Chamamento público, com fins de credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de retirada, reinstalação e manutenção de bombas submersar, conserto de quadros de comando dos poços artesianos das comunidades do interior do município de caseiros/RS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/ CREDENCIAMENTO N° 006/2026 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA, REINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS SUBMERSAS E QUADROS DE COMANDO DE POÇOS ARTESIANOS DAS COMUNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO. PREFEITA MUNICIPAL DE CASEIROS/RS , faz saber, que se encontra aberto o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fins de CREDENCIAMENTO , nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, aos interessados em fornecer os produtos constantes no objeto deste edital. Interessados poderão credenciar-se a partir de 02 DE SETEMBRO DE 2026 solicitando o credenciamento, a qualquer tempo, dentro de período de um ano, desde que cumpridos todos os requisitos deste edital, sendo que a licitante manterá à disposição do público, em sítio eletrônico oficial o presente edital de chamamento público, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal de Caseiros/RS, na Avenida Mario Cirino Rodrigues, nº 249, Centro, cidade de Caseiros/RS, ou pelo telefone (54) 3353 1166, ou ainda através do e-mail: [email protected] 1. OBJETO 1.1. O presente Chamamento Público tem como finalidade, o CREDENCIAMENTO de de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de Serviços de Retirada, Reinstalação e Manutenção de Bombas Submersas e Quadros de Comando de Poços Artesianos das Comunidades do Interior do Município de Caseiros/RS. 1.2 O credenciamento será distribuído por itens para os quais os interessados poderão participar de um ou mais itens, os quais serão divididos igualitariamente entre os participantes para a realização dos serviços. 2. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 2.1. O envelope de documentação para o presente credenciamento deverá ser protocolado no Setor de Licitações, situado na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Caseiros/RS, à na Avenida Mario Cirino Rodrigues, nº 249, Centro, cidade de Caseiros/RS ou os documentos deverão ser enviados para o e-mail [email protected] , a partir do dia 02/09/2026 , no horário de 08h às 12h e das 13h30 às 17h30 de segunda a sexta-feira. 2.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de Contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega da documentação. 2.3 O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.

2.4 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 3. DA ENTREGA DOS ENVELOPES 3.1. A documentação será recebida em envelope, fechado e com a seguinte descrição: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEIROS/RS CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 PROPONENTE: _____________________ ENDEREÇO:________________________ CNPJ:_____________________________ FONE:_____________________________ E-MAIL____________________________ 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. As empresas interessadas no credenciamento, deverão apresentar os seguintes documentos: 4.1.1. Habilitação jurídica: 4.1.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 4.1.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. 4.1.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 4.1.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores. 4.1.1.5. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência. 4.1.1.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.1.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista: 4.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. 4.1.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. 4.1.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

4.1.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 4.1.2.6. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 4.1.3. Qualificação Econômico-Financeira 4.1.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, com data de emissão de até 90 (noventa) dias. 4.1.4. Outras 4.1.4.1. Declaração de idoneidade que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 4.1.4.2. Declaração de ciência que concorda com as condições contidas no Edital de Credenciamento Público e seu(s) anexo(s), e que assume a responsabilidade pelas declarações apresentadas, assumindo como firmes e verdadeiras. 4.1.4.3. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição. 4.1.4.4. Declaração de indicação de item para participação. 4.1.4.5. Indicação de endereço eletrônico. 4.1.4.6. Declaração de inexistência de vínculo com órgão público. 4.1.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital de Credenciamento Público e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los por e-mail ( [email protected] ), após solicitação do Agente de Contratação, sob pena de inabilitação. 4.1.6. Os documentos apresentados, em formato de cópia, deverão estar autenticados, por cartório ou por servidor municipal ou ainda, com assinatura digital, nos termos do art. 4º da Lei Federal n.º 14.063/2020. 4.1.6.1. Para fins de autenticação por servidor municipal, somente será efetuada mediante a apresentação do documento original. 4.1.6.2. Os documentos exigidos valerão nos prazos que lhes são próprios e inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. 4.1.7. Será considerado inapto, o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital de Credenciamento Público e seu(s) anexo(s).

