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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE PALÁCIO LAURO DORNELLES SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS CHAMADA PÚBLICA - CREDENCIAMENTO Nº 0 01 /20 25 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0 64 /20 25 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alegrete-RS. OBJETO: Contratação de empresas especializadas em canais digitais para publicidade das ações, campanhas institucionais, programas, informativos e outras divulgações da Câmara Municipal de Alegrete. Conforme as condições e especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos – Credenciamento n.º 0 01 /20 25, Processo Administrativo n.º 0 64 /20 25. D O CREDENCIAMENTO : O credenciamento, previsto no artigo 79 da Lei nº 14.133/2021, configura-se como uma forma de contr atação pública voltada à seleção de interessados que preencham os requisitos previamente estabelecidos pela Administração Pública, sem que haja competição entre os participantes. Trata-se de um procedimento voltado, principalmente, para a contratação de serviços com múltiplos executores, nos quais a demanda da Administração pode ser atendida por diversos prestadores, de forma simultânea ou conforme a conveniência do órgão público. No caso em análise, verifica-se amparo jurídico no artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual prevê a possibilidade de utilização do credenciamento nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, ou seja, quando for viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, em condições padronizadas. Trata-se, portanto, de hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso IV, da referida Lei, que admite a contratação de todos os interessados que satisfaçam as condições fixadas pela Administração. Ademais, o procedimento está em conformidade com a Resolução de Mesa nº 0005/2024, que dispõe sobre as diretrizes gerais relativas aos instrumentos auxiliares da licitação no âmbito da Câmara Municipal de Alegrete, dentre os quais se inclui expressamente o credenciamento, conforme previsto na legislação federal. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) . DATA DA PUBLICAÇÃO : Dia xx/xx/2025 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 74, inciso IV, c/c artigo 79, inciso I . Alegrete, “Doe sangue, Doe órgãos, salve vidas" . 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE PALÁCIO LAURO DORNELLES SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS CHAMADA PÚBLICA - CREDENCIAMENTO Nº 0 01 /2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0 64 /2025 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1. INTRODUÇÃO 1.1. O presente documento tem por objetivo caracterizar a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a Contratação de empresa especializada em canais digitais para publicidade das ações, campanhas institucionais, programas, informativos e outras divulgações da Câmara Municipal de Alegrete. 2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 2.1. A veiculação de matérias institucionais em portais de notícias on-line, redes sociais como Facebook e Instagram, além do site da Câmara, representa uma oportunidade de ampliar o alcance da comunicação institucional junto à população do município, tanto na zona urbana quanto na rural. Essa estratégia permite atingir milhares de pessoas de diferentes perfis, incluindo jovens, adultos e idosos interessados em se informar sobre as ações do Poder Legislativo. 2.2. Destaca-se que a divulgação de conteúdos institucionais contribui para o fortalecimento da imagem do Legislativo Alegretense, para a promoção da transparência dos atos administrativos e para a ampla disseminação de informações sobre projetos, programas e atividades em andamento. Além disso, estimula a participação da população nas ações e debates promovidos pela Câmara, fortalecendo a relação entre o Poder Público e a comunidade. 2.3. Ainda, a iniciativa está em conformidade com os princípios que regem a administração pública, especialmente os da publicidade e da eficiência, conforme dispõe o caput do art. 37 da Constituição Federal, por promover a transparência e a ampla divulgação das ações públicas. Ademais, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve assegurar a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, reforçando o dever institucional de garantir ampla publicidade e visibilidade às suas atividades. Alegrete, “Doe sangue, Doe órgãos, salve vidas" . 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE PALÁCIO LAURO DORNELLES SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 3.1. A Contratada deverá realizar o serviço objeto da contratação de forma completa e com atendimento de todos os requisitos. 