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O edital completo
“Edital 123.pdf”, 39 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
CNPJ: 89 971.782/0001-10
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Credenciamento
No edital: Credenciamento nº 08/2025
Processo de Licitação N o : 123 /202 5 Recebimento das Solicitações de Credenciamento PERÍODO, DATA e HORA DA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 07/01/2026 das 08h00 às 11h30min e das 13h30min às 17h00, no endereço abaixo indicando.
ENDEREÇO: Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís/RS, situada à Rua Francisco Richter, 601, Centro, Entre- Ijuís/RS - CEP 98.855-00 – Prédio do Centro Administrativo.
ESCLARECIMENTOS: Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao@pmei.rs.gov.br , ou pelo telefone (55) 2120-2779.
VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO : O instrumento derivado deste credenciamento terá vigência de 12 meses, respeitada a vigência máxima decenal.
1.Preâmbulo:
1.1.O MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 89.971.782/0001-10, torna público, para conhecimento dos interessados que esta realizando CREDENCIAMENTO , com o objetivo de credenciar pessoas jurídicas para prestação de serviço de acolhimento de Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade/ou Risco Social , nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais das Leis Federais: nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei nº 14.770 de 22 de dezembro de 2023 e Complementar nº 123/2006 , bem como na forma do Decreto Municipal n° 03/2024 de 03 de janeiro de 2024, REGULAMENTO DO CREDENCIAMENTO Decreto Municipal nº 198/2024 de 14 de agosto de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência
Anexo I
No edital: Anexo I.
2.Do objeto e da definição:
2.1.É objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas jurídicas para contratação, sem caráter de exclusividade, com onerosidade, de caráter eventual, sem vínculo empregatício, sem dependência econômica, por conta própria e com a assunção de seus próprios riscos, prestação de serviços de acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade/risco social, conforme demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Entre-Ijuís/RS, nos termos e nas condições estabelecidas neste Edital.
2.2Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
2.3O critério de seleção é o previsto nos termos do art. 78, inciso I e art. 79, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 , ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, bem como, previsto no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 , objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
2.4A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no ANEXO I – Termo de Referência deste Edital.
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3.Das disposições preliminares:
3.1.O Credenciamento será regido na forma da Lei Federal 14.133/2021 , e suas alterações posteriores.
3.2.A utilização da forma presencial da modalidade Credenciamento se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 (vinte) mil habitantes, como é o caso do Município de Entre-Ijuís/RS, se adequarem à forma eletrônica: (..) Art. 176 .Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
3.2.1.Da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;
3.2.2.A previsão constante na Legislação Federal 14.133/2021 , estabelece no art. 1º § 5º, in verbis :(..) será obrigatória a utilização do Credenciamento em sua modalidade eletrônica após 06 anos contados da publicação da Lei Federal 14.133/2021 tendo em vista a população de Entre-Ijuís/RS, estar abaixo de 20.000,00, (vinte mil habitantes), consoante disposição expressa do art. 176 da citada lei desde que justificada no edital em suas disposições preliminares, (..)
3.2.3.A Lei Federal 14.133/2021, (art. 17), diz que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo cujo arquivo será acostado ao processo administrativo, e, ainda arquivado em dispositivo de armazenamento interno do município de Entre-Ijuís/RS.
3.2.4.O edital de credenciamento em liça segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da lei federal 14.133/2021.
4.Prazo para credenciamento e local de entrega da documentação:
4.1.A documentação necessária para a participação neste processo (requerimento de credenciamento e a documentação de habilitação exigida) deverá ser entregue após a data de publicação deste edital 07/01/2026 de segunda a sexta-feira das 08h00 às 11h30min e das 13h30min às 17h00.
4.2O envelope poderá ser entregue em dias úteis, dentro do período definido no preâmbulo e protocolado pelos integrantes da Comissão de Contratação e/ou equipe de apoio.
5.Do pac – previsão anual de compras:
5.1.O objeto da contratação se encontra na Previsão Anual de Compras (PAC), aprovado pela Autoridade Competente pelo Decreto Municipal nº 197 de 14 de agosto de 2024. Publicado no site do Município https://www.entreijuis.rs.gov.br , e Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famurs .
6.Da participação no credenciamento
6.1.Poderão pleitear o credenciamento, pessoas jurídicas (pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto do certame, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos), no gozo pleno da atividade jurídica, que atendam às condições deste edital bem como de seus anexos, apresentando os documentos exigidos.
6.1.1Não será admitida a participação de interessados:
6.1.2Impedidos de contratar no âmbito da Administração Pública;
6.1.3Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021;
6.1.4Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
6.1.5Autor do anteprojeto, do Termo de Referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica;
6.1.6do a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
6.1.7Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau de ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
6.1.8Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CREDENCIANTE ou com agente público que desempenhe função na
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6.1.9pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
6.2A participação neste credenciamento implica em concordância e aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
7.Da forma de apresentação da documentação:
7.1A documentação exigida neste edital deverá ser apresentada em original, ou cópia simples acompanhada do respectivo original para conferência e autenticação por servidor da equipe de apoio.
7.1.1Na hipótese de autenticação por servidor público, esta será realizada por servidor autorizado, da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, conforme portaria específica.
7.1.2No caso de documentos emitidos pela internet, os mesmos somente terão validade após consulta e validação realizadas pela Comissão de Contratação.
7.1.3Os documentos que não especificarem a data de validade, não poderão possuir data de expedição anterior a 90 (noventa) dias da data de entrega dos mesmos.
7.2Sob pena de indeferimento, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante.
7.3É vedado ao servidor municipal conferir a documentação de interessados antes do protocolo, sob pena de prejudicar a isonomia.
8.Da documentação exigi da para o credenciamento:
8.1Os interessados em participar do presente processo deverão apresentar um envelope contendo a
Solicitação de credenciamento, juntamente com os documentos de habilitação e
demais ANEXOS OBRIGATÓRIOS .
8.1.1O envelope deverá ser apresentado lacrado, devidamente identificado externamente, dirigido ao Município de Entre-Ijuís, devendo constar em sua parte externa os seguintes dizeres devidamente preenchidos:
Envelope solicitação de credenciamento e habilitação
- Ao município de entre-ijuís
- Chamada pública para credenciamento nº 08/2025
- Processo de licitação nº 123/2025
- Razão social:
- CNPJ
9.Da solicitação de credenciamento:
9.1.O interessado deverá apresentar o FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO, conforme modelo do Anexo II , contendo declaração de que aceita prestar os serviços descritos neste Edital e em seus anexos, mediante os preços fixados na Tabela de Preços Fixados - Anexo VI do Edital.
9.1.1. O requerimento de Credenciamento deverá ser impresso e assinado pelo requerente.
9.1.2A empresa arcará com todos os custos, encargos, tributos e demais despesas da contratada, pertinentes à execução dos serviços credenciados, pelo preço fixado pela Administração, sem qualquer variação;
9.1.3Quando a solicitação de credenciamento for realizada por procurador, deverá ser apresentada procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida , da qual constem amplos poderes para praticar atos ou procuração específica para o procedimento de Credenciamento.
10.Da documentação de habilitação:
10.1 Habilitação para pessoa jurídica:
10.1.1Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
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10.1.2.Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresase-negocios/pt- br/empreendedor;
10.1.3.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
10.1.4.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
10.1.5.Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
10.1.6.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
10.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista
10.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ;
10.2.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( RFB ) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.2.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - https://consultacrf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
10.2.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ( CNDT ), mediante a apresentação de certidão negativa, em plena validade, que poderá ser obtida no site www.tst.jus.br/certidao .
10.2.5.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.2.6.Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição, Anexo III;
10.2.7.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3.Qualificação técnica :
10.3.1.Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto desta contratação por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica do profissional, por pessoas jurídicas de direito público ou privado para os quais o licitante já tenha prestado o objeto desta licitação.
10.3.2.Além do atestado de capacidade técnica, a interessada deverá apresentar demais documentos técnicos:
a)Dados do Responsável Técnico –RT da instituição: Nome, CPF, carga horária semanal, cargo, função e número de inscrição no respectivo conselho profissional competente.
b)Comprovação de Vínculo do Profissional Técnico com a Empresa Licitante , devendo apresentar: Apresentação de vínculo trabalhista (registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS) em sendo o profissional empregado da licitante ou apresentação de Contrato Social, em sendo o profissional integrante do quadro societário da licitante ou; Apresentação de Contrato de Prestação de Serviços regido pela legislação civil, celebrado entre o profissional e a empresa licitante.
10.3.3Apresentação de Licença ou Alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros .
10.3.4.Alvará de licença emitido pela Vigilância Sanitária;
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10.3.5.Alvará de localização e funcionamento regular emitido pela Administração Municipal. 10 . 3.6 . Comprovação de inscrição ativa no Conselho Municipal do Idoso e/ou no Conselho Municipal de Assistência Social da localidade de origem
10.4. Qualificação econômico financeira
10.4.1.Pessoa Jurídica - certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II , em prazo não superior a 90 dias
11.Do critério de julgamento:
11.1.Analisada a documentação serão credenciados os interessados que preencherem os requisitos previstos neste edital, de acordo com as necessidades do Município e a disponibilidade financeira e orçamentária.
11.2.Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, em se tratando de MPE’s , será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para regularização da documentação.
11.3.Para fins de comprovação da condição de MPE’s as interessadas deverão apresentar:
11.3.1.Declaração na forma do Anexo V , deste edital.
11.3.2.Findo o prazo referido, a não regularização da documentação fiscal pelo licitante implicará indeferimento de seu CREDECIAMENTO .
11.4.A Presidente da Comissão de Contratação poderá diligenciar para regularizar a documentação dos interessados, na forma da Lei 14.133/2021 , concedendo prazo de no mínimo 03 dias úteis , para sanar as irregularidades.
11.5. Caso o interessado não sane os vícios no prazo definido, o credenciamento será indeferido.
11.6.Não há impedimentos de que o interessado, cujo credenciamento tenha sido indeferido, credencie- se novamente, apresentando nova documentação.
11.7.A Presidente da Comissão de Contratação receberá a documentação dos credenciados e examinará o cumprimento das condições exigidas.
11.8.Findo o prazo para entrega de documentos, a Presidente da Comissão de Contratação publicará em até 5 (cinco) dias úteis a empresa/instituição credenciada no sítio eletrônico do município de Entre-Ijuís/RS https://www.entreijuis.rs.gov.br/licitacao , com razão social e o CNPJ e o endereço do credenciado.
