O presente termo tem por objeto a futura e possivel aquisicao de servicos lavagem de veiculos e maquinas por credenciamento nos termos da tabela abaixo conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento

CHAMAMENTO PUBLICO/CREDENCIAMENTO 01/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROMA DO SUL torna público, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO/ CREDENCIMENTO , a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , no Setor de Licitações, situado à Av, Júlio de Castilhos, 895, Bairro Centro, prédio da Prefeitura Municipal, para fins de CREDENCIAMENTO de prestadores de SERVIÇO DE LAVAGEM VEICULAR DA FROTA , em conformidade com o art. 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme normas previstas neste instrumento convocatório e seus anexos. 1. OBJETO 1.1. É objeto deste Edital o credenciamento de empresa(s) prestadora(s) de serviços de lavagem veicular para a frota do Município. 1.1.1. Para a perfeita execução dos trabalhos objeto do chamamento público a(s) empresa(s) credenciada(s) deverá(ão) possuir, todos os equipamentos imprescindíveis para sua consecução. 1.1.2. As empresas credenciadas, deverão manter e estar munidas dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual - EPI’S, não cabendo ao Município de Nova Roma do Sul seu fornecimento. 1.2. Os serviços devem ser realizados por pessoa jurídica regularmente constituída e executado por sócios ou por funcionários legalmente contratados pela empresa credenciada. 1.3. A empresa credenciada deverá buscar o veiculo em local a ser indicado pela Administração Pública, e após execução dos serviços, devolvê-lo no mesmo local, sem ônus ao Municipio. 1.3.1. Qualquer dano ocasionado a terceiros, bem como, aos veículos e/ou equipamentos do Município, será de total responsabilidade da empresa credenciada. 2. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO 2.1. As empresas interessadas em prestar os serviços, deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou pelo(s) servidor(es) encarregado(s) da Prefeitura Municipal: 2.1.1. DA HABILITAÇÃO FISCAL: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou

domicílio do licitante; c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.”. 2.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Documento de Identificação válido em Território Nacional do representante legal da empresa; b) Cópia do Registro comercial, no caso de empresa individual; OU c) Cópia do Ato constitutivo, estatuto, contrato social e alterações em vigor ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; OU d) Cópia do Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 2.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Falência e Concordata da empresa expedida pelo distribuído da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, datada de no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para a realização da sessão pública do Pregão; OU b) A empresa licitante, submetida a processo de recuperação judicial, deverá comprovar sua capacidade econômico-financeira para assumir o contrato e, neste aspecto, apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique encontrar-se apta, econômica e financeiramente, para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n.º 14.133/2021. 2.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, constando o CNPJ da empresa e o nome do representante legal ou procurador, atestando que a empresa executou a prestação de serviço similar ao objeto do credenciamento, referente aos itens aos quais a empresa solicitar o

credenciamento. 2.1.5. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR a) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. (Modelo do Anexo IV). b) Declaração de atendimento às exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social. (Modelo do Anexo V). – Quando Aplicável c) Solicitação de Credenciamento. (Modelo do Anexo III). d) Declaração da licitante de que não que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação, conforme art. 14, IV da Lei nº 14.133/2021. (Modelo Anexo VIII) 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. Estarão credenciados todos os licitantes que cumprirem as condições de habilitação estipuladas na cláusula segunda deste Edital. 3.1.1. Os critérios utilizados para contratação dos serviços são: a) Localização da sede do credenciado, na sede do município, evitando deslocamentos desnecessários; e b) Aptidão para a execução dos serviços, conforme tipo de veículo ou equipamento. 3.1.1.1. Caso mais de um fornecedor credenciado atenda as condições para realizar um serviço, será garantido o rodízio de encaminhamentos entre as demandas das Secretarias. Fica a cargo de cada Secretaria, responsáveis pela emissão de Ordem de Serviço, efetuar o controle e garantir a simetria na distribuição dos serviços. 4. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 4.1. Serão descredenciados os licitantes que: 4.1.1. Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Termo de Credenciamento a ser celebrado. 4.1.2. Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento. 5. DOS IMPEDIMENTOS 5.1. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que: a) tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública;

b) constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 2.3.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; c) tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.3.2; d) não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; e) mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. f.1) Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. g) As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 6. DO RECURSO 6.1. Contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento, caberá recurso dirigido ao Agente de Contratação e, após juízo de reconsideração, à Autoridade Superior. 6.2. O recurso, sob pena de inadmissibilidade, deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis contados da decisão recorrida. 6.3. Para efeitos de contagem do prazo previsto no item anterior, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. 6.4. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que não houver expediente na repartição competente ou se este se encerrar mais cedo do que de costume. 7. DA HOMOLOGAÇÃO 7.1. Os deferimentos de credenciamento serão submetidos à homologação pela Secretaria da Administração Pública, no último dia útil de cada mês. 8. DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. Os credenciados receberão pela prestação dos serviços os valores descritos no Anexo II deste edital. 8.2. Os credenciados atenderão o Município em sistema de rodízio, mediante prévia solicitação das Secretarias Municipais. 8.3. A administração pública receberá o rodízio em ordem cronológica de credenciamento.

