Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados, com disponibilização de mão de obra terceirizada, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias e demais unidades integrantes do Poder Executivo Municipal de Capão da Canoa/RS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 1 PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 370/2026 EDITAL Nº 880/2026 O Município de Capão da Canoa/RS , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade PREGÃO através do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS , na forma ELETRÔNICA , do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , do modo de disputa ABERTO , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos Municipais nº 790/2023, 792/2023 e 793/2023, das demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos. Data e hora da sessão: 10/11/2026 às 14:00; Endereço: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br. Referência de Tempo: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para a Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados, com disponibilização de mão de obra terceirizada, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias e demais unidades integrantes do Poder Executivo Municipal de Capão da Canoa/RS, conforme Termo de Referência Simplificado (Anexo 01) , Estudo Técnico Preliminar (Anexo 05) , Termo de Referência Complementar (Anexo 07) e Planilha de Custos e nota técnica (Anexo 06) . 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente licitação empresas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicitada no local dia e horário informados no preâmbulo deste edital. Será admitida a participação de cooperativas que atendam ao art. 16 da mesma Lei e às condições do Termo de Referência Complementar. A participação de cooperativas pressupõe compatibilidade da execução com a autonomia e a autogestão dos cooperados, vedada a mera intermediação de mão de obra subordinada. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 3 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital; 6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021; 6.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 6.4. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação; 6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances; 6.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro; 6.7. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital; 6.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; 6.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; 6.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro; 6.11. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 0,01 (um) centavo que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta; 6.12. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado; 6.13. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações; 6.14. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública; 6.15. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lance enviado neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários; 6.16. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 4 6.17. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço; 6.18. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro; 6.19. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro; 6.20. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante; 6.21. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances; 6.22. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação; 6.23. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta; 6.24. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, o sistema, uma vez encerrada a etapa de lances, identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015; 6.25. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada; 6.26. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto; 6.27. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 6.28. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 6.29. A ordem de apresentação dos lances será observada na forma das regras do sistema. Havendo empate entre propostas, serão aplicados os critérios de desempate a seguir, observadas as hipóteses legalmente cabíveis de tratamento favorecido;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 5 6.30. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 6.30.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.30.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; 6.30.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.30.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.31. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.31.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.31.2. Empresas brasileiras; 6.31.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.31.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009. 6.32. Se, mesmo após a aplicação dos procedimentos previstos nos itens acima, ainda persistir o empate, o sistema realizará, automaticamente, o sorteio para fins de desempate; 6.33. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital: 6.33.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 6.34. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 7. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 7.1. O Pregoeiro solicitará, por meio de diligência no sistema eletrônico, ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , prorrogável a critério do(a) pregoeiro(a), envie a Proposta Final e a Planilha de Custos adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital; 7.2. A proposta adequada deverá: 7.2.1. Conter o valor unitário, global e total;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 6 7.2.2. Identificar as funções, jornadas, escalas, quantitativos anuais e preços por hora, acompanhados da planilha de custos e formação de preços individualizada por função, compatível com o preço final ofertado e com o regime jurídico da licitante; 7.2.3. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada pelo licitante ou seu representante legal; 7.2.4. Informar os dados de contato da empresa atualizados, contendo e-mail, no mínimo 2 telefones para contato, preferencialmente, e representante legal com CPF; 7.2.5. Informar os dados bancários, contendo: o banco, o número do banco, o número da agência com endereço, o número e o tipo da conta. Obs.: Os pagamentos serão realizados via chave PIX (CNPJ da CONTRATADA), salvo se for possível a transferência entre contas do mesmo banco. 7.3. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso; 7.3.1. As especificações dos serviços, funções, jornadas, escalas, quantitativos e condições de execução constantes da proposta vinculam a contratada. 7.4. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso; 7.4.1. Divergências aritméticas entre os preços unitários, os totais por item e o valor global serão objeto de diligência para saneamento, desde que preservados a substância da proposta, sua exequibilidade, os limites máximos aceitáveis e o valor final do lance, vedada sua majoração. A proposta readequada deverá apresentar correspondência matemática entre esses valores. 7.5. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação; 7.6. O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; 7.7. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. A licitante informará CNAE, enquadramento sindical, sindicato e CCT/ACT efetivamente aplicável, com identificação do registro e da data-base, e apresentará o respectivo instrumento. A CCT RS000041/2026 constitui paradigma do orçamento da Administração e não impõe enquadramento sindical às licitantes. A planilha deverá refletir os custos legalmente incidentes, inclusive os próprios do regime cooperativo, quando aplicável. Percentuais referenciais de lucro, custos indiretos, tributos e encargos variáveis não constituem limites universais; eventuais diferenças exigirão comprovação quando necessária. O preenchimento com zero não dispensa a cobertura dos custos obrigatórios nem comprova exequibilidade. 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 7 8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório; 8.2.1. Será desclassificada, após as diligências cabíveis, a proposta com preço global ou preço unitário por função superior aos limites máximos fixados no orçamento definitivo do edital, ainda que o preço global seja aceitável, ou cuja inexequibilidade seja demonstrada. A análise abrangerá todos os custos necessários à execução, observados os instrumentos coletivos efetivamente aplicáveis; 8.3. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência , e a ocorrência será registrada em ata; 8.4. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , sob pena de não aceitação da proposta; 8.4.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceito pelo Pregoeiro; 8.4.2. Poderão ser solicitados esclarecimentos e documentos que comprovem a composição e a exequibilidade dos custos, inclusive instrumentos coletivos, enquadramento sindical e tributário, RAT/FAP, encargos, benefícios, adicionais, insumos e memórias de cálculo. Erros sanáveis na planilha poderão ser corrigidos sem majoração do preço final ofertado e sem afastamento das obrigações legais e convencionais aplicáveis. 8.5. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação; 8.6. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade; 8.7. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso; 8.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. O Pregoeiro solicitará, por meio de diligência no sistema eletrônico, ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , prorrogável a critério do(a) pregoeiro(a), sob pena de inabilitação, envie a documentação de habilitação , acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital; 9.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: [email protected] CNPJ 90.836.693/0001-40 – Av. Paraguassú, 1881 – Capão da Canoa – RS 10 12.4. A declaração de que trata o item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas. 13. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 13.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO 04); 13.2. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM), mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/); 13.3. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 13.4. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica-Operacional , fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado; 13.4.1. Considerando que o julgamento ocorrerá pelo menor preço global, abrangendo conjuntamente as 07 (sete) funções/categorias profissionais, os atestados deverão demonstrar capacidade operacional compatível com a gestão de serviços continuados de mão de obra, não sendo necessária identidade absoluta entre as categorias profissionais constantes dos atestados e aquelas objeto da presente contratação. 13.5. Os documentos que dependam de prazo de validade e que não contenham esse prazo especificado no próprio corpo, em lei ou nesse processo, devem ter sido expedidos em no máximo 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua emissão; 13.6. A critério do Pregoeiro poderão ser solicitados esclarecimentos, assim como serem efetuadas diligências, visando a conformar a capacidade técnica, gerencial e administrativa das empresas concorrentes; 13.7. A não apresentação da proposta de preços e/ou dos documentos de habilitação exigidos por parte da licitante classificada em 1º lugar dentro do prazo estabelecido ocasionará a desclassificação da licitante, sendo convocados, por ordem de classificação, os demais participantes do processo licitatório; 13.8. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital: 13.8.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 13.9. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a