Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, para a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, conforme Convênio TRANSFEREGOV.BR nº 980303/2025

Estado do Rio Grande do Sul Município de Poço das Antas CNPJ: 91.693.333/0001-07 Av. São Pedro, 1213 Fone: (51)3773-1122 Site: www.pocodasantas.rs.gov.br E-mail: [email protected] 1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 008/2026 Município de Poço das Antas Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente Processo Administrativo n.º 154/2026 Tipo de Julgamento: Menor Preço Por Item Modo de Disputa: Aberto Edital de Pregão Eletrônico para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, para a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente. O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações e do Decreto Municipal nº 2.793, de 24 de janeiro de 2024, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, às 08h do dia 16 do mês de outubro do ano de 2026 , no Portal de Compras Públicas, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, objetivando a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, para a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, conforme descrito nesse edital e seus anexos, sendo este certame processado pela Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 3.329, de 28 de maio de 2025. 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, para a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, conforme Convênio TRANSFEREGOV.BR nº 980303/2025 . Segue abaixo a descrição do objeto:

Estado do Rio Grande do Sul Município de Poço das Antas CNPJ: 91.693.333/0001-07 Av. São Pedro, 1213 Fone: (51)3773-1122 Site: www.pocodasantas.rs.gov.br E-mail: [email protected] 2 Item Descrição Quantidade 01 PLANTADEIRA/ ADUBADEIRA PARA ENGATE DE 3 PONTOS , Pivotada nova, com no mínimo 3 linhas de plantio com espaçamento entre linhas de 65 cm a 90 cm, engate nos braços hidráulico, peso aproximado 860 kg, caixa de adubo polietileno individual, capacidade adubo mínimo de 50 kg/64 l, por linha com sistema de adubo mecânica tipo rotor transportador com regulagem milimétrica autolimpante por rosca sem fim e alavanca de ajuste, dosador de sementes individuais de polietileno resistente anticorrosivo, com capacidade mínima de 25 kg/ 31 litros cada linha, plataforma de acesso para abastecimento de fertilizantes, relação de transmissão através de combinação de rodas dentadas, linha de distribuição de fertilizantes composta por discos de corte e sulcador com sistema PULA – PEDRA, linhas de distribuição de sementes compostas por sistemas de discos duplos, mecanismo de cobertura com conjunto de rodas em v limitadoras de profundidades com terceira roda compactadora de sulco de plantio, tamanho máximo de pneus 500/6-12, acompanhada com pinos para acoplamento. 01 unidade 02 ESCARIFICADOR COM 4 HASTES, DISCO DE CORTE E ROLO DESTORRADOR – Altura: 1,33m- Peso: 1.040 kg- Com pneus 645x13- Largura total: 2,68m- Comprimento: 2,34m- Com 4 discos de corte 18 POLEGADAS- Largura de trabalho: 1,80m, - Espaçamento entre garras: 60cm – Profundidade de trabalho 16 a 26cm- Com um rolo destorroador de 2,50m. 01 unidade 03 ROÇADEIRA AGRÍCOLA/ HIDRÁULICA NOVA – Roçadeira agrícola com transmissão direta; largura de corte de 1,80m; caixa de transmissão com conjunto coroa/pinhão de dentes cônicos helicoidais; embreagem e cardan com proteção; caixa de transmissão fabricada pela mesma fabricante da roçadeira, caixa de transmissão com eixo de entrada de diâmetro de 45 mm; comprimento de 2,50m; largura total 2,00m; largura de corte de 1,80m; altura de corte2,5 a 20cm; regulagem de altura lateral e roda guia. Rotação das facas de 1030 rpm; rotação de tdp 540rpm; rendimento de 0,8 a 1,5 HÁ/H; POTÊNCIA DA TDP 60 CV. PESO 505 KG 01 unidade 04 BATEDOR DE CEREAIS - C om peso aproximado de 530 kg, comprimento de 2560 mm, largura de no mínimo de 1870 mm, altura de 1680 mm, produção de sacas de 60 kg por hora: (feijão de 21 à 36 saca por hora, milho 60 à 80 saca por hora, arroz de 15 à 30 saca por hora e soja de 16 à 26 sacas por hora), com 800 à 900 rpm e com pneus novos. 01 unidade 05 PULVERIZADOR 400 LITROS COM BARRAMENTO HIDRAULICO DE 12 METROS Tanque 400 litros; Bomba JP-75 litros/ min; Barramento hidráulico de 12 metros; Porta bico anti-gotejo trijet engate rápido (ACOMPANHA 2 TIPOS DE BICO); Filtro principal com válvula; Reservatório de água limpa; Agitador didráulico de calda; Bomba hidráulica acoplada; Abastecedor com engate rápido; 01 unidade