8.4. Caso o credenciado, na convocação para apresentação, se manifestar impossibilitado de atender a agenda, deverá comunicar por escrito no prazo de até 04 (quatro) horas a partir da convocação. A não manifestação neste prazo autoriza a Secretaria Municipal a convocar o próximo credenciado. 9. DA RESCISÃO 9.1. O presente TERMO poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas atinentes a este processo correrão às contas das seguintes dotações orçamentárias específicas do orçamento de 2024 e pelas suas correspondentes para o exercício subsequente: ÓRGÃO: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação 06.01 Departamento Infraestrutura e Manut. de frotas 267820132.2.115.000: Manutenção e Conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários e britador 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. de terceiro - pessoa jurídica 431 1501 Outros Recursos não Vinculados ÓRGÃO: 08 - Secretaria Municipal de Saúde, Cidadania e Assistência Social 08.01 Departamento de Coordenação da UBS Central 103010114.2.090.000: Manutenção dos Serviços de Saúde para a População 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. de terceiro - pessoa jurídica 827 1500 Outros Recursos não Vinculados ÓRGÃO: 07 - Secretaria Municipal de educação, Cultura e Desporto 07.02 Gastos Constitucionais com Educação 123610135.2.128.000: Manutenção dos Serviços de Saúde para a População 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. de terceiro - pessoa jurídica 610 1500 Outros Recursos não Vinculados ÓRGÃO: 03 - Secretaria Municipal da Administração 03.01 Secretaria Municipal da Administração 041220114.2.099.000: Manutenção dos Serviços de Saúde para a População 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. de terceiro - pessoa jurídica 139 1500 Outros Recursos não Vinculados

11. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 à CREDENCIADA, regulamentados no Decreto Municipal n° 1903/2023. 12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 12.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do termo de credenciamento que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 12.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 12.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 12.4. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 12.5. É dever da empresa credenciada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do chamamento público obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site www.novaromadosul.rs.gov.br, bem como as publicações no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico do município de Nova Roma do Sul, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos. 13.2. Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser encaminhados para o e- mail: [email protected], até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura das propostas. 13.3. As respostas às solicitações de esclarecimentos serão encaminhadas por e-mail ou disponibilizada no site www.novaromadosul .rs.gov.br no campo “ licitações ”, no link correspondente a este edital, ficando acessíveis a todos os interessados. 13.4. É facultado ao Agende de Contratação ou autoridade superior, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar

a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 13.5. A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 13.5.1. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório. 13.6. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, assumindo ainda, todos os custos de preparação e apresentação de sua documentação, uma vez que a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 13.7. A homologação do resultado desta licitação implicará em compromisso da prestação dos serviços, com efeito na adjudicação que deve ser procedida. 13.8. Fica eleito o foro da Comarca de Antônio Prado para a solução de qualquer litígio oriundo do presente Termo de Credenciamento. 14. RELAÇÃO DE ANEXOS Anexo I – Minuta de Termo de Credenciamento; Anexo II – Solicitação de Credenciamento; Anexo III – Modelo de Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; Anexo IV – Modelo de Declaração de Atendimento às Exigências de Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência e para Reabilitado da Previdência Social; Anexo V – Termo de Referência; Anexo VI – Mapa de Gerenciamento de Riscos; Anexo VII – Informações Bancárias. Nova Roma do Sul, 28 de maio de 2026. ROBERTO PANAZZOLO Prefeito Municipal

ANEXO I – MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE NOVA ROMA DO SUL , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 91.110.296/0001-59, localizado na Av. Júlio de Castilhos, nº 165, Bairro Centro, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. , inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXX, portador do RG n° XXXXXXXXXXX, doravante denominado CREDENCIANTE, e de outra parte a empresa XXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, estabelecida na XXXXX, nº XX, Bairro XXXX, em XXXXX, por intermédio de seu representante legal XXXXX, portador do CPF nº XXXXX, doravante denominada CREDENCIADA, ajustam o presente Termo de Credenciamento, que será executado de forma indireta, em conformidade com o art. 79, I da Lei nº Federal nº 14.133/2021, têm entre si, em decorrência do Credenciamento/Chamamento Público nº 01/2024, com a adoção das seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente instrumento, o credenciamento de prestador de serviços, pessoa jurídica, para celebração de contrato de serviços de lavagem veicular para a frota do Município, conforme especificações do edital e seus anexos, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 2.1. A vigência deste Termo de Credenciamento tem início a partir da data de sua assinatura, com vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do art. 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. 2.2. A eficácia deste instrumento está vinculada à publicação do extrato na imprensa oficial do Município de Nova Roma do Sul, sendo esta de responsabilidade do CREDENCIANTE. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA, PRAZO E LOCAL PARA EXECUÇÃO DO OBJETO 3.1. A empresa CREDENCIADA deverá buscar o veículo em local a ser indicado pela Administração Pública, e após execução dos serviços, devolvê-lo no mesmo local, sem ônus ao Município. 3.2. O fornecimento dos serviços só será realizado mediante apresentação de “Ordem de Serviços”, devidamente autorizada, emitida pela Secretaria Municipal da Assistência Social. 3.3. O prazo máximo para o início da execução dos serviços é de 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação, nos termos do item 3.2.