3.2. A Contratada deverá estar apta a comprovar que atende aos requisitos mínimos de habilitação econômico-financeira, jurídica e técnico-operacional previstos no Edital, bem como deve se manter habilitada durante toda a execução dos serviços. 3.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 3.4. As obrigações da Contratada e Contratante estão previstas no Termo de Referência. 4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES 4.1. Os quantitativos estimados para a contratação pretendida têm como parâmetro a necessidade projetada para o período de vigência do credenciamento, considerando a frequência das divulgações institucionais e a diversidade de canais digitais disponíveis. 4.2. Ressalta-se que, por se tratar de credenciamento, os quantitativos indicados possuem caráter meramente estimativo, não gerando obrigação de contratação integral pela Administração, mas servindo como referência para dimensionar a execução e orientar a previsibilidade orçamentária. 4.3. A estimativa, portanto, busca refletir a realidade da demanda potencial da Câmara Municipal de Alegrete, assegurando o planejamento adequado, a compatibilidade com a dotação orçamentária e o atendimento das necessidades de comunicação institucional durante o período contratual. 5. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO 5.1. Com base na definição da necessidade administrativa e nas análises técnicas e de mercado realizadas, identificaram-se alternativas possíveis para atender ao objetivo de ampliar a divulgação institucional e garantir a efetiva publicidade das ações da Câmara Municipal de Alegrete. 5.1.1. Solução 1 – Contratação de empresas especializadas em veiculação de publicidade digital e institucional Conforme pesquisa de mercado realizada, para atender à necessidade administrativa objeto do presente Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se, sob os aspectos técnico e econômico, a contratação de empresas especializadas em veiculação de publicidade digital e institucional. Alegrete, “Doe sangue, Doe órgãos, salve vidas" . 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE PALÁCIO LAURO DORNELLES SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS Essa alternativa permite maior diversificação dos canais de comunicação, ampliando o alcance das informações, promovendo a transparência e fortalecendo a aproximação com a sociedade. Além disso, possibilita a participação de empresas com diferentes especializações, o que contribui para a competitividade da contratação. No caso do credenciamento, o critério de seleção deve considerar o alcance e o engajamento das empresas, incluindo o número de seguidores ou o público efetivamente atingido nas plataformas digitais, de modo a garantir ampla efetividade da publicidade institucional. Destaca-se que a utilização de múltiplos fornecedores amplia a competitividade e a diversificação de canais, potencializando os resultados da comunicação institucional. 5.1.2. Solução 2 – Utilização dos canais institucionais próprios da Câmara Municipal Como alternativa, pode-se optar pela utilização dos meios oficiais e canais de comunicação já existentes da Câmara, como o site institucional e as redes sociais oficiais. Essa solução apresenta menor custo e reforça a autonomia institucional da Câmara, podendo ser complementada com ações de capacitação de servidores para a produção e gestão de conteúdos informativos. Entretanto, essa alternativa possui limitações relevantes, de forma que o alcance dos canais oficiais é, em geral, restrito ao público que já acompanha as atividades do Poder Legislativo, não atingindo de forma ampla e diversificada diferentes segmentos da população. Assim, embora viável sob o aspecto econômico, essa solução tende a ser menos efetiva para atingir o objetivo de ampliar a transparência e a difusão das ações institucionais junto à sociedade em geral. 5.3. Conclusão Diante das análises realizadas, conclui-se que a solução mais adequada para alcançar o objetivo central de ampliar a divulgação institucional e assegurar publicidade efetiva das ações da Câmara Municipal de Alegrete é a Solução 1 , ou seja, a contratação de empresas especializadas por meio de credenciamento . Essa medida combina alcance, qualidade e diversificação de canais, garantindo eficiência e transparência na execução da comunicação institucional. 6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO Alegrete, “Doe sangue, Doe órgãos, salve vidas" . 