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Credenciamento nº 1/2026Recebendo propostas

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na área de saúde para a prestação de serviços de exames laboratoriais, compreendendo a coleta, análise, processamento e emissão de laudos, para atender a secretaria municipal de saúde atender a secretaria municipal de saúde e assistência social

MUNICIPIO DE COTIPORA · Cotiporã/RS

Valor estimado
R$ 463.862,50
Propostas até
13/04/2031às 00:00 · faltam 1607 dias
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O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA ÁREA DE SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS, COMPREENDENDO A COLETA, ANÁLISE, PROCESSAMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS, PARA ATENDER A SECRETARIA…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 13/04/2031 às 00:00 (Brasília), faltam 1607 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma portal.tce.rs.gov.br, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“AMAMENTO PUBLICO 2026 Credenciamento de EXAMES.pdf”, 36 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital de chamamento público nº 001/2026

O MUNICÍPIO DE COTIPORÃ/RS , através de seu Prefeito Municipal o Senhor JOSÉ CARLOS BREDA, comunica aos interessados que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS

Jurídicas especializadas na área de saúde para a prestação de serviços de exames

Laboratoriais, compreendendo a coleta, análise, processamento e emissão de laudos, para

atender a Secretaria Municipal de Saúde atender a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. O credenciamento está constituído através do Protocolo Administrativo nº 141/2026 e em conformidade com os Arts. 74, IV, e 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

O que está sendo comprado

No edital: 1 – Do objeto

1.1- O presente Chamamento Público tem por finalidade promover o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA ÁREA DE SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS, COMPREENDENDO A COLETA, ANÁLISE, PROCESSAMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS, para atender a Secretaria Municipal de Saúde atender a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, contendo tipo e valores de acordo com a tabela a seguir:

Exame Descrição Quantidade anual Valor R$ Valor Total

1 25 Oh vit d 1000 r$19,54 r$ 19.540,00

Acido folico 200 r$20,16 r$ 4.032,00

Acido urico 500 r$2,69 r$ 1.345.00

Amilase pancreatica 100 r$3,28 r$ 328,00

5 ANTI – HbcIgm 100 R$23,44 R$ 2.344,00

Anti hbc total 100 r$23,89 r$ 2.389,00

Anti hbs 100 r$23,89 r$ 2.389,00

Anti hav-igm 100 r$23,89 r$ 2.389,00

Anti-hcv 100 r$23,89 r$ 2.389,00

Antibiograma – identificação bacteriana 300 r$10,6 r$…

Antigeno especifico prostatico total (psa) pesq

500 R$23,63 R$ 11.815,00

Antígeno carboidrato 125 100 r$22,45 r$ 2.245,00

Antígeno carcinoembrionário 100 r$17,94 r$ 1.794,00

B.a.a.r (ziehl ou fluorescencia, pesquisa dir)

200 R$6,11 R$ 1.222,00

Bacterioscopia primeira amostra 50 r$5,01 r$ 250,50

Bacterioscopia segunda amostra 50 r$6,01 r$ 300,50

Bacterioscopia terceira amostra 50 r$7,01 r$ 350,50

Bilirrubina (total, direta e indireta) 100 r$2,92 r$ 292,00

Biologia molecular para detecção de clamídia

300 R$43,20 R$ 12.960,00

Calcio 100 r$2,69 r$ 269,00

Colesterol hdl – pesquisa e/ou dosagem 2000 r$5,11 r$…

Colesterol ldl - pesquisa e/ou dosagem 2000 r$7,49 r$…

Colesterol total – pesquisa e/ou dosagem 2000 r$2,69 r$…

Colinesterase eritrocitaria total 100 r$5,14 r$ 514,00

Colinesterase plasmatica 100 r$6,27 r$ 627,00

Coombs direto 100 r$3,96 r$ 396,00

Coombs indireto 100 r$3,96 r$ 396,00

Creatinina – pesquisa e/ou dosagem 2000 r$2,69 r$ 5.380,00

Curva glicemica (4 dosagens) via oral ou endovenosa

100 R$10,30 R$ 1.030,00

Curva glicemica (5 dosagens) 100 r$11,9 r$ 1.190,00

Dengue igg 300 r$30,78 r$ 9.234,00

Dengue igm 300 r$30,78 r$ 9.234,00

Determinação de velocidade de hemossedimentação

300 R$3,97 R$ 1.191,00

Dosagem de creatinofosfoquinase 300 r$5,36 r$ 1.608,00

Dosagem de lipase 100 r$6,01 r$ 601,00

Dosagem de litio 300 r$6,80 r$ 2.040,00

Dosagem de magnésio 100 r$5,60 r$ 560,00

Dosagem de proteina c reativa 100 r$4,23 r$ 423,00

Eletroforese de hemoglobina 100 r$13,85 r$ 1.385,00

40 EQU – ROTINA DE URINA (CARACTERES FISICOS,

Elementos anormais e sedimentoscopia)

2000 R$16,17 R$ 32.340,00

Fator reumatoide 300 r$3,92 r$ 1.176,00

Fator rh e grupo 300 r$2,59 r$ 777,00

Ferritina 500 r$22,70 r$ 11.350,00

Ferro serico (fe+) 500 r$5,11 r$ 2.555,00

Fosfatase alcalina 300 r$2,92 r$ 876,00

Fosforo 100 r$3,92 r$ 392,00

47 FTA ABS (Sífilis) IGG 300 R$14,56 R$ 4.368,00 48 FTA ABS (Sífilis) IGM 300 R$14,56 R$ 4.368,00 49 FTA ABS (Sifilis) 300 R$14,56 R$ 4.368,00

Gama gt 300 r$5,11 r$ 1.533,00

Glicemia 2 hrs após sobrecarga com dextro

300 R$4,79 R$ 1.437,00

Glicose – pesquisa e/ou dosagem 2000 r$2,69 r$ 5.380,00

Glicose 2 (curva glicemica) 100 r$5,42 r$ 542,00

Glicose jejum (curva glicemica) 100 r$5,46 r$ 546,00

Glicose pos prandial 100 r$3,79 r$ 379,00

Gordura fecal 100 r$3,33 r$ 333,00

Gonococo 100 r$70,33 r$ 7.033,00

Hemoglobina glicada 2000 r$11,44 r$ 22.880,00

Hemograma (eritograma, leucograma) 2000 r$5,98 r$ 11.960,00

Hepatite b-hbsag (au, antigeno australia – pes)

500 R$23,88 R$ 11.940,00

Hiv – segunda amostra 500 r$17,90 r$ 8.950,00

Hiv1 + 2 e antigeno o, pesquisa de anticorpos

500 R$14,56 R$ 7.280,00

Hiv1 + hiv2, determinação conjunta, pes de ant

500 R$14,56 R$ 7.280,00

Hiv1 ou hiv2, pesquisa de anticorpos – teste rap

500 R$14,56 R$ 7.280,00

Hormonio gonodotrofico corionico quant

200 R$12,86 R$ 2.572,00

Htlv - vírus linfotrópico de células t humanas tipo I e II

200 R$25,57 R$ 5.114,00

Neisseria, pesquisa 200 r$15,54 r$ 3.108,00

Parasitologico, primeira amostra – nas fezes

200 R$2,41 R$ 482,00

Parasitologico, segunda amostra – nas fezes

200 R$3,00 R$ 600,00

Parasitologico, terceira amostra – nas fezes

200 R$3,59 R$ 718,00

Pcr para clamídia e gonococo 50 r$161,82 r$ 8.091,00

Plaquetas, contagem 2000 r$6,93 r$ 13.860,00

Potassio 800 r$8,08 r$ 6.464,00

Rubeola – igg – pesquisa e/ou dosagem 100 r$22,13 r$…

Rubeola – igm – pesquisa e/ou dosagem 100 r$22,13 r$…

Sangue oculto pesquisa – nas fezes 2000 r$3,30 r$ 6.600,00

Sangue oculto pesquisa de (seg amostra) 200 r$3,89 r$ 778,00

Sangue oculto pesquisa de (ter amostra) 200 r$4,48 r$ 896,00

Sifilis – vdrl 500 r$4,12 r$ 2.060,00

Sodio 800 r$2,69 r$ 2.152,00

81 T3 500 R$12,68 R$ 6.340,00

T4 livre 500 r$15,00 r$ 7.500,00

Tempo de ativação parcial da tromboplastina

300 R$8,40 R$ 2.520,00

Tempo de protrombina – determinação 500 r$3,97 r$ 1.985,00

Teste oral de tolerância à glicose 50 r$7,24 r$ 362,00

Tipagem sanguinea 300 r$2,57 r$ 771,00

Tireoestimulante, hormonio (tsh) pesquisa e/ou dosagem

800 R$11,55 R$ 9.240,00

Toxoplasmose – igg – pesquisa e/ou dosagem

100 R$21,88 R$ 2.188,00

Toxoplasmose – igm – pesquisa e/ou dosagem

100 R$22,44 R$ 2.244,00

Toxoplasmose igg 100 r$21,88 r$ 2.188,00

Toxoplasmose igm 100 r$22,44 r$ 2.244,00

Transaminase oxalacetica (amino transferase asp) - tgo

1000 R$2,92 R$ 2.920,00

Transaminase piruvica (amino transferase de alan) - tgp

1000 R$2,92 R$ 2.920,00

Triglicerideos – pesquisa e/ou dosagem 2000 r$5,11 r$…

Ureia – pesquisa e/ou dosagem 2000 r$3,92 r$ 7.840,00

Urocultura 2000 r$11,27 r$ 22.540,00

Vit + b 6 50 r$83,68 r$ 4.184,00

Vit + b 12 1000 r$22,20 r$ 22.200,00

1.2– A CREDENCIADA deverá prestar serviços nas condições e preços estabelecidos no Anexo deste edital, sem nenhum tipo de reajuste durante a vigência do credenciamento.