3.4. O funcionário(a) do(a) CREDENCIADO(a), responsável pelo recebimento do veículo deverá encaminhar, após o término da prestação de serviço, junto com a medição, a ordem de serviços fornecidos pelo CREDENCIANTE, devidamente assinado pelo responsável legal como comprovante do fornecimento dos serviços. 3.5. O estabelecimento da CREDENCIADA para fornecimento dos serviços deverá ser localizado dentro do município de Nova Roma do Sul. CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 4.1. Pela prestação dos serviços, a CREDENCIADA receberá os seguintes valores: Item Quant Unid Descrição Valor Unit Valor Total 4.2. O valor estimado será rateado igualitariamente entre todos os credenciados. 4.3. O CREDENCIANTE se reserva o direito de, a seu exclusivo juízo, utilizar ou não a totalidade da verba prevista para a execução dos serviços. 4.4. Efetuar o pagamento da seguinte forma: 4.4.1. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela CREDENCIADA em sua proposta, no prazo de 15 (quinze) dias uteis em favor da MPEs e 30 (trinta) dias uteis para as médias e grandes empresas, da data do recebimento definitivo, com base nas Notas Fiscais, devidamente conferidas e aprovadas pelo CREDENCIANTE. 4.4.2. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à prévia conferência pelo fiscal do Termo de Credenciamento. 4.4.3. As Notas Fiscais ou documentos que a acompanharem para fins de pagamento que apresentarem incorreções serão devolvidos à CREDENCIADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos documentos, considerados válidos pelo CREDENCIANTE. 4.4.4. Nas Notas Fiscais deverão vir os dados bancários completos da CREDENCIADA, o número da ordem de execução de serviços e o número do empenho, sob pena de não realização do pagamento até a informação dos mesmos, de obrigação da CREDENCIADA. 4.4.5. Sobre o valor devido à CREDENCIADA, o CREDENCIANTE efetuará as retenções tributárias cabíveis. 4.4.6. Quanto ao ISSQN, será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 4.4.7. É vedado à CREDENCIADA transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do Termo de Credenciamento. 4.4.8. Deverão ser realizadas compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, descontos, por eventuais antecipações de pagamentos.

CLÁUSULA QUINTA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 5.1. A recomposição do preço do Termo de Credenciamento observará a Lei 14.133/2021. 5.2. Os reajustes e repactuações serão efetuadas com base em índices setoriais oficiais ou composição de custos, correlacionados aos materiais e/ou serviços utilizados, ou, na falta de índice setorial oficial específico, por outro índice oficial que guarde maior correlação com o segmento econômico em que estejam inseridos os materiais e/ou serviços, ou, ainda, na falta de qualquer índice setorial, servirá como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE. Os reajustes poderão ser aplicados a qualquer época da vigência do Termo de Credenciamento, atendida sempre a menor periodicidade estabelecida em lei que, no momento é de doze meses a contar do mês de assinatura deste Termo de Credenciamento. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES 6.1. Obrigações da Promitente CREDENCIADA: a) Executar os serviços segundo as especificações e determinações das Secretarias Municipais; b) Dar ao CREDENCIANTE ciência de qualquer fato que interfira na execução normal do serviço, sugerindo as medidas de correção; c) Prestar com pontualidade os serviços solicitados; d) A empresa CREDENCIADA obriga-se em caso de qualquer impedimento, a providenciar a realização do serviço, ficando de tal modo convencionado que, em nenhuma hipótese, o serviço deixará de ser realizado na forma estabelecida; e) A empresa CREDENCIADA assume a integral responsabilidade por danos causados ao CREDENCIANTE ou a terceiros decorrentes da prestação de serviço. 6.2. Promitente CREDENCIANTE: a) Emitir os comunicados solicitando os serviços; b) Fazer o controle dos serviços prestados, especificando dia, horário e secretaria solicitante; c) Efetuar o pagamento no prazo estabelecido. CLÁUSULA SÉTIMA – ALTERAÇÃO CONTRATUAL 7.1. O CREDENCIANTE se reserva o direito de, em qualquer ocasião, fazer, nos termos da Lei, alterações que impliquem em redução ou aumento de serviço, objeto desta licitação. 7.2. Somente serão reconhecidas como alterações de serviço, aquelas autorizadas pelo CREDENCIANTE, por escrito.