participar do credenciamento: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Página 6 de 18 d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) pessoas jurídicas reunidas em consórcio; f) Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.10. O impedimento de que trata o subitem 4.10.b será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 5. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 5.1. Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico (e- mail: [email protected]), o Anexo II - requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 5.2. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.3. A apresentação do Anexo II - requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,

Página 7 de 18 equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.4. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório. b) não possui servidor público ou de empresa pública, da ativa, em seu quadro societário do Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul e União. c) conhece e cumpre, bem como continuará a cumprir, o previsto na Lei Federal nº 12.846/2013, de 01.08.2013 (Lei Anticorrupção), bem como o previsto no Decreto Federal nº 8.420/2015 e Decreto Municipal 1851/2019, abstendo-se de cometer atos tendentes a lesar a Administração Pública. d) cumpre os requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei; e) não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal. f) até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente Credenciamento, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. g) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a

Página 8 de 18 partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 68, VI, da Lei Federal 14.133/2021; h) recebeu todos os documentos e informações, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigações previstas no Edital de Credenciamento Nº 04/2025, acatando-as em sua totalidade; i) tem conhecimento dos serviços para os quais solicita credenciamento e que os realizará de forma satisfatória; j) tem conhecimento das formas de seleção e convocação para a prestação dos serviços, bem como das formas e condições de pagamento; k) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas l) concorda e aceita em prestar os serviços para os quais se credencia pelos preços estipulados no item 2.2 do Edital. 5.5. A falsidade da declaração de que trata o item 5.4 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 6. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 6.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 6.2. Para fins de habilitação neste Credenciamento, a licitante deverá enviar os seguintes documentos: 6.2.1. Habilitação Jurídica a) Pessoa jurídica: a.1.) contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos, em que conste, dentre os seus objetos, a prestação dos serviços indicados no item 1; a.2.) comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –

Página 9 de 18 CNPJ. b) Pessoa física: b.1.) comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF. 6.2.2. Regularidade Fiscal a) Prova de regularidade com a Secretaria da Fazenda do Município, mediante apresentação da Certidão de Situação Fiscal; b) Prova de regularidade com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, mediante apresentação da Certidão de Situação Fiscal; c) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); d) Prova de regularidade trabalhista mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho;. 6.2.3. Regularidade Trabalhista a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.2.4. Qualificação Técnica a) Comprovação de inscrição no Programa Estadual de Agroindústria Familiar. b) Comprovação de inscrição no Serviço de Inspeção Municipal. c) Talão do Produto Rural (capa), onde demonstre a inscrição estadual e carimbo do Setor de ICMS. 7. DA ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1. Aberto o período para participação no credenciamento, os interessados enviarão, durante o horário de expediente pelo endereço eletrônico [email protected] , toda a documentação de habilitação prevista no Item 6.

Página 10 de 18 7.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de registros do protocolo de entrega da documentação via endereço eletrônico. 7.3. A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 7.4. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 7.4.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 7.4.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 7.5. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 7.6. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 8. DOS RECURSOS 8.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 8.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 8.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 8.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 8.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data