Estado do Rio Grande do Sul Município de Poço das Antas CNPJ: 91.693.333/0001-07 Av. São Pedro, 1213 Fone: (51)3773-1122 Site: www.pocodasantas.rs.gov.br E-mail: [email protected] 3 Incorporador de defensivos com lava frasco; Comando elétrico – hidráulico para barra; PESO APROXIMADO: Peso máquina vazia: 315 kg DIMENSÕES: Comprimento: 1,50 m Largura máxima: 2,20 m Altura: 2,90 m 06 GRADE ARADORA 16X26X6MM CONTROLE REMOTO; MANCAL A ÓLEO C/ PNEUS, ESPAÇAMENTO 270MM grade aradora com controle remoto, com 16 discos de 26 polegadas e 6 mm de espessura, espaçamento entre discos de 270mm, pneus novos 750x16, Estrutura reforçada com seções tubulares ajustáveis para maior durabilidade. Profundidade de corte ajustável: 120 a 200 mm. Cabeçalho ajustável com mola estabilizadora para controle de profundidade, Mancais OSCILANTES DUOCONE com vedação axial e lubrificação à óleo. Articulação do rodado para maior estabilidade em terrenos irregulares. LARGURA DE TRABALHO DE 2000MM PESO 2118 KG POTÊNCIA DO TRATOR DE 100 À 110CV Diâmetro de 1 5/8”, Discos e mancais fabricados pela mesma fabricante da grade aradora. 01 unidade 1.2. A execução do objeto envolve recurso proveniente do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional através do Convênio TRANSFEREGOV.BR nº 980303/2025. 1.3. A ordem de fornecimento do equipamento será emitida após a liberação/desembolso dos recursos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 1.4. O fornecimento do equipamento deverá ocorrer em até 30 (tinta) dias após a emissão da ordem de fornecimento, no horário das 7h30min às 11h e das 13h às 16h, na Prefeitura Municipal de Poço das Antas, situada na Av. São Pedro, nº 1213, Bairro Centro. 1.5. Os equipamentos fornecidos devem possuir garantia mínima de 12 meses sem limite de horas, a contar da data de fornecimento dos mesmos. 1.5.1. O prazo da garantia terá seu início quando do recebimento definitivo do equipamento. 1.6. Durante o período de garantia, as substituições de peças, exceto as consideradas de desgaste natural, ou reparos, e outras correções do equipamento terão seus custos, inclusive os referentes à mão de obra, suportados exclusivamente pela Contratada. 1.6.1. Durante o período de garantia, a Contratada estará obrigada a sanar o

Estado do Rio Grande do Sul Município de Poço das Antas CNPJ: 91.693.333/0001-07 Av. São Pedro, 1213 Fone: (51)3773-1122 Site: www.pocodasantas.rs.gov.br E-mail: [email protected] 4 problema surgido no equipamento e restituí-lo à unidade detentora, em condições de utilização, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da comunicação do problema. 1.6.2. Caso não seja possível a solução dos problemas constatados, a Contratada deverá substituir o equipamento por outro, com as mesmas características indicadas no objeto do futuro contrato, entregando-o ao Setor Responsável, no prazo mencionado no item anterior. 1.7. O fornecimento será executado sob a supervisão, fiscalização e orientação técnica do Município de Poço das Antas, que deverá ser permanentemente informado do seu desenvolvimento e de eventuais dificuldades que possam prejudicar a sua plena execução. 1.8. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO: 1.8.1. O(s) itens, após o envio da(s) ordem(ns) de fornecimento ou solicitação(ões) emitida(s) pela Secretaria Municipal Requisitante, deverá(ão) ser fornecido(s) no(s) local(ais) indicado(s) pelo Município, em dia útil, no horário de expediente, mediante agendamento prévio com a Secretaria Requisitante, com todos os custos por conta da empresa. 1.8.2. Caso haja necessidade por parte da Administração, o fornecimento poderá ser agendado em dias e horários diferenciados. 1.8.3. O(s) item (s) deverá(ão) ser fornecidos livres de despesas pertinentes a equipamentos, acessórios necessários, frete, carga, descarga, deslocamento até os locais indicados, mão de obra e tudo mais que for necessário para a completa e perfeita entrega do objeto, cabendo à empresa arcar com todos os custos inerentes aos mesmos. 1.8.4. O Município designará responsável para proceder à fiscalização e acompanhamento do fornecimento dos itens, o qual relatará as ocorrências, determinando quando necessário à regularização das faltas, defeitos e inconsistências observadas. 1.8.5. O recebimento definitivo dos itens será efetuado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, após verificação da conformidade e qualidade dos mesmos. 1.8.6. Caso se verifique a não conformidade dos itens, a Contratada terá o prazo