1.3A CREDENCIADA efetuará o serviço somente mediante autorização ou encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, que o liberará após avaliação do beneficiado pela Unidade Básica de Saúde do Município.

1.4.A CREDENCIADA deverá prestar os serviços através de profissionais aptos e qualificados, exclusivamente em seu estabelecimento,, não podendo ser realizados por profissionais que fazem parte do quadro social ou de empregados do Município de Cotiporã. Fica vedado também a utilização de equipamentos e materiais do Município. Será de sua responsabilidade exclusiva e integral os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

1.5.A CREDENCIADA deverá ter posto de atendimento para a prestação de serviços em no máximo 30 (trinta) km de distância da sede município, em local de fácil acesso, com instalações adequadas para o volume de atendimento, equipamentos e instalações compatíveis com a demanda e de acordo comas exigências legais da Vigilância Sanitária.

1.6.A escolha do CREDENCIADO será feita exclusivamente pelo paciente, que receberá lista dos credenciados para a realização do serviço, com os seus respectivos horários de atendimento, quando autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde.

1.7.A CREDENCIADA efetuará o serviço somente mediante autorização ou encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, que o liberará após avaliação do beneficiado pela Unidade Básica de Saúde do Município.

1.8.A CREDENCIADA deverá apresentar a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, mensalmente, relatório comprovando os atendimentos/exames realizados.

1.9.Não poderão participar do presente certame pessoas físicas ou jurídicas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (Art. 14, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021).

Credenciamento

No edital: 2 – Do credenciamento

a)As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços ao Município de Cotiporã deverão entregar os documentos solicitados neste edital no Setor de Licitações e Contratos, situado na Rua Silveira Martins, nº 163 no horário das 07h30min às 11h30mim e das 13h00min às 17h00min.

b)O credenciamento será realizado considerando a documentação entregue a partir do dia 13 de abril de 2026.

c)A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de Contratação em prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de entrega da documentação.

d)O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.

e)Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.

f)Todas as pessoas que atenderem o chamamento deste edital e cumpram seus requisitos, estarão em igualdade de condições, credenciados, para contratar e executar os serviços elencados pelo Município.

Habilitação

No edital: 2.1 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: (Envelope nº 01)

I – Capacidade juridica:

a)Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, onde conste, dentro dos seus objetivos, a prestação do serviço acima indicado;

b)Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ( CNPJ );

c)Alvará de localização fornecido pelo Município da sede da licitante.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: II – Regularidade fiscal:

a)Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal , de domicílio ou sede do licitante, com validade de 90(noventa) dias, contados da data de emissão, se não houver validade especificada na certidão.

b)Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União , de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014;

c)Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS );

d)Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual.

III – Regularidade trabalhista:

a)prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( CNDT ), expedida por meio eletrônico no site do Tribunal Superior do Trabalho no www.tst.jus.br

Qualificação econômico-financeira

No edital: IV. Qualificação econômica financeira:

a)Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade não superior a 90 (noventa) dias da expedição, se não houver validade especificada na Certidão.

Qualificação técnica

No edital: V – Qualificação técnica:

Para comprovação da qualificação técnica o interessado deverá apresentar:

a)Comprovação de aptidão, através de no mínimo um Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa forneceu de forma satisfatória, o objeto pertinente e compatível com o desta contratação, em períodos sucessivos ou não, por prazo mínimo de 03 (três) meses. O atestado deverá conter a identificação do signatário responsável com firma reconhecida, bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem realizar diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas. Obs. : Se o Atestado for de órgão público não será necessário reconhecer firma, desde que apresentado em papel timbrado do órgão na sua forma original ou cópia autenticada.

b)Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

c)Alvará Sanitário (ou licença Sanitária/Licença de Funcionamento).

d)Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento.

e)Prova de Registro da empresa junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF).

f)Prova de Registro do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Farmácia(CRF) e comprovação do vínculo do profissional com a CREDENCIADA, mediante apresentação de um dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em se tratando de empregado e/ou Contrato de Trabalho firmado; e, no caso de sócio da empresa, através do Ato Constitutivo e/ou Contrato Social da Empresa e/ou contrato de prestação de serviços.

VI. Declarações :

a)Declaração da licitante, de que não pesa contra si, declaração de idoneidade, e sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo para contratar com o Poder Público.

b)Declaração da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, salvo maiores de quatorze anos na condição de aprendiz, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso VI, do art. 68, da Lei Federal n° 14.133/2021 .

c)Declaração assinada pelo responsável da empresa de que possui a capacidade máxima de atendimento (total e quantitativo à disposição da Secretaria Municipal de Saúde e tabela constante no Objeto deste Edital), bem como horários e demais condições previstas no Edital e de que se propõe a realizar os exames conforme valores constantes na tabela objeto deste edital, de acordo com modelo

d)Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que não possui Sócios e/ou Funcionários da Prefeitura, seja como servidor público e/ou cargo de confiança, em seu quadro de pessoal ou outro, assinada pelo representante legal da empresa.

e)Declaração da licitante de inexistência de vínculo com órgão público.

f)Declaração indicando endereços eletrônicos para recebimento de eventuais contatos necessários, inclusive notificações administrativas, imposição de penalidade e outros, declarando se comprometer com o acompanhamento diário dos endereços eletrônicos, providenciando a confirmação de recebimento, devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(is).

g)Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991 e em outras normas. Esta declaração deverá ser adaptada caso a empresa se submeta ao regramento contido no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991 ou não, conforme opções constantes no modelo.

h)Declaração de que a sua sede está instalada em uma distância não superior a 30(trinta) quilômetros da sede do Município de Cotiporã/RS.

i)Declaração assinada pelo responsável da empresa e pelo responsável técnico da empresa que se responsabiliza pela prestação dos serviços em conformidade com a legislação pertinente

2.2– Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor da administração. Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitas as verificações.

2.3– Os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou à filial da empresa que ora se habilita para este credenciamento. Os documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão social) salvo aqueles documentos que são legalmente válidos tanto para matriz como para filial.

Apresentação dos envelopes

3.1- Para participação o proponente deverá apresentar os documentos de habilitação e a sua proposta em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 01 e n° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição:

Ao município de cotiporã edital de chamamento público nº 001/2026 envelope nº 01 – documentos

PROPONENTE: (Razão Social, Endereço, Telef., e-mail)

Como enviar a proposta

No edital: Ao município de cotiporã edital de chamamento público nº 001/2026 envelope nº 02 – identificação da proposta

PROPONENTE: (Razão Social, Endereço, Telef., e-mail)

Autenticações e cópias dos documentos

a)Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados, exceto os emitidos via internet.

b)A autenticação dos documentos feita por Servidor Municipal somente será realizada mediante apresentação do documento original .

c)Caso a licitante não autentique os documentos nesta Prefeitura, deverá fazê- lo em cartório, ou poderá apresentar declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, conforme permissivo constante no Art. 12, IV, da Lei 14.133/21.

d)Não serão feitas cópias de documentos na Prefeitura Municipal de Cotiporã.

4.2- É vedado :

a)O credenciamento de profissionais que sejam servidores, conforme Art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, do Município, credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais este mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme Art. 14, Inciso IV, da Lei Federal n º 14.133/2021.

b)Não poderá participar do processo de credenciamento os interessados que forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021.

c)O trabalho de credenciado em dependências ou setores próprios do Município;

d)A cobrança diretamente do paciente atendido de quaisquer valores decorrentes do credenciamento.

4.3- O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços credenciados, podendo proceder ao descredenciamento em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

4.4- O credenciamento configurará uma relação contratual da prestação de serviços, não gerando qualquer vínculo de natureza trabalhista entre o Município e o pessoal empregado pela empresa credenciada na prestação de serviços.

4.9- É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a utilização de pessoas para execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

4.10- É de responsabilidade exclusiva do credenciado a indenização pelos danos materiais e morais, que por ventura venham a ser causados à terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo na prestação dos serviços referentes ao presente edital.

