Aquisição e instalação de automatizador para portão deslizante, incluindo cremalheira, base de fixação, controles remotos e demais materiais e acessórios necessários ao seu pleno funcionamento, para o portão de acesso ao pátio e estacionamento interno do Centro de Vigilâncias da Secretaria Municipal de Saúde de Capão da Canoa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 1 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 072/2026 EDITAL Nº 878/2026 O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (RS) , com sede na Avenida Paraguassú, nº 1.881, Bairro Centro, Capão da Canoa – RS, CEP 95555-000, torna público para conhecimento de todos os interessados que no dia e hora abaixo indicados, será realizada Dispensa Eletrônica de Licitação, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no modo de disputa aberto , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos Municipais nº 790/2023, 791/2023 e 793/2023, das demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos. Os procedimentos para acesso à Dispensa Eletrônica estão disponíveis no Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br . REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília-DF. Início do recebimento de propostas: 10h00min do dia 19 de outubro de 2026. Limite de recebimento de propostas: 10h00min do dia 22 de outubro de 2026. Início da Fase de Lances: 10h01min do dia 22 de outubro de 2026. Encerramento da Fase de Lances: 17h00min do dia 22 de outubro de 2026. 1. DO OBJETO 1.1. A presente Dispensa Eletrônica tem por objeto a Contratação de empresa especializada para aquisi- ção e instalação de automatizador para portão deslizante, incluindo cremalheira, base de fixação, contro- les remotos e demais materiais e acessórios necessários ao seu pleno funcionamento, para o portão de acesso ao pátio e estacionamento interno do Centro de Vigilâncias da Secretaria Municipal de Saúde de Capão da Canoa , conforme Termo de Referência Simplificado (Anexo 02) e Termo de referência complemen- tar (Anexo 05). 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente licitação empresas legalmente autorizada a atuarem no ramo perti- nente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicitada no local, dia e horário infor- mados no preâmbulo desta Dispensa. 3. DO VALOR 3.1. A proposta não deverá ultrapassar o valor máximo estimado (unitário, total e global), conforme valores de referência abaixo : Item Quantidade Unidade Descrição Valor Unitário Valor Total 001 001 Conjunto AUTOMATIZADOR PARA PORTÃO DESLIZANTE, COM FORNECIMENTO E R$ 1.860,03 R$ 1.860,03

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 2 INSTALAÇÃO COMPLETA – Automatizador próprio para portão deslizante, com potência mínima de 1/3 CV, alimentação elétrica em 220 V ou bivolt, adequado para uso frequente, considerando demanda estimada de até 40 ciclos de abertura e fechamento por hora. Deverá possuir sistema de destravamento manual por chave e sistema de fim de curso ou tecnologia equivalente. Deverá acompanhar cremalheira compatível, em quantidade suficiente para todo o percurso do portão, base de fixação, no mínimo 10 (dez) controles remotos devidamente programados e todos os componentes, materiais e acessórios necessários ao pleno funcionamento. O fornecimento deverá incluir instalação completa, compreendendo montagem, fixação, ligações necessárias, configuração, programação, regulagem e testes operacionais. O equipamento deverá ser novo, sem uso anterior, e possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, incluindo os serviços de instalação. TOTAL R$ 1.860,03 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. O operador da dispensa solicitará, por meio de diligência no sistema eletrônico, ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , prorrogável a critério do (a) operador (a), envie a documentação de habilitação e a proposta vencedora , acompanhada, se for o caso, dos do- cumentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital; 4.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilita- ção, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006; 4.3. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 5. DA PROPOSTA VENCEDORA 5.1. A proposta deverá conter: 5.1.1. Valor unitário, total e global; 5.1.2. Marca e modelo de cada item ofertado, quando for o caso;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 3 5.1.3. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 5.1.4. Os dados de contato da empresa atualizados, contendo e-mail, no mínimo 2 telefones para contato, preferencialmente, e representante legal com CPF; 5.1.5. Os dados bancários, contendo: o banco, o número do banco, o número da agência com en- dereço, o número e o tipo da conta. Obs.: Os pagamentos serão realizados via chave PIX (CNPJ da CONTRATADA), salvo se for possível a transferência entre contas do mesmo banco; 5.1.6. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso; 5.1.7. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar: a) Apresentar preço final superior ao valor máximo estabelecido no edital; 5.1.7.1. Apresentar preço manifestamente inexequível. 5.1.8. O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno por- te, uma vez encerrada a etapa de lances. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira co- locada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de apli- car-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015; 6.2. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontra- rem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão conside- radas empatadas com a primeira colocada; 6.3. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 10 (dez) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática do sistema para tanto; Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifes- te no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de peque- no porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, pa- ra o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 6.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 6.5. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de ma- neira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 4 6.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desem- pate, nesta ordem: 6.6.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.6.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; 6.6.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.6.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos ór- gãos de controle. 6.7. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.7.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.7.2. Empresas brasileiras; 6.7.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.7.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009. 6.8. Se, mesmo após a aplicação dos procedimentos previstos nos itens acima, ainda persistir o empate, será realizado sorteio público para fins de desempate, sendo informado no chat da sessão pública a data, a hora e o local do sorteio. 7. HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.2. No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompa- nhado de documento comprobatório de seus administradores; 7.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 8.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao do- micílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contra- tual;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 5 8.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expe- dida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 8.3. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 8.4. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 8.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresenta- ção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consoli- dação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CNDT); 8.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físi- cas (CPF), conforme o caso; 8.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pe- queno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regula- ridade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO 03); 9.2. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM), mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://certidoes.cgu.gov.br/ ); 9.3. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); 10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.1. Certidão Negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 11. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS 11.1. Quaisquer esclarecimentos ao presente edital deverão ser protocoladas exclusivamente por meio eletrônico, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis antes da data estabelecida para abertura do certame, conforme o disposto no Art. 164 da Lei Federal n° 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 6 11.2. Caberá recurso administrativo, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação ou da lavratura da ata, nos termos do Art. 165, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, contra os seguin- tes atos: 11.2.1. Decisão que defira ou indefira pedido de pré-qualificação ou inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; 11.2.2. Julgamento das propostas; 11.2.3. Habilitação ou inabilitação de participante; 11.2.4. Anulação ou revogação do certame; 11.2.5. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração. 11.3. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação, contra ato administrativo do qual não caiba recurso hierárquico, em conformidade com o Art. 165, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021. 11.4. Da sanção prevista no inciso IV do Art. 156 da Lei Federal n° 14.133/2021, caberá somente pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação, com decisão da Administração em até 20 (vinte) dias úteis após o recebimento, de acordo com o Art. 167 da Lei Federal n° 14.133/2021. 12. DO RECEBIMENTO E DO FORNECIMENTO 12.1. O prazo para fornecimento, instalação, configuração e realização dos testes operacionais do objeto será de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho; 12.2. O objeto será fornecido e instalado no Centro de Vigilâncias da Secretaria Municipal de Saúde de Capão da Canoa, situado na Avenida Valdomiro Cândido dos Reis, 656, Bairro Santa Luzia; 12.3. O contratado será responsável pela qualidade do objeto fornecido, obrigando-se a corrigir, substituir ou reparar, às suas expensas, quaisquer vícios ou defeitos que venham a ser constatados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. O disposto está em conformidade com o art. 119 da Lei nº 14.133/2021, sendo mantida a obrigação de reparação independentemente da fiscalização pela Administração; 12.4. A Nota Fiscal/Fatura deve, obrigatoriamente, ser entregue junto com a mercadoria; 12.5. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto da presente contratação. 13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas com a aquisição do objeto do presente Edital correrão pelas seguintes dotações orça- mentárias: 08.002.10.304.0081.1404.4.4.90.52.34.00.00.00 (645/2026).