12.Do preço e condições de reajustamento:
12.1. O CREDENCIADO somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados;
12.2. Os preços credenciados somente poderão ser atualizado, após 12 meses, mediante a utilização do IPCA-A , divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituílo;
12.2.1. As alterações decorrentes de reajustes serão formalizadas por meio de apostilamento ao termo de credenciamento.
12.3.Na hipótese, todos os termos de credenciamento deverão ser reajustados ao mesmo tempo, não podendo haver diferença entre os valores unitários a serem pagos aos credenciados, sob pena de descaracterização do credenciamento.
13.Da dotação orçamentária:
13.1Os recursos financeiros destinados à ex ecução das despesas resultantes deste processo d e Credenciamento são consignados no Orçamento Geral do Município do exercício corrente de 202 6 .
09 - Secretaria municipal de assistência social
09.001 Fundo municipal de assistência social
0824109052.128000 Manutenção serviços de abrigamento para idosos
33.90.39.00– Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
13.2Os recursos financeiros deste credenciamento são referentes ao exercício corrente de 2026.
13.3Havendo a prorrogação nos exercícios subsequentes, até a expiração do prazo de credenciamento, as despesas correrão à conta de dotação orçamentária específica nas respectivas Leis Orçamentárias anuais, para atender as obrigações da mesma natureza.
13.4Anualmente o credenciamento deverá ser republicado , para dar ciência aos interessados de sua
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14.Das impugnações e pedidos de esclarecimentos
14.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
14.2A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do credenciamento.
14.2.1.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
14.2.2.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Presidente da Comissão de Contratação, nos autos do processo de licitação.
14.2.3. Acolhida à impugnação haverá a alteração do edital.
15.Da conclusão do proces samento do credenciamento:
15.1.O deferimento do credenciamento não garante ao credenciado a contratação, que somente ocorrerá com a assinatura do Termo de Credenciamento.
15.1.1O credenciado que não assinar o termo no prazo de até 05 dias poderá ser descredenciado.
15.1.2Os documentos do convocado, que eventualmente estejam vencidos, deverão ser atualizados, constando-se em ATA.
15.2Documentos sem validade expressa serão considerados válidos por 90 (noventa) dias.
1 6.Do local da prestação dos serviç os e cretérios de execução:
16.1. Os serviços serão prestados no estabelecimento do credenciado.
16.2A empresa interessada em participar do Credenciamento, deverá ter disponibilidade de vagas, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo que o pagamento será feito somente quando a vaga for utilizada.
16.3A empresa interessada deverá dispor de insumos e materiais próprios necessários para a execução dos serviços, garantindo atendimento diário, inclusive finais de semana e feriados.
16.4A escolha da prestadora de serviço será realizada conforme a demanda existente de pessoas a serem acolhidas.
16.5.A contratada será responsável, no mínimo, pelos seguintes serviços e atividades:
a)acompanhamento de enfermagem;
b)encaminhamentos para consultas e exames médicos;
c)fornecimento de alimentação adequada;
d)fornecimento de materiais de higiene pessoal;
e)realização de atividades terapêuticas;
f)organização de passeios e atividades de lazer;
g)disponibilização de quartos mobiliados e climatizados;
h)disponibilização de espaço adequado para visita de familiares.
16.6. Em caso de prorrogação do prazo de vigência contratual, a credenciada deverá apresentar novamente todos os documentos comprobatórios de regularidade fiscal exigidos neste edital.
16.7. Em caso de alteração do contrato social da empresa, a credenciada deverá apresentar à Administração Pública toda a documentação comprobatória referente à alteração realizada.
16.8.As demais regras e condições para execução do objeto encontram-se descritas no Termo de Referência, cuja leitura é obrigatória para participação no certame.
17.Da distribuição dos servi ços
17.1.Todos os interessados que cumprirem as exigências do edital serão credenciados.
17.2.O credenciamento ficara permanentemente aberto, durante a sua vigência.
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18.Dos recursos
18.1.A vigência do Termo de Credenciamento , será de 12 (doze) meses a partir da publicação, prorrogável, na forma do edital e da lei, respeitada a vigência máxima decenal , nos termos do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
18.1.1O credenciado não terá direito à renovação do termo de credenciamento, tratando-se de decisão discricionária da autoridade superior, no campo da conveniência e oportunidade.
18.2A Administração terá o direito de extinguir o termo de credenciamento a qualquer tempo, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que não necessita mais da prestação do serviço, notificando o credenciado com antecedência mínima de 30 dias .
18.3O credenciado poderá optar por encerrar a relação com a credenciante, sem ônus, a qualquer tempo, desde que notifique o município com antecedência mínima de 30 dias .
18.4O termo de credenciamento oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência do credenciamento.
19.Das obrigações e responsabilidades do credenciado:
19.1.Prestar o serviço de maneira satisfatória, com todo o aparelhamento, necessário à fiel e perfeita execução dos serviços.
19.1.1. Responder pela correção e qualidade dos serviços, observando as normas éticas e técnicas aplicáveis, reparando, corrigindo, removendo, reconstruindo ou substituindo às suas expensas, no total ou em parte, esses serviços, quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução ou do emprego de materiais inadequados.
19.2. Garantir o cumprimento do contrato, executando o seu objeto conforme estabelecido, inclusive, quanto ao preço ao qual aderiu.
19.3. Arcar com todas as despesas relativas aos encargos tributários, fiscais, previdenciários, securitários e trabalhistas, que incidam ou venham incidir sobre a prestação dos serviços.
19.4. Responsabilizar-se pelos danos e prejuízos que eventualmente causar à CREDENCIANTE ou a terceiros, provenientes da prestação do objeto, respondendo por si ou por seus sucessores, ficando ainda sob sua responsabilidade, a fidelidade das informações a serem prestadas.
19.5. Executar o serviço com autonomia, dentro de suas competências, mediante o direcionamento e orientação do gestor do contrato.
19.6. Outras obrigações específicas que constam no Termo de Referência – ANEXO I.
20.Da s obrigações da credenciante:
20.1Proporcionar à contratada, condições para a fiel execução do objeto CREDENCIADO.
20.2Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada.
20.3Notificar a contratada, por escrito, acerca da aplicação de penalidade, garantindo-lhe a prévia defesa.
20.4Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.
20.6Efetuar o pagamento à contratada no prazo e condições estipuladas neste Edital.
20.6Emitir ordens de serviços, fiscalizando e posteriormente atestando o cumprimento regular do objeto.
20.7São obrigações da contratante quando o idoso não possuir nenhum familiar que possa lhe prestar apoio, o fornecimento de medicamentos, fraldas, exames e demais necessidades de saúde, bem como o pagamento de acompanhantes durante internação hospitalar.
21.Do pagamento:
21.1Os pagamentos serão efetuados até o 10º (décimo) dia útil de cada mês subsequente da apresentação da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo credenciado, de acordo com lista de pacientes atendidos com data do atendimento e assinatura.
21.2A Nota Fiscal/Fatura, deverá ser emitida pelo Credenciado contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE-IJUIS/RS e deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do n° do Credenciamento e da Ordem de Fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos serviços e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
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21.2.2A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela conferência e validação dos serviços prestados, devendo, a Nota Fiscal conter atestado de conformidade assinado pelo servidor responsável.
21.2.3Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte do credenciado o decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, sem ônus ao CREDENCIADO.
21.3A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e social.
21.4A Administração deverá verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital.
21.5Constatando-se a situação de irregularidade do CREDENCIADO será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Persistindo a irregularidade, o CREDENCIANTE deverá adotar as medidas necessárias à extinção do termo de credenciamento.
21.6O credenciado ciente de sua sujeição a desconto tributário de acordo com a legislação vigente.
22.Das penalidades e sanções administrativas:
22.1Com fulcro na Lei nº 14.133 de 2021 , pela inexecução parcial ou total do credenciamento e outras infrações na prestação do serviço, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados e as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
22.1.1advertência;
22.1.2multa;
22.1.3impedimento de licitar e contratar, nos seguintes casos:
22.1.4abandonar a prestação do serviço sem comunicação prévia,
22.1.5reiteradamente, colocando em risco o patrimônio público.
22.1.6declaração de inidoneidade, nos seguintes casos:
22.1.7apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante o procedimento;
22.1.8fraudar o credenciamento;
22.1.9comportar-se de modo inidôneo, desonesto, ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
22.1.10agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
22.1.11induzir deliberadamente a erro no julgamento;
22.1.12na aplicação das sanções serão considerados:
22.1.13a natureza e a gravidade da infração cometida;
22.1.14as peculiaridades do caso concreto;
22.1.15as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
22.1.16os danos que dela provierem para a Administração Pública;
22.2A multa será recolhida em percentual de 2%, 5% ou 10% incidente sobre o valor anual, estimado, da prestação do serviço, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial, graduada conforme a gravidade da infração .
22.3As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
22.4Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
22.5Faltas injustificadas, inexecução, defeitos ou vícios na prestação dos serviços constituem razões para o descredenciamento unilateral, podendo ainda ser aberto processo administrativo para apuração de eventuais responsabilidades.
22.6A apuração de responsabilidades, relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar, e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização, concedido o contraditório e a ampla defesa.
22.7A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração Pública.
CNPJ: 89 971.782/0001-10
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23.Dos padrões éticos:
23.1. Os interessados deverão observar os mais altos padrões éticos durante o procedimento e a execução do objeto, responsabilizando-se pela veracidade das informações e documentações apresentadas no processo, estando sujeitos às sanções previstas na legislação.
23.2Para a execução do objeto deste processo, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação vantagens financeiras ou administrativas, ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele relacionado, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.
24.Da formalização e vigência do edital:
24.1.O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei n.º 14.133/2021 , que lhe forem pertinentes.
24.2.Este procedimento auxiliar de credenciamento ficará aberto permanentemente, por prazo indeterminado, até que seja anulado ou revogado, ou que cesse a vigência decenal, ou até disposição da autoridade competente em sentido contrário, ficando à disposição do público, no sítio eletrônico https://www.entreijuis.rs.gov.br/licitacao , de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do disposto no artigo 79, parágrafo único, I,da Lei nº 14.133/2021.
24.3O processo deverá ser republicado ao término de 12 (doze) meses , e assim sucessivamente, para garantir a publicidade do credenciamento, respeitada a vigência máxima decenal , na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 1 4.133, de 2021.
24.4.A revogação deste Edital dependerá de prévia publicação.
25.5Enquanto estiver vigente o Edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas.
25.Do descredenciamento:
25.1.O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, o CREDENCIADO pode solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse. Ademais, o CREDENCIADO ou o MUNICÍPIO podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital ou na legislação pertinente.
25.2.Ao Município de Entre-Ijuís/RS reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços realizados pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
25.3.Em caso de negativa injustificada de atendimento, além do descredenciamento, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
a)multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço omitido, por ocorrência;
b)suspensão temporária em participação de licitação e impedimento de contratar com o Município de Entre- Ijuís/RS pelo prazo de 02 (dois) anos.