4.11.Os Credenciados deverão manter atualizados, durante a vigência do termo de credenciamento, telefone e endereço, devendo comunicar a Secretaria Municipal de Administração, qualquer alteração de dados, bem como deverá possuir responsável técnico para a habilitação que cada exame exige.

4.12– O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observado o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a demanda existente.

Pagamento

No edital: 5 – Do pagamento

a)O Credenciado deverá apresentar na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, a relação dos exames realizados durante o mês, com o nome do beneficiário, até o 5° dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

b)O pagamento será efetuado no mês seguinte da prestação dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal, em até 08 (oito) dias após a aprovação expressa da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

c)somente serão pagos os exames efetivamente realizados.

c)Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas de custos diretos e/ou indiretos, tais como: transporte, alimentação, serviços, funcionários, encargos salariais, trabalhistas, sociais, previdenciais, comerciais e fiscais e outros que incidam sobre a operação;

d)Na Nota Fiscal deverá obrigatoriamente conter em local de fácil visualização, a indicação do Chamamento Público nº 001/2026 e o Nº do Contrato/Termo de Credenciamento, a fim de se acelerar a liberação do documento fiscal para pagamento;

e)Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria.

f)Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO, enquanto houver pendência na entrega do(s) item(ns), ou não se realizar a liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

g)Para o caso de faturas incorretas, a Prefeitura Municipal de Cotiporã terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para devolução à licitante vencedora, passando a contar novo prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a entrega da nova NOTA FISCAL.

h)Não serão considerados para efeitos de correção, atrasos e outros fatos de responsabilidade da licitante vencedora que importem no prolongamento dos prazos previstos neste edital e oferecidos nas propostas.

i)Se for o caso, a Prefeitura Municipal de Cotiporã poderá proceder à retenção do INSS, ISS e IRPF, nos termos da legislação em vigor, devendo, para tanto, a licitante vencedora discriminar na NOTA FISCAL o valor correspondente aos referidos tributos.

5.9.Na hipótese de atraso no pagamento, os valores serão monetariamente corrigidos, a contar da data final do período de adimplemento até o dia do efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC/IBGE.

5.10. Conforme instrução normativa NFB n° 2043, de 12 de agosto de 2021 e Ordem de Serviço n° 01/2022, do Município de Cotiporã, a nota fiscal deverá ser emitida e entregue ao setor responsável pela solicitação até o dia 25 do mês subsequente do serviço prestado.

Como a proposta é julgada

No edital: 6 – Dos critérios de aceitabilidade

6.1Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital.

Prazo e local de entrega

No edital: 7 – Do período de vigência

7.1O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do Termo de Credenciamento, podendo ser prorrogado, por interesse da CREDENCIANTE e anuência do CREDENCIADO, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme prevê a Lei Federal nº 14.133/2021, mediante a emissão de Termo Aditivo.

7.2.O Credenciamento poderá ser rescindido mediante acordo expresso, e firmado pelas partes, após um aviso premonitório, também expresso, feito com antecedência de 30 (trinta) dias pelo interessado.

Dotação orçamentária

8.1Para contratação do objeto deste Chamamento Público os recursos previstos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

05.02 Secretaria municipal de saúde e assistencia social

10.301.0510.2017 Garantir a Integralidade da Assistência a Saúde 3.3.3.9.0.390000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( STN 500/CO 1002, Recurso 0040)13001

9 – Da assinatura do termo de credenciamento

9.1.Após o credenciamento a Administração Municipal, convocará, no prazo de até 05 (cinco) dias, para assinar o termo de credenciamento de forma eletrônica.

Sanções

No edital: 10 – Das penalidades

10.1– O Credenciado que não satisfazer os compromissos assumidos, serão aplicadas as seguintes penalidades:

10.1– O CREDENCIADO, no uso das prerrogativas que lhe confere o inciso IV, do Art. 104 e 156, incisos I, II, III, IV e §1º ao § 9º da Lei Federal nº 14.133/21, aplicará sanções, se houver descumprimento com o disposto no presente Contrato e/ou com a proposta apresentada.

II -Pelo atraso na prestação dos serviços, além do prazo estipulado, aplicação de multa na razão de 1% (um por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da Nota de Empenho, até 5 (cinco) dias consecutivos de atraso. Após esse prazo, poderá, também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada as penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses

III –Prestação dos serviços em desacordo com o solicitado, não atendimento as impugnações, não correção e/ou reparo, será aplicada de multa na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor total da Nota de Empenho, por dia, que não poderá ultrapassar a 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após esse prazo, poderá, também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses

IV -Quando da reincidência em imperfeição já notificada pela CONTRATANTE, aplicação de multa na razão de 2% (dois por cento), sobre o valor total da Nota de Empenho por reincidência, sendo que a CONTRATADA terá um prazo de até 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após 3 (três) reincidências e/ou após o prazo, poderá, também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses § 1º. Com fundamento no artigo 156, § 4º, da Lei n.º 14.133/21, o responsável ficará impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Cotiporã/RS pelo prazo máximo de 3 (três) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 0,5% a 30% sobre o valor da contratação, a CONTRATADA que:

a - dar causa à inexecução parcial do Contrato/termo de credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b - dar causa à inexecução total do Contrato/termo de credenciamento;

c -deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

d - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e - não celebrar o Contrato/termo de credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação formalização, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; § 2º. Com fundamento no artigo 156, § 5º, da Lei n.º 14.133/21, o responsável ficará impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 0,5% a 30% sobre o valor da contratação, a CONTRATADA que: que:

a - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Contrato/termo de credenciamento;

b - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução;

c -comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

e - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

§ 3º. Para os fins da Subcondição “c” do § 2º, reputar -se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 337-F, 337-G, 337- I, 337-J e 337-K do Código Penal.

§ 4º. Na aplicação das penalidades previstas a CONTRATANTE considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da CONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe os artigos 156 e 157 da Lei nº. 14.133/21.

§ 5°. As penalidades serão registradas no cadastro da CONTRATANTE, quando for o caso.

§ 6°. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 Lei 14.133/21 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou CONTRATATADA, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

§ 7º. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

§ 8º. As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a(s) outra(s).

§ 9º. Será facultada apresentação de defesa prévia na ocorrência de quaisquer das situações previstas, poderá, também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses.

Fiscalização

11.1.A CREDENCIANTE por meio do Secretario de Saúde e Assistência Social Senhor Sadi João Marin, onde exercerá ampla fiscalização sobre os serviços executados e em execução pelo CREDENCIADO, podendo rejeitá-los quando estiverem fora das especificações, devendo se refeito sem ônus à CREDENCIANTE;

11.2.a CREDENCIANTE reserva-se o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, o local de trabalho do CREDENCIADO, bem como seus equipamentos de trabalho, devendo esta fornecer todas as informações necessárias a CREDENCIANTE bem como permitir a fiscalização em seu estabelecimento e equipamentos, quando esta julgar pertinente;

11.3.a fiscalização da execução desta contratação, será acompanhada pelo secretário responsável da pasta solicitante, procedendo ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

11.4.a fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos;

11.5.quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela contratada, sem qualquer ônus para a Administração.

Considerações gerais

12.1.O presente Edital está vinculado a Lei Federal nº 14.133/2021;

12.2.Ao Prefeito fica assegurado o direito de preservando o interesse do Município, revogar ou anular o presente edital de chamamento público, justificando a razão de tal ato, dando ciência aos participantes.

12.3.Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou qualquer outro documento.

12.4.Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas os seus licitantes, ou seus procuradores credenciados e os membros da Comissão de Licitações.

12.5.A participação nesta licitação implicará em plena aceitação dos termos e condições deste Edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.

12.6.Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas serão resolvidas pela Comissão de Licitações, que se valerá das disposições legais que regem a matéria.

12.7.A inabilitação do licitante, em qualquer das fases do procedimento licitatório importa, preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

12.8. O CREDENCIADO, responderá pela solidez, segurança e perfeição dos serviços executados, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos durante a execução dos serviços ou deles decorrentes.

12.9. Correrão por sua inteira conta e risco, as despesas com a mão-de-obra, materiais, instrumentos, equipamentos necessários, e, igualmente se responsabiliza por encargos sociais decorrentes de contrato de trabalho de seus empregados, bem como do que vier a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, bem como indenizações por danos causados à CREDENCIANTE e ou a terceiros.

12.10. Informações serão prestadas aos interessados no horário de expediente, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, na Prefeitura Municipal de Cotiporã, telefone (54) 3446-2800 ou no Setor de Licitações, através do mesmo telefone.

12.11.Cópias do edital e seus anexos poderão ser retirados no Prédio da Prefeitura Municipal de Cotiporã, Setor de Licitações, na Rua Silveira Martins, nº 163 ou no site www.cotipora.rs.gov.br.

13 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, RECURSOS E CONTRA RECURSOS:

13.1. As impugnações ao ato convocatório do Chamamento Público serão recebidas até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providencias ou impugnar o ato convocatório do Chamamento Público..

