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Concorrência - Eletrônica nº 43 | Processo 752/2026Encerrado

Contratacao de Empresa para execucao global referente a pavimentacao com pedras irregulares de basalto calcamento localizada na Rua Nicolau Renz e Rua Fogaca dos Santos Distrito Alto da Uniao Ijui RS area total de 800 00 m neste Municipio conforme projeto memorial descritivo e planilha orcamentaria em anexo.

MUNICIPIO DE IJUI · Ijuí/RS

Valor homologado
R$ 66.270,70
Situação
Encerrou em 23/10/2026
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IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratacao de Empresa para execucao global referente a pavimentacao com pedras irregulares de basalto calcamento localizada na Rua Nicolau Renz e Rua Fogaca dos Santos Distrito Alto da Uniao Ijui RS area total de 800…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 23/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“EDITAL CONC 43 2026”, 25 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Clique sobre o item para acessá-lo diretamente:

1.OBJETO ......................................................................................................................................................................... 4

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 2. Impugnação ao edital e pedido de esclarecimentos. .................................................................................. 4

Credenciamento

No edital: 3. Credenciamento no portal de compras públicas ......................................................................................... 5

4.PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ...................................................................................................................................... 5

5.ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO ELETRÔNICA ........................................................................................................... 7

Disputa e lances

No edital: 6. Abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances ........................................ 7

Como enviar a proposta

No edital: 7. Envio da proposta de preço final e dos documentos de habilitação .................................................. 10

8.PROPOSTA DE PREÇO FINAL ...................................................................................................................................... 10

9.DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .............................................................................................................................. 10

9.2HABILITAÇÃO JURÍDICA: .......................................................................................................................................... 10

9.3HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: ...................................................................................................... 11

9.4HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: .............................................................................................................. 11

9.5HABILITAÇÃO TÉCNICA: ........................................................................................................................................... 12

Habilitação

No edital: 9.6 Outros documentos de habilitação (declarações): ................................................................................ 13

Como a proposta é julgada

No edital: 10. Julgamento da proposta e dos documentos de habilitação ................................................................ 14

11.RECURSO ADMINISTRATIVO .................................................................................................................................... 16

12.HOMOLOGAÇÃO. ..................................................................................................................................................... 16

13.SUBSTITUIÇÃO DO TERMO DE CONTRATO ............................................................................................................ 17

13.CONTRATO ............................................................................................................................................................... 17

14.SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .................................................................................................................................. 17

15.PAGAMENTO ............................................................................................................................................................ 18

16.DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................................................... 19 ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ........................................................................................................... 21 ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO .............................................................................................................................. 23 ANEXO III - DOCUMENTOS DA OBRA ............................................................................................................................ 29

Edital de licitação – concorrência eletrônica 43 /2026 – processo 752 /2026

O município de ijuí, através da coordenadoria-geral de compras, patrimônio e administra -

ÇÃO DE MATERIAIS, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, do tipo “MENOR PREÇO”, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Com - plementar Federal nº 123/06, além das demais disposições legais aplicáveis, inclusive a regulamentação munici - pal e pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Objeto

1.1Constitui objeto da presente concorrência a Contratação de Empresa para execução global referente à pavi - mentação com pedras irregulares de basalto (calçamento), localizada na Rua Nicolau Renz e Rua Fogaça dos Santos, Distrito Alto da União, Ijuí/RS, área total de 800,00 m² neste Município, c onforme as especificações con - tidas no edital e nos anexos, aos quais os interessados devem se submeter sem quaisquer restrições

1.2A licitação ocorrerá na plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br , na SEXTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2026 , às 09:30.

1.3A licitação será realizada por LOTE ÚNICO , e o modo de disputa será ABERTO.

1.4O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR GLOBAL , levando em conta as especificações do objeto conforme estabelecido neste Edital e seus Anexos, visando garantir o menor custo para a Administra - ção, de acordo com o artigo 34 da Lei nº 14.133/2021.

2. Impugnação ao edital e pedido de esclarecimentos.

2.1Qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, no prazo de até 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS antes da data designada para a abertura da sessão pública, EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , em campo próprio, sob pena de preclusão.

2.2A resposta às impugnações ou aos esclarecimentos será divulgada no Portal de Compras Públicas, no prazo de até 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, LIMITADO AO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR a data da abertura da licitação, de acordo com o artigo 164 da Lei nº 14.133/2021.

2.2.1Na elaboração da resposta, o Agente de Contratação será auxiliado, quando necessário, pelo setor técnico competente e pelo setor jurídico.

2.2.2As respostas as impugnações e as solicitações de esclarecimentos vincularão os participantes e a Adminis - tração, ficando os interessados obrigados a acessar o Portal de Compras Públicas para a obtenção das informa - ções prestadas.

2.3Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não com - prometer a formulação das propostas, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 55 da Lei nº 14.133/2021.

2.4As impugnações e as solicitações de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos na licitação. A con - cessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação nos autos do processo.

2.5A impugnação realizada dentro do prazo pelo licitante não impedirá sua participação nesta licitação até a de - cisão final.

2.6As impugnações e pedidos de esclarecimento apresentados fora do prazo serão recebidos apenas como uma manifestação do direito de petição.

3. Credenciamento no portal de compras públicas

3.1Os interessados em participar desta licitação deverão dispor de cadastro junto ao Portal de Compras Públi - cas: www.portaldecompraspublicas.com.br .

3.1.1O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.1.2O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou represen - tante legal e presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes a esta licitação.

3.2É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal de Compras Pú - blicas e mantê-los atualizados, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos dados tão logo identifique incorreção ou esses dados se tornem desatualizados.

3.3O licitante é responsável exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras as propostas e os lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante legal, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Município de Ijuí por eventuais danos decor - rentes de uso indevido das credenciais de acesso.

3.4Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando res - ponsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pelo Agente de Contratação, ou em caso de sua desconexão.

3.5Todos os custos decorrentes do credenciamento no Portal de Compras Públicas e da elaboração e apresenta - ção de propostas e documentos de habilitação serão de responsabilidade do licitante.

