Fisioterapia

CHAMAMENTO PUBLICO/CREDENCIAMENTO 02/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROMA DO SUL torna público, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO/ CREDENCIMENTO , a partir de 22 DE OUTUBRO DE 2026 , no Setor de Licitações, situado à Av, Júlio de Castilhos, 895, Bairro Centro, prédio da Prefeitura Municipal, para fins de CREDENCIAMENTO de prestadores de SERVIÇO DE FISIOTERAPIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL , em conformidade com o art. 79, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme normas previstas neste instrumento convocatório e seus anexos. 1. OBJETO 1.1. É objeto deste Edital o credenciamento de empresa(s) prestadora(s) de SERVIÇO DE FISIOTERAPIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL, nos termos do Termo de Referência, anexo a este edital. 2. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO 2.1. As empresas interessadas em prestar os serviços, deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou pelo(s) servidor(es) encarregado(s) da Prefeitura Municipal: 2.1.1. DA HABILITAÇÃO FISCAL: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante; c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei

no 5.452, de 1o de maio de 1943.”. 2.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Documento de Identificação válido em Território Nacional do representante legal da empresa; b) Cópia do Registro comercial, no caso de empresa individual; OU c) Cópia do Ato constitutivo, estatuto, contrato social e alterações em vigor ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; OU d) Cópia do Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 2.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Falência e Concordata da empresa expedida pelo distribuído da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, datada de no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para a realização da sessão pública do Pregão; OU b) A empresa licitante, submetida a processo de recuperação judicial, deverá comprovar sua capacidade econômico-financeira para assumir o contrato e, neste aspecto, apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique encontrar-se apta, econômica e financeiramente, para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n.º 14.133/2021. 2.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovante de inscrição e regularidade da empresa junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO, quando aplicável ; b) Comprovante de inscrição e regularidade dos profissionais responsáveis pela execução dos serviços junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO; c) Alvará de localização e funcionamento vigente, expedido pelo órgão competente do município onde estiver estabelecida a empresa; d) Alvará sanitário vigente ou documento equivalente emitido pela Vigilância Sanitária competente, compatível com a atividade exercida. 2.1.5. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR a) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. (Modelo do Anexo IV). b) Declaração de atendimento às exigências de reserva de cargos para pessoa com

deficiência e para reabilitado da Previdência Social. (Modelo do Anexo V). – Quando Aplicável c) Solicitação de Credenciamento. (Modelo do Anexo III). d) Declaração da licitante de que não que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação, conforme art. 14, IV da Lei nº 14.133/2021. (Modelo Anexo VIII) 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. Estarão credenciados todos os licitantes que cumprirem as condições de habilitação estipuladas na cláusula segunda deste Edital. 3.1.1. A escolha do prestador dos serviços entre os credenciados será feita pelo cidadão beneficiário do serviço, conforme art. 79, II da Lei Federal nº 14.133/2021. 4. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 4.1. Serão descredenciados os licitantes que: 4.1.1. Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Termo de Credenciamento a ser celebrado. 4.1.2. Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento. 5. DOS IMPEDIMENTOS 5.1. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que: a) tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; b) constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 2.3.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; c) tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.3.2; d) não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; e) mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

