Chamamento Público para Credenciamento para prestação de serviços de horas máquinas

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 278/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 278/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA O MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS , no uso das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, faz publicizar o presente edital de licitação, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e posteriores dispositivos relacionados, bem como nos termos das condições e exigências estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, conforme abaixo informado. SÍNTESE DO OBJETO : CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HORAS MÁQUINA. MODALIDADE : CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO FUNDAMENTO JURÍDICO : ART. 6º, XLIII; ART. 74, IV; ART. 78, II; ART. 79, TODOS DA LEI NACIONAL N.º 14.133/2021. PROCEDIMENTO : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REGIME DE EXECUÇÃO : POR DEMANDA IMPUGNAÇÕES AO EDITAL : ATÉ 14/07/2026 DATA DA ABERTURA PARA CREDENCIAMENTO : 13/07/2026 HORÁRIO : 08H ÀS 12H00MIN E DAS 13H30MIN ÀS 17H30MIN ENDEREÇO : SETOR DE LICITAÇÕES, AV. PINHEIRO MACHADO, Nº 911, TERCEIRO PISO, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS. FORMATAÇÃO : PRESENCIAL AGENTE DE CONTRATAÇÃO : PAULO ARTHUR - MATRÍCULA N.º 5947 ACESSO AO EDITAL : https://cruzalta.atende.net/cidadao TELEFONE : 0800-400-0126 1. DO OBJETO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO – 533 – CENTRO - CRUZ ALTA/RS - CNPJ 88.775.390.0001-12 FONE 55 3321 1300 CEP 98005-150 CP 491 [email protected]

1.1. Constitui objeto do presente o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS MÁQUINA, conforme Termo de Referência em anexo e tabela de itens a seguir: ITEM OBJETO QUANTIDADE DE HORAS VALOR POR HORA 1 CAMINHÃO BASCULANTE 10M³ 1.000 R$ 381,41 2 MOTONIVELADORA 1.000 R$ 348,02 3 MINI ESCAVADEIRA SOBRE ESTEIRAS 300 R$ 152,76 4 ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRA 1.000 R$ 131,93 5 ROLO COMPACTADOR PÉ DE CARNEIRO 1.000 R$ 301,14 6 ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO 1.000 R$ 130,96 7 CAMINHÃO BASCULANTE 1.000 R$ 466,06 Dotação Orçamentária Órgão: 6 Unidade: 1 Ação 2124 Cód Reduzido 282 Vínculo 15010001 Subelemento: 33390391200000000000 1.2. Serão declarados CREDENCIADOS todos os proponentes cujos requerimentos estiverem de acordo com este Edital. 1.3. Havendo mais de uma credenciada, a convocação para prestação do serviços se dará através de rodízio entre os credenciados. AVENIDA GENERAL OSÓRIO – 533 – CENTRO - CRUZ ALTA/RS - CNPJ 88.775.390.0001-12 FONE 55 3321 1300 CEP 98005-150 CP 491 [email protected]

1.4. A convocação para prestação dos serviços se dará através de ordem de serviço, a qual indicará o equipamento, a quantidade máxima de horas, o local de execução, a atividade a ser realizada, o fiscal responsável e demais condições operacionais. 1.4.1. Quando convocado, a credenciada deverá executar o serviço de forma imediata. 1.5. O contrato firmado com o credenciado terá vigência limitada a 12 (doze) meses para a execução total do objeto, prorrogável nos termos do art. 106 da Lei 14.133/2021. 2. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 2.1. As interessadas em prestar os serviços ao Município de Cruz Alta/RS, nos termos do objeto deste edital, deverão entregar os documentos indicados no item 3 deste edital no Setor de Licitações deste ente municipal, situado na Av. Pinheiro Machado, n.º 911, no horário de expediente, ou seja, de segunda à sexta feira, das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min. 2.2. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas neste edital, durante todo o seu período de vigência. 2.3. Os interessados em prestar os serviços ao Município de Cruz Alta/RS deverão apresentar, junto dos documentos de habilitação, o requerimento de credenciamento ao objeto pretendido, nos moldes sugeridos no Anexo II; 2.4. Não poderão participar as pessoas jurídicas: 2.4.1. Declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 156 da Lei n.º 14.133/2021 e que não tenha restabelecido sua idoneidade; 2.4.2. Com falência decretada; 2.4.3. Consorciada; 2.4.4. Suspensa pela Prefeitura de Cruz Alta/RS; 2.4.5. Em regime de concordata; AVENIDA GENERAL OSÓRIO – 533 – CENTRO - CRUZ ALTA/RS - CNPJ 88.775.390.0001-12 FONE 55 3321 1300 CEP 98005-150 CP 491 [email protected]