3.6Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter mais informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br , podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimento do portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br .

Quem pode participar

No edital: 4. Participação na licitação

4.1Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto, observadas as condições constantes do edital e seus anexos, e que estejam devidamente credenciadas no Portal de Compras Públicas.

4.2Será VEDADA a participação de licitantes que:

a)não atendam as condições do edital e seus anexos;

b)não atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;

c)estejam proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vi - gente;

d)se enquadram nas vedações previstas no artigo 9 e 14 da Lei Federal nº 14.133/2021;

e)estejam sob processo de falência. É admitida a participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresente comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do arti - go 58 da Lei n° 11.101/2005;

f)sejam Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);

g)e strangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e res - ponder administrativa ou judicialmente;

h)estejam constituídos sob a forma de consórcio.

4.3Será vedada a participação de empresas em consórcio na licitação, com as seguintes justificativas:

a)A vedação quanto à participação de empresas em consórcio não limitará a competitividade da licitação;

b)A participação de empresas em consórcio somente é recomendável quando o objeto for “de alta complexida - de ou de grande vulto econômico”, situações em que empresas isoladamente não teriam condições de atender aos requisitos de habilitação técnica ou de qualificação econômico-financeira.

4.4Como condição de participação, o licitante, ao enviar proposta eletrônica, deverá preencher, em campo pró - prio do Portal de Compras Públicas, as seguintes declarações on-line:

a)que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre ple - namente os requisitos de habilitação definidos no edital;

b)que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

c)que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas;

d)que, para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitu - cional nº 20/1998, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos;

e)que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos ter - mos do inciso III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;

f)que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previ - dência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991;

g)que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

4.5O licitante deverá assinalar “SIM” ou “NÃO” em campo próprio do Portal de Compras Públicas, relativo à se - guinte declaração on-line: que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida lei complementar.

a)Na licitação/item em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, assinalar “NÃO” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.

b)Na licitação/item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, ao assinalar “NÃO”, o licitante ficará impedido de prosseguir no certame, em relação à licitação/item.

4.6Declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

4.7A participação na presente licitação implica aceitação plena das condições expressas neste edital e seus ane - xos.

5. Envio da proposta de preço eletrônica

5.1A proposta de preço eletrônica deverá ser enviada, exclusivamente pelo Portal de Compras Públicas.

5.2licitante deverá preencher, no sistema eletrônico, os seguintes campos:

a)PREÇO GLOBAL , expresso em moeda corrente nacional (R$), com até 02 (duas) casas decimais, considerando as condições deste edital;

b)Marca de cada item ofertado;

c)Fabricante de cada item ofertado;

d)Descrição detalhada do item, de acordo com o objeto do edital.

5.2.1No caso de obras, serviços comuns e serviços de engenharia, os campos “marca”, “fabricante” e “descrição detalhada do item” podem ser preenchidos com a palavra “serviço”.

5.3O prazo de VALIDADE DA PROPOSTA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS , a contar da data de sua apresentação.

5.4Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no siste - ma. Após o início da sessão pública, não caberá desistência da proposta e/ou do lance ofertado.

5.5Os valores ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilida - de do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.6Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, traba - lhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.7O PREÇO GLOBAL esti mado pela Administração para o objeto a ser contratado é de:

Lote: Valor total do lote: Valor por extenso:

1 R$ 82.838,41 Oitenta e dois mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos.

6. Abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

6.1A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no item 1.2 deste edital.

6.2O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos do edital, forem manifestamente inexequíveis ou identifiquem o licitante.

6.3A desclassificação será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos participantes.

6.4A não desclassificação preliminar da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, no momento oportuno.

6.5O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, considerando o critério de julgamento de

Menor preço global .

6.6Somente as propostas classificadas pelo Agente de Contratação participarão da etapa competitiva (fase de lances).

6.7Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio, sendo imediatamente informados do recebimento e registro do valor do lance.

6.8O licitante poderá oferecer lances sucessivos, considerando o PREÇO GLOBAL , no horário fixado e de acordo com as regras de aceitação estabelecidas no edital.

6.9O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sis - tema.

6.9.1O licitante poderá oferecer lance superior ao que esteja vencendo o certame, desde que inferior ao menor lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tal lance definido como “intermediário”. Havendo lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

6.10O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descar - tados pelo sistema.

6.11Durante a sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do preço do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.

6.12Durante a fase de lances, não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

6.13Se o licitante enviar lance que esteja em desacordo com o edital poderá tê-lo cancelado pelo Agente de Contratação, através do sistema.

6.14A etapa de lances da sessão pública será no MODO DE DISPUTA ABERTO , conforme artigo 56 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.14.1A etapa de envio de lances terá duração inicial de 10 (dez) minutos.

6.14.2Encerrado o prazo fixo previsto no item anterior, a etapa de envio de lances será prorrogada automatica - mente pelo sistema por mais 02 (dois) minutos, sempre que houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minu - tos do período de vigência do lote.

6.14.3As prorrogações de que trata o subitem anterior serão sucessivas enquanto houver lances inseridos no período de prorrogação.

6.14.4Não havendo novos lances dentro do período de prorrogação, o sistema encerrará a disputa automatica - mente

6.15Encerrados os prazos estabelecidos, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente dos pre - ços apresentados.

6.16Caso nenhum licitante apresente lance na etapa competitiva (fase de lances), valem os preços apresenta - dos e classificados na etapa de propostas.

6.17Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguido da aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 60 da Lei Fede - ral nº 14.133/2021, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

6.18Encerrada a sessão de lances, o sistema verificará a ocorrência do empate ficto, previsto no artigo 44, pa - rágrafo 2º, da Lei Complementar 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de con - tratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

6.18.1Entende-se como empate ficto, as situações em que as propostas apresentadas pela ME ou EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

6.18.2Ocorrendo o empate ficto, a ME ou EPP detentora da proposta de menor valor será convocada para apre - sentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta inferior àquela considerada, até então, de menor valor, sob pena de preclusão.