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE PALÁCIO LAURO DORNELLES SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 6.1. A solução proposta é a contratação, por meio de credenciamento, de empresas especializadas no fornecimento de serviços de divulgação de notícias digitais, de forma contínua e abrangente, contemplando diferentes plataformas e canais de comunicação. Busca-se, com isso, assegurar maior alcance e efetividade na divulgação das ações, programas e campanhas institucionais da Câmara Municipal de Alegrete, garantindo transparência, publicidade dos atos oficiais e aproximação com a sociedade. 6.2. A adoção dessa solução permite diversificar os meios de comunicação, ampliar a competitividade, fortalecer a imagem institucional do Legislativo e atender, de maneira eficiente e planejada, à crescente demanda por informações em ambientes digitais. 7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 7.1. Valor Total Estimado (R$): R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). 8. ALINHAMENTO D O OBJETO DA CONTRATAÇÃO A O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL E À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 8.1. O objeto da contratação consta no Plano de Contratação Anual de 2025, e a despesa consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma que se insere na manutenção da infraestrutura necessária ao próprio funcionamento da Câmara p ela natureza e finalidade da contratação. 8.2. O arquivo publicado do Plano de Contratação Anual poderá ser conferido no seguinte endereço: https://pncp.gov.br/app/pca/91551119000108/2025/1 . 9. JUSTIFICATIVA PARCELAMENTO O U NÃO DA CONTRATAÇÃO 9.1. Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações atenderão ao princípio do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na aplicação deste princípio, o § 1º do mesmo art. 47 estabelece que deverão ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens , e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado. 9.2. Nesse sentido , considerando que a contratação de notícias digitais pode ser segmentada por diferentes canais de divulgação, plataformas e tipos de conteúdo, mostra-se tecnicamente viável o Alegrete, “Doe sangue, Doe órgãos, salve vidas" . 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE PALÁCIO LAURO DORNELLES SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS parcelamento do objeto, uma vez que não há necessidade de execução integrada por uma única empresa para assegurar a qualidade e a efetividade da divulgação institucional. 9.3. Além disso, trata-se de procedimento de credenciamento, no qual todas as empresas que atenderem aos requisitos estabelecidos poderão se credenciar e prestar o serviço, de modo que a adoção do parcelamento reforça a isonomia e a competitividade, evitando a concentração em um único fornecedor e possibilitando a participação de prestadores com diferentes especializações. 10. RESULTADOS PRETENDIDOS 10.1.Pretende-se ampliar e diversificar os canais de divulgação das ações, programas, campanhas institucionais e demais atividades da Câmara Municipal de Alegrete. Busca-se garantir maior alcance da informação junto à sociedade, por meio de diferentes plataformas digitais, fortalecendo a transparência, a publicidade dos atos oficiais e a aproximação entre o Poder Legislativo e os cidadãos. 10.2. Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes a fim de assegurar a justa competição. Objetiva-se, também, evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis ou risco de superfaturamento na execução contratual 10.3. Destaca-se que a contratação decorrente do presente processo exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais. 11. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CONTRATAÇÃO 11.1 Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no âmbito da Administração. 11.1 A Diretoria Administrativa indicará servidores para atuarem como fiscais da contratação. 12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES 12.1. Este estudo não identificou a necessidade de realizar contratações acessórias para a perfeita execução do objeto, uma vez que todos os meios necessários para a aquisição/operacionalização dos serviços podem ser supridos apenas com a contratação ora proposta. Alegrete, “Doe sangue, Doe órgãos, salve vidas" . 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE PALÁCIO LAURO DORNELLES SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 12.2. Os bens/serviços que se pretende, portanto, são autônomos e prescindem de contratações correlatas ou interdependentes. 12. IMPACTOS AMBIENTAIS 12.1. N ão se vislumbram impactos ambientais decorrentes dessa contratação, tendo em vista a natureza digital dos serviços a serem prestados. 13. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA 13.1. A Secretaria Administrativa, juntamente ao Setor de Compras, Licitações e Contratos, declara VIÁVEL esta contratação e considera exequível os valores das propostas recebidas. 