2.4.6. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais subcontratados figure quem seja ocupante de cargo ou emprego na Administração Direta ou Indireta do Município de Cruz Alta, 2.4.7. De propriedade de servidores ou dirigentes e da entidade contratante ou responsável, devendo declarar a desincompatibilização em documento expresso. 3. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 3.1. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei 14.133/2021: 3.1.1. Habilitação Jurídica; 3.1.2. Qualificação Técnica- Profissional e Operacional; 3.1.3. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista; 3.1.4. Atendimento das disposições do Art. 7º, inciso XXXIII da CF; 3.1.5. Declaração de desimpedimento de participar em licitações. 3.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA : 3.2.1. Declaração de Firma Mercantil Individual e suas alterações, se for o caso, tudo devidamente arquivado na Junta Comercial do estado de origem, no caso de empresa individual; 3.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, se for o caso, em vigor, tudo devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do sul ou estado de origem da licitante, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 3.2.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 3.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou AVENIDA GENERAL OSÓRIO – 533 – CENTRO - CRUZ ALTA/RS - CNPJ 88.775.390.0001-12 FONE 55 3321 1300 CEP 98005-150 CP 491 [email protected]

autorização para funcionamento pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 3.3. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 3.3.1. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica; 3.3.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 3.3.3. Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 3.3.4. Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS– CRF/FGTS); 3.3.5. Regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT); 3.3.6. Declaração formal da inexistência de menor de 18 anos de idade em trabalho penoso, insalubre e noturno nos quadros da empresa, firmada pelo responsável legal da empresa, sob as penas da Lei, para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 3.3.7. Declaração de que se encontra desimpedida de participar da licitação, obrigando-se, ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, no caso de apresentação de certificado de registro cadastral unificado que substitua os documentos elencados no subitem 3.3. 3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL/TÉCNICO-OPERACIONAL: 3.4.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. AVENIDA GENERAL OSÓRIO – 533 – CENTRO - CRUZ ALTA/RS - CNPJ 88.775.390.0001-12 FONE 55 3321 1300 CEP 98005-150 CP 491 [email protected]

3.4.2. Comprovação de aptidão para a prestação de serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 3.4.3. Comprovação da disponibilidade do equipamento e/ou veículo para o qual pretende se credenciar. 3.4.3.1. A comprovação poderá se dar mediante apresentação de documento de propriedade e licenciamento ou então através de nota fiscal de aquisição e/ou de contrato que evidencie a posse do bem. 3.4.4. Declaração de aceitação dos preços definidos no item 1.1 (ANEXO IV) 3.5. Deverão os credenciados emitir declaração de que cumprem as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação e/ou Comissão Permanente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 4. DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO CREDENCIADO 4.1. São de responsabilidade exclusiva e integral dos credenciados, a utilização de pessoal e equipamentos para a realização dos serviços, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício. 4.2. Quando ocorrer alteração de seu quadro de sócios e profissionais, o credenciado deverá imediatamente apresentar ao fiscal do contrato a documentação atualizada e competente; AVENIDA GENERAL OSÓRIO – 533 – CENTRO - CRUZ ALTA/RS - CNPJ 88.775.390.0001-12 FONE 55 3321 1300 CEP 98005-150 CP 491 [email protected]

4.3. O credenciado, durante a vigência do credenciamento, deverá manter-se em situação regular quanto às condições de habilitação, bem como informar qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, relacionadas às condições mínimas obrigatórias de credenciamento. 4.4. VEDAÇÕES 4.4.1. O credenciamento de profissionais que sejam agentes públicos, conforme art. 6º, V da Lei nº 14.133/2021, da Administração Pública credenciante, bem como não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 4.4.2. As vedações do subitem anterior estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.4.3. Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado . 4.5. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento em casos de irregularidade da prestação em objeto, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. AVENIDA GENERAL OSÓRIO – 533 – CENTRO - CRUZ ALTA/RS - CNPJ 88.775.390.0001-12 FONE 55 3321 1300 CEP 98005-150 CP 491 [email protected]