4.1.8. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será credenciado. 4.2 DO CONSÓRCIO Não é permitido Consórcio entre empresas ou pessoas físicas. 5. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Para a perfeita execução dos trabalhos objeto deste Credenciamento Público e seu(s) anexo(s) a(s) empresa(s) Credenciada(s) deverá(ão) possuir todos os equipamentos, máquinas e serviços imprescindíveis para sua consecução. 5.2. O credenciamento não gera qualquer direito adquirido a prestação dos serviços, os quais somente serão utilizados quando da ocorrência de necessidade pelo Município, quando então serão convocadas a(s) empresa(s) a executá-lo, devendo o Município respeitar a ordem de rodízio entre as Credenciadas, caso possível. 5.3. O valor fixado para fins de credenciamento, consta no TERMO DE REFERÊNCIA anexo a este edital , e respectiva unidade de medida (unidade/chamado), estando incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: mão-de-obra, equipamentos, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais, entre outros, restando a responsabilidade exclusiva e integral da empresa Credenciada, a disponibilização de pessoal capacitado e especializado para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Caseiros. 5.3.1. No valor fixado não estão consideradas as peças de reposição, sendo essas adquiridas e/ou fornecidas pelo Município de Caseiros, conforme a necessidade e prévia solicitação da empresa Credenciada. 5.3.2. Todas as peças fornecidas pelo Município, deverão ser novas, não sendo permitido qualquer troca destas, por peças paralelas ou de outra procedência. 5.3.3. O Município reserva-se o direito de pedir a substituição de algum funcionário que não atenda aos serviços solicitados. 5.3.4. O Munícipio reserva-se o direito de acompanhar os serviços solicitados, através do Gestor e Fiscal do Contrato/Termo de Credenciamento, ou outro servidor municipal formalmente designado para acompanhar a execução dos serviços, podendo propor correções, sugerir reparos, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinar o que for necessário para regular as falhas ou defeitos observados. 5.3.5. A Credenciada será responsável pelo atendimento a todas a normas legais, especialmente ao(s) licenciamento(s) ambiental(is) exigidos pelos órgãos competentes, para a regular prestação dos serviços objeto do presente credenciamento. 5.3.6. A Credenciada deverá cumprir e fazer cumprir todas as normas relativas à segurança e medicina do trabalho e diligenciar para que os seus empregados trabalhem com equipamentos de proteção individual (EPI), não sendo a Credenciante responsável por acidentes que venham a ocorrer durante a execução dos serviços.

5.4. Todo e qualquer serviço somente poderá ser executado mediante apresentação de Ordem de Serviço , emitida pelo Município, onde deverá constar a identificação do veículo/equipamento, nome do servidor municipal solicitante/fiscalizador, dados dos serviços a serem executados e a Secretaria solicitante. 5.4.1. A Credenciada deverá realizar o serviço no prazo máximo de 24 horas após o chamado e emissão da Ordem de Serviço. O prestador de serviço será convocado conforme estabelecido no item 5.4, sendo que deverá comparecer no local indicado para prestação dos serviços em no máximo 04 (quatro) horas a contar de sua convocação, por tratar-se de possível desabastecimento de água, devendo prestar os serviços da forma mais breve possível. 5.4.2. Todos os prazos citados acima, poderão ser prorrogados, por igual período, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 5.4.3. Para todos os itens, deverá ser efetuado na sede do Município, no local indicado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. 6. DOS SERVIÇOS 6.1. Os serviços a serem executados nos poços artesianos do Município pela(s) empresa(s) Credenciada(s) são os reparos, instalação, reinstalação e manutenções, conforme especificações, quantidades e valores estabelecidos abaixo: ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNID. VALOR DE REFERÊNCIA 01 RETIRADA E REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BOMBEAMENTO DE 61 A 100 METROS DE PROFUNDIDADE 30 SERVIÇO R$ 1.650,00 02 RETIRADA E REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE BOMBEAMENTO DE 101 A 150 METROS DE PROFUNDIDADE 30 SERVIÇO R$ 1.775,00 03 RETIRADA E REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BOMBEAMENTO DE 151 A 180 METROS DE PROFUNDIDADE 30 SERVIÇO R$ 1.850,00 04 RETIRADA E REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE BOMBEAMENTO DE 180 A 240 METROS DE PROFUNDIDADE 12 SERVIÇO R$ 2.212,50 05 CONSERTO DE QUADRO DE COMANDO DE POÇO ARTESIANO REDE MONOFÁSICA 60 SERVIÇO R$ 992,50

06 CONSERTO DE QUADRO DE COMANDO DE POÇO ARTESIANO, REDE TRIFÁSICA 40 SERVIÇO R$ 985,00 7. DA CONTRATAÇÃO 7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Credenciamento ou emitido instrumento equivalente. 7.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Credenciamento ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital de Credenciamento Público. 7.3. Alternativamente à convocação para a assinatura do Termo de Credenciamento, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 7.4. A Credenciada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Edital Credenciamento Público e seu(s) anexo(s). 7.5. A Credenciada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 7.6. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses prorrogável até o limite da Lei 14.133/2021 ou conforme previsão no(s) anexo(s) a este Edital de Credenciamento Público. 7.7. Na assinatura do credenciamento ou do instrumento equivalente, se firmado em prazo superior a 30 (trinta) dias, será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 7. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 7.1. Para o recebimento do objeto do Termo de Credenciamento, o Município designará servidores nomeados através de portaria ou indicação do Termo de Credenciamento, que farão o recebimento nos termos do artigo 140, I, "a" e "b", da Lei nº 14.133/21, da seguinte forma: 7.2. Provisoriamente , em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da execução do serviço, com a emissão do respectivo Termo Provisório, para posterior verificação da conformidade com o solicitado no termo de credenciamento. 7.3. Definitivamente , em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da execução do serviço, com a emissão do respectivo Termo Definitivo, após a verificação da conformidade com o solicitado no termo de credenciamento. 7.4. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no termo de credenciamento, devendo ser corrigido no prazo de 2 (dois) dias úteis , a contar da notificação efetuada pelo Fiscal do Contrato, às custas da Credenciada, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O prazo poderá ser prorrogado, por

igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 7.4.1 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Credenciada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do Termo de Credenciamento. 7.5 A Credenciada deverá realizar o serviço no prazo máximo de 24 horas após o chamado e emissão da Ordem de Serviço. O prestador de serviço será convocado conforme estabelecido no item 5.4, sendo que deverá comparecer no local indicado para prestação dos serviços em no máximo 04 (quatro) horas a contar de sua convocação, por tratar-se de possível desabastecimento de água, devendo prestar os serviços da forma mais breve possível. 8. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 8.1.1. Fiscalizar, de forma permanente, a execução do objeto pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má prestação do objeto, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 8.1.2. O Município reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, a comprovação de regularidade fiscal das empresas Credenciadas, sendo que estas deverão obrigatoriamente comprovar o recolhimento dos respectivos encargos. 8.1.3. Receber o objeto e lavrar Termo de Recebimento provisório. Se o objeto contratado não estiver de acordo com as especificações do Município, rejeitá-lo, no todo ou em parte. Do contrário, após a análise de compatibilidade entre o contratado e o efetivamente entregue, será lavrado o Termo de Recebimento definitivo. 8.1.3.1. Comunicar a Credenciada por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 8.1.4. Efetuar o pagamento a Credenciada no valor correspondente à prestação dos serviços, no prazo e forma estabelecidos neste Edital. 8.2. O Município não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Credenciada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Edital de Credenciamento Público e seu(s) anexo(s), bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Credenciada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 9.1. A credenciada cumprirá todas as obrigações constantes neste Edital de Credenciamento Público e seu(s) anexo(s), assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.1.1. Proceder a prestação dos serviços no prazo e local fixados. 9.1.2. Considerar os preços propostos completos e suficientes para a prestação dos serviços desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou à má interpretação de parte da Credenciada. 9.1.3. Arcar com os encargos previdenciários e trabalhistas, nos termos do art. 121 da Lei 14.333/2021, e demais encargos tributários, tarifas, fretes, seguros, descarga, transporte,

material, responsabilidade civil e outros resultantes do fornecimento do serviço, bem como os riscos atinentes à atividade, inclusive quaisquer despesas que venham a incidir sobre a prestação dos serviços objeto deste credenciamento. 9.1.4. Indenizar terceiros e ao Município os possíveis prejuízos ou danos, decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do termo de credenciamento, em conformidade com o artigo 120 da Lei n.º 14.133/2021. 9.1.5. Arcar com todas as despesas necessárias à execução do objeto. 9.1.6. Cumprir fielmente o termo de credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 9.1.7. Corrigir as suas custas, no prazo estabelecido neste Edital de Credenciamento Público e seu(s) anexo(s), qualquer serviço executado em desacordo. 9.1.8. Prestar informações sobre a prestação dos serviços do objeto. 9.1.9. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução termo de credenciamento e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 9.1.10. Informar e-mail na declaração de endereço eletrônico, sendo este o principal meio de comunicação entre o fiscal do contrato e o responsável da empresa. Sendo que, através dele, serão realizadas solicitações necessárias, e, até mesmo, o envio de possíveis documentos. Assim, considerar-se-á ciente a empresa quando as solicitações forem enviadas para o endereço eletrônico informado. 9.1.11. A Credenciada deverá indicar, ao Fiscal do contrato, um preposto/encarregado pelos serviços, que terá a atribuição de administrar, acompanhar, fiscalizar e supervisionar todos os serviços a serem prestados, cabendo ao mesmo formalizar todos os atos necessários para sua boa execução, controle e fiscalização, encaminhando-os de imediato ao Município e à Credenciada. O mesmo será o responsável pelo contrato e responderá pela empresa junto ao Município. 10. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS 10.1. Será exigida garantia dos serviços prestados conforme as previstas no Código do Consumidor. 10.2. A garantia dos serviços prestados compreende a substituição de material, defeitos de funcionamento, montagem, desgaste prematuro, envolvendo obrigatoriamente, a substituição das peças e o refazimento dos serviços. 10.3. O período de garantia dos serviços ofertados deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data do Termo de Recebimento Definitivo. 10.4. Para serviços de CONSERTOS DE QUADRO DE COMANDO o período de garantia mínimo para os serviços deverá ser de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos , contados após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo. 10.5. No período de garantia, caso o Município perceba algum defeito, seja por não ter atingido o resultado oferecido ou por defeito recorrente, o Município solicitará a Credenciada que o serviço seja refeito e entregue no prazo estipulado pela Município sem custos adicionais.

10.6. Durante o período de garantia, o Município não efetuará nenhum tipo de pagamento ao credenciado a título de deslocamento de pessoal, equipamentos, transporte, impostos, taxas, hospedagem, mão de obra e outros, devendo a Credenciada fornecer o suporte técnico necessário ao perfeito uso do objeto. 10.7. A Credenciada deverá realizar o serviço no prazo máximo de 24 horas após o chamado e emissão da Ordem de Serviço. O prestador de serviço será convocado conforme estabelecido no item 5.4, sendo que deverá comparecer no local indicado para prestação dos serviços em no máximo 04 (quatro) horas a contar de sua convocação, por tratar-se de possível desabastecimento de água, devendo prestar os serviços da forma mais breve possível. 10.8. Caso o defeito persistir, o Município poderá exigir da Credenciada a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 10.9. A Credenciada deverá(ão) executar o serviço atendendo aos parâmetros definidos pelas normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, com a quantidade de horas previamente estipulada para cada serviço, ou na falta dessas, de acordo com normas plenamente reconhecidas pelo fabricante, zelando e assumindo inteira responsabilidade técnica pela perfeita execução dos serviços contratados, com mão de obra qualificada, equipamentos, transporte e ferramentas necessárias à execução dos serviços, e as suas despesas sem alteração do valor dos serviços, assegurando ao Município o direito de fiscalizar, sustar, recusar, ou refazer qualquer orçamento, serviço que não esteja de acordo com as normas ou especificações técnicas, hipótese em que as despesas decorrentes ficarão a cargo da Credenciada, certo que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização do Município eximirá a Credenciada de suas responsabilidades provenientes do Instrumento. 11. DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da relação dos serviços mediante a apresentação das notas fiscais assinadas pelo responsável, com a relação dos serviços realizados, após visto da Secretaria Municipal que solicitou o serviço. 11.2. A Credenciada poderá informar nas Notas Fiscais de Fatura, em local de fácil visualização, a identificação do Processo Licitatório que deu origem a prestação do serviço, a fim de acelerar o trâmite da execução do objeto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 11.3. O CNPJ da Credenciada constante na Nota Fiscal de fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no processo licitatório, bem como a empresa deverá possuir conta bancária vinculada a este CNPJ para fins de recebimento dos valores. 11.4. É assegurado ao Município o direito de efetuar retenções tributárias incidentes sobre a relação contratual previstas na legislação, incluindo o ISSQN, INSS e o Imposto de Renda, conforme Instrução Normativa RFB n º 1.234/2012 e Decreto Municipal. 11.5 . Ocorrendo atraso no pagamento, os valores poderão serem corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

11.6. O pagamento à Credenciada, pelo serviço prestado, ficará condicionado ao cumprimento das exigências dos parágrafos anteriores, o qual será afirmado mediante termo de verificação emitido pela Secretaria solicitante ou pelo fiscal do contrato. 11.7. A Credenciada deverá emitir documento fiscal em conformidade com a legislação tributária, sob pena de devolução para que haja o acerto do faturamento. 11.8. Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a Credenciada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a Credenciada ter solucionado o problema, seguindo a legislação vigente quanto à ordem cronológica de pagamentos do Município. 11.9. A retenção do tributo de que trata a Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012 não será efetuada caso a Credenciada apresente, na entrega da nota de empenho, declaração de que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme exigido no inciso XI do artigo 4º e modelo constante no anexo IV da IN n.º 1.234/2021, devendo ser atualizada anualmente pela Credenciada. 11.10. Poderá ser emitida nota de empenho em substituição ao contrato nas situações mencionadas nos termos do art. 95, da Lei n.º 14.133/21. 11.11 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.11.1. Para contratação do objeto deste credenciamento, os recursos previstos correrão por conta da dotação orçamentária indicada pela Secretaria solicitante relativo ao orçamento em vigor. 05 – Secretaria de Obras e Viação; 2018 – Saneamento básico rural; (202) 33903900000000.1500 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica; 11.12. DO REAJUSTE No caso de a execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, poderá ser concedido reajuste ao preço proposto, utilizando-se como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 12. DO CREDENCIADO É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a utilização de pessoal para execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 13. DA FORMALIZAÇÃO E DO PRAZO E DA RETENÇÃO 13.1 O credenciamento será formalizado mediante termo próprio de credenciamento, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital.