Contratacao mediante procedimento auxiliar de Credenciamento de emissoras de radiodifusao FM com abrangencia no Municipio de Ipe RS e de emissora de radio regional com cobertura comprovada na regiao da Serra Gaucha para prestacao de servicos de divulgacao de atos institucionais campanhas educativas comunicados oficiais publicidade legal programas informativos entrevistas avisos de utilidade publica e demais acoes de interesse da Administracao Municipal bem como transmissao de eventos institucionais culturais esportivos e comunitarios

1 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 AVISO A Prefeitura Municipal de Ipê/RS, situada na Rua Frei Casimiro Zaffonato, nº 1060, comunica a todos os interessados que está procedendo o credenciamento de emissoras de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), com abrangência no Município de Ipê/RS e/ou cobertura regional comprovada , para prestação de serviços de divulgação de atos institucionais, campanhas educativas, comunicados oficiais, publicidade legal, entrevistas, avisos de utilidade pública, programas informativos, cobertura de eventos e demais ações de interesse da Administração Municipal, incluindo divulgação em plataformas digitais próprias das emissoras, quando aplicável , conforme especificações no Anexo I – Estudo Técnico Preliminar e Anexo II – Termo de Referência, deste edital. O Credenciamento será executado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 1.548/2024 e IN RFB nº 1234/2012 e demais legislações aplicáveis e regulamentares ao procedimento. Os interessados poderão credenciar-se a partir das 8 horas, do dia 24 de julho de 2026, mediante entrega de envelopes, de segunda a sexta-feira, no horário das 7h45min às 11h45min e das 13h15min às 16h45min, junto ao setor de compras e licitações do município, sendo que o mesmo permanecerá aberto a futuras interessadas que preencherem as condições previstas nesse edital, durante o período de 12(doze) meses. O edital completo poderá ser obtido pelos interessados na Secretaria Municipal da Administração e Planejamento, de segunda a sexta-feira, no horário acima citado, ou pelo site www.pmipe.rs.gov.br e, quaisquer dúvidas, contatar pelo telefone (54) 3233 1050, com Andrei ou Clarice. Ipê/RS, 23 de julho de 2026. JOSÉ MÁRIO GRAZZIOTIN PREFEITO MUNICIPAL

2 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 A Prefeitura Municipal de Ipê/RS, situada na Rua Frei Casimiro Zaffonato, nº 1060, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Departamento de Compras e Licitações, comunica a todos os interessados que está procedendo ao CREDENCIAMENTO , conforme descrito neste Edital e seus Anexos, em conformidade com Lei Federal n° 14.133/2021, e IN RFB nº 1.234/2012, Decreto Municipal nº 1.548/2024 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento. Os interessados poderão credenciar-se a partir das 8 horas, do dia 23 de julho de 2026, e permanecerão abertos a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. 1 – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de emissoras de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), com abrangência no Município de Ipê/RS e/ou cobertura regional comprovada , para prestação de serviços de divulgação de atos institucionais, campanhas educativas, comunicados oficiais, publicidade legal, entrevistas, avisos de utilidade pública, programas informativos, cobertura de eventos e demais ações de interesse da Administração Municipal, incluindo divulgação em plataformas digitais próprias das emissoras , constantes na tabela abaixo, conforme especificações no Anexo I – Estudo Técnico Preliminar e Anexo I – Termo de Referência, deste edital. LOTE 01 – RÁDIO LOCAL Item Unidade Quantidade Estimada Anual Descrição do Serviço Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 01 Inserção – 30 segundos 1.825 Spot institucional gravado de até 30 segundos R$ 33,20 R$ 60.590,00 02 Programa 5 minutos 52 Programa semanal de informações institucionais, com duração de até 05 (cinco) minutos, a ser veiculado em dia de livre escolha da emissora entre quarta-feira, quinta- feira e sexta-feira, no horário compreendido entre 10h00min e 11h30min, destinado à divulgação de ações, R$ 341,67 R$ 17.766,67

3 programas, campanhas e demais assuntos de interesse da Administração Municipal. 03 Cobertura 60 minutos 12 Cobertura e divulgação de eventos municipais, culturais, esportivos e comunitários até 60 minutos. R$ 1.472,17 R$ 17.666,00 04 Entrevista – 10 minutos 24 Participação de representantes da Administração Municipal em programas da emissora. R$ 842,50 R$ 20.220,00 VALOR TOTAL DO LOTE 01 R$ 116.242,67 LOTE 02 – RÁDIO REGIONAL Item Unidade Quantidade Estimada Anual Descrição do Serviço Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 01 Inserção – 30 segundos 1000 Spot institucional gravado de até 30 segundos R$ 40,30 R$ 40.297,50 02 Programa – 10 minutos 12 Programa ou entrevista institucional com alcance regional R$ 790,23 R$ 9.482,80 03 Cobertura – 60 minutos 10 Cobertura e divulgação regional de eventos municipais, turísticos, culturais e esportivos de até 60 minutos. R$ 1.638,83 R$ 16.388,33 04 Entrevista – 10 minutos 12 Participação de representantes da Administração Municipal em R$ 865,23 R$ 10.382,80