6.18.3No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem nos intervalos es - tabelecidos nos subitens anteriores, o sistema realizará sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.18.4Se a ME ou EPP convocada não apresentar nova proposta inferior à de menor preço, o sistema automati - camente convocará as ME/EPP remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso.

6.19O critério de desempate previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplica às hi - póteses em que a proposta de menor preço tiver sido apresentada por ME ou EPP, ou quando a licitação for ex - clusiva para ME/EPP, ou quando o licitante deixar de declarar a condição de beneficiário da Lei Complementar nº 123/2006 no momento do envio da proposta inicial.

6.20A ordem de apresentação das propostas é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada.

6.21Em caso de eventual empate entre propostas ou lances, serão adotados os critérios previstos no artigo 60 da Lei Federal n° 14.133/2021, de acordo com a ordem legalmente estabelecida.

6.22No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sis - tema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.23Caso a desconexão do sistema eletrônico persista por tempo superior a 10 (dez) minutos para o Agente de Contratação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no Portal de Compras Públicas.

6.24Encerrada a etapa competitiva, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, por meio do sistema, com o acompanhamento dos demais licitantes e divulgação do resulta - do.

6.24.1A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente es - tabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua propos - ta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

6.25O licitante que receber solicitação de negociação deverá responder dentro do prazo estipulado, na sessão, pelo Agente de Contratação.

6.26Encerrada a fase de lances e a fase de negociação, conforme o caso, o Agente de Contratação convocará o licitante que ofertou o menor preço para enviar a proposta de preço final e os documentos de habilitação, nos termos deste edital.

7. Envio da proposta de preço final e dos documentos de habilitação

7.2O licitante que ofertou o menor preço deverá enviar, via sistema, através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, no prazo de até 1 (um) dia útil , contado da data da convocação, podendo o prazo ser prorro - gado, a critério do Agente de Contratação os seguintes documentos:

a)Proposta de preço final , conforme solicitado no item 8 deste edital.

b)Documentos de habilitação , conforme solicitado no item 9 deste edital.

8. Proposta de preço final

8.1A proposta de preço final do licitante que apresentou o menor preço deverá ser redigida em linguagem clara, perfeitamente legível, identificada e assinada pelo representante legal do licitante, enviada em campo próprio do Portal de Compras Públicas, em formato PDF, e conter, ainda:

a)Indicar nome ou razão social da proponente e CNPJ, o número desta concorrência, o endereço completo da proponente, telefone e endereço eletrônico, bem como o número de sua conta-corrente, o nome do banco e a respectiva agência onde deseja receber os seus créditos;

b)Prazo de validade, não inferior a 90 (noventa) dias consecutivos , a contar da data de sua apresentação. Caso o prazo não seja explícito na proposta, subentender-se-á o prazo aqui definido;

c)Preço global (em algarismo e por extenso).

d)A Planilha de Orçamento, a Planilha de BDI, a Planilha de Encargos Sociais e o Cronograma Físico- Financeiro , devidamente preenchidos.

8.2Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, com até 02 (duas) casas decimais, considerando as condições deste edital e seus anexos.

8.3A proposta de preço final deverá estar adequada ao valor último lance ofertado (em caso de disputa de lances) ou adequada ao valor apresentado pelo licitante na fase de negociação (quando houver).

8.4A proposta de preço deverá ser fornecida de acordo com a Planilha Orçamentária em formato “.excel” ou “.ods”, sendo de inteira responsabilidade das licitantes o seu eventual manuseio.

8.4.1O fornecimento deste documento não exime a empresa de observar fielmente a Planilha Orçamentária, em formato ".pdf", que serve de referência para o julgamento da presente licitação.

9. Documentos de habilitação

9.1O licitante deverá enviar, por meio de campo próprio do Portal de Compras Públicas, em formato PDF, per - feitamente legíveis, os documentos abaixo relacionados, para fins de habilitação.

Habilitação jurídica

No edital: 9.2 Habilitação jurídica:

a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de socieda - des comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus adminis - tradores. A apresentação do contrato social consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, substitui a apresentação das alterações;

b)Decreto de autorização , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

9.2.1O licitante que, durante a fase de apresentação de proposta e/ou fase de lances, usufruiu dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 (ME/EPP) deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:

a)Documento legal que comprove o efetivo enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Por - te, devidamente registrado pelo órgão competente;

b)Declaração assinada pelo representante legal do licitante, que não está incurso em nenhuma das vedações do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar n° 123/2006, e que observa e atende aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:

a)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b)Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c)Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d)Certificado de Regularidade de Situação (FGTS-CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

e)Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho , através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

(Cndt).

9.4 Habilitação econômico-financeira:

a)Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial , expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

a1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005.

9.5 Habilitação técnica:

a)Registro ou inscrição do licitante junto ao Conselho Regional da categoria profissional correspondente (CREA ou CAU) do Estado de origem, domicílio ou sede do licitante , compatível com o objeto desta licitação;

b)Declaração da licitante de que possui suporte técnico/administrativo; aparelhamento; instalações e condi - ções adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponíveis para a execução dos serviços objeto desta licitação, dentro dos prazos previstos no Edital, indicando o(s) responsável (eis) técnico (s) pela execução da obra objeto da licitação, que deverá (rão) coincidir, obrigatoriamente, com o (s) responsável (eis) técnico (o) indicado (s) na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica na entidade profissional competente, indicado na alínea anterior, admitindo-se a substituição deste (s) profissional (is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração, com a emissão da ART de Execução.

c)Comprovação da capacitação técnico-profissional, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada e correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT registrados no CREA/CAU, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão do serviço, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técni - ca - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços atestando a execução de serviços pertinentes e compatíveis com as quantidades e características do presente edital. c1) Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica elencados no item “c” deverão pertencer ao qua - dro permanente da empresa licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se, como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o admi - nistrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vin - culação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação;

c2) No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos da lei de licitações, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;

d)Para levantamento do dimensionamento dos serviços, entende-se como necessário que o proponente realize visita técnica para verificação das condições de trabalho bem como identificar o grau e dificuldade e complexi - dade do objeto do presente certame. Não caberá reivindicações posteriores a apresentação da proposta, fican - do a empresa responsável por todos os custos de itens;

d1 ) A empresa pode apresentar, em substituição ao item “d”, declaração de Renúncia à Visita Técnica, que deve - rá conter, no mínimo, a seguinte informação: “Declaramos ainda, sob risco de incorrer nas penalidades cabíveis, que em virtude do declínio da visita técnica assumimos, incondicionalmente, a RESPONSABILIDADE de realizar os serviços em conformidade com todas as condições e exigências estabelecidas, bem como garantir a sua plena execução, durante toda a vigência do contrato decorrente desta licitação, certos de que não nos caberá, a poste - riori, nenhuma reclamação de desconhecimento do objeto licitado e das instalações de prestação dos serviços”.

