Chamamento público/credenciamento para pessoas físicas ou jurídicas, interessadas na prestação de serviços de leiloeiro oficial para venda de bens móveis inservíveis para o município de caseiros/RS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 Joelice Bortolanza Canali, Prefeita Municipal de Caseiros/RS, faz saber, que se encontra aberto o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO , nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, para fins de CREDENCIAMENTO de interessados em prestar serviços de LEILOEIRO OFICIAL , conforme constante no objeto deste edital. Interessados poderão credenciar-se A PARTIR DO DIA 10 DE JUNHO DE 2026 . Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos deste edital, sendo que a licitante manterá à disposição do público, em sítio eletrônico oficial o presente edital de chamamento público, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal de Caseiros/RS, na Av. Mario Cirino Rodrigues, 249, Centro, Cidade de Caseiros/RS, CEP: 95.315-000, ou através do e-mail [email protected] . 1 – OBJETO 1.1 – O presente Chamamento Público tem por objetivo o CREDENCIAMENTO de Pessoas Físicas ou Jurídicas interessadas na prestação de serviços de LEILOEIRO OFICIAL para a venda de bens móveis inservíveis da Administração, nas condições expressas neste Edital e seus Anexos. 1.2 – A CREDENCIADA deverá prestar serviços nas condições e preços estabelecidos no Anexo II deste edital, sem nenhum tipo de reajuste durante a vigência do credenciamento. 1.3 – A CREDENCIADA deverá executar os serviços através de seu corpo técnico, sendo que os atos preparatórios e executivos do Leilão poderão se dar junto ao seu estabelecimento ou junto às dependências do Município, de acordo com o estabelecido no contrato de credenciamento. 1.4 – O Credenciamento não gera obrigação do Município em realizar os leilões com a CREDENCIADA, sendo que o Município se reserva o direito de efetuar os processos de leilão por quaisquer meios autorizados pela legislação vigente. 1.5 – O Município verificará sua demanda e efetuará os processos em conformidade com a necessidade de desfazimento dos bens inservíveis, sendo que, havendo mais do que uma CREDENCIADA, sendo que a demanda será distribuída mediante sorteio público , em data a ser designada pelo CREDENCIANTE. 1.6 – A CREDENCIADA não poderá cobrar qualquer tipo de taxa ou diferença referente ao valor pago pelos licitantes além do percentual sobre o valor de venda dos bens

estipulado neste edital, sujeitando-se as penalidades cabíveis em caso de infringência ao disposto neste item. 1.7 – Não poderão participar do presente certame pessoas físicas ou jurídicas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (Art. 14, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021). 2. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 2.1 - O envelope de documentação para o presente credenciamento deverá ser protocolado no Setor de Licitações e contratos, situado na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Caseiros/RS, à Av. Mario Cirino Rodrigues, 249, Centro da Cidade de Caseiros/RS, a partir do dia 10/06/2026 , no horário de 08:00 horas às 12:00 horas e das 13:30 horas às 17:30 horas ou através do e-mail do Setor de Licitações e Contratos [email protected] . 2.2 - A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de Contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data do protocolo de entrega da documentação. 2.3 - O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 2.4 - Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 3. DA ENTREGA DOS ENVELOPES 3.1 - A documentação será recebida em envelope, fechado e com a seguinte descrição: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEIROS/RS CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 PROPONENTE: ______________________. ENDEREÇO:_________________________. CNPJ:______________________________. TELEFONE__________________________. E-MAIL_____________________________.

4 – DO CREDENCIAMENTO As interessadas em prestar os serviços, deverão apresentar requerimento (modelo anexo I), solicitando o credenciamento com os seguintes documentos em anexo: 4.1 – Para Pessoas Jurídicas: I – Habilitação Jurídica: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor . a.1) A interessada poderá apresentar a versão consolidada do documento solicitado na alínea a deste item, devendo o mesmo vir acompanhado de todas as alterações posteriores , caso houver. b) Somente serão CREDENCIADAS empresas que apresentarem, além de toda a documentação exigida, ramo pertinente ao objeto deste Chamamento Público no seu objeto social (Ato Constitutivo). c) Alvará de Localização do estabelecimento em vigor. d) Declaração da licitante de que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. (modelo do Anexo XI). II – Habilitação Fiscal: a) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, em vigor. b) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor. c) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislação tributária do Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame. As

Certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 6 (seis) meses . d) Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. III - Regularidade Trabalhista a) Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme determinação da Lei Federal n.º 12.440/2011, em vigor. IV – Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão Negativa de Falência e Concordata / Recuperação Judicial, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do local onde a empresa exerce suas principais atividades. As certidões, que não expressarem o prazo de validade, deverão ter a data de expedição não superior a 90 (noventa) dias. V – Qualificação Técnica: a) Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica na entidade profissional competente, em vigor. b) Cópia da Cédula de identidade do responsável técnico da empresa emitido pela entidade profissional competente. c) Relação nominal dos profissionais que compõem a equipe técnica com os respectivos números dos registros na entidade profissional competente. VI – Declarações: a) Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública (modelo do Anexo III), assinada pelo representante legal da empresa. b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (modelo do Anexo IV), assinada pelo representante legal da empresa. c) Declaração assinada pelo responsável técnico da empresa de que se propõe a prestar os serviços objeto desta licitação, concordando com os valores estabelecidos (modelo anexo V).

d) Declaração assinada pelo responsável técnico da empresa de que se responsabiliza pela prestação dos serviços em conformidade com a legislação pertinente (modelo Anexo VI). e) Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que não possui Sócios e/ou Funcionários da Prefeitura, seja como servidor público e/ou cargo de confiança, em seu quadro de pessoal ou outro, (modelo Anexo VII), assinada pelo representante legal da empresa. f) Declaração indicando endereços eletrônicos para recebimento de eventuais contatos necessários, inclusive notificações administrativas, imposição de penalidade e outros, Declarando se comprometer com o acompanhamento diário dos endereços eletrônicos, providenciando a confirmação de recebimento, devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(is), conforme modelo do anexo VIII. g) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991 e em outras normas, conforme modelo anexo IX. Esta declaração deverá ser adaptada caso a empresa se submeta ao regramento contido no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991 ou não, conforme opções constantes no modelo. 4.2 – Para Pessoas Físicas: I – Habilitação Jurídica: a) Declaração da licitante de que não que mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. II – Habilitação Fiscal: a) Comprovante de situação cadastral do CPF, extraído do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. III – Qualificação Técnica: a) Certificado de Inscrição de Pessoa Física na entidade profissional competente, em vigor.

b) Cópia da Cédula de identidade do Profissional expedida pela entidade profissional competente. IV – Declarações: a) Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública (modelo do Anexo III). b) Declaração de que se propõe a prestar os serviços objeto desta licitação, concordando com os valores estabelecidos (modelo anexo V). c) Declaração de que se responsabiliza pela prestação dos serviços em conformidade com a legislação pertinente (modelo Anexo VI). d) Declaração de que a licitante, não possui vínculo funcional com o Município, seja como servidor público e/ou cargo de confiança (modelo Anexo VII). e) Declaração da credenciante indicando endereços eletrônicos para recebimento de eventuais contatos necessários, inclusive notificações administrativas, imposição de penalidade e outros, declarando se comprometer com o acompanhamento diário dos endereços eletrônicos, providenciando a confirmação de recebimento, conforme modelo do anexo VIII. 4.3 – Das autenticações e Cópias dos Documentos. I – Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados, exceto os emitidos via internet. II - A autenticação dos documentos feita por servidor municipal somente será realizada mediante apresentação do documento original . III - Caso a licitante não autentique os documentos nesta Prefeitura, deverá fazê-lo em cartório, ou poderá apresentar declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, conforme permissivo constante no art. 12, IV, da Lei 14.133/21. IV – Não serão feitas cópias de documentos na Prefeitura. 4.4 – Do consórcio Não é permitido Consórcio entre empresas ou pessoas físicas. 5 - DA FORMALIZAÇÃO 5.1 - O credenciamento será formalizado mediante termo de credenciamento próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital.

6 - DO PRAZO 6.1 - O prazo de vigência do termo de credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do MUNICÍPIO e com anuência do(a) CREDENCIADO(A), por iguais e sucessivos períodos, até os limites legais. Em caso de prorrogação os valores serão reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE ou índice oficial adotado pelo município. 7 - DA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS 7.1 - Para fins exclusivos de apuração da base de cálculo da retenção de contribuição previdenciária ao INSS, quando couber, o valor correspondente ao custo dos equipamentos e os materiais fornecidos, incluídos no preço dos serviços, deverá ser discriminado na nota fiscal dos serviços, conforme Lei 8212/91 e Seção V da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/05. 8 – DAS PENALIDADES 8.1 - O responsável será sancionado com o impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, sem prejuízo de multa de 0,5% até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a - dar causa à inexecução parcial do termo de credenciamento; b - dar causa à inexecução parcial do termo de credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c - dar causa à inexecução total do termo de credenciamento; d - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f - não celebrar o termo de credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do termo de credenciamento; i - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do termo de credenciamento; j - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 8.2 - Para os fins de enquadramento na alínea “j” do subitem 12.1, reputar -se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 337-F, 337-G, 337-I, 337-J e 337-K do Código Penal. 8.3 – No caso de incidência de uma das situações previstas neste edital, a licitante será cientificada através do endereço eletrônico (e-mail) por ela informado no seu ato de vinculação ao certame, sendo que os prazos concedidos para manifestação fluirão, independentemente da confirmação de leitura da mensagem e serão concedidos, conforme o caso, de acordo com o estabelecido na Lei Federal 14.133/2021. 9 - DISPOSIÇÕES FINAIS: 9.1 – Quaisquer informações poderão ser solicitadas por escrito ao Município de Caseiros/RS, junto ao Departamento de Licitações, ou pelo telefone 54 3353 1166, ou ainda através do e-mail: [email protected] 9.2 – Agentes Públicos, assim considerados aqueles do art. 6º, V, da Lei nº 14.133/21, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/21, tendo em vista a vedação expressa de contratar com o Município. 9.3 – Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Edital de Chamamento Público e seus anexos, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo para o integral cumprimento das obrigações decorrentes do objeto da presente licitação. 9.4 – As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 9.5 – Para pagamento de serviços executados os recursos necessários correrão por conta das dotações que se fizerem necessárias. 9.6 – O pagamento será realizado em conformidade com o estabelecido na minuta do Termo de Credenciamento (Anexo X) deste edital. 9.7 – A vigência do termo está estabelecida na minutado do Termo de Credenciamento (Anexo X), deste edital. 9.8 – Após o credenciamento a Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocará a(s) empresa(s) CREDENCIADA(s) para assinar(em) o Termo de Credenciamento. 9.9 – A presente contratação reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133/21, juntamente com as normas de direito público, resolverão os casos omissos.

9.10 - Ao Prefeito fica assegurado o direito de, preservando interesse do Município, revogar ou anular o presente edital de Chamamento Público, justificando a razão de tal ato, dando ciência aos partícipes. I – O presente processo poderá ser revogado se, no curso do certame, for verificado que o Termo de Referência contempla valores que não representam o efetivo valor de mercado para o objeto, medida que se efetivará através de prévio e fundamentado despacho, sem que assista direito de indenização aos partícipes do certame. 9.11 – O não cumprimento das normas estabelecidas neste edital e seus anexos serão aplicadas as penalidades previstas na minuta do Termo de Credenciamento (Anexo X). 9.12 - O trâmite do presente procedimento estará disponível no site do Município Caseiros – Portal da Transparência – e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações sobre Licitações, sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados a obtenção ou consulta dos documentos disponibilizados. 9.13 – Fazem parte integrante deste Edital: Anexo I - Requerimento solicitando credenciamento Anexo II - Tabela com valores Anexo III - Modelo de declaração de Idoneidade Anexo IV - Modelo de declaração de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII do CF Anexo V - Declaração que concorda em prestar serviços nas condições do edital Anexo VI - Declaração de Responsabilidade Técnica Anexo VII - Declaração de que não possui funcionário público da Prefeitura em seu no quadro de pessoal. Anexo VIII - Modelo Declaração Indicando Endereço Eletrônico. Anexo IX - Modelo declaração reserva de cargos Anexo X - Minuta do Termo de Credenciamento Anexo XI - Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo Anexo XII - Termo de Referência Caseiros/RS, 10 de junho de 2026. Joelice Bortolanza Canali Prefeita Municipal

ANEXO I MODELO REQUERIMENTO Ao Município de Caseiros/RS Edital de Chamamento nº 005/2026 A ..... (nome PJ ou PF), inscrita no CNPJ (para pessoa jurídica) sob o nº ....., estabelecida na Rua ......., nº ...., Bairro ....., na cidade de ......, através de seu representante legal, Sr. ......, brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ......., carteira de identidade nº ....., residente e domiciliado na Rua ....., nº ...., Bairro ...., na cidade de ......, vem requerer o CREDENCIMENTO, para a prestação de serviços de Leiloeiro Oficial, constantes no edital de “Chamamento Público nº 005/2026 , para o qual anexamos os documentos solicitados no referido edital. Nestes Termos Pede Deferimento Localidade e data Assinatura do representante legal