Estado do Rio Grande do Sul Município de Poço das Antas CNPJ: 91.693.333/0001-07 Av. São Pedro, 1213 Fone: (51)3773-1122 Site: www.pocodasantas.rs.gov.br E-mail: [email protected] 5 máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação da não aceitação, para efetuar as correções de defeitos, falhas e/ou imperfeições de qualquer natureza, responsabilizando-se por toda e qualquer despesa pertinente. 1.8.7. Qualquer irregularidade verificada após a conclusão dos fornecimentos é de responsabilidade da empresa, devendo a empresa reparar os danos causados, quanto for o caso, decorrentes do fornecimento dos itens. 1.8.8. A empresa contratada deverá fornecer itens de primeira qualidade, que atendam as especificações contidas no Edital. Os equipamentos/veículos a serem utilizados nos fornecimentos, deverão estar em perfeitas condições para a realização da entrega. 1.8.9 . A empresa é responsável pela observância das normas de segurança do trabalho vigentes, bem como pelo cumprimento das disposições relativas às condições e ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal, e outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho. 2. CREDENCIAMENTO 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento

Estado do Rio Grande do Sul Município de Poço das Antas CNPJ: 91.693.333/0001-07 Av. São Pedro, 1213 Fone: (51)3773-1122 Site: www.pocodasantas.rs.gov.br E-mail: [email protected] 6 que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME E VEDAÇÕES 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 3.3. Não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que

Estado do Rio Grande do Sul Município de Poço das Antas CNPJ: 91.693.333/0001-07 Av. São Pedro, 1213 Fone: (51)3773-1122 Site: www.pocodasantas.rs.gov.br E-mail: [email protected] 7 possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 3.4. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 3.3, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.5. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 3.6. Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 3.6.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pe- queno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 3.6.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.6.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.6.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.6.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na

Estado do Rio Grande do Sul Município de Poço das Antas CNPJ: 91.693.333/0001-07 Av. São Pedro, 1213 Fone: (51)3773-1122 Site: www.pocodasantas.rs.gov.br E-mail: [email protected] 8 condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 3.6.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 3.6.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.6.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou aprendiz e que atenda às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 3.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4. ENVIO DAS PROPOSTAS 4.1. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando o item 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública. 4.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 4.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei; 4.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas. 4.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, como condição para aplicação do disposto nos itens 8 e 10, deste edital. 4.2.4. Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração

Estado do Rio Grande do Sul Município de Poço das Antas CNPJ: 91.693.333/0001-07 Av. São Pedro, 1213 Fone: (51)3773-1122 Site: www.pocodasantas.rs.gov.br E-mail: [email protected] 9 Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4.3. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pela comissão de licitações, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 (duas) horas. 5. PROPOSTA 5.1. O prazo de validade da proposta será de 60 dias, a contar da data de abertura da sessão eletrônica de pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 5.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo II – Proposta Financeira, com descrição completa do produto ofertado, incluindo marca, bem como com a indicação do valor unitário e total do item, englobando a tributação, os custos, e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 5.3. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 5.4 . Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 6. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A comissão de licitação verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

Estado do Rio Grande do Sul Município de Poço das Antas CNPJ: 91.693.333/0001-07 Av. São Pedro, 1213 Fone: (51)3773-1122 Site: www.pocodasantas.rs.gov.br E-mail: [email protected] 10 6.2. Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no Edital; c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do Edital, desde que insanável. f) Ao final da fase de lances/negociação contiverem preços superiores em relação aos seguintes valores unitários: - R$ 50.733,33 (cinquenta mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para o Item 01; - R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais) para o Item 02; - R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais) para o Item 03; - R$ 22.866,66 (vinte e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para o Item 04; - R$ 54.133,33 (cinquenta e quatro mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) para o Item 05; - R$ 59.233,33 (cinquenta e nove mil duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para o Item 06. 6.2.1. Não serão desclassificadas propostas por pedido das licitantes participantes, com justificativas rasas ou infundadas. Somente pedidos de desclassificação pautados em fundamentos relevantes poderão ser analisados. 6.3. A comissão de licitações poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de, no mínimo, duas horas, sob pena de não aceitação da proposta. 6.3.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela comissão de licitações por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela comissão de licitações. 6.4. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a comissão de licitações examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.