9.6 Outros documentos de habilitação (declarações):

a)Declaração de Pleno Conhecimento do Edital e seus Anexos e, consequentemente, dos serviços a serem exe - cutados e, ainda, que se sujeita a todas as condições estabelecidas;

b)Declaração de Idoneidade , de que não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando: b1) não está declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

b2) não está impedido de licitar e contratar com o Município de Ijuí;

b3) que não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

c)Declaração de Atendimento à Norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, que proíbe traba - lhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos , salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

d)Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social , previstas em lei e em outras normas específicas;

e)Da habilitação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complemen - tar 123/2006.

e1) As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão en - viar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

e2) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vence - dor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documenta - ção, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

e3) A não-regularização da documentação no prazo previsto na alínea “f2” deste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

e4) A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte so - mente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

9.6.1As declarações solicitadas neste item deverão ser emitidas pelo licitante e assinadas, no mínimo, pelo re - presentante legal (onde deverá constar de forma expressa esta condição).

9.6.2Os documentos de habilitação apresentados deverão estar no nome (razão social) e CNPJ do licitante. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, compro - vadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6.3Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar em plena validade na data em que o licitante enviá-los via sistema, após a convocação do Agente de Contratação . Caso o órgão emissor não declare a valida - de do documento, essa será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão, exceto atestados de capacidade técnica e o comprovante de inscrição no CNPJ.

9.6.4Os documentos expedidos pela internet estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de con - sulta realizada pelo Agente de Contratação, caso necessário.

9.6.5Serão aceitos documentos assinados eletronicamente, nos termos da legislação.

9.6.6Documento original (não digital) somente será exigido pela Administração, quando houver fundada dúvida em relação à integridade do documento digital.

10. Julgamento da proposta e dos documentos de habilitação

10.1O Agente de Contratação examinará a proposta de menor preço quanto à adequação ao solicitado e classi - ficará a proposta que atender aos requisitos do edital e de seus anexos.

10.2Serão desclassificadas as propostas que:

a)contiverem vícios insanáveis ;

b)não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

c)apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

d)não tiverem sua exequibilidade demonstrada , quando exigido pela Administração;

e)apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

f)A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto na alínea d).

10.3Caso a proposta atenda às condições do edital e seus anexos, o Agente de Contratação passará ao exame dos documentos de habilitação do licitante.

10.4Em caso de desclassificação da proposta, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta válida.

10.5Como condição prévia ao exame dos documentos de habilitação do licitante, o Agente de Contratação veri - ficará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção , mediante consulta no Portal de Compras Públicas e nos seguintes cadastros:

a)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) , mantidos pela Controladoria-Geral da União;

b)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade , manti - do pelo Conselho Nacional de Justiça;

c)Relação de Inidôneos , mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

10 .5.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritá - rio, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por inter - médio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10 .5.2 Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado , por falta de condição de participação.

10.6O Agente de Contratação examinará os documentos e considerará habilitado o licitante que atender às exi - gências constantes deste edital, inabilitando-o em caso contrário.

10.7Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência , para:

a)Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que neces - sária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

b)Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

10.8Em qualquer fase da licitação, o Agente de Contratação ou a Autoridade Competente poderão promover di - ligência destinada à complementação de informações acerca de documentos exigidos neste edital e já apresen - tados pelo licitante.

10.8.1Havendo necessidade de envio de informações ou documentos complementares, o licitante será convo - cado a enviá-los, via sistema, em prazo não inferior a 02 (duas) horas e não superior a 48 (quarenta e oito) ho - ras.

10.9Constatado o atendimento às exigências de habilitação estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.

10.10Em caso de inabilitação, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação e, assim, suces - sivamente, até a obtenção de licitante que atenda aos requisitos de classificação e de habilitação.

10.11Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

10.12O sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas disponibilizará as atas, relatórios e demais documen - tos, que poderão ser visualizados e impressos pelos interessados.

10.13O Agente de Contratação ou a Autoridade Competente poderão suspender ou reabrir a sessão pública a qualquer momento, justificadamente.

10.14Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso do Agente de Con - tratação no chat.

Recursos

No edital: 11. Recurso administrativo

11.1Declarado o vencedor da licitação, após o término do julgamento da proposta e dos documentos de habili - tação, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 (dez) minutos , de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

11.2As razões do recurso deverão ser apresentadas em campo próprio no sistema, no prazo de até 03 (três) di - as úteis , contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata.

11.3Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar contrarrazões, em campo próprio no sistema, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do término do prazo do recorrente ou da data da intima - ção.

11.4O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de até 03 (três) dias úteis , ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de até 1 0 (dez) dias úteis , contados do recebi - mento dos autos.

11.5O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.

11.6O recurso e a reconsideração terão efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente.

11.7Na elaboração da decisão acerca do recurso, o Agente de Contratação e/ou a Autoridade Competente se - rão auxiliados, quando necessário, pelo setor técnico competente e pelo setor jurídico.

11.8Os interessados ficam obrigados a acessar o Portal de Compras Públicas para obter a resposta ao recurso apresentado.

11.9Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.10A apreciação dos recursos dar-se-á em fase única, na forma prevista no inciso II do § 1º do artigo 165 da Lei Federal n° 14.133/2021.