14. ÁREA REQUISITANTE ÁREA REQUISITANTE RESPONSÁVEL Diretoria Administrativa Patrícia Rodrigues Ribeiro 15. EQUIPE DE PLANEJAMENTO NOME COMPLETO SETOR CARGO ASSINATURA Patrícia Rodrigues Ribeiro Administrativo Diretora Administrativa Mirela Schultz Zambonato Compras, Licitações e Contratos Agente Legislativo Ingrid Matte Assessoria de Imprensa Assessora de Imprensa Alegrete, “Doe sangue, Doe órgãos, salve vidas" . 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE PALÁCIO LAURO DORNELLES SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS CHAMADA PÚBLICA - CREDENCIAMENTO Nº 0 01 /20 25 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0 64 /2025 MAPA DE RISCO 1 . GERENCIAMENTO DE RISCOS 1 .1. Assim como toda contratação, vislumbram-se alguns riscos em curso para pretensão dos serviços pretendidos por est a Câmara, conforme demonstrado nas tabelas abaixo . Risco 01 – Erro na elaboração do orçamento estimativo. Probabilidade: (x) Baixa ( ) Média ( ) Alta Impacto: ( ) Baixa ( ) Média ( x ) Alta Dano: Atraso no processo e contratação em virtude do prazo de conferência com indícios de sobrepreço ou orçamento subestimado, implicando ajustes no feito, com a retificação do estudo preliminar, termo de referência. Ação Preventiva: Realizar levantamento e conferir as informações antes da publicação. Risco 02 – Contratada não manter as condições de habilitação e qualificação necessárias. Probabilidade: ( ) Baixa ( x ) Média ( ) Alta Impacto: ( ) Baixa ( ) Média ( x ) Alta Dano: Retorno de todos os riscos que foram mitigados por meio de critérios de habilitação e qualificação da contratação , podendo o Termo ser rescindido, causando prejuízo ao erário. Ação Preventiva: Fiscal da contratação deve exigir a comprovação por parte da contratada da manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação ao longo da execução contratual, abrindo procedimento administrativo para aplicação de sanções e execução da garantia em caso de desconformidade dos serviços prestados. Alegrete, “Doe sangue, Doe órgãos, salve vidas" . 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE PALÁCIO LAURO DORNELLES SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO N° 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 064/2025 ART. 79, INCISO I – PARALELA E NÃO EXCLUDENTE PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE, por meio da Secretaria Administrativa, torna público que se encontra aberta, nesta Casa Legislativa, o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas em canais digitais para publicidade das ações, campanhas institucionais, programas, informativos e outras divulgações da Câmara Municipal de Alegrete , conforme especifi cações constantes no Edital, documentos e todos os anexos da Chamada Pública para Credenciamento n.º 0 01 /2025 e Processo Administrativo n.º 064/2025. O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.133/2021 e das disposições previstas na Resolução de Mesa n° 0005/2024. Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio do endereço eletrônico www. portaldecompraspublicas.com.br. ANEXOS INTEGRANTES DO PRESENTE EDITAL: Anexo I – Termo de Referência Anexo II - Minuta do Termo de Credenciamento. Anexo III – M odelo de Declaração Unificada. Anexo IV - Ficha de Inscrição para Credenciamento de Fornecedores. Anexo V – Modelo declaração de enquadramento de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, beneficiária da Lei Complementar n.º 123/2006. 1. DO OBJETO E DO VALOR Alegrete, “Doe sangue, Doe órgãos, salve vidas" . 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE PALÁCIO LAURO DORNELLES SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 1.1. O pr esente chamamento tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de veiculação de conteúdo institucional da Câmara Municipal de Alegrete , em formato de matéria e/ou banner eletrônico, em portais de notícias on-line com abrangência regional. 1.2. Do detalhamento específico do objeto . 1.2.1. A contratação será realizada de acordo com os quantitativos e especificações constantes na tabela abaixo, sendo o valor estimado global anual de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Item Unidade de medida Quantidade Estimada Descrição detalhada do Objeto/Serviço Valor Unitário (R$) Valor Total Estimado (R$) 0 1 Serviço 100 Veiculação de matérias em portal de notícias de abrangência regional - PORTAIS DE NOTÍCIAS ON-LINE: Banner no tamanho mínimo de 1080 x 1350 pixels. 170 17.000 02 Serviço 100 Veiculação de matérias em Site de abrangência regional - PORTAIS DE NOTÍCIAS ON-LINE: Banner no tamanho mínimo de 728x 90 pixels, disposto no topo da página, na parte Inicial do Site, pelo prazo mínimo de permanência de 7 dias consecutivos. 320 32.000 VALOR TOTAL GERAL ESTIMADO (R$) 49.000 Alegrete, “Doe sangue, Doe órgãos, salve vidas" . 10