4 programas da emissora. VALOR TOTAL DO LOTE 02 R$ 76.551,43 1.2 – A CREDENCIADA deverá prestar serviços nas condições e preços estabelecidos no Anexo II-Termo de Referência, deste edital, o qual faz parte integrante do presente edital. 1.3 - Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.4 . Os limites quantitativos indicados na tabela do item 1.1 são relativos aos serviços a serem prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas. 2 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Somente poderão participar deste Credenciamento as empresas que preencham as condições estabelecidas neste Edital. 2.2. Não poderão disputar esta licitação: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) Não poderão participar do presente certame pessoas físicas ou jurídicas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (Art. 14, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021). f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976, concorrendo entre si; g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

5 h) agente público do órgão ou entidade licitante; i) pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 2.2.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público da Administração, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.2.2. O impedimento de que trata a alínea “d” será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante. 2.2.3. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a licitante a que se referem nas alíneas “b” e “c” poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.2.4. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.2.5. O disposto nas alíneas “b” e “c” não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.2.6. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.2.7. A vedação de que trata a alínea “h” estende -se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3 – DO CREDENCIAMENTO 3.1. Os interessados em prestar os serviços, deverão encaminhar através do e-mail [email protected] ou mediante protocolo junto ao Departamento de Compras e Licitações em envelope com a indicação externa abaixo informada, apresentando requerimento (modelo anexo III) solicitando o credenciamento com os demais documentos exigidos como condição de habilitação: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPÊ CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO RAZÃO SOCIAL: (denominação social completa da empresa e nº do CNPJ)

6 3.2. Será admitido o encaminhamento do envelope, mediante recebimento no Departamento de Compras e Licitações, desde que entregue de segunda a sexta-feira em horário comercial. 3.2.1. Nessa hipótese, o envelope deverá ser remetido no endereço constante no caput deste edital e devidamente identificado, com a seguinte descrição: À COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IPÊ/RS CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 3.3. O Credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante seu período de vigência, que será de 12 (doze) meses. 3.4. Os interessados deverão atender as condições de participação do item 2 do Edital e apresentar os documentos de habilitação indicados no item 4 deste edital. 4 – DA HABILITAÇÃO 4.1. Para habilitação, deverá a interessada apresentar, os documentos abaixo discriminados, sendo observados os seguintes requisitos: 4.1.1. Os documentos de habilitação, serão examinados pelo Agente de Contratação, que poderá confirmar a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 4.1.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais e poderão ter a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade. 4.1.3. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ. 4.1.4. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes efic ácia para fins de habilitação e classificação. 4.2. Documentos relativos à Habilitação Jurídica: 4.2.1. Ato Constitutivo , Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial, ou no Cartório de Títulos e Documentos, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; Inscrição do Ato Constitutivo , no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou Decreto de Autorização , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor . a) Somente serão credenciadas as pessoas jurídicas que apresentarem, além de toda a documentação exigida, ramo pertinente ao objeto deste edital e no seu objeto social (Ato Constitutivo). 4.2.2. Prova de Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

7 4.2.3. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 4.2.4. Alvará de localização e funcionamento . 4.2.5 . Registro Comercial e Cédula de Identidade , no caso de empresa individual. 4.2.6. Declaração conjunta de atendimento às condições deste edital, conforme modelo do Anexo IV , assinada por representante legal da licitante , constando, no mínimo: 4.3. Documentos relativos à Habilitação Fiscal e Trabalhista: 4.3.1. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal , em vigor. 4.3.2. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual , em vigor. 4.3.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal , em vigor , conforme legislação tributária do Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame. 4.3.4. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS 4.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 4.3.6. A licitante que se enquadrar no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, e que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, disposto no item 4.3.2 a 4.3.6 deste edital, terá sua habilitação condicionada à regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização do credenciamento junto à Administração. a) O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. b) O benefício de que trata o subitem 4.3.7 deste edital, não eximirá a licitante da apresentação de todos os documentos exigidos para efeito da comprovação da regularidade fiscal, ainda que apresentem alguma restrição. c) A não regularização da documentação, no prazo, implicará na inabilitação do licitante sem prejuízo das penalidades prevista neste edital. 4.4. Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 4.4.1. Certidão Negativa de Falência , Concordata ou de Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/2005), em vigor , expedida pelo distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica. As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 90 (noventa) dias.