Ata e contratação

No edital: 12. Homologação.

12.1Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licita - tório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, nos termos do art.71 da Lei nº 14.133/2021:

a)D eterminar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

b)R evogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

c)P roceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilega - lidade insanável;

d)H omologar a licitação.

12.2Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

12.3O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato supervenien - te devidamente comprovado.

12.4Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

13 . Contrato

13.1A Autoridade Competente adjudicará o objeto licitado ao vencedor do certame e homologará o resultado da licitação, convocando o adjudicatário a assinar e entregar o contrato dentro do prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data em que for convocado para fazê-lo junto ao Município, salvo na hipótese prevista no § 3º do Art. 96 da Lei 14.133/2021.

13.2Será exigida garantia do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do preço global estimado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o preço global da proposta, conforme parágrafo 5º do artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.2.1Se a garantia for caução em dinheiro, ela será devolvida no término do contrato.

13.3No mesmo prazo definido para entrega do contrato assinado, o licitante vencedor deverá enviar os demais documentos para o e-mail contratos@ijui.rs.gov.br ou, excepcionalmente, entregá-los na Coordenadoria-Geral de Compras, Patrimônio e Administração de Materiais.

13.4A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar o contrato, convidar os demais proponentes classificados, ou revogar a licitação, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.

13.5Caso o licitante vencedor não entregue o contrato assinado e os demais documentos solicitados no prazo definido neste edital, dentro da validade da proposta, será ele havido como desistente, ficando sujeito às sanções administrativas previstas no item 15 do presente edital.

13.6O prazo para entrega do contrato assinado e dos demais documentos solicitados poderá ser prorrogado por até igual período, desde que solicitado por escrito, durante seu transcurso, devidamente justificado pelo licitante vencedor e aceito pela Administração.

13.7O contrato regular-se-á, no que concerne à execução, inexecução, alteração ou rescisão, pelas disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, pelas disposições do edital e pelos preceitos do direito público.

Sanções

No edital: 14 . Sanções administrativas

14.1Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:

a)Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

b)Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

c)Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

d)Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

e)Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

f)Apresentar declaração ou documentação falsa;

g)Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

h)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

i)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

j)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

14.2O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a)Advertência por escrito;

b)Multa;

c)Impedimento de licitar e contratar;

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.3A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

14.4Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vint e) dias úteis.

14.5Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município as sanções administrativas previstas no item acima des - te edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

14.6Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

Pagamento

No edital: 15 . Pagamento

15.1Após a execução do objeto contratado ou parcela dele, o pagamento será executado no prazo de até 30 (TRINTA) DIAS da liquidação da documentação, conforme Capítulo II, art. 6 º e § 3º, art. 8º, do Decreto Executivo Municipal nº 5.753, de 15 de setembro de 2015;

15 . 1.1 A nota fiscal deverá trazer os seguintes dados cadastrais do Município de Ijuí: Município de Ijuí

CNPJ: 90.738.196/0001-09

Inscrição Estadual: Isento Endereço: Rua Benjamin Constant, nº 429, Centro, Ijuí/RS – 98700-000 Nº do empenho 15 .2 Os arquivos eletrônicos dos documentos fiscais (arquivo XML e a DANFE da NFE ou NFSE) deverão ser encaminhados pela empresa adjudicatária, obrigatoriamente, para o e-mail xmlfornecedor@ijui.rs.gov.br.

15 .3 O pagamento será realizado pelo Município de Ijuí mediante depósito bancário em favor do adjudicatário, que indicará em formulário próprio o nome da instituição, a localidade, o código da agência bancária e o núme - ro da conta-corrente para que seja realizada a operação.

15.4As informações referidas no item 17.4 deverão ser encaminhadas à Coordenadoria de Contabilidade da Se - cretaria Municipal da Fazenda, ficando o contratado obrigado a mantê-las atualizadas.

Disposições finais

No edital: 16 . Disposições gerais

16 .1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contrata - ção.

16.2Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasí - lia – DF.

16.3A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

16.4As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalida - de e a segurança da contratação.

16.5Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

16.6Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

16.7O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

16.8O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

16 .8.1 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

16.9Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

16.10O Município poderá revogar esta concorrência por razões de interesse público decorrente de fato super - veniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provoca - ção de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observa - dos os princípios da ampla defesa e contraditório.

16 .10.1 A anulação da concorrência induz à extinção do contrato.

16.10.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

16.11O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br , no sítio eletrônico oficial do município www.ijui.rs.gov.br/licitacao e também poderão ser lidos e/ou obtidos na Coordenadoria-Geral de Compras, Patrimônio e Administração de Materiais (COPAM)

16.12As despesas decorrentes do objeto desta Concorrência correrão à conta dos seguintes créditos orçamen - tários:

Órgão 10 secretaria mun. de desenvolvimento rural

UNIDADE 1002 Coord. de Infraestrutura Rural FUNÇÃO 20 Agricultura SUBFUNÇÃO 608 Promoção da Produção Agropecuária PROGRAMA 105 Infraestrutura Rural- "+ Estrutura" PROJETO/ATIVIDADE 44 Pavimentação de Estradas Rurais - "+Estr DESPESA 20871 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Categoria econômica 449051990000 outras obras e instalações

16.13Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Modelo de proposta

No edital: Anexo I – Modelo de Proposta de Preços

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – Minuta do Contrato

Anexo III – Documentos da obra (Memorial Descritivo, Projeto, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Finan - ceiro, Detalhamento de BDI e Encargos Sociais, ART). Ijuí, 05 de outubro de 2026.