25.4.O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observado o prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente, bem como enviar todo o faturamento e as guias de atendimento, não podendo mais realizar cobranças posteriores.
25.5.O credenciado compromete-se a manter válida a documentação de regularidade fiscal, sob pena de ocorrer o descredenciamento imediato.
25.6.Fica facultada a defesa prévia do credenciado, a ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação de descredenciamento.
26.Do recebimento e aceitação do objeto e da fiscalização:
26.1.Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
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27.Das disposições gerai s:
27.1.Será lavrada ata circunstanciada da sessão apresentação das normas contratuais, com a respectiva assinatura dos contratos.
27.2Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização da sessão na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Presidente da Comissão de Contratação.
27.3A homologação do resultado do procedimento não implicará direito à contratação.
27.4Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas sem qualquer responsabilidade da Administração.
27.5Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.6.O credenciado é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
27.7.Fica eleito o Foro da comarca de Santo Ângelo/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, será o designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes da presente licitação e da aplicação do presente Edital.
27.8.Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pela Presidente da Comissão de Contratação, no endereço eletrônico licitacao@pmei.rs.gov.br , ou através do fone (55) 2120-2779 .
25.9.O Edital e seus anexos estão disponibilizados, na íntegra, na página https://www.entreijuis.rs.gov.br/licitacao e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) .
27.10.O inteiro teor do processo está disponível para vista aos interessados, no Município de Entre-Ijuís, sito a Rua Francisco Richter, 601, Centro, de Entre-Ijuís/RS, CEP 98.855-000, fone: (55) 2120-2779, e-mail : licitacao@pmei.rs.gov.br
28.Anexos:
28.1.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência
Apêndice do anexo I - estudo técnico preliminar
Anexo II: formulário de requerimento de credenciamento
No edital: Anexo II – formulário de requerimento de credenciamento
Anexo III: declaração conjunta
No edital: Anexo III – declaração conjunta
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta do termo de credenciamento
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP;
Anexo VI: tabela de preços fixados
No edital: Anexo VI –tabela de preços fixados
Entre-Ijuís, 17 de Dezembro de 2025.
Luis Carlos Frantz Agente Público
CNPJ: 89 971.782/0001-10
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Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência
1 – OBJETO ( Art. 6º, alínea “ a”, XXIII da Lei nº 14.133/2021 ) O objeto do presente instrumento é a contratação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) , devidamente registradas e em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária , Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso , para a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos , de forma continuada, humanizada e em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais de acordo com a demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Entre-Ijuís.
2 – Informações resumida s
Secretaria Requisitante Secretaria Municipal de Assistência Social de Entre-Ijuís Objeto (resumido) Vagas de Acolhimento para Pessoa Idosa Valor total estimado R$ 802.000,20 3 – ESTIMATIVA DO VALOR DO CREDENCIAMENTO ( Art. 6º,XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/2021 ) Os parâmetros de estimativa de custos seguiram as diretrizes dos normativos do Poder Exec utivo e do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da obtenção de cotações das mais diferentes fontes de forma a refletir os preços praticados no m ercado, conforme planilha estimativa anexa a este documento, acompanhadas dos preços unitários referencia is e o tratamento estatístico; sendo que juntados aos autos constam os documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços. O quadro a seguir apresenta a estimativa de custo unitário da contratação de vagas de Acolhimento para Pessoa Idosas Item Quant Descrição Valor Unit. Valor Mensal Valor Anual 01 25 Acolhimento para Pessoas Idosas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, nos modelos do Estatuto do idoso. Contemplando : Regime de acolhimento em tempo integral; Instalações físicas com condições adequadas de higiene, salubridade e segurança; Quadro de profissionais adequados; Acompanhamento de enfermagem; Realizar encaminhamentos para consultas e exames médicos; Fornecimento de alimentação; Fornecimento de materiais de higiene pessoal; Atividades terapêuticas; Passeios e atividades de lazer; Quartos devidamente mobiliados e climatizados; Espaço adequado para receber visitas dos familiares; Proporcionar ambiente tranquilo e acolhedor;
R$1.700,00 R$42.500,00 R$510.000,00 02 05 Acolhimento para Pessoas Idosas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, nos modelos do Estatuto do idoso, com Grau III de Dependência, as quais são acamadas não conseguem realizar nenhuma atividade sozinha e utilizam equipamentos tais como sonda, oxigênio entre outros. Regime de acolhimento em tempo integral; Instalações físicas com condições adequadas de higiene, salubridade e segurança; Quadro de profissionais adequados; Acompanhamento de enfermagem; Realizar encaminhamentos para consultas e exames médicos; Fornecimento de alimentação; Fornecimento de materiais de higiene pessoal; Atividades terapêuticas; Passeios e atividades de lazer; Quartos devidamente mobiliados e climatizados; Espaço adequado para receber visitas dos familiares; Proporcionar ambiente tranquilo e acolhedor;
R$4.866,67 R$24.333,35 R$292.000,20
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Visite São João Batista – 6ª Redução Jesuítica Guarani E-mail: licitacao@pmei.rs.gov.br – Fone: (55) 2120-2750 http://www.entreijuis.rs.gov.br O custo estimado total da contratação é de R$ 8 02.000,20 (oitocentos e dois mil reais com vinte centavos) , conforme custos unitários apostos na tabela ac ima.
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que ele ve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023) :
a)em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências in calculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 ; b)em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou su perveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; c)serão reaju stados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou d)poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação. Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado no mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n° 150/2023 de 30 de agosto de 2023 , que estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Entre-Ijuís, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 .
4 - Funda mentação e descrição da necessidade da contratação ( art. 6º,xxiii, alínea
“b” da Lei nº 14.133/2021 ) O objeto da contratação está previsto na Previsão Anual de Compras. (PAC).
Considerando a necessidade de assegurar que as ações no âmbito de Assistência Social sejam serviços continuados de proteção social especial de assistência social á pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, A Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial do SUAS , identificou a necessidade de garantir acolhimento institucional para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e risco social, abandono ou negligência, conforme preconiza a Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais).
Atualmente, o Município de Entre-Ijuís não dispõe de unidade pública própria de acolhimento institucional para idosos , o que exige a contratação de instituições qualificadas para ofertar o serviço de forma complementar à rede pública.
Diagnóstico da Situação Atual Demanda: Registra-se número crescente de idosos encaminhados pelo CRAS e Ministério Público necessitando de acolhimento institucional.
Oferta atual: O município não possui ILPI pública. Há instituições privadas e filantrópicas em municípios próximos, porém o atendimento é limitado e depende de disponibilidade de vagas. Risco: A ausência de oferta contratada inviabiliza o cumprimento de medidas protetivas e compromete o atendimento humanizado aos idosos em situação de vulnerabilidade. Diante do exposto, justifica-se plenamente o credenciamento de ILPIs para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos , em conformidade com a legislação vigente, com vistas a garantir o direito à proteção social especial de alta complexidade , a dignidade da pessoa idosa e a efetividade da política pública de assistência social no Município de Entre-Ijuís. O aceite do objeto a ser contratado somente se dará por completo quando atendido todos os requisitos e especificações citadas no ETP, nesse TR e demais documentos que embasam o processo licitatório.
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5 – Descrição da solução como um todo considerando o ciclo de vida do objet o
( Art. 6º,XXIII, alínea “c” e Art. 40, §1º, inciso I , da Lei nº 14.133/2021 ) A presente contratação tem por finalidade viabilizar a prestação continuada do serviço de acolhimento institucional para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e risco social, sem vínculos familiares ou com vínculos fragilizados, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no Estatuto do Idoso e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. A solução envolve a disponibilização de vagas em regime integral, com funcionamento ininterrupto, visando garantir proteção social especial de alta complexidade. O serviço deverá assegurar condições dignas de moradia, alimentação balanceada, cuidados com higiene pessoal, acompanhamento da saúde física e mental, bem como atividades socioeducativas e de convivência que promovam o fortalecimento de vínculos e a inclusão social dos idosos acolhidos. A entidade contratada deverá contar com estrutura física adequada, acessível e adaptada às normas vigentes, além de equipe técnica multidisciplinar capacitada para o atendimento das necessidades do público-alvo. Espera-se que a execução do serviço ocorra de forma humanizada, respeitando os direitos fundamentais da pessoa idosa e promovendo sua autonomia, segurança, bem-estar e qualidade de vida. A prestação será acompanhada e fiscalizada pelo órgão contratante, com base em critérios técnicos e parâmetros de qualidade previamente definidos, de modo a garantir a efetividade da política pública de assistência social e o cumprimento dos objetivos institucionais do serviço. Trata-se, portanto, de uma solução essencial e estratégica para assegurar o acolhimento e a proteção integral de um público extremamente vulnerável.
Justificativa do quantitativo
O quantitativo deste processo é uma estimativa por procedimento, buscando atender uma possível demanda de acordo com a fila de espera já existe no município. Assim o município se reserva no direito de adquirir o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster- se de adquirir algum item específico.
Justificativa do preço
Buscando instruir corretamente o presente Termo de Referência bem como em atendimento ao artigo 79 inciso II da Lei de Licitações 14.133/21 , passamos a justificar os preços dos serviços a serem prestados. A pesquisa de preços foi realizada com base em ampla pesquisa de mercado com fornecedores do ramo, em consonância com o Decreto Municipal de nº 150/2023 de 03/08/2023 “Que regulamenta a pesquisa de preços no âmbito municipal”.
6 - DA CLASSIFICAÇÃO E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR ( Art. 6º,XVIII alínea “h”, da Lei
nº 14.133/2021 ) Trata-se de serviço comum, com fornecimento de serviços em regime de dedicação exclusiva, a ser credenciado mediante licitação.
O objeto deste credenciamento não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021 e Decreto Municipal nº 01 de 03 de janeiro de 2023. 7 – REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO ( Art. 6º,XVIII alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021 ) A instituição interessada deverá:
-Apresentar documentação válida , incluindo contrato social atualizado, regularidade fiscal e trabalhista (INSS, FGTS, CNDT, Fazendas), alvará sanitário, alvará de funcionamento e Alvara dos Bombeiros.
-Possuir estrutura adequada , com instalações seguras, higienizadas e acessíveis, quartos mobiliados e climatizados, áreas de convivência e espaço para visitas.
-Estar localizada próximo ao município de Entre-Ijuís , a instituição a ser credenciada deve estar localizada próxima e, preferencialmente, em município vizinho de Entre-Ijuís , garantindo acompanhamento técnico contínuo e resposta rápida em situações de emergência. A proximidade facilita a integração com a rede municipal de saúde e assistência social, assegurando melhor articulação entre os serviços. Também favorece as visitas dos familiares, preservando vínculos afetivos e comunitários
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-Dispor de equipe qualificada , garantindo atendimento 24 horas, acompanhamento de enfermagem, cuidadores, profissionais de apoio e responsável técnico.