13.2. Eventuais pedidos de esclarecimentos ou impugnações, recursos e contra recursos, deverão ser apresentados mediante protocolo dirigidos ao Município, no Protocolo Geral, localizado no Centro Administrativo Municipal, localizado na Rua Silveira Martins, nº 163, Cotiporã/RS, durante o horário de expediente, qual seja de segunda a sexta-feira, das 8h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min, bem como por meio eletrônico através dos emails: licitacao@cotipora.rs.gov.br e/ou pregao@cotipora.rs.gov.br.

13.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, caso haja modificação no edital, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.

13.4. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital o licitante que não o fizer dentro do prazo ora estabelecido.

13.5.A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a caracterizará como recurso, recebendo tratamento como mera informação;

13.6.Dos demais atos relacionados com o pregão o recurso dependerá de manifestação do licitante ao final da sessão pública, fazendo constar em ata a sua intenção de interpor recurso com a síntese das suas razões, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar memoriais relacionados à intenção manifestada, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar ao término daquele prazo, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

13.7.A falta de manifestação motivada e imediata importará a preclusão do direito de recurso;

13.8.Não serão aceitos como recursos as alegações e memoriais que não se relacionem às razões indicadas pelo licitante na sessão pública;

13.9.O recurso contra decisão do Agente de Contratação não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Anexos

14.1.Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:

ANEXO – REQUERIMENTO SOLICITANDO CREDENCIAMENTO;

ANEXO – TABELA DE VALORES;

ANEXO – ,MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;

ANEXO – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR, CONFORME ART. 7º, INCISO XXXIII DA CF; Anexo – MODELO DE DECLARAÇÃO QUE CONCORDA EM PRESTAR SERVIÇOS NAS CONDIÇÕES DESTE EDITAL; ANEXO – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA;

Anexo – modelo de declaração de que não possui funcionári…

No edital: Anexo – modelo de declaração de que não possui funcionário público da prefeitiura em seu quadro de pessoal;

ANEXO – MODELO DE DECLARAÇÃO INDICANDO ENDEREÇO ELETRÔNICO;

ANEXO – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS;

Anexo- modelo do termo de credenciamento

Anexo- declaração de inexistência de vínculo com órgão pú…

No edital: Anexo- declaração de inexistência de vínculo com órgão público

Cotiporã, 08 de abril de 2026 Examinado e Aprovado :

Assessoria juridica do municipio de cotiporã josé carlos breda

Prefeito De Cotiporã

Anexo ch: amamento público nº 001/2026 modelo requerimento

No edital: Anexo chamamento público nº 001/2026 modelo requerimento

Localidade e data Ao Município de Cotiporã Edital de Chamamento nº ................. /2026 A ..... inscrita no CNPJ (para pessoa jurídica) sob o nº......, estabelecida na Rua ......., nº ...., Bairro ....., na cidade de ......, através de seu representante legal, Sr........., brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ......., carteira de identidade nº , residente e domiciliado na Rua ....., nº ...., Bairro ...., na cidade de ......, vem requerer o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA ÁREA DE SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS, COMPREENDENDO A COLETA, ANÁLISE, PROCESSAMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS para atender a Secretaria Municipal de Saúde, para constantes no edital de “chamamento público nº 001/2026 ” , para o qual anexamos os documentos solicitados no referido edital.

Nestes Termos pede deferimento _______________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:

Cargo ou função

Anexo ch: amamento público nº 003/2025

No edital: Anexo chamamento público nº 003/2025

Identificação de itens para credenciamento

Apresentamos nossa demonstração de interesse para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS

Na área de saúde para a prestação de serviços de exames laboratoriais, compreendendo a

COLETA, ANÁLISE, PROCESSAMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS, para atender a Secretaria Municipal de Saúde atender a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, objeto do Chamamento Público nº 001/2026, acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo : Razão Social: CNPJ:

Endereço: N o :

Bairro: CEP:

Cidade/ Estado:

Telefone: E-mail:

Nome do Banco: N o da Agência: Nº Conta Bancária: Nome da pessoa p/ contato:

Exame Descrição Quantidade anual Valor Unit. R$ Valor Total R$ Item para credenciamento

1 25 Oh vit d 1000 r$19,54 r$ 19.540,00

2 Acido folico 200 r$20,16 r$ 4.032,00

3 Acido urico 500 r$2,69 r$ 1.345.00

4 Amilase pancreatica 100 r$3,28 r$ 328,00

5 ANTI – HbcIgm 100 R$23,44 R$ 2.344,00

6 Anti hbc total 100 r$23,89 r$ 2.389,00

7 Anti hbs 100 r$23,89 r$ 2.389,00

8 Anti hav-igm 100 r$23,89 r$ 2.389,00

9 Anti-hcv 100 r$23,89 r$ 2.389,00

10 Antibiograma – identificação bacteriana

300 R$10,60 R$ 3.180,00

11 Antigeno especifico prostatico total (psa) pesq

500 R$23,63 R$ 11.815,00

12 Antígeno carboidrato 125 100 r$22,45 r$ 2.245,00

13 Antígeno carcinoembrionário 100 r$17,94 r$ 1.794,00

14 B.A.A.R (ZIEHL OU FLUORESCENCIA,

Pesquisa dir)

200 R$6,11 R$ 1.222,00

15 Bacterioscopia primeira amostra

50 R$5,01 R$ 250,50

16 Bacterioscopia segunda amostra

50 R$6,01 R$ 300,50

17 Bacterioscopia terceira amostra

50 R$7,01 R$ 350,50

18 Bilirrubina (total, direta e indireta)

100 R$2,92 R$ 292,00

19 Biologia molecular para detecção de clamídia

300 R$43,20 R$ 12.960,00

20 Calcio 100 r$2,69 r$ 269,00

21 Colesterol hdl – pesquisa e/ou dosagem

2000 R$5,11 R$ 10.220,00

22 Colesterol ldl - pesquisa e/ou dosagem

2000 R$7,49 R$ 14.980,00

23 Colesterol total – pesquisa e/ou dosagem

2000 R$2,69 R$ 5.380,00

24 Colinesterase eritrocitaria total

100 R$5,14 R$ 514,00

25 Colinesterase plasmatica 100 r$6,27 r$ 627,00

26 Coombs direto 100 r$3,96 r$ 396,00

27 Coombs indireto 100 r$3,96 r$ 396,00

28 Creatinina – pesquisa e/ou dosagem

2000 R$2,69 R$ 5.380,00

29 Curva glicemica (4 dosagens) via oral ou endovenosa

100 R$10,30 R$ 1.030,00

30 Curva glicemica (5 dosagens) 100 r$11,9 r$ 1.190,00

31 Dengue igg 300 r$30,78 r$ 9.234,00

32 Dengue igm 300 r$30,78 r$ 9.234,00

33 Determinação de velocidade de hemossedimentação

300 R$3,97 R$ 1.191,00

34 Dosagem de creatinofosfoquinase

300 R$5,36 R$ 1.608,00

35 Dosagem de lipase 100 r$6,01 r$ 601,00

36 Dosagem de litio 300 r$6,80 r$ 2.040,00

37 Dosagem de magnésio 100 r$5,60 r$ 560,00

38 Dosagem de proteina c reativa 100 r$4,23 r$ 423,00

39 Eletroforese de hemoglobina 100 r$13,85 r$ 1.385,00 equ – rotina de urina (caracteres fisicos, elementos anormais e sedimentoscopia)

R$16,17 R$ 32.340,00

41 Fator reumatoide 300 r$3,92 r$ 1.176,00

42 Fator rh e grupo 300 r$2,59 r$ 777,00

43 Ferritina 500 r$22,70 r$ 11.350,00

44 Ferro serico (fe+) 500 r$5,11 r$ 2.555,00

45 Fosfatase alcalina 300 r$2,92 r$ 876,00

46 Fosforo 100 r$3,92 r$ 392,00

47 FTA ABS (Sífilis) IGG 300 R$14,56 R$ 4.368,00 48 FTA ABS (Sífilis) IGM 300 R$14,56 R$ 4.368,00 49 FTA ABS (Sifilis) 300 R$14,56 R$ 4.368,00

50 Gama gt 300 r$5,11 r$ 1.533,00

51 Glicemia 2 hrs após sobrecarga com dextro

300 R$4,79 R$ 1.437,00

52 Glicose – pesquisa e/ou dosagem 2000 r$2,69 r$ 5.380,00

53 Glicose 2 (curva glicemica) 100 r$5,42 r$ 542,00

54 Glicose jejum (curva glicemica) 100 r$5,46 r$ 546,00

55 Glicose pos prandial 100 r$3,79 r$ 379,00

56 Gordura fecal 100 r$3,33 r$ 333,00

57 Gonococo 100 r$70,33 r$ 7.033,00

58 Hemoglobina glicada 2000 r$11,44 r$ 22.880,00

59 HEMOGRAMA (ERITOGRAMA,

Leucograma)