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 7 14. DO COMPROMISSO DE ATENDIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 14.1. A contratada obriga-se ao atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 15. SÃO ANEXOS DESTE EDITAL: Anexo 01 – Modelo de proposta de preço; Anexo 02 – Termo de Referência Simplificado; Anexo 03 – Modelo de Declaração Unificado; Anexo 04 – Minuta de Contrato; Anexo 05 – Termo de Referência complementar; Anexo 06 – Estudo Técnico Preliminar. Capão da Canoa, 16 de outubro de 2026. Elisaldo Vieira Brehm Secretário Interino de Gestão, Inovação e Tecnologia Consultor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 8 ANEXO 01 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 072/2026 EDITAL Nº 878/2026 MODELO PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL: _________________________________________________ CNPJ: _________________________________________________________ ENDEREÇO: ____________________________________________________ Apresentamos abaixo nossa proposta de preços para a Dispensa Eletrônica de Licitação, conforme especificações contidas neste edital e seus anexos. Item Quantidade Unidade Descrição Valor unitário Valor total 001 R$ R$ 002 R$ R$ 003 R$ R$ 004 R$ R$ TOTAL R$ Representante legal: CPF: Telefone 1: (__)______-______ Telefone 2: (__)______-______ E-mail: Dados bancários Banco: Agência: Conta: Local e data (nome e assinatura do representante legal e/ou da empresa)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 9 ANEXO 02 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 072/2026 EDITAL Nº 878/2026 TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de automatizador para portão deslizante, incluindo cremalheira, base de fixação, controles remotos e demais materiais e acessórios necessários ao seu pleno funcionamento, para o portão de acesso ao pátio e estacionamento interno do Centro de Vigilâncias da Secretaria Municipal de Saúde de Capão da Canoa. Prazo de Entrega: O prazo para fornecimento, instalação, configuração e realização dos testes operacionais do objeto será de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho. Local de entrega: O objeto será fornecido e instalado no Centro de Vigilâncias da Secretaria Municipal de Saúde de Capão da Canoa, situado na Avenida Valdomiro Cândido dos Reis, 656, Bairro Santa Luzia. Item Descrição Quantidade Unidade de Medida 001 AUTOMATIZADOR PARA PORTÃO DESLIZANTE, COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO COMPLETA – Automatizador próprio para portão deslizante, com potência mínima de 1/3 CV, alimentação elétrica em 220 V ou bivolt, adequado para uso frequente, considerando demanda estimada de até 40 ciclos de abertura e fechamento por hora. Deverá possuir sistema de destravamento manual por chave e sistema de fim de curso ou tecnologia equivalente. Deverá acompanhar cremalheira compatível, em quantidade suficiente para todo o percurso do portão, base de fixação, no mínimo 10 (dez) controles remotos devidamente programados e todos os componentes, materiais e acessórios necessários ao pleno funcionamento. O fornecimento deverá incluir instalação completa, compreendendo montagem, fixação, ligações necessárias, configuração, programação, regulagem e testes operacionais. O equipamento deverá ser novo, sem uso anterior, e possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, incluindo os serviços de instalação. 001 Conjunto

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 10 ANEXO 03 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 072/2026 EDITAL Nº 878/2026 MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADO A empresa _________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ________________________, com sede na _______________________________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ________________________________________________, portador(a) do CPF nº __________________________, no infra-assinado, DECLARA, sob as penas da Lei, e para fins de contratação com o município de Capão da Canoa, que: 1. Para os fins do disposto no art. 63, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que atendemos aos requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 2. Para os fins do disposto no art. 63, inc. IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 3. Para os fins do disposto no art. 63, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, que nossa proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 4. Que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos), deverá informar tal situação no mesmo documento; 5. Que não mantêm vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 6. Que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 7. ( ) Sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações posteriores, e que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação. ____________________ , ____ de ____________________ de 2026. _____________________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL ACIMA QUALIFICADO