Concessão de uso a título oneroso de 14 (quatorze) pontos comerciais (quiosques) na faixa de areia, para atendimento dos moradores, turistas e veranistas que frequentam o Município

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 1 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 034/2026 EDITAL Nº 863/2026 O Município de Capão da Canoa/RS , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , do tipo MAIOR LANCE POR ITEM , do modo de disputa ABERTO , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos Municipais nº 790/2023 e 793/2023, das demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos. Data e hora da sessão: 05/11/2026 às 14:00; Endereço: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br. Referência de Tempo: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente licitação a Concessão de uso a título oneroso de 14 (quatorze) pontos comerciais (quiosques) na faixa de areia, para atendimento dos moradores, turistas e veranistas que frequentam o Município , conforme Estudo Técnico Preliminar (Anexo 05), Termo de Referência Complementar (Anexo 06) e Modelo Quiosque (Anexo 07). 1.2. O ponto comercial tem por finalidade o atendimento a moradores, turista e veranistas, através da venda de lanches e bebidas em geral. 1.3. O quiosque deverá ser móvel e construído a expensas do Concessionário obedecendo ao projeto padrão estabelecido pelo Departamento de Engenharia do Município, sendo vedada qualquer modificação ao projeto, sob pena de perda da concessão. 1.4. Será de responsabilidade do licitante vencedor as providências em relação à ligação de água e luz no respectivo quiosque, não se responsabilizando o Município em caso de indeferimento dos pedidos. 1.5. A instalação e exploração de cada quiosque dependerão de Autorização Ambiental sazonal da SMADU e de vistoria prévia em cada temporada. Mediante justificativa técnica ambiental ou de segurança, poderão ser determinadas realocação, redução da área ou suspensão temporária da utilização, sem gerar, por si só, direito à indenização ou compensação. Deverão ser observadas as restrições ambientais dos itens 4.31 a 4.37 do Termo de Referência Complementar. 1.6. O licitante vencedor somente poderá comercializar lanches e bebidas, sendo vedada a locação de barracas e afins. 1.7. O Concessionário deverá obedecer rigorosamente às determinações do Poder Executivo no que diz respeito ao horário de funcionamento, preços praticados, horários de abastecimento, limpeza, higiene, uniformes, quantidade de mesas e cadeiras ao entorno do quiosque, não podendo efetuar benfeitorias, melhorias ou alterações sem expressa autorização da Secretaria competente, assim como deverá respeitar outras determinações da Municipalidade.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 7 6.33. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 7. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 7.1. O Agente de Contratação solicitará, por meio de diligência no sistema eletrônico, ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , prorrogável a critério do(a) Agente de Contratação(a), envie a Proposta Final adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital; 7.2. A proposta final deverá: 7.2.1. Identificação do item e do quiosque e valor anual da outorga correspondente à oferta final; 7.2.2. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada pelo licitante ou seu representante legal; 7.2.3. Informar os dados de contato atualizados, contendo e-mail, no mínimo 2 telefones para contato, preferencialmente, e representante legal com CPF; 7.3. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso; 7.3.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 7.4. O valor ofertado deverá ser expresso em moeda corrente nacional, à data da apresentação da Proposta, sem a inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, devendo constar: 7.5. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação; 7.6. O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; 7.7. A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, fiscalizará a execução do objeto, por profissional ou servidor público indicado no contrato, podendo sustar no todo ou em parte, se os serviços estiverem em desacordo com as condições exigidas no edital e anexos; 7.8. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do valor anual ofertado com o valor mínimo de outorga estabelecido para o respectivo item neste Edital e em seus anexos;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 10 12. HABILITAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA 12.1. Certidão Negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da empresa; 13. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 13.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO 02); 13.2. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios (e PAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM), mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/ ); 13.3. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); 14. HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA 14.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Prova de inscrição no Registro Geral (cédula de Identidade); 14.2. Certidão Negativa de Impostos e taxas devidas para o Município de Capão da Canoa, emitida pela Secretaria de Orçamentos e Finanças, com validade na data da habilitação; 14.3. Certidão Negativa Estadual (Pessoa Física) emitida pela Receita Estadual, com validade na data da habilitação; 14.4. Certidão Negativa Federal (Pessoa Física) emitida pela Secretaria da Receita Federal, com validade na data da habilitação; 14.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, com validade na data da habilitação; 14.6. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO 02); 14.7. Certidão negativa correcional da pessoa física (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM), mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/ ); 14.8. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); 14.9. Os documentos que dependam de prazo de validade e que não contenham esse prazo especificado no próprio corpo, em lei ou nesse processo, devem ter sido expedidos em no máximo 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua emissão; 14.10. A critério do Agente de Contratação poderão ser solicitados esclarecimentos, assim como serem efetuadas diligências, visando a conformar a capacidade técnica, gerencial e administrativa das concorrentes;