-Oferecer atendimento integral , incluindo alimentação, higiene pessoal, atividades terapêuticas e de lazer, encaminhamentos para saúde e ambiente acolhedor.
-Manter disponibilidade de vagas e insumos , conforme demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.
-Atender idosos de diferentes níveis de dependência , inclusive Grau III, quando contratado, com cuidados especializados.
Da subcontratação:
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
8 – MODELO DE EXECUÇÃ O DO OBJETO ( Art. 6º, XXI II alínea “e” da Lei nº 14.133/2021 ) Os serviços que tratam o presente Termo de Referência deverão ser executados com zelo e destreza. A contratada deverá prestar o serviço de forma a oferecer uma melhor qualidade de vida aos idosos, oferecendo um ambiente adequado, acolhedor e devidamente higienizado. A Equipe deverá atender a todos com muito amor e cuidado.
Os idosos que serão acolhidos nas Instituições de Longa Permanência serão encaminhados pela Secretaria de Assistência Social por meio das Assistentes Sociais onde inicialmente será feito o contato com o Responsável pela Instituição informando a situação social e de saúde do idoso para que a Equipe Técnica da Instituição avalie, posteriormente será conduzida a Pessoa Idosa até o Lar acompanhada de uma Assistente Social e/ou algum familiar (quando possuir) onde será feita a entrega da documentação pessoal, medicação e pertences do idoso e a partir desta data começará contar o período de pagamento da vaga.
O Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos é um serviço essencial e de caráter continuado, destinado a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e risco social, que necessitam de acolhimento integral, alimentação, cuidados pessoais, acompanhamento psicossocial e promoção da convivência comunitária.
O credenciamento de ILPIs é o instrumento mais adequado para a prestação deste serviço, considerando:
a)A necessidade permanente e variável de vagas, conforme a dinâmica de demandas da rede de proteção social especial;
b)A existência de múltiplas entidades aptas a prestar o serviço, não havendo exclusividade de execução;
c)A possibilidade de adesão contínua de novas instituições durante a vigência do credenciamento, garantindo ampliação e continuidade da oferta;
d)A celeridade e eficiência administrativa proporcionadas por este modelo, assegurando respostas rápidas em situações de urgência e emergência social;
e)O atendimento aos princípios da impessoalidade, legalidade, transparência, eficiência e interesse público .
O presente processo visa credenciar Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) localizadas em Entre-Ijuís e/ou municípios da região, que possuam registro regular nos órgãos competentes e cumpram os parâmetros técnicos e normativos exigidos para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, conforme as normativas do SUAS.
As instituições credenciadas poderão ser contratadas conforme a demanda do Município, observados os critérios de disponibilidade de vagas, localização, adequação técnica e valor previamente fixado pelo poder público.
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9 – Obrigações d o credenciado (art. 92, XIV, XVI e XVII)
Obriga-se a empresa credenciada:
a)atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato ou Ata de Registro de Preços, limitada ao quantitativo de cada item;
b)ao fornecimento do objeto, de acordo com as especificações constantes no Edital, em consonância com a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor;
c)responsabilizar-se pela boa execução e eficiência no fornecimento do serviços objeto do edital;
d)Garantir o cumprimento do termo, executando o seu objeto conforme estabelecido, inclusive, quanto ao preço ao qual aderiu.
e)Arcar com todas as despesas relativas aos encargos tributários, fiscais, previdenciários, securitários e trabalhistas, que incidam ou venham incidir sobre a prestação dos serviços.
f)Responsabilizar-se pelos danos e prejuízos que eventualmente causar à CREDENCIANTE ou a terceiros, provenientes da prestação do objeto, respondendo por si ou por seus sucessores, ficando ainda sob sua responsabilidade, a fidelidade das informações a serem prestadas.
g)Executar o serviço com autonomia, dentro de suas competências, mediante o direcionamento e orientação do gestor do termo.
10 – Obrigações da credenciante (art. 92, X, XI e XIV)
a)Proporcionar à contratada condições para a fiel execução do objeto CREDENCIADO.
b)Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada.
c)Notificar a contratada, por escrito, acerca da aplicação de penalidade, garantindo lhe a prévia defesa.
d)Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.
e)Efetuar o pagamento à contratada no prazo e condições estipuladas neste Edital.
f)Emitir ordens de serviços, fiscalizando e posteriormente atestando o cumprimento regular do objeto. 11 – MODELO DE GESTÃO DO CREDENCIAMENTO ( Art. 6º,XVIII alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 ) O Termo de Credenciamento deverá se r executado fielmente pel as partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021 , e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do Te rmo, o cronograma de exec ução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o credenciante e a credenciada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitind o - se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. O credenciante poderá convocar representante da credenciada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do termo ou instrumento equivalente, o credenciante poderá conv ocar o representante da credenciada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações do termo de credenciamento, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para exe cução do objeto, do plano complementar de execução da credenciada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização:
A execução do termo de credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s ) fiscal(is) do termo, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput) . Fiscalização técnica: CAMILA BALZAN TROMBETA O fiscal técnico do termo de credenciamento acompanhará a execução do termo, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas n o termo, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
O fiscal técnico do termo de credenciamento anotará no histórico de gerenciamento do termo de todas as ocorrência s relacionadas à execução do termo, com a descrição do que for necessário para a
CNPJ: 89 971.782/0001-10
Visite São João Batista – 6ª Redução Jesuítica Guarani E-mail: licitacao@pmei.rs.gov.br – Fone: (55) 2120-2750 http://www.entreijuis.rs.gov.br regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
Identificada qualquer inexatidão ou i rregularidade, o fiscal t écnico do termo de credenciamento emitirá notificações para a correção da execução do termo, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
O fiscal técnico do termo de credenciamento informará ao gestor do termo, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV). No caso de ocorrências que possam inviabilizar a ex ecução do termo de credenciamento nas datas aprazadas, o fiscal técnico do termo comunicará o fato imediatamente ao gestor do termo. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
O fiscal técnico do termo de credenciamento comunicará ao gestor do termo, em te mpo hábil, o término do termo sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação do termo (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa: VERA SUZANA ABREU NUNES O fiscal administ rativo do termo de creden ciamento verificará a manutenção das condições de habilitação da credenciada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprob atórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022). Caso ocorram descumprimento das obrigações do termo, o fiscal administrativo do termo de credenciamento atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao ges tor do termo para que tom e as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do termo: JHESSICA MULLER DA SILVEIRA SPAT O gestor do termo de credenciamento coordenará a atualização do process o de acompanhamento e fis calização do termo contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do termo, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações do termo de credenciamento, ela borando relatório com vis tas à verificação da necessidade de adequações do termo para fins de atendimento da finalidade da administração. ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
O gestor do termo de credenciamento acompanhará os registros realizados p elos fiscais do termo, de todas as ocorrências relacionadas à execução do termo e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
O gestor do ter mo de credenciamento acom panhará a manutenção das condições de habilitação do credenciante, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventua is. (Decreto nº 11.246, d e 2022, art. 21, III).
O gestor do termo de credenciamento emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo credenciado, com menção ao seu desempenho na execução do termo de credenciamento, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 20 22, art. 21, VIII). O ge stor do termo de credenciamento tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2 021 , ou pelo agente ou pe lo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
O gestor do termo de credenciamento deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justifi cado o termo e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). O gestor do termo de credenciamento deverá enviar a documentação pertinente ao setor do termo para a formal ização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do termo.
CNPJ: 89 971.782/0001-10
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12 – DO REAJUSTE ( Art. 136 da Lei nº 14.133/2021 )
Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
Dentro do prazo de vigência do termo e mediante solicitação da credenciada, os preços credenciados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Fica a credenciada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
O reajuste será realizado por apostilamento.
Igualmente, o termo de credenciamento/ata poderá ser alterado para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do termo de credenciamento tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no termo.
13 – ALTERAÇÕES DO TERMO DE CREDENCIAMENTO ( Art. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021 ) Eventuais alterações do termo de credenciamento reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do a rt. 124 desta Lei nº 14.133/2021 o credenciado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições do termo de credenciamento , acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo que se fize rem nas obras, nos serviç os ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), art. 125 do caput da Lei 14.133/2021.
14 – DA GARANTIA DA EXECUÇÃO ( Art. 20 da Lei nº 14.133/2 021 )
Não se aplica.
15 – DA GARANTIA DOS SERVIÇOS ( Art . 96 da Lei nº 14.133/2021 )
Não se aplica .
16 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ( Art. 6º,XVIII alínea “j”, da Lei nº 14.133/2021 )
As despesas decorrentes do objeto deste Termo correrão à conta de recursos específicos, consignados no Orçamento, na seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria municipal de assistência social
09.001 Fundo municipal de assistência social
0824109052.128000 Manutenção serviços de abrigamento para idosos
33.90.39.00– Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
17 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV da Lei nº 14.133/2021 )
Com fulcro na Lei nº 14.133 de 2021 , pela inexecução parcial ou total do credenciamento e outras infrações na prestação do serviço, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados e as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 1 advertência;
2 multa;
3 impedimento de licitar e contratar, nos seguintes casos:
4 abandonar a prestação do serviço sem comunicação prévia, 5 reiteradamente, colocando em risco o patrimônio público.
6 declaração de inidoneidade, nos seguintes casos:
7 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante o procedimento;
CNPJ: 89 971.782/0001-10
Visite São João Batista – 6ª Redução Jesuítica Guarani E-mail: licitacao@pmei.rs.gov.br – Fone: (55) 2120-2750 http://www.entreijuis.rs.gov.br 8 fraudar o credenciamento;
9 comportar-se de modo inidôneo, desonesto, ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
11 induzir deliberadamente a erro no julgamento;
12 na aplicação das sanções serão considerados:
13 a natureza e a gravidade da infração cometida;
14 as peculiaridades do caso concreto;
15 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
16 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
2 A multa será recolhida em percentual de 2%, 5% ou 10% incidente sobre o valor anual, estimado, da prestação do serviço, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial, graduada conforme a gravidade da infração .
3 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
4 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
5 Faltas injustificadas, inexecução, defeitos ou vícios na prestação dos serviços constituem razões para o descredenciamento unilateral, podendo ainda ser aberto processo administrativo para apuração de eventuais responsabilidades.
6 A apuração de responsabilidades, relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar, e de declaração de inidoneidade para licitar ou credenciar demandará a instauração de processo de responsabilização, concedido o contraditório e a ampla defesa.