2000 R$5,98 R$ 11.960,00

60 Hepatite b-hbsag (au, antigeno australia – pes)

500 R$23,88 R$ 11.940,00

61 Hiv – segunda amostra 500 r$17,90 r$ 8.950,00

62 Hiv1 + 2 e antigeno o, pesquisa de anticorpos

500 R$14,56 R$ 7.280,00

63 Hiv1 + hiv2, determinação conjunta, pes de ant

500 R$14,56 R$ 7.280,00

64 Hiv1 ou hiv2, pesquisa de anticorpos – teste rap

500 R$14,56 R$ 7.280,00

65 Hormonio gonodotrofico corionico quant

200 R$12,86 R$ 2.572,00

66 Htlv - vírus linfotrópico de células t humanas tipo I e II

200 R$25,57 R$ 5.114,00

67 Neisseria, pesquisa 200 r$15,54 r$ 3.108,00

68 Parasitologico, primeira amostra – nas fezes

200 R$2,41 R$ 482,00

69 Parasitologico, segunda amostra – nas fezes

200 R$3,00 R$ 600,00

70 Parasitologico, terceira amostra – nas fezes

200 R$3,59 R$ 718,00

71 Pcr para clamídia e gonococo 50 r$161,82 r$ 8.091,00

72 Plaquetas, contagem 2000 r$6,93 r$ 13.860,00

73 Potassio 800 r$8,08 r$ 6.464,00

74 Rubeola – igg – pesquisa e/ou dosagem

100 R$22,13 R$ 2.213,00

75 Rubeola – igm – pesquisa e/ou dosagem

100 R$22,13 R$ 2.213,00

76 Sangue oculto pesquisa – nas fezes

2000 R$3,30 R$ 6.600,00

77 Sangue oculto pesquisa de (seg amostra)

200 R$3,89 R$ 778,00

78 Sangue oculto pesquisa de (ter amostra)

200 R$4,48 R$ 896,00

79 Sifilis – vdrl 500 r$4,12 r$ 2.060,00

80 Sodio 800 r$2,69 r$ 2.152,00

81 T3 500 R$12,68 R$ 6.340,00

82 T4 livre 500 r$15,00 r$ 7.500,00

83 Tempo de ativação parcial da tromboplastina

300 R$8,40 R$ 2.520,00

84 Tempo de protrombina – determinação

500 R$3,97 R$ 1.985,00

85 Teste oral de tolerância à glicose

50 R$7,24 R$ 362,00

86 Tipagem sanguinea 300 r$2,57 r$ 771,00

87 Tireoestimulante, hormonio (tsh) pesquisa e/ou dosagem

800 R$11,55 R$ 9.240,00

88 Toxoplasmose – igg – pesquisa e/ou dosagem

100 R$21,88 R$ 2.188,00

89 Toxoplasmose – igm – pesquisa e/ou dosagem

100 R$22,44 R$ 2.244,00

90 Toxoplasmose igg 100 r$21,88 r$ 2.188,00

91 Toxoplasmose igm 100 r$22,44 r$ 2.244,00

92 Transaminase oxalacetica (amino transferase asp) - tgo

1000 R$2,92 R$ 2.920,00

93 Transaminase piruvica (amino transferase de alan) - tgp

1000 R$2,92 R$ 2.920,00

94 Triglicerideos – pesquisa e/ou dosagem

2000 R$5,11 R$ 10.220,00

95 Ureia – pesquisa e/ou dosagem 2000 r$3,92 r$ 7.840,00

96 Urocultura 2000 r$11,27 r$ 22.540,00

97 Vit + b 6 50 r$83,68 r$ 4.184,00

98 Vit + b 12 1000 r$22,20 r$ 22.200,00

Obs : A empresa proponente deverá identificar com um X na coluna denominada “ITENS PARA CREDENCIAMENTO” quais são os itens que pretende se credenciar para prestar os serviços de Saúde ao Município. Validade da Proposta: 60 dias Data: --------de-------de-------- _______________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:

Cargo ou função:

Anexo modelo declaração de idoneidade

A empresa/pessoa.................................................................................................. através de seu representante legal, Sr.(a).................................................................................... RG................................................ (cargo na empresa: Diretor, Sócio Gerente, etc.) ..................................................., DECLARA, para fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, que não foi declarada INIDÔNEA para licitar com o PODER PÚBLICO, em qualquer de suas esferas, bem como que comunicará qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha a alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, ou regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira desta empresa.

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

________________, em ______ de __________________ de 202........

___________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:

Cargo ou função:

Anexo modelo declaração ref. emprego de menor

A empresa........................................................................................................ através de seu representante legal, Sr.(a)...................................................................................................... RG...................................., CPF sob nº (cargo na empresa: Diretor, Sócio Gerente, etc.) ..................................................., DECLARA para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/2026, para fins do disposto no inciso VI, do art. 68, da Lei Federal n° 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos Ressalva: ( ) Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

XXXXXXX, de de 2026.

Contratada representante legal da empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa) (em papel timbrado da empresa)

Anexo modelo declaração de prestação de serviços

Ao Município de Cotiporã Edital de Chamamento nº 001/2026 A empresa ......................................................................................................................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ......................................................................................, DECLARA que a capacidade máxima de atendimento mensal é de ......... exames, bem como realizaremos os exames com os preços constantes na tabela de valores objeto do edital de Chamamento Público nº 001/2026 e que atenderemos a demanda exigida pela Secretaria Municipal de Saúde, nos horários .............. e demais condições previstas no edital.

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. ________________, em ______ de __________________ de 2026. ___________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:

Cargo ou função:

Anexo modelo de declaração declaração de responsabilidade…

No edital: Anexo modelo de declaração declaração de responsabilidade técnica

Ao Município de Cotiporã/RS Edital de Chamamento nº001/2026 A empresa/pessoa ............, pessoa jurídica/física inscrita no CNPJ/CPF sob nº .................., localizada na ............, nº ....... – Bairro ..... , no Município de ............ – ... através de seu responsável técnico Sr(a) , brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ......., carteira de identidade nº........... , residente e domiciliado na Rua ....., nº ...., Bairro ....., na cidade de ....................................................................... , DECLARA, sob as penas da lei, que se responsabiliza pela prestação dos serviços em conformidade com a legislação pertinente . Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. ________________, em ______ de __________________ de 202....... ___________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:

Cargo ou função:

___________________________________________ Assinatura do responsável técnico Nome completo:

Cargo ou função:

Anexo modelo de declaração declaração

A empresa/pessoa ............, pessoa jurídica/física inscrita no CNPJ/CPF sob nº .................., localizada na ............, nº ....... – Bairro ..... , no Município de ............ – ... , declara para os fins de direito, na qualidade de licitante que não sou funcionário público e que não possuo funcionário e/ou sócio que seja servidor público municipal, cargo em comissão, ou outro que me ligue a Prefeitura de Cotiporã/RS. Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

,em de de 202........

___________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:

Cargo ou função:

Anexo modelo de declaração

Declaração para indicação de endereço eletrônico

A empresa/pessoa ............, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/CPF sob nº .................., localizada na ............, nº ....... Bairro ..... , no Município de ............ – ... , declara para os fins de direito, na qualidade de interessada do procedimento CHAMAMENTO PÚBLICO nº. 001/2026, que indica o seguinte endereço eletrônico: ___________________ para recebimento de eventuais contatos necessários, inclusive notificações administrativas, imposição de penalidade e outros. Declarando ainda, que se compromete com o acompanhamento diário do endereço eletrônico, providenciando a confirmação de recebimento, além de informar imediatamente a alteração do endereço indicado.

Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

,em de de 202........

___________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:

Cargo ou função:

Anexo modelo declaração de reserva de cargos

VERIFICAR SE A EMPRESA SE SUBMETE AO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 93 LEI 8.213/91.

EM CASO POSITIVO, UTILIZAR O MODELO 1. EM CASO NEGATIVO, UTILIZAR O MODELO 2.

Modelo 1

A empresa ...... inscrita no CNPJ sob o nº ......., estabelecida na Rua ......., nº ..., Bairro ..., na cidade de ...., através do seu Representante legal Sr. ........., brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ........, carteira de identidade nº ........., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ...., na cidade de ...., DECLARA para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade Chamamento Público nº. 001/2026, que cumpre as exigências de reserva de cargos prevista no Art. 93 da Lei 8.213/91, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.

Modelo 2

A empresa ...... inscrita no CNPJ sob o nº ......., estabelecida na Rua ......., nº ..., Bairro ..., na cidade de ...., através do seu Representante legal Sr. ........., brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ........, carteira de identidade nº ........., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ...., na cidade de ...., DECLARA para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade Chamamento Público nº.001/2026, que está ciente do regramento constante no Art. 93 da Lei 8.213/91 quanto às exigências de reserva de cargos prevista para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, e que não se enquadra na referida obrigação legal até a presente data. Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

________________, em ______ de __________________ de 202.......

___________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:

Cargo ou função:

Anexo modelo chamamento público nº 001/2026

Declaração de inexistência de vínculo com órgão público

Eu, , portador do RG nº , CPF nº , declaro para os devidos fins esob as penas da Lei, que nenhum dos sócios, diretores, administradores e afins da empresa ______________________________, inscrita no CNPJ nº, tenha vínculo direta ou indiretamente com a Administração Pública MUNICIPAL, que impeça de contratar com a os citados no Art. 14, IV da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme segue:

“Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021, art. 14, IV.