5. DO PROCESSO DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO 5.1. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento será julgado habilitado e, portanto, credenciado no órgão ou entidade contratante, encontrando-se apto a prestar os serviços aos quais se candidatou. 5.2. O resultado será publicado em jornal de circulação regional, no sítio eletrônico do ente público municipal credenciante, a saber, www.cruzalta.atende.net , e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis. 5.3. Caberá recurso, sem efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do resultado nos termos do subitem anterior, a contar da publicação no PNCP. 5.4. Os recursos serão recebidos no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comissão de Credenciamento, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir em duplo grau, informando-se oficialmente tal ato no sítio eletrônico do ente público municipal credenciante. 5.5. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão de Credenciamento, proferirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a respectiva publicização no sítio eletrônico do ente público municipal credenciante em até 2 (dois) dias úteis. 5.6. A critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, poderá ser encaminhado correspondência informativa aos prestadores de serviço em potencial que se tenha conhecimento público de atuação, de fácil constatação em sítios eletrônicos, para que promovam o seu credenciamento. 5.7. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua AVENIDA GENERAL OSÓRIO – 533 – CENTRO - CRUZ ALTA/RS - CNPJ 88.775.390.0001-12 FONE 55 3321 1300 CEP 98005-150 CP 491 [email protected]

precariedade, e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão ou entidade contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital, neste Regulamento e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, bem como poderá, motivadamente e no interesse público municipal, revogar o certame. 6. DA HOMOLOGAÇÃO E DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 6.1. A autoridade máxima realizará a homologação de cada credenciamento, após instrução dos próprios responsáveis pelo processamento, devendo a Administração Pública encaminhar cópia do termo de homologação para o CREDENCIADO . 6.2. Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste Edital terão seus requerimentos de credenciamento devidamente aprovados, sendo submetidos à homologação da autoridade competente. 6.3. As inscrições poderão ser feitas pelos interessados, junto ao departamento de licitações da Prefeitura Municipal de Cruz Alta/RS, a partir de 13 de julho de 2026, no horário de expediente regular. 6.4. O presente edital de credenciamento ficará aberto por prazo indeterminado para ingresso de novos interessados. 6.5. Cada interessado que tiver sua solicitação de credenciamento homologada, será CREDENCIADO e vinculado nas obrigações assumidas através de contrato administrativo. 7. DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA 7.1. Expedido o Termo de Homologação emitido pelo órgão ou entidade contratante ou após a convocação geral de todos os credenciados, dar-se-á início ao processo de contratação através da emissão da ordem de serviço ou instrumento contratual equivalente. AVENIDA GENERAL OSÓRIO – 533 – CENTRO - CRUZ ALTA/RS - CNPJ 88.775.390.0001-12 FONE 55 3321 1300 CEP 98005-150 CP 491 [email protected]

7.2. A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por vontade do órgão ou entidade contratante e desde que esteja em situação regular perante as exigências habilitatórias para o credenciamento. 7.3. A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às regras da Lei Federal 14.133/2021 e os termos da minuta do instrumento contratual/ordem de serviço, anexa ao respectivo edital. 7.4. O prazo de vigência do contrato administrativo será de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 anos, tendo em vista o disposto na no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 7.5. A Administração convocará o credenciado, em um prazo de até 5 (cinco) dias a partir da homologação deste chamamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condições estabelecidas na legislação e no edital, para dar início à execução do serviço, sob pena de decair do direito à contratação. 7.6. O credenciado contratado deverá indicar e manter preposto, aceito pelo órgão ou entidade contratante, para representá-lo na execução do contrato. 7.7. O instrumento contratual deverá ser assinado pelo representante legal do credenciado e observará a minuta contemplada no Edital de Credenciamento. 7.8. O extrato do instrumento contratual decorrente do credenciamento será publicado em jornal de circulação regional, conforme disciplina a Lei 14.133/2021. 8. DA FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 8.1. A execução dos contratos administrativos se regerá pelo estabelecido nos arts. 115 a 123 da Lei 14.133/2021, bem como pelos regulamentos próprios municipais editados e vigentes, parte integrante deste edital e demais atos subsequentes. AVENIDA GENERAL OSÓRIO – 533 – CENTRO - CRUZ ALTA/RS - CNPJ 88.775.390.0001-12 FONE 55 3321 1300 CEP 98005-150 CP 491 [email protected]