Maitã rieger fensterseifer

Assessoria Jurídica

Julio cezar franciscatto

Diretor da Coordenadoria-Geral de Compras Patrimônio e Administração de Materiais

Andrei cossetin sczmanski

Prefeito

Modelo de proposta

No edital: Anexo I – modelo de proposta de preços local: município de ijuí/rs nome de fantasia:

Razão social:

CNPJ:

Insc. est.:

Optante pelo simples? sim ( ) não( ) endereço:

Bairro: município:

Cep: e-mail:

Telefone(s) banco da licitante: nº da agência:

Conta bancária da licitante:

Obra Bancos B.D.I. Encargos Sociais Estrada Vicinal - Distrito Alto da União SINAPI - 06/2026 - Rio Grande do Sul SBC - 08/2026 - Rio Grande do Sul SICRO3 - 04/2026 - Rio Grande do Sul ORSE - 05/2026 - Sergipe SIURB - 01/2026 - São Paulo

Siurb infra - 01/2026 -

São Paulo

Sudecap - 04/2026 -

Minas Gerais

Cpos/cdhu - 06/2026 -

São Paulo

Agetop rodoviaria -

04/2026 - Goiás CAERN - 01/2026 - Rio Grande do Norte EMOP - 06/2026 - Rio de Janeiro 21,42% Desonerado: embutido nos preços unitário dos insumos de mão de obra, de acordo com as bases.

Planilha Orçamentária Sintética Com Valor do Material e da Mão de Obra Item Código Banco Descrição Und Quant. Valor Unit Valor Unit com BDI Total M. O. MAT. Total M. O. MAT. Total 1 Serviços Preliminares 1.392,00

1.12605 ORSE Locação de serviços de pavimentação m² 800 1,44 1,74 0,00 1,74 1.392,00 0,00 1.392,00 2 Pavimentação 81.198,41

2.1 100952 Sinapi transporte com caminhão carroceria com guindauto (munck), momento máximo de carga 11,7 tm, em via urbana pavimentada, dmt até 30km (unidade:

Txkm). af_07/2020 txk

M 248,5 3,22 0,40 3,50 3,90 99,40 869,75 969,15

2.2MF L10X12 Próprio ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO,

Dimensões 100x12x10x30 cm (comprimento X base

Inferior X base superior X altura), para vias urbanas (uso viário). af_06/2016. baseado sinapi 94273

M 230 61,08 18,69 55,47 74,16 4.298,70 12.758,10 17.056,80

2.3 020126 Sbc aterro simples compactado meio manual m³ 9,5 90,16 109,46 0,01 109,47 1.039,87 0,09 1.039,96

2.4PAVIP Próprio EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PEDRAS POLIÉDRICAS,

Rejuntamento com pó de pedra. af_05/2020 - copia da sinapi (101167 l 101170)

m² 800 54,86 16,52 50,09 66,61 13.216,00 40.072,00 53.288,00

2.5 93590 Sinapi transporte com caminhão basculante de 10 m³, em via urbana pavimentada, adicional para dmt excedente a

30 Km (unidade: m3xkm). af_07/2020 m3x km

6650 1,10 0,10 1,23 1,33 665,00 8.179,50 8.844,50 3 Limpeza final da obra 248,00

3.1 44001 Agetop rodovia ria

Limpeza (pav.urb.) m² 800 0,26 0,03 0,28 0,31 24,00 224,00 248,00

Totais -> 20.734,97 62.103,44 82.838,41 Total sem BDI 68.268,09 Total do BDI 14.570,32 Total Geral 82.838,41 A empresa DECLARA que:

1.Estão inclusas no valor cotado todas as despesas com mão de obra e, bem como, todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e, ainda, os gastos com transporte e acondicionamento dos produtos em embalagens adequadas.

2.A validade da presente proposta é de 90 (noventa) dias.

3.Cumprirá todos os prazos de acordo com o estabelecido no edital e seu Termo de Referência.

4.N ão incide nas vedações previstas na lei nº 14.133/2021.

Local e data

_____________________________________

Carimbo da empresa/assinatura do responsável

OBS: S erão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ain - da, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta do contrato termo de contrato n°

Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE IJUÍ pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 90.738.196/0001-09, com sede administrativa à Rua Benjamim Constant, 429, neste ato repre - sentado pelo Prefeito Senhor ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, brasileiro, solteiro, empresário, doravante denomi - nado CONTRATANTE, e a empresa ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..., na rua ..., nº ..., no bairro ..., no municÍpio de ..., CEP: ..., telefone: ..., e-mail: ... neste ato representada por seu (Diretor, sóciogerente, sócio proprietário, procurador, etc) Sr. ..., Telefone: ..., e-mail:..., doravante denominado de CONTRATA - DA, para execução do objeto constante na Cláusula Primeira deste instrumento.

Cláusula primeira – fundamentação

O presente instrumento tem por fundamento o edital de licitação de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 43 /2026 – PROCESSO 752 /2026 , e na proposta vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 (inclusive nos casos omissos), suas alterações posteriores, legislação municipal e demais dispositivos legais aplicáveis.

Cláusula segunda – objeto

O presente contrato tem por objeto a Contratação de Empresa para execuçao global referente à pavi - mentação com pedras irregulares de basalto (calçamento), localizada na Rua Nicolau Renz e Rua Fogaça dos Santos, Distrito Alto da União - Ijuí/RS, área total de 800,00 m² neste Município, conforme projeto, memorial descritivo e planilha orçamentária em anexo..

Cláusula terceira – preço

O preço total para o presente contrato é de R$ ... (...) sendo: Valor total de material R$ ... e Valor total da Mão de obra R$ ..., constante da proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para total execução do presente objeto, conforme pedido de empenho de nº ... e empenho de nº ..., emitidos em .../.../.…

Cláusula q uarta – dotação orçamentária

A despesa deste contrato correrá pelo seguinte crédito:

Órgão 10 secretaria mun. de desenvolvimento rural

UNIDADE 1002 Coord. de Infraestrutura Rural FUNÇÃO 20 Agricultura SUBFUNÇÃO 608 Promoção da Produção Agropecuária PROGRAMA 105 Infraestrutura Rural- "+ Estrutura" PROJETO/ATIVIDADE 44 Pavimentação de Estradas Rurais - "+Estr DESPESA 20871 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Categoria econômica 449051990000 outras obras e instalações

Cláusula quinta – prazos e garantia

O Presente instrumento contratual terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) , contados da data da assinatura do contrato/ordem de serviço.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O objeto contratado deverá ser executado em a té 60 ( sessenta ) dias após o recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA. A execução deverá seguir todas as especificações do edital e as cláusulas deste instrumento contratual.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de solicitação de prorrogação do prazo, a empresa deverá apresentar, antes do término do mesmo, pedido formal apresentando as razões justificadoras, que serão objeto de apreciação. PARÁGRAFO TERCEIRO : O objeto do presente contrato terá garantia de 05 (cinco) anos quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrentes disso.