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

…

IV -aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;”

Declaro estar ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299, do Código Penal, tornando nulo e sem efeito o contrato firmado com a Administração Pública, além de me obrigar a restituir aos cofres públicos todo e qualquer valor recebido indevidamente, sem prejuízo da atualização monetária até o dia da efetiva devolução.

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. ________________, em ______ de __________________ de 202......

_________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:

Cargo ou função:

Minuta do contrato

No edital: Anexo X – modelo minuta do termo de credenciamento nº ...../2026.

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE COTIPORÃ , Estado do Rio Grande do Sul, entidade de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 90.898.487/0001-64, sita a Rua Silveira Martins, 163, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor José Carlos Breda, brasileiro, portador da Identidade nº ........, emitida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº .........., doravante denominado simplesmente CREDENCIANTE e de outro a empresa, inscrita no CNPJ nº ...................., estabelecida na ................., nº ......, em ........./RS, neste ato representada por seu Diretor .........., Sr. ........, ........., ......., portador da Identidade nº ........., expedida pela ............., inscrito no CPF/MF sob nº ............., doravante denominada simplesmente CREDENCIADA resolvem firmar o presente Termo que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

O Presente TERMO DE CREDENCIAMENTO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto credenciado descrito abaixo, regendo-se pela Lei Federal nº 14.133/2023, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, constituído através do Chamamento Público nº 001/2026 e do Protocolo Administrativo nº 141/2026.

Do objeto

Cláusula Primeira:

1.1.É objeto deste termo o credenciamento é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA ÁREA DE SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS, COMPREENDENDO A COLETA, ANÁLISE, PROCESSAMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS, para atender a Secretaria Municipal de Saúde atender a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social , contendo tipo e valores de acordo com a tabela a seguir: Exame Descrição Quantidade anual Valor R$ Valor Total

1 25 Oh vit d 1000 r$19,54 r$ 19.540,00

2 Acido folico 200 r$20,16 r$ 4.032,00

3 Acido urico 500 r$2,69 r$ 1.345.00

4 Amilase pancreatica 100 r$3,28 r$ 328,00

5 ANTI – HbcIgm 100 R$23,44 R$ 2.344,00

6 Anti hbc total 100 r$23,89 r$ 2.389,00

7 Anti hbs 100 r$23,89 r$ 2.389,00

8 Anti hav-igm 100 r$23,89 r$ 2.389,00

9 Anti-hcv 100 r$23,89 r$ 2.389,00

10 Antibiograma – identificação bacteriana 300 r$10,6 r$ 3.180,00

11 Antigeno especifico prostatico total (psa) pesq

500 R$23,63 R$ 11.815,00

12 Antígeno carboidrato 125 100 r$22,45 r$ 2.245,00

13 Antígeno carcinoembrionário 100 r$17,94 r$ 1.794,00

14 B.a.a.r (ziehl ou fluorescencia, pesquisa dir)

200 R$6,11 R$ 1.222,00

15 Bacterioscopia primeira amostra 50 r$5,01 r$ 250,50

16 Bacterioscopia segunda amostra 50 r$6,01 r$ 300,50

17 Bacterioscopia terceira amostra 50 r$7,01 r$ 350,50

18 Bilirrubina (total, direta e indireta) 100 r$2,92 r$ 292,00

19 Biologia molecular para detecção de clamídia

300 R$43,20 R$ 12.960,00

20 Calcio 100 r$2,69 r$ 269,00

21 Colesterol hdl – pesquisa e/ou dosagem 2000 r$5,11 r$ 10.220,00

22 Colesterol ldl - pesquisa e/ou dosagem 2000 r$7,49 r$ 14.980,00

23 Colesterol total – pesquisa e/ou dosagem 2000 r$2,69 r$ 5.380,00

24 Colinesterase eritrocitaria total 100 r$5,14 r$ 514,00

25 Colinesterase plasmatica 100 r$6,27 r$ 627,00

26 Coombs direto 100 r$3,96 r$ 396,00

27 Coombs indireto 100 r$3,96 r$ 396,00

28 Creatinina – pesquisa e/ou dosagem 2000 r$2,69 r$ 5.380,00

29 Curva glicemica (4 dosagens) via oral ou endovenosa

100 R$10,30 R$ 1.030,00

30 Curva glicemica (5 dosagens) 100 r$11,9 r$ 1.190,00

31 Dengue igg 300 r$30,78 r$ 9.234,00

32 Dengue igm 300 r$30,78 r$ 9.234,00

33 Determinação de velocidade de hemossedimentação

300 R$3,97 R$ 1.191,00

34 Dosagem de creatinofosfoquinase 300 r$5,36 r$ 1.608,00

35 Dosagem de lipase 100 r$6,01 r$ 601,00

36 Dosagem de litio 300 r$6,80 r$ 2.040,00

37 Dosagem de magnésio 100 r$5,60 r$ 560,00

38 Dosagem de proteina c reativa 100 r$4,23 r$ 423,00

39 Eletroforese de hemoglobina 100 r$13,85 r$ 1.385,00

40 EQU – ROTINA DE URINA (CARACTERES FISICOS,

Elementos anormais e sedimentoscopia)

2000 R$16,17 R$ 32.340,00

41 Fator reumatoide 300 r$3,92 r$ 1.176,00

42 Fator rh e grupo 300 r$2,59 r$ 777,00

43 Ferritina 500 r$22,70 r$ 11.350,00

44 Ferro serico (fe+) 500 r$5,11 r$ 2.555,00

45 Fosfatase alcalina 300 r$2,92 r$ 876,00

46 Fosforo 100 r$3,92 r$ 392,00

47 FTA ABS (Sífilis) IGG 300 R$14,56 R$ 4.368,00 48 FTA ABS (Sífilis) IGM 300 R$14,56 R$ 4.368,00 49 FTA ABS (Sifilis) 300 R$14,56 R$ 4.368,00

50 Gama gt 300 r$5,11 r$ 1.533,00

51 Glicemia 2 hrs após sobrecarga com dextro

300 R$4,79 R$ 1.437,00

52 Glicose – pesquisa e/ou dosagem 2000 r$2,69 r$ 5.380,00

53 Glicose 2 (curva glicemica) 100 r$5,42 r$ 542,00

54 Glicose jejum (curva glicemica) 100 r$5,46 r$ 546,00

55 Glicose pos prandial 100 r$3,79 r$ 379,00

56 Gordura fecal 100 r$3,33 r$ 333,00

57 Gonococo 100 r$70,33 r$ 7.033,00

58 Hemoglobina glicada 2000 r$11,44 r$ 22.880,00

59 Hemograma (eritograma, leucograma) 2000 r$5,98 r$ 11.960,00

60 Hepatite b-hbsag (au, antigeno australia – pes)

500 R$23,88 R$ 11.940,00

61 Hiv – segunda amostra 500 r$17,90 r$ 8.950,00

62 Hiv1 + 2 e antigeno o, pesquisa de anticorpos

500 R$14,56 R$ 7.280,00

63 Hiv1 + hiv2, determinação conjunta, pes de ant

500 R$14,56 R$ 7.280,00

64 Hiv1 ou hiv2, pesquisa de anticorpos – teste rap

500 R$14,56 R$ 7.280,00

65 Hormonio gonodotrofico corionico quant

200 R$12,86 R$ 2.572,00

66 Htlv - vírus linfotrópico de células t humanas tipo I e II

200 R$25,57 R$ 5.114,00

67 Neisseria, pesquisa 200 r$15,54 r$ 3.108,00

68 Parasitologico, primeira amostra – nas fezes

200 R$2,41 R$ 482,00

69 Parasitologico, segunda amostra – nas fezes

200 R$3,00 R$ 600,00

70 Parasitologico, terceira amostra – nas fezes

200 R$3,59 R$ 718,00

71 Pcr para clamídia e gonococo 50 r$161,82 r$ 8.091,00

72 Plaquetas, contagem 2000 r$6,93 r$ 13.860,00

73 Potassio 800 r$8,08 r$ 6.464,00

74 Rubeola – igg – pesquisa e/ou dosagem 100 r$22,13 r$ 2.213,00

75 Rubeola – igm – pesquisa e/ou dosagem 100 r$22,13 r$ 2.213,00

76 Sangue oculto pesquisa – nas fezes 2000 r$3,30 r$ 6.600,00

77 Sangue oculto pesquisa de (seg amostra) 200 r$3,89 r$ 778,00

78 Sangue oculto pesquisa de (ter amostra) 200 r$4,48 r$ 896,00

79 Sifilis – vdrl 500 r$4,12 r$ 2.060,00

80 Sodio 800 r$2,69 r$ 2.152,00

81 T3 500 R$12,68 R$ 6.340,00

82 T4 livre 500 r$15,00 r$ 7.500,00

83 Tempo de ativação parcial da tromboplastina

300 R$8,40 R$ 2.520,00

84 Tempo de protrombina – determinação 500 r$3,97 r$ 1.985,00

85 Teste oral de tolerância à glicose 50 r$7,24 r$ 362,00

86 Tipagem sanguinea 300 r$2,57 r$ 771,00

87 Tireoestimulante, hormonio (tsh) pesquisa e/ou dosagem

800 R$11,55 R$ 9.240,00

88 Toxoplasmose – igg – pesquisa e/ou dosagem

100 R$21,88 R$ 2.188,00

89 Toxoplasmose – igm – pesquisa e/ou dosagem

100 R$22,44 R$ 2.244,00

90 Toxoplasmose igg 100 r$21,88 r$ 2.188,00

91 Toxoplasmose igm 100 r$22,44 r$ 2.244,00

92 Transaminase oxalacetica (amino transferase asp) - tgo

1000 R$2,92 R$ 2.920,00

93 Transaminase piruvica (amino transferase de alan) - tgp

1000 R$2,92 R$ 2.920,00

94 Triglicerideos – pesquisa e/ou dosagem 2000 r$5,11 r$ 10.220,00

95 Ureia – pesquisa e/ou dosagem 2000 r$3,92 r$ 7.840,00

96 Urocultura 2000 r$11,27 r$ 22.540,00

97 Vit + b 6 50 r$83,68 r$ 4.184,00

98 Vit + b 12 1000 r$22,20 r$ 22.200,00

1.2– A CREDENCIADA deverá prestar serviços nas condições e preços estabelecidos no edital, sem nenhum tipo de reajuste durante a vigência do credenciamento.

1.3A CREDENCIADA efetuará o serviço somente mediante autorização ou encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, que o liberará após avaliação do beneficiado pela Unidade Básica de Saúde do Município.

1.4.A CREDENCIADA deverá prestar os serviços através de profissionais aptos e qualificados, exclusivamente em seu estabelecimento, não podendo ser realizados por profissionais que fazem parte do quadro social ou de empregados do Município de Cotiporã. Fica vedado também a utilização de equipamentos e materiais do Município. Será de sua responsabilidade exclusiva e integral os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

1.5.A CREDENCIADA deverá ter posto de atendimento para a prestação de serviços em no máximo 30 (trinta) km de distância da sede município, em local de fácil acesso, com instalações adequadas para o volume de atendimento, equipamentos e instalações compatíveis com a demanda e de acordo comas exigências legais da Vigilância Sanitária.

1.6.A escolha do CREDENCIADO será feita exclusivamente pelo paciente, que receberá lista dos credenciados para a realização do serviço, com os seus respectivos horários de atendimento, quando autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

1.7.A CREDENCIADA efetuará o serviço somente mediante autorização ou encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, que o liberará após avaliação do beneficiado pela Unidade Básica de Saúde do Município.

1.8.A CREDENCIADA deverá apresentar a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, mensalmente, relatório comprovando os atendimentos/exames realizados.

1.9.A CREDENCIADA deverá manter atualizados, durante a vigência do termo de credenciamento, telefone e endereço, devendo comunicar a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, qualquer alteração de dados, bem como deverá possuir responsável técnico para a habilitação que cada exame exige.

1.10- O credenciamento configurará uma relação contratual da prestação de serviços, não gerando qualquer vínculo de natureza trabalhista entre o Município e o pessoal empregado pela empresa credenciada na prestação de serviços.

1.11– O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observado o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a demanda existente.

Das obrigações

Cláusula Segunda:

2.1.Constituem obrigações da CREDENCIADA :

I)Prestar os serviços e demais obrigações em conformidade com o estabelecido neste Termo de Credenciamento, no edital e seus anexos.

II)Arcar com todas as despesas necessárias para a execução do objeto deste Termo de Credenciamento, e, igualmente se responsabilizar por encargos sociais decorrentes de contrato de trabalho de seus empregados, bem como dos que vierem a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, bem como indenizações por danos causados ao CREDENCIANTE, e/ou a terceiros.

III)Arcar com encargos trabalhistas, fiscais (ICMS e outros), previdenciários, comerciais, tarifas, seguros, tributários, mãode-obra, maquinários, equipamentos, ferramentas, insumos necessários, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços resultantes deste Termo, bem como os riscos atinentes à atividade e, também arcar com todas as despesas referentes à segurança do trabalho, bem como a responsabilidade civil contra terceiros.

a)Caberá a CREDENCIADA o fornecimento de todos os equipamentos e mão- de-obra, necessários à plena execução dos serviços indicados neste “Termo de Credenciamento”.

b)Suportará, também, encargos decorrentes de manutenção e conservação dos equipamentos utilizados na execução dos serviços

IV)Atender ao disposto na legislação trabalhista e previdenciária, no que tange à área de segurança e medicina do trabalho, em especial ao previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego contidas na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.

V)Indenizar terceiros e o CREDENCIANTE , todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrente de dolo ou culpa, durante a execução deste Termo, ou após o seu término, em conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

VI)Prestar os serviços conforme rege as Leis pertinentes ao ramo de atividade.

VII)Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos.

VIII)Durante a vigência do presente Termo de Credenciamento, obriga-se a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital.

IX)Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características dos serviços, bem como a observação às normas técnicas e legais.

X)Não ceder ou transferir, ainda que parcialmente, o presente termo de Credenciamento, ou quaisquer de suas obrigações, sem a prévia autorização do CREDENCIANTE.

XI)Responder administrativamente por eventuais irregularidades na execução de seus serviços, sem prejuízo a eventuais ônus e encargos civis e penais que porventura incidam sobre o ato ilícito praticado.

XII)Prestar os serviços nas condições e preços pré-estabelecidos neste Termo de Credenciamento.

XIII)A CREDENCIADA é responsável pela indenização de dano causado decorrente de ação ou omissão voluntária ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CREDENCIADA o direito de regresso.

XIV-A CREDENCIADA, responderá pela solidez, segurança e perfeição dos serviços executados, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos durante a execução dos serviços ou deles decorrentes.

XV -É vedado a CREDENCIADA o trabalho em dependências ou setores próprios do Município, bem como a cobrança diretamente do paciente atendido de quaisquer valores decorrentes do credenciamento.

Dos credenciados

Clausula Terceira:

3.1.A escolha do CREDENCIADO será feita exclusivamente pelo paciente, que receberá lista dos credenciados para a realização do serviço, com os seus respectivos horários de atendimento, quando autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde.

3.2. Caberá ao CREDENCIADO o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra, necessários à plena execução dos serviços indicados na cláusula primeira deste termo.

3.3. Correrão por sua inteira conta e risco, as despesas de toda a mão-de-obra, instrumento, equipamento necessários, e, igualmente se responsabiliza por encargos sociais decorrentes de contrato de trabalho de seus empregados, bem como do que vier a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, bem como indenizações por danos causados à CREDENCIANTE e ou a terceiros.

3.4.Suportará, também, encargos decorrentes de manutenção e conservação dos equipamentos utilizados na execução dos serviços.

Da vigência

Cláusula Quarta:

4.1.O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e anuência do CREDENCIADO, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme prevê a Lei Federal nº 14.133/2021, mediante a emissão de Termo Aditivo.

Do pagamento

Cláusula Quinta:

5.1.O Credenciado deverá apresentar na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, a relação dos exames realizados durante o mês, com o nome do beneficiário, até o 5° dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

5.2.O pagamento será efetuado no mês seguinte da prestação dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal, em até 08 (oito) dias após a aprovação expressa da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

5.3.somente serão pagos os exames efetivamente realizados..

5.4.Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas de custos diretos e/ou indiretos, tais como: transporte, alimentação, serviços, funcionários, encargos salariais, trabalhistas, sociais, previdenciais, comerciais e fiscais e outros que incidam sobre a operação;

5.5.Na Nota Fiscal deverá obrigatoriamente conter em local de fácil visualização, a indicação do Chamamento Público nº 001/2026 e o Nº do Contrato, a fim de se acelerar a liberação do documento fiscal para pagamento;

5.6.Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria.

5.7.Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO, enquanto houver pendência na entrega do(s) item(ns), ou não se realizar a liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

5.8.Para o caso de faturas incorretas, a Prefeitura Municipal de Cotiporã terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para devolução à licitante vencedora, passando a contar novo prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a entrega da nova NOTA FISCAL.

5.9.Não serão considerados para efeitos de correção, atrasos e outros fatos de responsabilidade da licitante vencedora que importem no prolongamento dos prazos previstos neste edital e oferecidos nas propostas.