7 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração Pública. 18 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO ( Art. 6º,XVIII alínea “g”, e art. 92 e 141 da Lei nº 14.133/2021 )
Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)o prazo de validade;
b)a data da emissão;
c)os dados do termo e do órgão credenciante;
d)o período respectivo de execução do termo;
e)o valor a pagar; e
f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o credenciado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao credenciante;
A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a)verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
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b)identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do credenciado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do credenciante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o credenciante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do credenciado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. Persistindo a irregularidade, o credenciante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do termo de credenciamento nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao credenciado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do termo, caso o credenciado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Pagamento (art. 92, V e VI) preço
-O valor total da contratação é de R$ 802.000,20 (oitocentos e dois mil reais com vinte centavos). -No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Forma de pagamento :
-O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo credenciado.
-Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Prazo de pagamento
-O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
-Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão credenciante atestar a execução do objeto do termo.
-No caso de atraso pela credenciante, os valores devidos ao termo de credenciamento serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Condições de pagamento
-A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto do termo de credenciamento, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. -Quando houver glosa parcial do objeto, à credenciante deverá comunicar a credenciante para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
-O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)o prazo de validade;
b)a data da emissão;
c)os dados do termo e do órgão credenciante;
d)o período respectivo de execução do termo;
e)o valor a pagar; e
f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
-Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o credenciado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a credenciante;
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, credenciada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido
CNPJ: 89 971.782/0001-10
Visite São João Batista – 6ª Redução Jesuítica Guarani E-mail: licitacao@pmei.rs.gov.br – Fone: (55) 2120-2750 http://www.entreijuis.rs.gov.br Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a)verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b)identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de credenciar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do credenciado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da credenciante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a credenciante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do credenciado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, a credenciante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do termo de credenciamento nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao credenciado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do credenciamento, caso o credenciado não regularize sua situação junto ao SICAF. - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O credenciante regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 , não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
19 – FORMAS E C RITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR ( Art. 141 alínea “h”, da Lei nº 14.133/2021 )
Critério de julgamento das propostas
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de credenciamento, na forma presencial, com fundamento na Lei n. 14.133/2021 , que culminará com o recebimento das solicitações de credenciamento.
Habilitação
1-Habilitação jurídica:
a)No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c)inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d)No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e)No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
f)Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
2-Regularidade fiscal e trabalhista:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por
CNPJ: 89 971.782/0001-10
Visite São João Batista – 6ª Redução Jesuítica Guarani E-mail: licitacao@pmei.rs.gov.br – Fone: (55) 2120-2750 http://www.entreijuis.rs.gov.br elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d)Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição - ANEXO III.
e)O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.123 DE 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
f)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho( CNDT ), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
g)prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
h)prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
i)Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.
3-Qualificação Econômico-Financeira .
a)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 4-Qualificação Técnica
4.1Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto desta contratação por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica do profissional, por pessoas jurídicas de direito público ou privado para os quais o licitante já tenha prestado o objeto desta licitação.
4.2Além do atestado de capacidade técnica, a interessada deverá apresentar demais documentos técnicos:
a)Dados do Responsável Técnico –RT da instituição: Nome, CPF, carga horária semanal, cargo, função e número de inscrição no respectivo conselho profissional competente.
b)Comprovação de Vínculo do Profissional Técnico com a Empresa Licitante , devendo apresentar: Apresentação de vínculo trabalhista (registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS) em sendo o profissional empregado da licitante ou apresentação de Contrato Social, em sendo o profissional integrante do quadro societário da licitante ou; Apresentação de Contrato de Prestação de Serviços regido pela legislação civil, celebrado entre o profissional e a empresa licitante.
4.3Apresentação de Licença ou Alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros .
4.4.Alvará de licença emitido pela Vigilância Sanitária;
4.5.Alvará de localização e funcionamento regular emitido pela Administração Municipal.
4.6. Comprovação de inscrição ativa no Conselho Municipal do Idoso e/ou no Conselho Municipal de Assistência Social da localidade de origem
20 – Das condições gerais
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. A empresa arcará com todos os custos, encargos, tributos e demais despesas da contratada, pertinentes à execução dos serviços credenciados, pelo preço fixado pela Administração, sem qualquer variação. AUSÊNCIA DE FRACIONAMENTO . A unidade demandante não constatou, para o curso do presente exercício, objeto de idêntica natureza, inexistindo desse modo configuração de fracionamento de despesa.
Conforme IN Seges/ME 81/2022, Art. 10 não se verifica a necessidade de classificar este TR nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Consta como Anexo a este Termo de Referência a Planilha estimativa de custo e documentos de suporte à pesquisa de preços, nos termos da alínea i, inciso XXIII do Art. 6º da Lei 14.133/2021.
CNPJ: 89 971.782/0001-10
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21 – Dos pedidos de informações e esclarecimentos
Eventuais pedidos de informações/esclarecimentos deverão ser encaminhados ao Município de Entre- Ijuís, por escrito, num prazo de até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a entrega da proposta de preço e dos documentos de habilitação, endereçado à Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís, à Rua Francisco Richter, 601 – Centro – CEP: 98855-000 – Entre-Ijuís/RS. As respostas serão enviadas às empresas em até 01 (um) dia útil antes do prazo de entrega da documentação. O resultado será enviado através de endereço eletrônico (E-mail). Como forma de agilizar este processo, as licitantes deverão indicar, caso possuam, seu endereço eletrônico na Internet. A consulente deverá indicar, na abertura do texto da mensagem, o número da Licitação a que se refere a consulta. Entre - Ijuís , 07 de outubro de 2025 .
_____________________________ Jhessica Muller da Silveira Spat Responsável pela elaboração do TR Secretária Municipal de Assistência Social
CNPJ: 89 971.782/0001-10
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Etp - estudo técnico preliminar
(Conforme Art. 18, § 1º da Lei nº 14.133/2021)
1. Informações básicas
Descrição do Objeto: Trata-se de estudos preliminares visando à contratação de empresa ou instituição especializada para a prestação de serviços de acolhimento institucional a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, provenientes do município. O objetivo é assegurar atendimento adequado, proteção integral e condições dignas de acolhimento, conforme as diretrizes da Política de Assistência Social e demais normativas vigentes.
1.1.O quadro a seguir apresenta a estimativa de custo unitário da contratação de vagas de Acolhimento para Pessoa Idosas Item Quant Descrição Valor Unit. Valor Mensal Valor Anual 01 25 Acolhimento para Pessoas Idosas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, nos modelos do Estatuto do idoso. Contemplando : Regime de acolhimento em tempo integral; Instalações físicas com condições adequadas de higiene, salubridade e segurança; Quadro de profissionais adequados; Acompanhamento de enfermagem; Realizar encaminhamentos para consultas e exames médicos; Fornecimento de alimentação; Fornecimento de materiais de higiene pessoal; Atividades terapêuticas; Passeios e atividades de lazer; Quartos devidamente mobiliados e climatizados; Espaço adequado para receber visitas dos familiares; Proporcionar ambiente tranquilo e acolhedor;
R$1.700,00 R$42.500,00 R$510.000,00 02 05 Acolhimento para Pessoas Idosas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, nos modelos do Estatuto do idoso, com Grau III de Dependência, as quais são acamadas não conseguem realizar nenhuma atividade sozinha e utilizam equipamentos tais como sonda, oxigênio entre outros. Regime de acolhimento em tempo integral; Instalações físicas com condições adequadas de higiene, salubridade e segurança; Quadro de profissionais adequados; Acompanhamento de enfermagem; Realizar encaminhamentos para consultas e exames médicos; Fornecimento de alimentação; Fornecimento de materiais de higiene pessoal; Atividades terapêuticas; Passeios e atividades de lazer; Quartos devidamente mobiliados e climatizados; Espaço adequado para receber visitas dos familiares; Proporcionar ambiente tranquilo e acolhedor;
R$4.866,67 R$24.333,35 R$292.000,20
CNPJ: 89 971.782/0001-10
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2. Descrição da necessidade
Considerando a necessidade de assegurar que as ações no âmbito de Assistência Social sejam serviços continuados de proteção social especial de assistência social á pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, Considerando que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 ) preconiza que é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis, bem como zelar pela sua dignidade, e que a assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes, justifica-se o acolhimento de idosos que estejam em situação de risco social e que não disponham de suporte familiar ou financeiro para auxiliar na condução digna de suas vidas, busca-se um local com ambiente tranquilo e protegido onde recebam os cuidados que lhes são necessários. A Instituição/Empresa de Acolhimento de Idosos deve ser localizada próxima ao nosso município, a fim de facilitar o acompanhamento técnico da equipe municipal, permitir respostas rápidas em situações de emergência e garantir a manutenção dos vínculos familiares e comunitários dos idosos acolhidos . A instituição deve possuir quartos devidamente mobiliados, banheiros adaptados, além de uma ampla área comum onde os idosos possam confraternizar entre si e receber visitas de amigos e familiares. Deve, ainda, oferecer momentos de integração com a comunidade, por meio de atividades religiosas, eventos sociais e festas temáticas.
2.2.A contratação é essencial, pois permitirá a continuidade do atendimento a idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social que não possuem família ou meios próprios de prover sua subsistência. A Instituição/Empresa deve realizar um trabalho íntegro e de excelência no cuidado aos idosos, proporcionando um ambiente acolhedor, confortável e adequado às suas necessidades.
Ressalta-se que são obrigações do contratante/município, quando o idoso não possuir familiar que possa lhe prestar apoio, o fornecimento de medicamentos, fraldas, exames e demais necessidades de saúde, bem como o custeio de acompanhantes durante internações hospitalares.
O aceite do objeto a ser contratado somente se dará por completo quando atendido todos os requisitos e especificações citadas no ETP, TR e demais documentos que embasam o processo licitatório.
2.3.A quantidade estimada baseia-se no fato da população idosa estar cada vez maior, aumentando assim a procura por estes serviços.
2.4.Para a composição dos valores de referência, foram utilizados como parâmetro os orçamentos enviados por empresas, os quais foram solicitados pela Prefeitura, destes valores foi feito uma média, que será utilizada como referência.
3. Área requisitante
3.1.Secretaria Municipal de Assistência Social de Entre-Ijuís.