f) o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. f.1) Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. g) As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 6. DO RECURSO 6.1. Contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento, caberá recurso dirigido ao Agente de Contratação e, após juízo de reconsideração, à Autoridade Superior. 6.2. O recurso, sob pena de inadmissibilidade, deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis contados da decisão recorrida. 6.3. Para efeitos de contagem do prazo previsto no item anterior, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. 6.4. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que não houver expediente na repartição competente ou se este se encerrar mais cedo do que de costume. 7. DA HOMOLOGAÇÃO 7.1. Os deferimentos de credenciamento serão submetidos à homologação pela Secretaria da Administração Pública, no último dia útil de cada mês. 8. DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. Os credenciados receberão pela prestação dos serviços os valores descritos no Anexo II deste edital. 8.2 A escolha do prestador dos serviços entre os credenciados será feita pelo cidadão beneficiário do serviço, conforme art. 79, II da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.3. Caso o credenciado, na convocação para apresentação, se manifestar impossibilitado de atender a agenda, deverá comunicar por escrito no prazo de até 04 (quatro) horas a partir da convocação. A não manifestação neste prazo autoriza a Secretaria Municipal a convocar o próximo credenciado. 9. DA RESCISÃO 9.1. O presente TERMO poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas atinentes a este processo correrão às contas das seguintes dotações orçamentárias específicas do orçamento de 2024 e pelas suas correspondentes para o exercício subsequente: Órgão: 08 SECRET DE SAUDE, CIDADANIA ASSIT SOCIAL Unidade Orçamentaria: 08.01 DEP. DE COORDENACAO DA UBS CENTRAL 103010114.2.090000 Manutenção dos Serviços de Saúde à população Elemento da despesa 3.3.90.34.00.00.00 Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 11. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 à CREDENCIADA, regulamentados no Decreto Municipal n° 1903/2023. 12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 12.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do termo de credenciamento que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 12.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 12.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 12.4. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 12.5. É dever da empresa credenciada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do chamamento público obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site www.novaromadosul.rs.gov.br, bem como as publicações no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico do município de Nova Roma do Sul, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos. 13.2. Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser encaminhados para o e- mail: [email protected], até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura das propostas. 13.3. As respostas às solicitações de esclarecimentos serão encaminhadas por e-mail ou disponibilizada no site www.novaromadosul .rs.gov.br no campo “ licitações ”, no link correspondente a este edital, ficando acessíveis a todos os interessados. 13.4. É facultado ao Agende de Contratação ou autoridade superior, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 13.5. A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 13.5.1. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório. 13.6. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, assumindo ainda, todos os custos de preparação e apresentação de sua documentação, uma vez que a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 13.7. A homologação do resultado desta licitação implicará em compromisso da prestação dos serviços, com efeito na adjudicação que deve ser procedida. 13.8. Fica eleito o foro da Comarca de Antônio Prado para a solução de qualquer litígio oriundo do presente Termo de Credenciamento. 14. RELAÇÃO DE ANEXOS Anexo I – Minuta de Termo de Credenciamento; Anexo II – Solicitação de Credenciamento; Anexo III – Modelo de Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; Anexo IV – Modelo de Declaração de Atendimento às Exigências de Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência e para Reabilitado da Previdência Social;

Anexo V – Termo de Referência; Anexo VI – Mapa de Gerenciamento de Riscos; Anexo VII – Informações Bancárias. Nova Roma do Sul, 20 de outubro 2026. Roberto Panazzolo Prefeito Municipal

ANEXO I – MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE NOVA ROMA DO SUL , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 91.110.296/0001-59, localizado na Av. Júlio de Castilhos, nº 165, Bairro Centro, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. , inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXX, portador do RG n° XXXXXXXXXXX, doravante denominado CREDENCIANTE, e de outra parte a empresa XXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, estabelecida na XXXXX, nº XX, Bairro XXXX, em XXXXX, por intermédio de seu representante legal XXXXX, portador do CPF nº XXXXX, doravante denominada CREDENCIADA, ajustam o presente Termo de Credenciamento, que será executado de forma indireta, em conformidade com o art. 79, I da Lei nº Federal nº 14.133/2021, têm entre si, em decorrência do Credenciamento/Chamamento Público nº 03/2024, com a adoção das seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 – O presente Termo tem por objetivo o CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas interessadas na prestação de serviços XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para suprir a demanda excedente da Secretaria Municipal da Saúde, com os valores pré-estabelecidos abaixo: 1.2 - A prestação de serviços relativos à realização de consultas especializadas será realizada na sede do credenciado, de acordo com a necessidade, cronograma e agendamentos por parte da Secretaria Municipal da Saúde. 1.3 - A CREDENCIADA compromete-se a atender conforme cronograma anexo. 1.4 - A CREDENCIADA atenderá no seguinte endereço: ...... 1.5 - A credenciada deverá prestar os serviços com a utilização de insumos e

equipamentos próprios, por meio de profissionais habilitados, que tenham vínculo de emprego com o estabelecimento. 1.6 - A eventual mudança de endereço da credenciada deverá ser comunicada expressamente ao Credenciante, acompanhado dos novos alvarás de localização e saúde, que analisará a conveniência de manter os serviços em outro endereço. 1.7 - A Credenciada e seus profissionais devem estar inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), mantido atualizado. 1.8 - Os serviços deverão ser prestados, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, durante horário comercial compreendido entre as 7h30min e 17h30min. 1.9 - A coleta dos materiais e amostras para análise e exame serão realizados pelos profissionais da Unidade Básica de Saúde do Município ou por profissionais/instituições conveniadas ao Município, as quais serão armazenadas e encaminhadas até o laboratório credenciado pelo Município. 1.10 - É vedada a cobrança de valor adicional, a qualquer título, dos pacientes encaminhados pelo Município, sob pena de descredenciamento do presente certame bem como aplicação das penalidades previstas neste Edital e Lei Federal 14.133/21. 1.11 - É vedada a subcontratação ou transferência total ou parcial dos serviços que compõem o objeto do termo de credenciamento 1.12 – A credenciada deve realizar os serviços Contratados com elevada qualidade e eficiência; 1.13 - Havendo mais do que um laboratório credenciado para o mesmo serviço, os materiais coletados para exame, sempre que possível, serão divididos em igual quantidade entre os credenciados, possibilitando, desta forma, que todos prestem os serviços contratados com igualdade. 1.14 - O Credenciamento não gera obrigação do Credenciante em encaminhar para a Credenciada amostras para análise, sendo que o Município reserva- se no direito de enviar se houver necessidade e conforme demanda. 1.15 - Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características dos serviços, bem como a observação às normas técnicas e legais. 1.16 - Garantir a confidencialidade e confiabilidade dos dados e informações dos pacientes; 1.17 - Cumprir e fazer cumprir as Normas Técnicas Administrativas emanadas do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde; 1.18 - O resultado dos exames deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Roma do Sul via e-mail, através do endereço eletrônico XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ou ainda disponibilizados para retirada na sede do laboratório, de forma impressa, sempre que solicitado, no prazo máximo de 10 dias úteis contados a partir do recebimento das amostras para análise. 1.19 - O laudo deverá conter o resultado obtido através do exame das amostras enviadas, análise de médico especializado, bem como a assinatura do responsável pela emissão do laudo.

1.20 - O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 1.21 - Cabe ao município a regulação de quantitativos de exames conforme sua demanda e capacidade financeira. 1.22 - Somente serão pagas as amostras efetivamente realizadas. 1.23 - A Credenciada somente receberá a amostra mediante apresentação do formulário de encaminhamento emitido pela Secretaria Municipal da Saúde, devidamente preenchido, assinado e autorizado pela mesma. 1.24 - A Credenciada deverá atender em estabelecimento indicado em seu alvará de localização e saúde apresentado para habilitação. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES Constituem obrigações da CREDENCIADA : I - Prestar os serviços e demais obrigações em conformidade com o estabelecido neste Termo de Credenciamento, no edital e seus anexos. II – Arcar com todas as despesas necessárias para a execução do objeto deste Termo de Credenciamento, e, igualmente se responsabilizar por encargos sociais decorrentes de contrato de trabalho de seus empregados, bem como dos que vierem a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, bem como indenizações por danos causados ao CREDENCIANTE, e/ou a terceiros. III - Arcar com encargos trabalhistas, fiscais (ICMS e outros), previdenciários, comerciais, tarifas, seguros, tributários, mão-de-obra, maquinários, equipamentos, ferramentas, insumos necessários, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços resultantes deste Termo, bem como os riscos atinentes à atividade e, também arcar com todas as despesas referentes à segurança do trabalho, bem como a responsabilidade civil contra terceiros. a) Caberá a CREDENCIADA o fornecimento de todos os equipamentos e mão- de- obra, necessários à plena execução dos serviços indicados neste “Termo de Credenciamento”. b) - Suportará, também, encargos decorrentes de manutenção e conservação dos equipamentos utilizados na execução dos serviços.