8 a) Entende-se como sede da pessoa jurídica a matriz do estabelecimento, devendo a certidão mencionada no caput , ser emitida pelos órgãos do Poder Judiciário onde se localiza a sede da pessoa jurídica 4.4.2. Qualificação -Técnica : a) Atestado de capacidade técnica comprovando já ter prestado serviços compatíveis/semelhantes ao referido no Edital, onde o mesmo deverá ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. b) Apresentação de outorga ou autorização de funcionamento expedida pelo Ministério das Comunicações, ou documento equivalente vigente; 4.5. Demais Documentos a) Declaração de que dispõe de estrutura técnica e operacional própria, adequada e suficiente para a execução dos serviços de divulgação objeto do credenciamento. b) Comprovação de alcance no Município de Ipê/RS, por meio de documentação que demonstre a atuação do veículo de comunicação junto ao público local, tais como: relatório de audiência ou outro documento equivalente. 4.6. A licitante e seus sócios deverão estar em situação regular nos seguintes cadastros, sob pena de inabilitação, os quais serão consultados online, no momento da licitação, pela Comissão de Licitações: a) CNIA – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, no endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php b) CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico: https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc c) CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas, no endereço eletrônico: https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc d) Poderá haver a substituição das consultas dos subitens acima, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU no endereço eletrônico: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ 4.6.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 5. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: 5.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados apresentarão a documento constante no item 4 conforme o disposto abaixo. 5.2. A documentação poderá ser enviada através do e-mail [email protected] ou através do protocolo junto ao Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Ipê/RS.

9 5.3. A análise dos documentos de habilitação será realizada por Agente de Contratação devidamente nomeado pelo município em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da documentação. 5.4. O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 5.5. Caso haja necessidade de complementação de documentação, conforme citado no item acima, o prazo de 5 (cinco) dias úteis será contado a partir da entrega total dos documentos elencados no item 4. 6 – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 6.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, eventuais pedidos deverão ser dirigidos ao Departamento de Compras e Licitações. 6.2 . A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo correio eletrônico (e-mail) ou [email protected] , ou por petição dirigida ou protocolada no endereço, Rua Frei Casimiro Zaffonato, nº 1060, em Ipê/RS, no Centro Administrativo Municipal. 6.3. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico via internet, no seguinte correio eletrônico (e-mail) [email protected] ou [email protected] . 6.4. O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 6.5. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no portal da prefeitura e, caso seja eletrônico, na plataforma de realização do credenciamento, sendo de responsabilidade exclusiva do interessado a obtenção ou consulta desses documentos. 6.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 6.7. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo. 6.8. Acolhida a impugnação, será retificado o edital e definida e publicado novamente para envio de documentos. 6.9. Nas impugnações serão avaliados o cabimento e a adequação, sendo que o mérito será julgado somente se preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade, quais sejam, interesse recursal, legitimidade e o pedido juridicamente possível, bem como os requisitos extrínsecos: a regularidade formal (assinatura, juntada de procuração) e a tempestividade (tempo hábil para a interposição do recurso), entre outros. 7 – DOS RECURSOS 7.1. A interposição de recurso referente ao julgamento da habilitação ou inabilitação das proponentes, à anulação ou revogação do Credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10 7.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de lavratura da ata. 7.3. A falta de manifestação motivada do interessante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 7.4. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferida a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.6. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 7.7. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.8. O recurso poderá ser realizado por forma eletrônica, pelo correio eletrônico (e-mail) [email protected] ou [email protected] , ou por petição dirigida ou protocolada no endereço, Rua Frei Casimiro Zaffonato, nº 1060, em Ipê/RS, no Centro Administrativo Municipal. 8 – DO PRAZO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO E ALTERAÇÕES 8.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, convocará a proponente para assinar o Termo de Credenciamento, contado da data de convocação feita, pela Administração. 8.1.1. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez e pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 8.1.2. O Termo de Credenciamento a ser assinado terá como base a minuta integrante deste edital conforme o Anexo V . 8.1.3. O Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses , contada a partir da assinatura do mesmo. 8.1.3.1. A critério da Administração e com a anuência da credenciada, o termo poderá ser prorrogado, limitado ao máximo de 10 (dez) anos nos termos dos artigos 105 e 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.1.3.2. A previsão de atualização financeira seguirá o disposto no instrumento de credenciamento, o qual faz parte integrante do presente edital. 8.1.2.3. Para a prorrogação do credenciamento, o Credenciado deverá apresentar à Administração os documentos arrolados no item 4 deste edital que se encontrarem vencidos ou renovados. 8.1.2.4. Os credenciamentos poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 9 – CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA