CREDENCIAMENTO de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de EXAMES LABORATORIAIS, a serem realizados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com valores da TABELA SUS

EDITAL DE LICITAÇÃO NÚMERO : 000001 / 2026 MODALIDADE DA LICITAÇÃO : (CPC) Chamamento Público Credenciamento - Lei 14.133/2021 JULGAMENTO : Por Item FINALIDADE : CREDENCIAMENTO de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de EXAMES LABORATORIAIS, a serem realizados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com valores da TABELA SUS. Período para credenciamento: A contar da data de publicação do presente edital no PNCP Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal de Rolante/RS, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Getúlio Vargas, 110, inscrito no CNPJ sob o nº 90.936.956/0001-92, realizará CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 5.176/2025 e demais exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 1. DO OBJETO E DEFINIÇÃO: 1.1. O objeto do presente Edital é o Credenciamento de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de EXAMES LABORATORIAIS, a serem realizados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com valores da tabela SUS. 1.2. As especificações dos serviços constam no Termo de Referência, o qual faz parte integrante do presente edital. 1.3. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 2. DA HABILITAÇÃO: 2.1. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos para sua habilitação: I. Requerimento de participação, conforme disposto em Anexo II; II. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e alterações, se houver devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão semelhante, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor; III. Prova de Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); IV. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; V. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); VI. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da licitante; VII. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante; VIII. Prova de regularidade - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; IX. Certidão negativa em Matéria falimentar, concordatária e recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; X. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, na aplicação da Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011; XI. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. XII. Registro da empresa no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde. XIII. Licença sanitária atualizada, expedida pela Vigilância Sanitária competente. XIV. Comprovação de que os profissionais que atuarão na execução dos serviços possuem: Registro ativo e regular no Conselho Regional competente. Usuário/Matricula: DANIELI DAIANA TADLER/626101 - Sistema de Compras e Licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 1 de 16 SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL

2.2. Todos os documentos relacionados no item 2.1 deverão estar em vigor, ou seja, dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, sendo que aqueles que não tiverem expresso no mesmo o prazo de validade, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias. 2.3. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação. É facultado ao Agente de Contratação a verificação de sua autenticidade através de consulta on-line. Os demais documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada, podendo ser autenticação digital, em cartório ou realizado por servidor da Administração Municipal. 2.4. A documentação de habilitação poderá ser apresentada em original ou por cópia, preferencialmente, assinados de forma eletrônica, quando necessários. 2.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 3. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: 3.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados apresentarão a documento constante no item 2, conforme o disposto abaixo. 3.1.1. A documentação deverá ser enviada exclusivamente através do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 3.1.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada por Agente de Contratação devidamente nomeado pelo município em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da documentação. 3.1.3. O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 3.1.4. Caso haja necessidade de complementação de documentação, conforme citado no item acima, o prazo de 5 (cinco) dias úteis será contado a partir da entrega total dos documentos citados no item 2. 4. CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA: 4.1. O presente Credenciamento seguirá o disposto no artigo 79, inciso I, a contratação é paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 4.2. Os critérios para distribuição da demanda estão especificados no Termo de Referência. 5. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 5.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 5.1.1. O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 5.1.2. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no site, LicitaCon, PNCP e no portal https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 5.1.3. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 5.1.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 5.2. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 5.2.1. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 5.2.2. O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 5.2.3. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 6. PRAZO PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: 6.1. O credenciado terá o prazo de, no máximo, 5 (cinco) dias úteis para a assinatura do instrumento contratual, quando houver, sob pena de incorrer nas sanções previstas no item 9 do presente edital. Usuário/Matricula: DANIELI DAIANA TADLER/626101 - Sistema de Compras e Licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 2 de 16 SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL

7. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: 7.1. Tendo em vista o disposto no TR, a vigência do instrumento contratual objeto deste credenciamento será de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, respeitada a vigência máxima decenal, estabelecida pela Lei 14.133/21. 7.2. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.3. A previsão de atualização financeira seguirá o disposto no instrumento contratual, o qual faz parte integrante do presente edital. 8. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO: 8.1. O órgão credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: I. Pedido formalizado pelo credenciado; II. Perda das condições de habilitação do credenciado; III. Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e IV. Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 8.2. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do item 8.1. não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 8.3. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do item 8.1., além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 8.4. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 8.5. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 9. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS: 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o credenciado que, com dolo ou culpa: 9.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação durante o certame. 9.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou d) deixar de apresentar amostra (quando exigida); e) apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 9.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 9.1.4. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração. 9.1.5. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação. 9.1.6. Fraudar a licitação. 9.1.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; Usuário/Matricula: DANIELI DAIANA TADLER/626101 - Sistema de Compras e Licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 3 de 16 SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL

c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 9.1.8. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 9.1.9. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 9.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: I. advertência; II. multa; III. impedimento de licitar e contratar e; IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 9.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 9.3.2. As peculiaridades do caso concreto. 9.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 9.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração. 9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, a qual poderá ser feita através de publicação na imprensa oficial, através de meios eletrônicos ou, em último caso, através de correspondência devidamente registrada. 9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1., 9.1.2., 9.1.3. e 9.1.4., quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.5., 9.1.6., 9.1.7., 9.1.8. e 9.1.9., bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1., 9.1.2., 9.1.3. e 9.1.4. que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 9.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 9.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 9.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. Usuário/Matricula: DANIELI DAIANA TADLER/626101 - Sistema de Compras e Licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 4 de 16 SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 10.1. Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei nº 14.133/2021, e demais normas legais pertinentes. 10.2. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 10.3. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo submetida à habilitação prevista no Item 2 deste Edital. 10.4. Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto ao município. 10.5. O município poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 10.6. No caso de divergências, as condições previstas no Termo de Credenciamento prevalecerão sobre as deste Edital de credenciamento. 10.7. Integra este Edital, para todos os fins e efeitos: I. ANEXO I – Declaração Unificada; II. ANEXO II – Requerimento de Participação; III. ANEXO III - Minuta de Contrato. Rolante/RS, 06 de abril de 2026. ALCEU TREVIZANI DA ROSA Prefeito Municipal Usuário/Matricula: DANIELI DAIANA TADLER/626101 - Sistema de Compras e Licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 5 de 16 SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL

ANEXO I DECLARAÇÃO UNIFICADA CREDENCIAMENTO nº 001/2026 A empresa ____ inscrita no CNPJ nº _____, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) _____, DECLARA para os devidos fins que em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021: DECLARAMOS, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 2. Declaro não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3. Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 4. Declaro que tomei conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 5. Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6. Declaro não possuir em quadro de pessoal da empresa, servidores públicos do Poder Executivo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão. [LOCAL E DATA] [Representante legal] Usuário/Matricula: DANIELI DAIANA TADLER/626101 - Sistema de Compras e Licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 6 de 16 SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL

ANEXO II MODELO DE REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA O EDITAL Nº 001/2026 A empresa ____, CNPJ nº ____, requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO Nº 001/2026, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente do Município de Rolante/RS. OBS.: Relacionar as áreas/serviços de interesse para o Credenciamento. Tabela Exemplar: [LOCAL E DATA] [Representante legal] Usuário/Matricula: DANIELI DAIANA TADLER/626101 - Sistema de Compras e Licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 7 de 16 SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL

MINUTA DE CONTRATO O MUNICÍPIO DE ROLANTE/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n.º 90.936.956/0001-92, com sede nesta cidade de Rolante/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. @PREFEITO@, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa […], CNPJ/MF nº […], com sede na cidade de […], na Rua/Avenida […], nº […], bairro […], E-mail: […], neste ato representada pelo […], Sr(a). […], doravante denominado CONTRATADA, firmam o presente instrumento particular de Contrato, constante das seguintes cláusulas, nos termos e condições a seguir definidas: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: 1.1. O objeto do presente instrumento é @OBJETO@, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Especificação detalhada do objeto: 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência. 1.3.2. O Edital da Licitação. 1.3.3. A Proposta do contratado. 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir […], podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos: a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada; b) Seja juntado relatório sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente; c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço; d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação; e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação. 2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.4. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação. 2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS: 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 3.2. O Gestor do contrato será o Secretário Municipal de […]. 3.3. Para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, ficará responsável […]. 4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO: Usuário/Matricula: DANIELI DAIANA TADLER/626101 - Sistema de Compras e Licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 8 de 16 SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 5. CLÁUSULA QUINTA – PREÇO: 5.1. O valor TOTAL mensal da contratação é limitado ao teto financeiro de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil) reais. 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos. 5.4. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados. 6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO: 6.1. O pagamento será realizado mensalmente após aferição dos exames realizados no mês pela Secretaria demandante, mediante crédito em conta corrente bancária, após o aceite e liquidação do documento fiscal correspondente à prestação do serviço, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação em vigor, tais como contribuições previdenciárias, IR, ISS e, se for o caso. 6.2. As Notas Fiscais/Faturas deverão vir atestadas pelos Fiscais do Contrato. 6.3. O CNPJ da contratada constante na Nota Fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no processo licitatório. 6.4. Caso o serviço não seja prestado fielmente e/ou apresente alguma incorreção, será considerado como não aceito e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização. 6.5. O pagamento relativo ao período compreendido entre o início dos serviços até o final do primeiro mês será efetuado proporcionalmente ao número de dias contados da data inicial da prestação dos serviços em relação ao número de dias do mês, considerando-se o mês calendário. 6.6. A CONTRATADA deverá destacar em campo específico, na NOTA FISCAL, os valores referentes às retenções obrigatórias, em especial o Imposto de Renda, em cumprimento ao Decreto Municipal n.º 35/2022 e Instrução Normativa da RFB nº 1234/2012. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REEQUILÍBRIO E REAJUSTE DOS PREÇOS CONTRATADOS: 7.1. O reequilíbrio econômico-financeiro somente poderá ser concedido para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do serviço, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 7.2. Preço ajustado poderá ser reajustado após um ano de vigência, somente mediante requerimento do CONTRATADO, pelo índice acumulado da variação do IPCA (IBGE). Na hipótese de alteração da norma legal vigente, permitindo o reajuste dos contratos em períodos inferiores a 01 (um) ano, o reajuste incidirá com a periodicidade admitida. 7.3. Os valores poderão ser reajustados a contar da data-base vinculada à data do orçamento/proposta, e terá como base o índice IPCA, dependendo de requisição formal da CONTRATADA, observado o princípio da anualidade. 8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 8.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos. 8.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência. 8.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 8.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado. 8.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021. Usuário/Matricula: DANIELI DAIANA TADLER/626101 - Sistema de Compras e Licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 9 de 16 SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL

8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência. 8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato. 8.8. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: I. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado; II. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; III. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado; IV. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; V. demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; VI. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado. 8.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês. 8.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.11. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 9.2. Indicar preposto, aceito pela Administração, para responder e supervisionar a execução do serviço, representando-lhe na execução do contrato. 9.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior. 9.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos. 9.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante. 9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 9.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 9.11. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que Usuário/Matricula: DANIELI DAIANA TADLER/626101 - Sistema de Compras e Licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 10 de 16 SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL