Contratação integrada - contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos executivos e execução das obras de engenharia destinadas à reconstrução de duas pontes rodoviárias em concreto armado ou concreto protendido, localizadas no 1° distrito do município de canguçu/RS (estrada principal cavalheiros e cerro da boneca)

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 12/2026 Processo n° 1.106/2026 Processo Administrativo n° 12.573/2026 Lei 14.133/2021 Município de Canguçu - RS Tipo de julgamento: Menor Preço por lote Modo de disputa: Aberto Regime de execução: Contratação Integrada O MUNICÍPIO DE CANGUÇU , RS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ Nº. 88.861.430/0001-49, sito à Rua Júlio de Castilhos 941, Centro, Canguçu, RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Arion Luiz Borges Braga, TORNA PÚBLICO que o por meio do Departamento de Pesquisas, Compras, Licitações e Contratos, realizará licitação, para CONTRATAÇÃO INTEGRADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ENGENHARIA DESTINADAS À RECONSTRUÇÃO DE DUAS PONTES RODOVIÁRIAS EM CONCRETO ARMADO OU CONCRETO PROTENDIDO, LOCALIZADAS NO 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS (ESTRADA PRINCIPAL CAVALHEIROS E CERRO DA BONECA) , na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço POR LOTE. As especificações detalhadas encontram-se no ANEXO I - Termo de Referência, que acompanha este Edital. Regem a presente licitação, a Lei Federal nº.14.133/2021, os Decretos Municipais nºs 9362 (pesquisa de preços), 9363 (bens de consumo – comuns e de luxo) e 9364/2023 (celebração de contratos e termos aditivos), bem como a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis. Esta licitação será conduzida pelo agente de contratação e equipe de apoio designado(s) pela Portaria Municipal nº 221/2026. LOCAL E DATA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS (ON-LINE): do dia 24 de agosto de 2026 ao dia 02 de dezembro de 2026 até às 08 horas. ABERTURA DAS PROPOSTAS (ON-LINE): às 09h 00min do dia 02 de dezembro de 2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS (LANCES): às 09h 10min do dia 02 de dezembro de 2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília- DF. LOCAL: Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br 1 DO OBJETO 1.1 O objeto do presente processo visa a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação Integrada - Contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos executivos e execução das obras de engenharia destinadas à reconstrução de duas pontes rodoviárias em concreto armado ou concreto protendido, localizadas no 1° distrito do Município de Canguçu/RS (estrada principal Cavalheiros e Cerro da Boneca). Lote Item Código Un Quant Meta Descrição Valor de referência máximo LOTE 01 – PONTE ESTRADA PRINCIPAL CAVALHEIROS 01 01 80177 un 01 12 Reconstrução de Ponte de concreto armado localizada no 1° Distrito, Estrada principal Cavalheiros R$ 524.949,84

Valor máximo lote 01 R$ 524.949,84 LOTE 02 – PONTE CERRO DA BONECA 02 01 80178 un 01 13 Reconstrução de Ponte de concreto armado localizada no 1° Distrito, Cerro da Boneca - Rodolfo Krause em direção ao Cerro da Boneca R$ 612.441,48 Valor máximo lote 02 R$ 612.441,48 Valor total R$ 1.137.391,32 1.2.O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.3 A contratação está vinculada ao Plano de Trabalho aprovado junto à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC/MIDR, no âmbito do Processo nº 59053.023891/2025-66, que contempla ações de reconstrução de infraestrutura pública danificada em decorrência do evento climático extremo ocorrido no Município de Canguçu/RS. 2 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 2.2 Poderão participar desta Concorrência Eletrônica as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões (BLL). 2.2.1 O licitante deverá estar credenciado, de forma direta na Bolsa de Licitações do Brasil, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 2.2.2 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão cadastrar representante legal junto ao sistema eletrônico da Bolsa de Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bll.org.br. 2.2.3 A participação do licitante na concorrência eletrônica se dará por meio de participação direta ou através de empresas cadastradas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 2.2.4 O acesso do operador a concorrência, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 2.2.5 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer concorrência eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil. 2.2.6 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida pelo telefone: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail [email protected] . 2.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.4 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.5 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.6 Será concedido tratamento DIFERENCIADO para as microempresas e empresas de pequeno porte, previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006 . 2.7 Não poderão disputar esta licitação: 2.7.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.7.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.7.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.7.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.7.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.7.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.7.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.7.8 Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.7.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.7.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.8 O impedimento de que trata o item 2.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.9 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.7.2 e 2.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.10 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.11 O disposto nos itens 2.7.2 e 2.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.12 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.13 A vedação de que trata o item 2.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 3.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição item, e o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.3 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.3.1 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 3.3.2 A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 sujeitará o licitante às sanções previstas na

Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.4 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.5 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.6 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.7 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.8 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1 Preço unitário e total em moeda corrente nacional (serão aceitos até 2 dígitos após a vírgula); 4.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam sob responsabilidade da licitante. 4.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na realização da obra. 4.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência e Anteprojeto, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos. 4.5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 4.6 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 4.7 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.3 O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas. 5.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.5 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 5.6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 5.7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 5.8 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio

de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.9 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 5.10 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.11 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.13 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 100,00 (cem reais). 5.14 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante poderá variar conforme a concorrência e objeto licitado, podendo o Agente de Contratação definir uma margem de lance para esse lote. 5.15 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 5.16 Será adotado para o envio de lances na concorrência eletrônica o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.17 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.18 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.19 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.20 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.21 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.22 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.23 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.24 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.25 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.26 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.27 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo agente de contratação aos participantes, junto a plataforma BLL. 5.28 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.29 Em relação a lotes não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 . 5.30 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 5.31 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

5.32 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5.33 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 5.34 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 5.35 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 5.35.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 5.35.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.35.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.35.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 5.36 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.36.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.36.2 empresas brasileiras; 5.36.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.36.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 5.37 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 5.38 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 5.39 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.40 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório 5.41 O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 5.41.1 O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Agente de Contratação, ou a critério do Agente de Contratação devido a fatos supervenientes que ocorram durante o processo. 5.41.2 O licitante deverá encaminhar sua proposta ajustada ao seu último lance que deverá: 5.41.2.1 Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal (a empresa e o representante legal deverão estar devidamente identificados). 5.41.2.2 A proposta acima deverá ser formulada, contendo preço unitário por item, expresso em reais com até duas casas após a vírgula, devendo estar incluso na formulação de sua proposta o valor com BDI, todos os impostos, cargas e descargas e encargos sociais decorrentes do fornecimento dos materiais e serviços referentes a este objeto. 5.41.2.3 Preferencialmente solicitamos que os documentos sejam assinados digitalmente. 5.42 GARANTIA DA PROPOSTA

5.42.1 Nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021, será exigida garantia da proposta correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, a ser apresentada pelos licitantes juntamente com a proposta, observadas as condições: 5.42.1.1 A garantia de proposta poderá ser prestada nas seguintes modalidades: a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pela legislação aplicável; b) seguro-garantia; c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira autorizada a funcionar no País pelo Banco Central do Brasil. 5.42.2 A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. 5.42.3 Implicará execução integral da garantia da proposta a recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato ou em apresentar os documentos necessários à contratação, observando o disposto na legislação vigente. 5.43 A proposta ajustada e demais documentos solicitados deverão ser documentadas nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à contratada. 5.44 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional (serão aceitos até 2 dígitos após a vírgula) considerando o valor total global. 5.45 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 6 DA FASE DE JULGAMENTO 6.1 Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta à certidão consolidada disponível no site https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ consultas idôneas à verificação de penalidades impostas. 6.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 6.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.4 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.5 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 6.6 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 6.7 Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 6.8 Será desclassificada a proposta vencedora que: 6.8.1 contiver vícios insanáveis; 6.8.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 6.8.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 6.8.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.8.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.9 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove: 6.9.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 6.9.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 6.10 Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 6.10.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi- integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 6.10.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme

planilha anexa ao edital; 6.10.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 6.10.4 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 6.11 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.12 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 6.12.1 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 6.13 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 6.13.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.13.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 7 DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1 A fase de habilitação se dará posterior a fase de lances e julgamento portanto será exigida a apresentação dos documentos de habilitação, em formato digital, via sistema eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas após a solicitação do Agente de Contratação ao licitante vencedor, sob pena de inabilitação. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Agente de Contratação, ou a critério do Agente de Contratação devido a fatos supervenientes que ocorram durante o processo. 7.2 A Habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação dos seguintes documentos, os quais devem estar em plena validade: 7.3 Pessoas Jurídicas: 7.3.1.) Habilitação Jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou b) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.3.2) Regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

c) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa). d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, mediante certidão negativa e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede ou domicílio do licitante, mediante certidão negativa. f) Prova de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do art. 27, da Lei Federal nº 8.036/90, mediante a apresentação de Certidão Negativa. f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (CNDT). 7.3.3) Declarações a) Declaração Unificada conforme modelo (ANEXO VI). 7.3.4) Qualificação econômico-financeira: a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, com prazo de validade de 90 dias, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. b) Cópia da Declaração de Enquadramento ou declaração do contador da empresa devidamente autenticados ou Certidão Simplificada em microempresa – ME ou empresa de Pequeno Porte – EPP, emitida pela Junta Comercial, caso a empresa se tratar de ME ou EPP. b.1 Para se valer dos benefícios da Lei n° 123/2006, a empresa deverá apresentar Declaração de Enquadramento ou declaração do contador da empresa devidamente autenticadas ou Certidão Simplificada em microempresa – ME ou empresa de Pequeno Porte – EPP, emitida pela Junta Comercial. c) Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (conforme previsão Lei 14133/2021 Artigo 69), já exigível e apresentado na forma da lei, registrado na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis que serão apurados pela aplicação da fórmula descrita abaixo, sendo indispensável para sua verificação a apresentação de resumo contábil feito pelo contador da empresa constando os índices obtidos: - Liquidez Corrente: AC PC - Liquidez Geral: AC + ANC PC + PNC - Endividamento Geral: PC + PNC AT ÍNDICES CONTÁBEIS - SITUAÇÃO – ILC, ILG • < (menor) que 1,00: Deficitária • > (maior) que 1,00: Satisfatória – Índice a ser utilizado pelo Município conforme súmula 289 do TCU. ÍNDICES CONTÁBEIS - SITUAÇÃO – ET • < (menor) que 0,8: Satisfatória – Índice a ser utilizado pelo Município conforme súmula 289 do TCU. • > (maior) que 0,8: Deficitária Onde: AC = Ativo Circulante; ANC = Ativo Não Circulante; AT = Ativo Total; PC = Passivo Circulante; PNC = Passivo Não Circulante;

Observação: É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. d) Declaração da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; e) Declaração do Quadro Societário da Empresa de que não emprega servidor público na ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista. 7.3.5) Qualificação técnica a) Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em plena validade, compatível com o objeto da licitação; b) Registro ou inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) no CREA ou CAU, em plena validade; c) Comprovação de capacidade técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA ou CAU, acompanhada do respectivo atestado de capacidade técnica, comprovando que o responsável técnico executou serviços compatíveis com o objeto da contratação, contemplando, no mínimo: • Execução de pontes, pontilhões ou obras de arte especiais em concreto armado; • Execução de estruturas em concreto armado. d) Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, comprovando a execução de obra(s) de características compatíveis com o objeto licitado, contemplando, no mínimo: • Execução de ponte, pontilhão ou obra de arte especial em concreto armado; • Execução de vigas longarinas de concreto armado; e) Comprovação do vínculo do responsável técnico com a empresa licitante, mediante contrato social, registro em carteira de trabalho, ficha de empregado, contrato de prestação de serviços ou declaração de contratação futura acompanhada da anuência do profissional, nos termos da legislação vigente. f) Declaração de disponibilidade de equipe técnica, equipamentos, máquinas, ferramentas e demais recursos necessários à execução dos serviços. g) Declaração de que apresentará a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT antes da emissão da Ordem de Início dos Serviços. 7.3.6 VISITA TÉCNICA 7.3.6.1 A Administração Municipal recomenda que as licitantes realizem vistoria técnica prévia aos locais de implantação das obras, com a finalidade de obter conhecimento direto das condições existentes e dos fatores que possam influenciar a elaboração da proposta, o desenvolvimento dos projetos executivos e a execução dos serviços. 7.3.6.2 A realização da vistoria técnica não será obrigatória e sua não realização não constituirá impedimento à participação no certame. 7.3.6.3 A licitante interessada em realizar a vistoria deverá solicitar o agendamento prévio junto à Administração Municipal, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis em relação à data pretendida para a realização da visita, por meio do telefone (53) 3252-9519. 7.3.6.4 Para a realização da vistoria, a empresa licitante deverá comparecer ao prédio da Prefeitura Municipal de Canguçu, localizado na Rua Silva Tavares, nº 1.085, Bairro Centro, Canguçu/RS, no dia e horário previamente agendados com a Administração Municipal, de onde serão prestadas as orientações necessárias e, quando aplicável, realizado o acompanhamento aos locais de implantação das obras. 7.3.6.5 A vistoria será acompanhada por servidor designado pela Administração Municipal, que poderá prestar os esclarecimentos técnicos pertinentes e apresentar as características dos locais de intervenção, sem, contudo, assumir responsabilidade pela elaboração da proposta, pelos projetos executivos ou pelos estudos e levantamentos que constituam obrigação da futura contratada. 7.3.6.6 Durante a vistoria, a licitante poderá verificar, entre outros aspectos, as condições de acesso aos locais, as características do terreno, as condições aparentes do curso d’água, as condições topográficas, hidráulicas, ambientais e logísticas, bem como eventuais interferências e demais elementos que possam influenciar a elaboração da proposta e a execução do objeto. 7.3.6.7 Ao término da vistoria, será emitido o Atestado de Visita Técnica, conforme modelo constante do Anexo II do Termo de Referência, devidamente assinado pelo representante da Administração