5.10.Se for o caso, a Prefeitura Municipal de Cotiporã poderá proceder à retenção do INSS, ISS e IRPF, nos termos da legislação em vigor, devendo, para tanto, a licitante vencedora discriminar na NOTA FISCAL o valor correspondente aos referidos tributos.

5.11.Na hipótese de atraso no pagamento, os valores serão monetariamente corrigidos, a contar da data final do período de adimplemento até o dia do efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC/IBGE.

5.12. Conforme instrução normativa NFB n° 2043, de 12 de agosto de 2021 e Ordem de Serviço n° 01/2022, do Município de Cotiporã, a nota fiscal deverá ser emitida e entregue ao setor responsável pela solicitação até o dia 25 do mês subsequente do serviço prestado.

Da fiscalização

Cláusula Sexta:

6.1.A CREDENCIANTE por meio do Secretário de Saúde e Assistência Social Senhor Sadi João Marin, onde exercerá ampla fiscalização sobre os serviços executados e em execução pelo CREDENCIADO, podendo rejeitá-los quando estiverem fora das especificações, devendo se refeito sem ônus à CREDENCIANTE;

6.2.a CREDENCIANTE reserva-se o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, o local de trabalho do CREDENCIADO, bem como seus equipamentos de trabalho, devendo esta fornecer todas as informações necessárias a CREDENCIANTE bem como permitir a fiscalização em seu estabelecimento e equipamentos, quando esta julgar pertinente;

6.3.a fiscalização da execução desta contratação, será acompanhada pelo secretário responsável da pasta solicitante, procedendo ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

6.4.a fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos;

6.5.quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela contratada, sem qualquer ônus para a Administração.

6.6.O Município através de sua fiscalização, reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços credenciados, podendo proceder ao descredenciamento em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Das penalidades

Clausula Sétima:

7.1– O Credenciado que não satisfazer os compromissos assumidos, serão aplicadas as seguintes penalidades:

7.1.1– O CREDENCIADO, no uso das prerrogativas que lhe confere o inciso IV, do Art. 104 e 156, incisos I, II, III, IV e §1º ao § 9º da Lei Federal nº 14.133/21, aplicará sanções, se houver descumprimento com o disposto no presente Contrato e/ou com a proposta apresentada.

II -Pelo atraso na prestação dos serviços, além do prazo estipulado, aplicação de multa na razão de 1% (um por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da Nota de Empenho, até 5 (cinco) dias consecutivos de atraso. Após esse prazo, poderá, também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada as penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses

III –Prestação dos serviços em desacordo com o solicitado, não atendimento as impugnações, não correção e/ou reparo, será aplicada de multa na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor total da Nota de Empenho, por dia, que não poderá ultrapassar a 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após esse prazo, poderá, também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses

IV -Quando da reincidência em imperfeição já notificada pela CONTRATANTE, aplicação de multa na razão de 2% (dois por cento), sobre o valor total da Nota de Empenho por reincidência, sendo que a CONTRATADA terá um prazo de até 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após 3 (três) reincidências e/ou após o prazo, poderá, também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses § 1º. Com fundamento no artigo 156, § 4º, da Lei n.º 14.133/21, o responsável ficará impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Cotiporã/RS pelo prazo máximo de 3 (três) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 0,5% a 30% sobre o valor da contratação, a CONTRATADA que:

a - dar causa à inexecução parcial do Contrato/termo de credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b - dar causa à inexecução total do Contrato/termo de credenciamento;

c -deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

d - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e - não celebrar o Contrato/termo de credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação formalização, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; § 2º. Com fundamento no artigo 156, § 5º, da Lei n.º 14.133/21, o responsável ficará impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 0,5% a 30% sobre o valor da contratação, a CONTRATADA que: que:

a - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Contrato/termo de credenciamento;

b - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução;

c -comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

e - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. § 3º. Para os fins da Subcondição “c” do § 2º, reputar -se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 337-F, 337-G, 337- I, 337-J e 337-K do Código Penal.

§ 4º. Na aplicação das penalidades previstas a CONTRATANTE considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da CONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe os artigos 156 e 157 da Lei nº. 14.133/21.

§ 5°. As penalidades serão registradas no cadastro da CONTRATANTE, quando for o caso. § 6°. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 Lei 14.133/21 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou CONTRATATADA, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

§ 7º. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

§ 8º. As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a(s) outra(s).

§ 9º. Será facultada apresentação de defesa prévia na ocorrência de quaisquer das situações previstas, poderá, também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses.

Da aplicação das penalidades e multas .

Cláusula Oitava:

8.1.No caso de incidência de uma das situações previstas neste instrumento, o CREDENCIANTE notificará o CREDENCIADO, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, justificar, por escrito, os motivos do inadimplemento.

Da rescisão

Cláusula Nona:

9.1.O presente Termo de Credenciamento poderá ser rescindido independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei 14.133/21, acrescido dos seguintes:

I)Recusa injustificada de início da prestação dos serviços; atraso injustificado da prestação dos serviços; reincidência em imperfeição já notificada pelo CREDENCIANTE; prestação em desacordo com o contratado; atraso no atendimento às impugnações do CREDENCIANTE; bem como, quaisquer das situações previstas no edital e seus anexos.

II)Mediante acordo expresso, e firmado pelas partes, após um aviso premonitório, também expresso, feito com antecedência de 30 (trinta) dias pelo interessado.

III)Unilateralmente pelo CREDENCIANTE, em qualquer tempo, independente de interpelação ou procedimento judicial ou extrajudicial, caso a CREDENCIADA:

IV)ceda ou transfira, no todo ou em parte, o objeto deste Termo ou delegue a outrem as incumbências as obrigações nele consignadas, sem prévia e expressa autorização da CREDENCIANTE.

V)Venha a agir com dolo, culpa simulação ou em fraude na execução dos serviços contratados.

VI)Quando pela reiteração de impugnação dos serviços ficar evidenciada a incapacidade da empresa para dar execução satisfatória ao Termo de credenciamento.

VII)Venha a falir, entrar em concordata, liquidação ou dissolução.

VIII)No caso de atraso superior a 10 (dez) dias na entrega dos serviços, ressalvados os casos de força maior devidamente justificados.

IX)Quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e ou na ocorrência de qualquer das disposições elencados na Lei n.º 14.133/21.

Da dotação orçamentária .

Clausula Décima:

10.1. As despesas decorrentes da execução dos serviços, ora contratadas, serão atendidas na seguinte dotação orçamentária:

05.02 Secretaria municipal de saúde e assistencia social

10.301.0510.2017 Garantir a Integralidade da Assistência a Saúde 3.3.3.9.0.390000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( STN 500/CO 1002, Recurso 0040)13001

Dos casos omissos

Cláusula Décima Primeira:

11.1.Qualquer litígio judicial oriundo da aplicação do presente termo será dirimido com base na legislação específica, especialmente no Edital de Chamamento Público Nº 001/2026 e na Lei Federal nº 14.133/2023.

Do foro

Cláusula Décima Segunda:

12.1.Fica eleito o Foro de Veranópolis para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estando assim certos e ajustados, as partes firmam o presente instrumento de forma eletrônica, mediante assinatura digital, nos termos da legislação vigente, o qual é considerado original para todos os efeitos legais, dispensada a emissão em vias físicas, sendo composto por 03 (três) laudas, contando com a assinatura das partes contratantes, das testemunhas e com o visto da Assessoria Jurídica do Município, para que produza seus efeitos legais. Cotiporã (RS), ... de ..... de 202......

CREDENCIANTE – Município de Cotiporã CREDENCIADO - José Carlos Breda ...........................

Prefeito Municipal Diretor / Procurador Testemunhas:

Elisandra Scussel Sadi João Marin Assessoria Juridica do Municipio CPF/MF nº: 009.853.300-23 CPF/MF nº: 311.704.390-04 de Cotiporã

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma portal.tce.rs.gov.br, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 13/04/2031 às 00:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma portal.tce.rs.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA ÁREA DE SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS, COMPREENDENDO A COLETA, ANÁLISE, PROCESSAMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Informações complementares
Na modalidade Credenciamento, apresentamos somente os valores unitários homologados, sem as quantidades. O valor total homologado representa o somatório do valor unitário dos itens.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 463.862,50
Valor homologado
R$ 2.510,31
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE COTIPORA
CNPJ do órgão
90.898.487/0001-64
Unidade compradora
PM DE COTIPORÃ
Processo
141
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
90898487000164-1-000105/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE COTIPORA, em Cotiporã (RS), publicou credenciamento nº 1/2026 para credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na área de saúde para a prestação de serviços de exames laboratoriais, compreendendo a coleta, análise, processamento e emissão de laudos, para atender a secretaria muni…. O valor total estimado é de R$ 463,9 mil e as propostas seguem abertas até 13 de abril de 2031. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 90898487000164-1-000105/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).