Cláusula se xta – execução dos serviços

O objeto do pres ente contrato deverá ser executado de acordo com previsto no edital, na proposta vencedora da licitação, no memorial descritivo, nos projetos, plantas e demais elementos técnicos anexos à re - quisição interna nº 152/2026 – SMDR.

Cláusula sétima – pagamento

Após a execução do objeto contratado ou parcela dele, o pagamento será executado no prazo de até 30 (TRINTA) DIAS da liquidação da documentação, conforme Capítulo II, art. 6 º e § 3º, art. 8º, do Decreto Executivo Municipal nº 5.753, de 15 de setembro de 2015;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será realizado pelo Município de Ijuí, mediante depósito bancário em fa - vor do adjudicatário, que indicará, em formulário próprio, o nome da instituição, a localidade, o código da agên - cia bancária e o número da conta-corrente para que seja realizada a operação;

PARÁGRAFO SEGUNDO: As informações referidas no item anterior deverão ser encaminhadas à Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, ficando o licitante obrigado a mantê-las atualizadas. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os arquivos eletrônicos dos documentos fiscais (arquivo XML e a DANFE da NFE ou NF - SE) deverão ser encaminhados pela CONTRATADA, obrigatoriamente, para o e-mail xmlfornecedor@ijui.rs.gov. - br ;

PARÁGRAFO QUARTO: A nota fiscal deverá, obrigatoriamente, ser emitida pela empresa CONTRATADA indicada na Nota de Empenho, não sendo admitido o recebimento de nota fiscal com o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) diferente do indicado na Nota de Empenho;

PARÁGRAFO QUINTO: A Nota Fiscal deverá trazer os seguintes dados cadastrais do Município de Ijuí:

a)Município de Ijuí;

b)CNPJ: 90.738.196/0001-09;

c)Inscrição estadual: isento;

d)Endereço: Rua Benjamin Constant, nº 429, Centro, Ijuí/RS -98.700-000;

e)número de empenho.

PARÁGRAFO SEXTO: A CONTRATANTE reterá a contribuição Previdenciária RGPS do valor bruto constante na no ta fiscal de prestação serviços, conforme o enquadramento da empresa, e recolherá a importância retida até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente ao da emissão em nome da CONTRATADA, tudo em conformidade com a Instrução Normativa RFB n° 2110 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 e Instrução Normativa RFB Nº 2145, DE 26 DE JUNHO DE 2023, bem como e Imposto de Renda fonte (IRPJ), conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Quando do primeiro pagamento à empresa a mesma deverá apresentar ao fiscal técnico do contrato as fichas de entrega de EPIs dos colaboradores, juntamente do PCMSO e PPRA; PARÁGRAFO OITAVO: Os pagamentos somente serão liberados com recebimento emitido pelo fiscal do contrato através de laudo ou através da assinatura e carimbo na NF.

PARÁGRAFO NONO :O pagamento será realizado mediante a apresentação do documento de responsabilidade técnica no início da execução do contrato, e comprovante de inscrição da obra no CNO (Cadastro Nacional de Obras) nos termos da legislação vigente da Secretaria da Receita Federal do Brasil devendo ser apresentada a respectiva baixa ao término da obra.

PARÁGRAFO DÉCIMO: O(s) pagamento(s) somente será(ão) liberado(s) após a apresentação, pela CONTRATADA, dos documentos a seguir, sendo que para o primeiro pagamento, os documentos devem corresponder ao perío - do de execução, para os pagamentos subsequentes, os documentos devem se referir ao mês anterior. a)Laudo técnico de medição, expedido por engenheiro do Município de Ijuí/RS;

b)Declaração contendo a relação dos empregados que efetivamente prestaram serviço à contratante, com res - pectivo nº da CTPS;

c)Comprovante do pagamento dos salários dos empregados que prestaram serviço à contratante, através de contracheque ou recibo de pagamento (referente ao mês anterior );

d)E-Social: Comprovante Contribuição Previdenciária por trabalhador ou relatório do sistema da empresa con - tendo os trabalhadores informados na declaração de funcionários, em que o valor total da contribuição seja igual ao relatório da contribuição previdenciária total do e-social;

e)DCTF web (Recibo de Entrega);

f)Comprovante de pagamento da guia DARF de recolhimento do INSS (referente ao mês anterior );

g)Relatório analítico da GRF/ GFIP (referente ao mês anterior ).

h)Comprovante de pagamento da guia de recolhimento do FGTS (referente ao mês anterior );

i)Declaração quando não houver empregados que os serviços forem prestados somente pelo titular ou sócios da empresa contratada;

j)Comprovação da condição de associado (no caso de cooperativa) mediante apresentação da cópia da ficha de matrícula ou da inscrição no livro matrícula, onde conste o número de sua inscrição, qualificação e data de ad - missão.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: A documentação mencionada no parágrafo anterior deverá ser conferida e ru - bricada pelo servidor fiscalizador do respectivo contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: O pagamento será suspenso quando houver descontinuidade, inexecução ou abandono dos serviços pela CONTRATADA, a contar do ato ocorrido ou do momento percebido pelos fiscais res - ponsáveis ou demais servidores que deram ciência ao fato. A suspensão contratual mencionada não prejudicará quaisquer sanções previstas em lei.

Cláusula oitava – direitos e obrigações

7.1São obrigações da CONTRATANTE:

a)Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento;

b)Dar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do contrato;

c)Determinar as providências necessárias quando a execução do contrato não observar a forma estipulada no edital, seu termo de referência e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso;

d)Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato;

e)Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato.