4. Descrição dos requisitos da contratação
A contratação deverá garantir que a Instituição ou Empresa de Acolhimento esteja localizada próxima ao município contratante, preferencialmente em cidade vizinha, permitindo o acompanhamento técnico contínuo, respostas rápidas em situações de emergência e a preservação dos vínculos familiares e comunitários dos idosos acolhidos. A instituição deverá possuir infraestrutura adequada, incluindo quartos mobiliados, climatizados, banheiros adaptados, ambientes acessíveis e uma ampla área comum destinada à convivência, lazer e recepção de visitas. Deverá oferecer atendimento integral e humanizado, assegurando condições dignas de moradia, higiene, alimentação, segurança e interação social. Além disso, deverá promover atividades de convivência e integração com a comunidade, como eventos religiosos, ações sociais e festas temáticas. A contratada deverá contar com equipe técnica e operacional qualificada e dimensionada conforme as normas vigentes, garantindo atendimento contínuo e especializado. Ressalta-se que caberá ao município,
CNPJ: 89 971.782/0001-10
Visite São João Batista – 6ª Redução Jesuítica Guarani E-mail: licitacao@pmei.rs.gov.br – Fone: (55) 2120-2750 http://www.entreijuis.rs.gov.br nos casos em que o idoso não possuir familiares que possam auxiliá-lo, o fornecimento de medicamentos, fraldas, exames, demais necessidades de saúde e o custeio de acompanhantes durante internações hospitalares.
5. Levantamento de mercado
Para subsidiar a definição dos valores estimados da contratação, foi realizado levantamento de mercado junto a instituições e empresas que prestam serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas. A pesquisa de preços teve como objetivo identificar o custo médio praticado para a oferta de vagas em regime de acolhimento integral, considerando infraestrutura, cuidados, serviços assistenciais e demais exigências legais. Foram consultadas instituições da região que atuam na área, solicitando informações sobre valores mensais por idoso, serviços incluídos e condições de atendimento. Os preços coletados servirão como referência para a composição do custo estimado, garantindo transparência, economicidade e adequação aos parâmetros do mercado local e regional.
6. Descrição da solução como um todo
A solução proposta consiste na contratação de Instituições ou Empresas especializadas em acolhimento de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com o objetivo de garantir proteção integral, cuidado contínuo e condições dignas de convivência. As instituições deverão estar localizadas próximas ao município, preferencialmente em cidade vizinha, permitindo acompanhamento técnico permanente, respostas rápidas a eventuais demandas e preservação dos vínculos familiares dos idosos acolhidos. A solução envolve a disponibilização de infraestrutura adequada, com quartos mobiliados, banheiros adaptados, ambientes acessíveis e espaços comuns destinados ao lazer e à convivência. Inclui ainda a prestação de serviços de cuidado, alimentação, higiene, acompanhamento social e atividades de integração comunitária, visando ao bem-estar físico, emocional e social dos idosos. A empresa contratada deverá contar com equipe qualificada e cumprir todas as normativas aplicáveis ao serviço. Dessa forma, a solução atende às necessidades do município, assegurando um acolhimento seguro, humanizado e alinhado às políticas públicas de assistência social.
7. Estimativa das quantidades a serem contratadas
7.1.A estimativa da quantidade de vagas considera o histórico de contratações dos anos anteriores. Contudo, ressalta-se que o pagamento das vagas ocorrerá exclusivamente quando houver idoso efetivamente acolhido. Essa condição está devidamente descrita neste ETP, no Termo de Referência e nos demais documentos que compõem e fundamentam o processo licitatório.
8. Estimativa do valor da contratação
O custo estimado total da contratação anual é de R$ 802.000,20 (oitocentos e dois mil reais com vinte centavos)
9. Justificativa para o parcelamento ou não da solução
9.1.O parcelamento da solução refere-se à licitação realizada por item, sempre que o objeto for divisível, não haja prejuízo da solução, permita ampla participação de licitantes.
10. Contratações correlatas e/ou interdependentes
10.1.Não há contratações correlatas e/ou interdependentes neste caso.
11. Demonstrativo da previsão da contratação no plano de contratações anual CNPJ: 89 971.782/0001-10
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11.1.A contratação está registrada no Plano Anual de Compras - PAC do Município de Entre- Ijuís/RS, do ano de 2025 com as devidas justificativas.
11.2.A contratação alinha-se ao Planejamento Estratégico da municipalidade.
12. Demonstrativo dos resultados pretendidos
A presente contratação visa assegurar o atendimento integral das demandas da Secretaria de Assistência Social, garantindo eficácia na execução dos serviços e a satisfação das necessidades da população idosa em situação de vulnerabilidade. Busca-se, com isso, que todos os serviços planejados sejam cumpridos de forma consistente e de acordo com os objetivos institucionais. Além disso, a contratação pretende assegurar eficiência na gestão dos serviços, mantendo sua continuidade e regularidade, ao mesmo tempo em que promove o uso racional dos recursos financeiros disponíveis. O processo é orientado pelo princípio da economicidade, buscando sempre a melhor relação entre custo e benefício. Isso significa que os recursos serão aplicados de forma otimizada, garantindo que os serviços sejam prestados de maneira ágil, sustentável e de alta qualidade, resultando em benefícios concretos para os idosos acolhidos e para a sociedade como um todo.
13. Providências a serem adotadas
Não há providencias a serem tomadas pelo município. Já existe contratação desta natureza no órgão, não sendo necessária adequação do ambiente organizacional.
14. Possíveis impactos ambientais
Os fornecedores vencedores deverão atender no que couber os critérios de sustentabilidade ambiental previstos na legislação vigente, normas em relação a segurança do trabalhador e demais leis que forem obrigatórias.
15. Declaração de viabilidade
15.1.Está equipe de planejamento declara viável esta contratação.
16. Justificativa da viabilidade
O presente estudo preliminar evidencia que de Contratação por Inexigibilidade de Empresa/ Instituição especializada para acolhimento de Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade e /ou Risco Social provenientes de nosso município é tecnicamente possível e fundamentadamente necessária. Diante de todo o exposto, declara se viável a contratação supracitada.
Entre - Ijuís, 07 de outubro de 2025.
Jhessica Muller da Silveira Spat Responsável pela elaboração do ETP Secretária Mun. de Assistência Social Entre - Ijuís/RS
CNPJ: 89 971.782/0001-10
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Anexo II: formulário de requerimento de credenciamento
No edital: Anexo II - formulário de requerimento de credenciamento
A Presidente Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís/RS
À prefeitura municipal de entre-ijuís/rs
Referência: Credenciamento nº 08/2025
Dados cadastrais
Nome empresarial:
CNPJ:
Endereço:
Cidade:
UF:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Inscrição Estadual (se houver);
Conforme dados cadastrais acima, vem, por meio do presente, solicitar CREDENCIAMENTO para Contratação de Empresa/ Instituição especializada para acolhimento de Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade e /ou Risco Social provenientes do Município de Entre-Ijuís/RS, conforme detalhamento e justificativa no Termo de Referência anexo I deste edital. Itens Descrição sumária do serviço Valor unitário das vagas Acolhimento para Pessoas Idosas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, nos modelos do Estatuto do idoso. Contemplando : Regime de acolhimento em tempo integral; Instalações físicas com condições adequadas de higiene, salubridade e segurança; Quadro de profissionais adequados; Acompanhamento de enfermagem; Realizar encaminhamentos para consultas e exames médicos; Fornecimento de alimentação; Fornecimento de materiais de higiene pessoal; Atividades terapêuticas; Passeios e atividades de lazer; Quartos devidamente mobiliados e climatizados; Espaço adequado para receber visitas dos familiares; Proporcionar ambiente tranquilo e acolhedor; R$ 1.700,00 Acolhimento para Pessoas Idosas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, nos modelos do Estatuto do idoso, com Grau III de Dependência, as quais são acamadas não conseguem realizar nenhuma atividade sozinha e utilizam equipamentos tais como sonda, oxigênio entre outros. Regime de acolhimento em tempo integral; Instalações físicas com condições adequadas de higiene, salubridade e segurança; Quadro de profissionais adequados; Acompanhamento de enfermagem; Realizar encaminhamentos para consultas e exames médicos; Fornecimento de alimentação; Fornecimento de materiais de higiene pessoal; Atividades terapêuticas; Passeios e atividades de lazer; Quartos devidamente mobiliados e climatizados; Espaço adequado para receber visitas dos familiares; Proporcionar ambiente tranquilo e acolhedor;
R$ 4.866,67 Para fins de pagamento, informamos abaixo os dados bancários: Banco:
N° da Agencia:
N° da Conta Corrente:
_______________, _____ de ______________ de 2025.
__________________________________________ Nome identificação e assinatura do interessado
CNPJ: 89 971.782/0001-10
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Anexo III: modelo de declaração conjunta
No edital: Anexo III - modelo de declaração conjunta
(Papel timbrado ou nome da Entidade)
I.Que cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação para este certame licitatório e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
II.Que não existe fato superveniente impeditivo para sua habilitação no certame ou de participar de licitações ou de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública em razão de penalidades e compromete-se em informar a qualquer tempo, sob as penas cabíveis, a superveniência de ocorrências posteriores na forma determinada no inciso IV, do art. 12, da Lei nº 14.133/2021;
III.Em atendimento ao disposto no inciso III, do art. 1º da Lei nº 8.124/2006 (alterada pela Lei nº 12.272/2014) , não possui, em seu quadro funcional e societário, pessoas membro de Poder ou do Ministério Público, servidor público, empregado público, membro comissionado ou dirigente da Administração Pública ou de órgão direto ou indireto da Administração Municipal, cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por afinidade, até o terceiro grau, nem pessoas com qualquer vínculo empregatício com o Município de Entre-Ijuís;
IV.que, em cumprimento ao art. 7º, inc XXXIII da CF/88 , no inciso VI, do art. 68 da Lei 14.133/2021 , acrescido pela Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999 , não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como, não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos;
V.que não encontra-se impedida ou inidônea para licitar ou contratar com nenhum dos órgãos da Administração Pública em qualquer uma de suas esferas, Federal, Estadual e Municipal;
VI.Assumimos o compromisso irrevogável e irretratável de promover a entrega do item durante este credenciamento enquanto o contrato do mesmo estiver em vigência;
VII.Estamos cientes de toda a legislação relativa à presente licitação, e concordamos com todos os termos, cláusulas e condições estabelecidos no Edital e seus Anexos, bem como na Ata do mesmo, comprometendo-se a realizar a entrega do objeto consoante ao que prevê esta legislação e seus anexos;
VIII.que estamos cientes que o não cumprimento contratual, desobrigará o Município de Entre-Ijuís ao pagamento dos valores pactuados, sujeitando-se à empresa as penalidades vigentes.
IX.Não tolera qualquer prática de corrupção e incentiva todos os funcionários, colaboradores, fornecedores a relatarem qualquer tipo de suspeita de atos ilícitos. Sempre que é observado um comportamento considerado inadequado ou que viole os princípios da ética e moralidade, deverá ser comunicar o fato o mais rápido possível. Os colaboradores devem sempre agir de modo transparente e honesto em relação a todos e quaisquer processos ou procedimentos que envolvam licitações ou contratações com a administração pública. São expressamente proibidas todas as ações que possam ser caracterizadas como de vantagem indevida ao agente público.
X.Que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, em especial a da Instrução Normativa nº 01/2010;
XI.que não está sob pena de interdição temporária dos direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
XII.que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
XIII.DECLARA que a empresa atende a todos os requisitos de habilitação para participação em procedimentos licitatórios, bem como RESPONSABILIZA-SE pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.
XIV.QUE recebeu todos os documentos e informações, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigações previstas no Edital de Credenciamento, acatando-as em sua totalidade;
XV.QUE tem conhecimento dos serviços para os quais solicita credenciamento, ciente do local, horário, e freqüência e demais normas, e que os realizará de forma satisfatória;
XVI.QUE tem conhecimento da forma de seleção, por escolha do usuário, bem como da forma e condições de pagamento;
CNPJ: 89 971.782/0001-10
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XVII.QUE concorda e aceita prestar os serviços para os quais se credencia pelos preços estipulados na Tabela de Valores acima;
XVIII.QUE dispõe de todo o aparelhamento necessário para a execução dos serviços e que os manterá em condições adequadas, respeitando as normas técnicas e regulamentos aplicáveis aos serviços.
XIX.QUE não possui entre os proprietários nenhum titular de mandato eletivo;
XX.QUE cumpre as exigências da lei relativos à reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados da previdência social. (se se enquadrar nas hipóteses de exigência)
XXI.QUE tem ciência da precariedade do termo de credenciamento.
XXII.QUE tem ciência de que a escolha do usuário deverá se respeitada, sem a obrigatoriedade de repartição igualitária dos procedimentos.
Obs: O presente instrumento poderá ser assinado com a utilização de ferramenta de assinatura e validação eletrônica, nos termos do artigo 10º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200/01. E, por ser expressão da verdade, sob as penas da lei, firmo a presente declaração. ............../RS, .......de ............. de 2025.
_____________________________
Empresa
CNPJ sob nº ............
representante
Empresa CNPJ: 89 971.782/0001-10
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Minuta do contrato
No edital: Anexo IV - minuta de termo de credenciamento termo que entre si fazem o município de entre-ijuís/rs e __________, fundado no procedimento auxiliar de credenciamento nº 08/2025 e na processo licitatório 123/2025.
Credenciante:
O MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS/RS , na pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua Francisco Richter, nº 601, legalmente inscrito no CNPJ nº 89.971.782/0001-10 , neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Brasil Antonio Sartori, brasileiro, casado, inscrito no CPF n.º 218.137.440-68 e Cédula de Identidade nº 3033511571 SSP PC/DF, residente e domiciliado neste município.
Credenciado:
……………., inscrita no CNPJ sob nº…………., com endereço a Av/Rua: nº , Bairro, na cidade de , neste ato representada (ser for CNPJ) pelo Sr ,CPF nº e RG .
Autorização:
A lavratura do presente termo foi autorizada pela Autoridade Superior do município, homologou o resultado do processo de licitação nº 123/2025 , o qual consta dos autos, após análise da documentação e o deferimento pela Presidente da Comissão de Contratação.
Celebração do termo de credenciamento e sujeição dos credenciantes:
As partes acima nomeadas no presente Termo de Credenciamento, cuja celebração foi autorizada no Processo Licitatório nº 123/2025 , derivado do Edital de Credenciamento nº 08/2025 , regido pela Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações introduzidas por legislação posterior, e documentos que fazem parte integrantes do presente Processo Licitatório, têm entre si como consagrada as seguintes cláusulas:
Cláusula primeira – do objeto
1.1Credenciamento viabilizando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade/risco social, conforme demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Entre-Ijuís/RS, pelo preço fixado na Tabela de Preços Fixados – ANEXO VI deste Edital, a partir de preços referenciais de mercado.
1.2Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização dos serviços, bem assim para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este instrumento, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:
a)O Edital de Credenciamento nº 08/2025 e seus anexos;
b)O Termo de Referência;
c)O Requerimento de Credenciamento;
d)A publicação da relação de credenciados;
e)Demais anexos.
Cláusula segunda – das condições, regimes e formas de execução
2.1O credenciado deverá estar apto a iniciar a prestação de serviços em até 05 (cinco) dias contados da publicação do Termo de Credenciamento.
2.2Os serviços serão executados a partir da Ordem de Autorização de serviços, emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social .
Cláusula terceira – preços e condições de pagamento
3.1O preço unitário fixado para os procedimentos encontram-se definidos abaixo:
CNPJ: 89 971.782/0001-10
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Item descrição do produto quant unid valor. unit.
01 Acolhimento para Pessoas Idosas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, nos modelos do Estatuto do idoso. Contemplando : Regime de acolhimento em tempo integral; Instalações físicas com condições adequadas de higiene, salubridade e segurança; Quadro de profissionais adequados; Acompanhamento de enfermagem; Realizar encaminhamentos para consultas e exames médicos; Fornecimento de alimentação; Fornecimento de materiais de higiene pessoal; Atividades terapêuticas; Passeios e atividades de lazer; Quartos devidamente mobiliados e climatizados; Espaço adequado para receber visitas dos familiares; Proporcionar ambiente tranquilo e acolhedor;
25 vagas R$ 1.700,00 02 Acolhimento para Pessoas Idosas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, nos modelos do Estatuto do idoso, com Grau III de Dependência, as quais são acamadas não conseguem realizar nenhuma atividade sozinha e utilizam equipamentos tais como sonda, oxigênio entre outros. Regime de acolhimento em tempo integral; Instalações físicas co Quadro m condições adequadas de higiene, salubridade e segurança; Quando de profissionais adequados; Acompanhamento de enfermagem; Realizar encaminhamentos para consultas e exames médicos; Fornecimento de alimentação; Fornecimento de materiais de higiene pessoal; Atividades terapêuticas; Passeios e atividades de lazer; Quartos devidamente mobiliados e climatizados; Espaço adequado para receber visitas dos familiares; Proporcionar ambiente tranquilo e acolhedor;
5 vagas R$ 4.866,67
3.2O preço total estimado do objeto enunciado na cláusula primeira deste ajuste é de R$..............., para o período de 12 meses.
3.3. O valor mensal a ser pago a cada credenciado é variável. De acordo com a escolha de terceiros será realizada a apuração, a qual constará do boletim de medição.
3.4.A soma do valor pago a todos os credenciados, no período de 12 meses, não poderá ultrapassar o valor estimado total.
3.5Em se tratando de escolha de terceiros, não haverá qualquer interferência do município nos quantitativos a serem pagos.
3.6O pagamento será realizado mensalmente a cada CREDENCIADO pela Tesouraria do Município de Entre-Ijuís/RS, mediante depósito bancário, desde que devidamente instruído com a documentação necessária à verificação pela Secretária de Saúde dos quantitativos do serviço efetivamente prestados após decurso dos respectivos períodos de execução dos serviços.
3.7O CREDENCIANTE somente pagará ao CREDENCIADO os serviços efetivamente prestados.
3.8Para fazer jus ao pagamento, o CREDENCIADO deverá manter as condições de habilitação previstas no Edital de Chamamento Público.
3.9Nenhum pagamento será efetuado ao CREDENCIADO , enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;
3.10Não haverá, nesta avença, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
Cláusula quarta – da dotação orçamentária e recursos financeiros
4.1. Os recursos financeiros destinados à execução das despesas resultantes deste processo de Credencia mento são consignados no Orçamento Geral do Município d este exercício, e correrão à conta da dotação específica para o exercício de 202 5 e as correspondentes no exercício vindouro, conforme abaixo:
CNPJ: 89 971.782/0001-10
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09 - Secretaria municipal de assistência social
09.001 Fundo municipal de assistência social
0824109052.128000 Manutenção serviços de abrigamento para idosos
33.90.39.00– Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Cláusula quinta – da gestão e fiscalização do termo de credenciamento
11.1O gestor do contrato exercerá a administração dos serviços prestados pelos credenciadas, com a atribuição de controle das questões documentais, devendo verificar a situações pertinentes ao pagamento, prazo e vigência do instrumento contratual, necessidade de renovação/prorrogação, bem como verificar a realização de possíveis reajustes, reequilíbrio econômico financeiro e da celebração dos termos aditivos, etc.
11.2A fiscalização dos serviços será exercida por fiscal designado, ao qual compete exercer a verificação concreta do objeto, acompanhando toda a execução, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a prestação de serviços exercidas pelas empresas credenciadas, que são: Fiscalização Técnica: Camila Balzan Trombeta Fiscalização Administrativa: Vera Suzana Abreu Nunes Gestor do Termo: Jhessica Muller da Silveira Spat
Cláusula sexta – da vigência do termo de credenciamento
6.1Este instrumento terá vigência de 12 meses a contar da sua assinatura, prorrogável respeitada a vigência máxima decenal , na forma da lei, equiparando-se a serviços de natureza continuada, na forma do art. 106 e art. 107 da Lei 14.133/2021 , em havendo interesse público e vantajosidade.
6.2.A vigência do Termo de Credenciamento, será de 12 (doze) meses a partir da publicação, prorrogável, na forma do edital e da lei, respeitada a vigência máxima decenal , nos termos do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
6.3.O credenciado não terá direito à renovação do termo de credenciamento, tratando-se de decisão discricionária da autoridade superior, no campo da conveniência e oportunidade.
6.4.A Administração terá o direito de extinguir o termo a qualquer tempo, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que não necessita mais da prestação do serviço, notificando o credenciado com antecedência mínima de 30 dias .
6.5.O credenciado poderá optar por encerrar a relação com a credenciante, sem ônus, a qualquer tempo, desde que notifique o município com antecedência mínima de 30 dias .
Cláusula sétima – das obrigações do credenciado
7.1.Prestar o serviço de maneira satisfatória, com todo o aparelhamento, necessário à fiel e perfeita execução dos serviços.
7.2.Responder pela correção e qualidade dos serviços, observando as normas éticas e técnicas aplicáveis, reparando, corrigindo, removendo, reconstruindo ou substituindo às suas expensas, no total ou em parte, esses serviços, quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução ou do emprego de materiais inadequados.
7.3.Garantir o cumprimento do contrato, executando o seu objeto conforme estabelecido, inclusive, quanto ao preço ao qual aderiu.
7.4.Arcar com todas as despesas relativas aos encargos tributários, fiscais, previdenciários, securitários e trabalhistas, que incidam ou venham incidir sobre a prestação dos serviços.
7.5.Responsabilizar-se pelos danos e prejuízos que eventualmente causar à CREDENCIANTE ou a terceiros, provenientes da prestação do objeto, respondendo por si ou por seus sucessores, ficando ainda sob sua responsabilidade, a fidelidade das informações a serem prestadas.
7.6.Executar o serviço com autonomia, dentro de suas competências, mediante o direcionamento e orientação do gestor do termo de credenciamento.
7.7.Outras obrigações específicas que constam no Termo de Referência – ANEXO I.
Cláusula oitava – das obrigações da credenciante
8.1Proporcionar à Credenciadas condições para a fiel execução do objeto credenciado.
CNPJ: 89 971.782/0001-10
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8.2Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela Credenciada.
8.3Notificar a Credenciada, por escrito, acerca da aplicação de penalidade, garantindo-lhe a prévia defesa.
8.4Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Credenciada.
8.5Impedir que terceiros executem o serviço credenciado.
8.6Efetuar o pagamento à Credenciada no prazo e condições estipuladas na Cláusula terceira deste Termo.
Cláusula nona – do reajustamento de preço
9.1. O CREDENCIADO somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados;
9.2. Os preços credenciados somente poderão ser atualizado, após 12 meses, mediante a utilização do IPCA-A , divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo;
9.2.1. As alterações decorrentes de reajustes serão formalizadas por meio de apostilamento ao termo de credenciamento.
9.3.Na hipótese, todos os termos de credenciamento deverão ser reajustados ao mesmo tempo, não podendo haver diferença entre os valores unitários a serem pagos aos credenciados, sob pena de descaracterização do credenciamento.
9.4.Não há garantia de exatidão no faturamento total dos credenciados, visto se tratar de seleção a critério de terceiros.
Cláusula decima – do reequilíbrio econômico-financeiro
10 .1 .Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do credenciamento nos termos inicialmente pactuados, será possív el a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico - financeiro , mediante comprovação e res peitando a repartição objetiva de risco estabelecida. Parágrafo Único. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, a CREDENCIANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do fornecimento da documentação que o instruiu.
Cláusula decima primeira – da extinção do termo de credenciamento
11.1A CREDENCIADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 155 da Lei Federal nº. 14.133/ 2021 .
11.2Faltas injustificadas, inexecução, defeitos ou vícios na prestação dos serviços constituem razões para o descredenciamento unilateral, podendo ainda ser aberto processo administrativo para apuração de eventuais responsabilidades
11.3A Administração terá o direito de extinguir o contrato a qualquer tempo, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que não necessita mais da prestação do serviço, notificando o CREDENCIADO com antecedência mínima de 30 dias.
11.4O CREDENCIADO poderá optar por encerrar a relação com a CREDENCIANTE , sem ônus, a qualquer tempo, desde que notifique o município com antecedência mínima de 30 dias.
11.5Todas as decisões deverão ser motivadas pela Administração Pública, observado o contraditório e a ampla defesa.
Cláusula decima segunda – subcontratação
12.1.Não será admitida a subcontratação do objeto de credenciamento
Cláusula décima terceira - obrigações pertinentes à lgpd-lei geral de proteção de dados
12.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) , quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do Termo de Credenciamento que eventualmente venha a ser firmado, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
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12.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD .
12.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
12.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os termos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Credenciado.
12.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD , é dever do credenciado eliminálos, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD , incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou do termo de credenciamento e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
12.6.É dever do credenciado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
12.7.O Credenciado deverá exigir de suboperadores e subcredenciados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
12.8.O Credenciante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Credenciado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
12.9.O Credenciado deverá prestar, no prazo fixado pelo Credenciante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
12.10.Bancos de dados formados a partir de Termos de Credenciamentos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (art. 37 da LGPD ), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
12.11.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
12.12.O termo está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
12.13.Os termos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
Cláusula décima terceira – das sanções
13.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o credenciado que: a. der causa à inexecução parcial do termo de credenciamento;
b .der causa à inexecução parcial do termo de credenciamento que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c .der causa à inexecução total do termo de credenciamento;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado;
e .apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do termo de credenciamento;
f. praticar ato fraudulento na execução do termo de credenciamento;
g .comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h .praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.2.Serão aplicadas ao credenciado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i.Advertência , quando o credenciado der causa à inexecução parcial do termo de credenciamento, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021 );
j.Impedimento de licitar e credenciar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste termo de credenciamento, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 );
l.Declaração de inidoneidade para licitar e credenciar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste termo de credenciamento, bem como nas alíneas “b”, “c”
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Visite São João Batista – 6ª Redução Jesuítica Guarani E-mail: licitacao@pmei.rs.gov.br – Fone: (55) 2120-2750 http://www.entreijuis.rs.gov.br e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ). de acordo com Anexo III.
m.Multa:
1 .Moratória de 1% ( um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
2 .Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 13.1, de 10% do valor do termo de credenciamento.
3.Compensatória, para a inexecução total do termo de credenciamento prevista na alínea “c” do subitem 13.1, de 10% do valor do termo de credenciamento.
4.Para infração descrita na alínea “b” do subitem 13.1, a multa será de 0,5 % a 30 % do valor do termo de credenciamento.
5 .Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 13.1, a multa será de 0,5 % a 30 % do valor do termo de credenciamento.
6 .Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 13.1, a multa será de 0,5 % a 30 % do valor do termo de credenciamento.
7.A aplicação das sanções previstas neste termo de credenciamento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Credenciante ( art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021 )
8.Todas as sanções previstas neste termo de credenciamento poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa ( art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
13.3.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, termo de credenciamento da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021 )
13.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Credenciante ao Credenciado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
13.5.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.6.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Credenciado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e termo de credenciamento e de declaração de inidoneidade para licitar ou termo de credenciamento.
13.7.Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021 ) : a .a natureza e a gravidade da infração cometida;
b. as peculiaridades do caso concreto;
c .as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para o Credenciante;
e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.8.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e termos de credenciamentos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 ).
13.9.A personalidade jurídica do Credenciado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste termo de credenciamento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Credenciado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021 )
13.10.O Credenciante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional
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Visite São João Batista – 6ª Redução Jesuítica Guarani E-mail: licitacao@pmei.rs.gov.br – Fone: (55) 2120-2750 http://www.entreijuis.rs.gov.br de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. ( Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021 )
13.11.As sanções de impedimento de licitar e credenciar e declaração de inidoneidade para licitar ou credenciar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
13.12.Os débitos do credenciado para com a Administração credenciante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo credenciado ou de outros termos de credenciamentos administrativos que o credenciado possua com o mesmo órgão ora credenciante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 .
Cláusula décima quarta – dos encargos
14.1Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, de transportes e seguro, inclusive aqueles relativos a impostos e taxas, são de inteira responsabilidade do CREDENCIADO , bem como despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza, despesas operacionais e de mão-de-obra, sendo que sua inadimplência, com relação a tais encargos, não transfere à CREDENCIANTE o ônus pelo seu pagamento, não podendo onerar a presente avença.
Cláusula décima quinta – fundamento legal
15.1Este instrumento reger-se-á de acordo com o disposto no art. 79, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e posteriores alterações, Credenciamento nº 06/2024, Inexigibilidade nº 83/2024 e demais disposições legais e aplicáveis.
Cláusula décima sexta – dos casos omissos ( art. 92, III )
16.1.Os casos omissos serão decididos pelo credenciante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 , Lei nº 14.770 de 22 de dezembro de 2023 e Complementar nº 123/2006 , bem como na forma do Decreto Municipal n° 03/2024 de 03 de janeiro de 2024, Decreto Municipal nº 198/2024 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos termos.
Cláusula decima sétima – alterações
17.1.Eventuais alterações do termo reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .
17.2.O credenciado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo.
17.3.As alterações do termo de credenciamento deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do credenciante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
17.4.Registros que não caracterizam alteração do termo podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .
Cláusula decima oitava – publicação
18.1.Incumbirá ao credenciante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio oficial do Município, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021 , e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 , c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
18.2.Em se tratando de inexibilidade de credenciamento, o termo de credenciamento e seus aditamentos deverão ser divulgados em 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura, conforme o inciso II do art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima nona – do foro
19.1Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Ângelo/RS, para dirimir quaisquer questões relativas ao presente termo de credenciamento que não possam ser solucionadas pelo mútuo entendimento das
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Município de Entre-Ijuís, __ de ________ de 2025.
Credenciante _______________________
Credenciado ________________________
Testemunhas:
1) 2)
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Anexo V: modelo de declaração para microempresa
No edital: Anexo V - modelo de declaração para microempresa
E empresa de pequeno porte
A empresa ................................................., inscrita no CNPJ nº..............................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a)........................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................e o CPF nº................................., DECLARA, para fins legais, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 , em especial quanto ao seu art. 3º; que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da referida Lei Complementar e que não se enquadra nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar.
___________________ , _______ de ______________ de 20___.
________________________________________________ Representante Legal
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Anexo VI: tabela de preços fixados
Item Quant Descrição Valor Unit.
Valor Mensal Valor Anual 01 25 Acolhimento para Pessoas Idosas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, nos modelos do Estatuto do idoso. Contemplando : Regime de acolhimento em tempo integral; Instalações físicas com condições adequadas de higiene, salubridade e segurança; Quadro de profissionais adequados; Acompanhamento de enfermagem; Realizar encaminhamentos para consultas e exames médicos; Fornecimento de alimentação; Fornecimento de materiais de higiene pessoal; Atividades terapêuticas; Passeios e atividades de lazer; Quartos devidamente mobiliados e climatizados; Espaço adequado para receber visitas dos familiares; Proporcionar ambiente tranquilo e acolhedor;
R$1.700,00 R$42.500,00 R$510.000,00 02 05 Acolhimento para Pessoas Idosas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, nos modelos do Estatuto do idoso, com Grau III de Dependência, as quais são acamadas não conseguem realizar nenhuma atividade sozinha e utilizam equipamentos tais como sonda, oxigênio entre outros. Regime de acolhimento em tempo integral; Instalações físicas com condições adequadas de higiene, salubridade e segurança; Quadro de profissionais adequados; Acompanhamento de enfermagem; Realizar encaminhamentos para consultas e exames médicos; Fornecimento de alimentação; Fornecimento de materiais de higiene pessoal; Atividades terapêuticas; Passeios e atividades de lazer; Quartos devidamente mobiliados e climatizados; Espaço adequado para receber visitas dos familiares; Proporcionar ambiente tranquilo e acolhedor; R$4.866,67 R$24.333,35 R$292.000,20
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma portal.tce.rs.gov.br, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 07/01/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma portal.tce.rs.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade/risco social, conforme demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Entre-Ijuís/RS.
- Informações complementares
- Na modalidade Credenciamento, apresentamos somente os valores unitários homologados, sem as quantidades. O valor total homologado representa o somatório do valor unitário dos itens.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 802.000,20
- Valor homologado
- R$ 267.333,40
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE ENTRE IJUIS
- CNPJ do órgão
- 89.971.782/0001-10
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís
- Processo
- 123
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 89971782000110-1-000112/2025
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