7.2São obrigações da CONTRATADA:

a)Executar o contrato de acordo com as especificações e prazos do edital, seu termo de referência e do presen - te contrato, bem como nos termos da sua proposta;

b)Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relati - vas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;

c)Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condi - ções de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhi - mento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

d)Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

e)Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), que serão fiscalizados a qualquer momento pela fiscalização contratual, com a obrigação da contratada de comprovar o atendimento integral das normas do MPT;

f)Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decor - rentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do ob - jeto contratado;

g)Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, quando se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da exe - cução do objeto em desacordo com o pactuado;

h)Indicar, como responsáveis técnicos pela obra/serviço, o Sr. ..., ..., com registro no ... sob n° ... e, o Sr. ..., ..., com registro no ... sob nº ...;

i)Apresentar ao fiscal técnico/administrativo do contrato as fichas de entrega de EPIs dos colaboradores

j)Apresentar ao fiscal técnico/administrativo do contrato o pertinente PCMSO e PPRA;

Cláusula nona – subcontratação

É permitida a subcontratação parcial dos serviços, mediante prévia e expressa autorização da fiscalização da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso haja necessidade de subcontratação, a CONTRATADA deverá requerer, de forma prévia e formal, a autorização da CONTRATANTE. Nesse requerimento, deverá ser apresentada uma justificativa, acompanhada de uma cópia da minuta do contrato de prestação de serviços, bem como os mesmos documentos de habilitação solicitados no edital. Fica a critério da Administração a possibilidade de solicitar outros documentos considerados necessários.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não será permitida a paralisação dos serviços motivada pelo pedido e aguardo da autorização para subcontratação, caso em que serão aplicadas as penalidades previstas no presente contrato. PARÁGRAFO TERCEIRO: O pedido de subcontratação será analisado pelo Fiscal Técnico do serviço, que avaliará a necessidade ou não da subcontratação, aprovando-a ou não;

PARÁGRAFO QUARTO: Após a expedição da aprovação formal pela Secretaria Requisitante, deverá a CONTRATADA apresentar o contrato de prestação de serviços e somente após esta providência, o CONTRATANTE autorizará o início dos serviços;

PARÁGRAFO QUINTO : Mesmo que aprovada a subcontratação, a responsabilidade direta pela execução do objeto continuará sendo da empresa vencedora da licitação, ora CONTRATADA.

Cláusula décima – extinção do contrato

As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021 , que poderão se dar após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA. PARÁGRAFO ÚNICO: A forma de extinção do contrato poderá ser realizada de acordo com o disposto no art.138 da Lei nº 14.133/202 , bem como as consequências da extinção determinada por ato unilateral da Administração serão as previstas no art.139 da mesma lei.

Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações aqui ajustadas, quando da ocorrência das infrações constantes do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas à contratada as sanções indicadas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, utilizando-se o procedimento indicado no mesmo artigo e seguintes (arts.156 a 163, todos da Lei nº 14.133/2021).

PARÁGRAFO ÚNICO: O processo sancionatório será formalizado e acompanhado conforme estipulações da Lei Municipal nº 4637/2007 e demais disposições constantes da Lei nº14.133/2021.

Cláusula décima segunda - gestão e fiscalização

A designação do gestor e dos fiscais é realizada de acordo com o art. 7º c/c art.117, ambos da Lei nº 14.133/2021, e conforme determina o Decreto Municipal n° 9.058, de 14 de Março de 2025.

Parágrafo primeiro: o secretário da secretaria municipal _________________ será o gestor do

contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do contrato será exercida pelo(a) servidor(a) xxxxx. PARÁGRAFO TERCEIRO: A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA do contrato será exercida pelo(a) servidor(a) xxxxxx.

Cláusula décima terceira - disposições gerais

As eventuais omissões desse contrato serão resolvidas pelas disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021.

Fica eleito o foro da Comarca de Ijuí para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato. Assim, por estarem as partes justas e contratadas, firma o presente termo em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Ijuí(RS), .../.../...…

Município de ijuí

CNPJ nº 90.738.196/0001-09

Andrei cossetin sczmanski

Prefeito CPF n° ......

Contratante nome do fornecedor CNPJ n.º ...

Nome do representante

Cargo CPF nº ...

Contratada testemunhas:

Anexo III: documentos da obra

No edital: Anexo III - documentos da obra

Os documentos técnicos referentes ao objeto desta licitação, encontram-se disponíveis no Site do Mu - nicípio ( https://www.ijui.rs.gov.br/licitacao/categoria/15/concorrencia-publica/ ) e no Portal de Compras Públi - cas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ). Clique sobre os links para ir diretamente aos arquivos dos editais.

Os documentos estarão em formato “.zip” na seguinte ordenação: 01 – Edital de licitação 02 – Requisição 03 – Memorial Descritivo 04– Projetos 05 – Planilha Orçamentária em PDF 06 – Planilha Orçamentária Editável 07– Cronograma Físico-Financeiro 08 – Detalhamento BDI 09 – Detalhamento Encargos Sociais 10 – ART

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

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Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratacao de Empresa para execucao global referente a pavimentacao com pedras irregulares de basalto calcamento localizada na Rua Nicolau Renz e Rua Fogaca dos Santos Distrito Alto da Uniao Ijui RS area total de 800 00 m neste Municipio conforme projeto memorial descritivo e planilha orcamentaria em anexo.
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 66.270,70
Valor homologado
R$ 66.270,70
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE IJUI
CNPJ do órgão
90.738.196/0001-09
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE IJUÍ - PODER EXECUTIVO
Processo
43
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
90738196000109-1-000941/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE IJUI, em Ijuí (RS), publicou concorrência - eletrônica nº 43 | Processo 752/2026 para Contratacao de Empresa para execucao global referente a pavimentacao com pedras irregulares de basalto calcamento localizada na Rua Nicolau Renz e Rua Fogaca dos Santos Distrito Alto da Uniao Ijui RS area total de 800 00…. O valor total estimado é de R$ 82,8 mil e o prazo de propostas encerrou em 23 de outubro de 2026, às 9h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 90738196000109-1-000941/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).