Credenciamento de empresa(s) especializada(s) em serviços de esterilização cirúrgica de cães fêmeas, através da técnica cirúrgica ovariohisterectomia, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL Nº 015/2025 - CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 043/2025 Município de Minas do Leão - RS Secretaria Municipal de Administração Edital de Chamamento Público/Credenciamento nº 015/2025 Período de inscrição no credenciamento: Contínuo Orçamento sigiloso: Não Chamamento Público/Credenciamento Processo nº 043/2025 Edital de chamamento público/credenciamento para credenciamento de empresa(s) especializada(s) em serviços de esterilização cirúrgica de cães fêmeas, através da técnica cirúrgica ovariohisterectomia, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. A PREFEITA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de chamamento público/credenciamento para credenciamento de empresa(s) especializada(s) em serviços de esterilização cirúrgica de cães fêmeas, através da técnica cirúrgica ovariohisterectomia, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e www.minasdoleao.rs.gov.br ou pelo fone (51) 3124-0075, a partir do dia 26 de maio de 2025 . 1. DO OBJETO Constitui objeto da presente licitação a realização de chamamento público/credenciamento para credenciamento de empresa(s) especializada(s) em serviços de esterilização cirúrgica de cães fêmeas, através da técnica cirúrgica ovariohisterectomia, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme especificações dos documentos e anexos do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e ao presente edital.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Item Objeto Quantidade aprox.. Valor Unitário Médio (R$) Valor Total Máximo (R$) Período 1 Serviço de esterilização cirúrgica de cães fêmeas, através da técnica cirúrgica pelo flanco ovariohisterectomia 32 R$243,11 R$8.000,00 12 meses 1.1. Cada procedimento deverá incluir: 1.1.2. Avaliação clínica prévia; 1.1.3. Anestesia e analgesia adequadas; 1.1.4. Técnica cirúrgica pelo flanco (ovariohisterectomia); 1.1.5. Monitoramento do animal durante e após a cirurgia; 1.1.6. Cuidados pós-operatórios imediatos; 1.1.7. A credenciada deverá entregar relatório individual de cada atendimento (modelo a ser fornecido pela Administração); 1.1.8. Registro do procedimento com carimbo e assinatura do responsável técnico, contendo número de registro no CRMV. 1.2. Os quantitativos descritos refletem a expectativa de serviços que serão concedidos aos usuários, não gerando qualquer expectativa ao(s) credenciado(s), não havendo garantia de execuções individuais mínimas, uma vez que a decisão quanto à utilização dos serviços de um credenciado ou de outro cabe ao usuário e não à Administração, ou seja, a escolha do particular (CREDENCIADO) não incumbe à própria Administração que apenas procede ao CREDENCIAMENTO dos interessados; 1.3. O custo unitário por animal independe do porte do mesmo. 2. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 2.1. A credenciada deverá oferecer suporte para no mínimo 32 esterilizações, de acordo com o TR, no espaço físico da clínica em horário das 08:00 às 17:00 horas, de segunda-feira a sexta- feira, bem como responsável técnico devidamente registrado no CRMV, que irá realizar os procedimentos nos animais; 2.2. O serviço deverá ser realizado nas instalações da própria clínica credenciada, devidamente regularizada, localizada em um raio de até 60km da sede da Prefeitura Municipal de Minas do Leão; 2.3. A credenciada deverá possuir em sua clínica, área física compatível ao número de animais a serem atendidos, assim como equipamentos adequados a realização dos procedimentos;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.4. Os serviços serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme demanda e disponibilidade orçamentária e financeira da contratante. 2.5. A credenciada deverá disponibilizar as agendas de esterilizações semanalmente, sendo direcionado tal informação ao setor responsável na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para a criação e abertura das agendas; 2.6. Os animais terão o tutor ou padrinho voluntário, que será responsável pelo acompanhamento do animal e cuidados pós-cirúrgicos em domicílio; 2.7. Os animais, com tutor ou padrinho, serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo o transporte realizado por agente público autorizado; 2.8. A credenciada deverá apresentar à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após cada esterilização, relatório individual de cada atendimento, o qual será registrado pela mesma; 2.9. Para o procedimento cirúrgico, os animais deverão receber medicação prévia adequada para a espécie e porte (sedação e anestésico) de forma que garanta que o procedimento seja seguro e indolor; 2.10. O procedimento de castração deverá ser executado sob anestesia geral, proporcionando o mínimo de desconforto ao animal; 2.11. Os animais deverão receber medicação para controle de processos infecciosos e inflamatórios (antibióticos, anti-inflamatórios e analgésicos) adequados à espécie e porte dos animais; 2.12. Os materiais, medicamentos e estrutura física são de responsabilidade da credenciada; 2.13. Todo o material cirúrgico a ser utilizado pela credenciada deverá apresentar-se adequadamente esterilizado. Agulhas utilizadas para aplicação de drogas injetáveis deverão ser descartáveis e de primeiro uso para cada animal submetido ao procedimento cirúrgico 2.14. Em caso de utilização de equipamento(s) de apoio para execução do serviço contratado, tal(is) aparelho(s), utilizado(s), deverá(ão) estar de acordo com normas técnicas do órgão responsável pela fiscalização e suas revisões/manutenções atualizadas, bem como a documentação deverá estar disponível quando solicitada; 2.15. Manter zelo pela higiene, limpeza e organização das instalações e dependências do local de trabalho e atuação junto aos pacientes; 2.16. Intercorrências no pré, trans e pós-cirúrgico, relacionadas aos procedimentos, serão comunicadas e atendidas pela própria clínica veterinária, sem ônus ao Município e ao tutor/padrinho do animal;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.17. Eventuais óbitos no pré, trans e pós-cirúrgico deverão, obrigatoriamente, ser comunicados aos fiscais do contrato, mediante a apresentação de relatório detalhado dos procedimentos realizados, bem como os parâmetros, fisiológicos ou não, detectados no animal no decorrer dos procedimentos; 2.18. Poderão ser realizadas visitas técnicas pelos fiscais do Termo de Credenciamento ao prestador de serviços para acompanhamento dos procedimentos adotados, em qualquer fase do credenciamento; 2.19. A qualquer tempo a administração pública poderá suspender ou paralisar a execução dos serviços, mediante pagamento dos serviços realizados anteriormente. 3. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das alterações, devidamente registradas, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais. b) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 3.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) Certidão de que está regular com a Fazenda Federal: Dívida Ativa da União; d) Certidão de que está regular com a Fazenda Estadual , do domicílio ou sede do licitante; e) Certidão de que está regular com a Fazenda Municipal , do domicílio ou sede do licitante; f) Prova de regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho. 3.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa em matéria falimentar, concordatária e de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, que terá o prazo máximo de validade de 180 dias, contados da sua emissão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. DA EXIGÊNCVIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA: Poderão se credenciar junto ao Município as PESSOAS JURÍDICAS, devidamente regularizadas, localizadas em um raio de até 60km da sede da Prefeitura Municipal de Minas do Leão, do ramo de atividade pertinente ao objeto da futura contratação que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos em edital, bem como, na legislação pertinente, com a seguinte documentação técnica: a) Certificado de Regularidade do Estabelecimento pelo Conselho Regional de sua Especialidade; b) Indicação do Responsável(eis) Técnico(s) da empresa, acompanhada de cópia da Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de sua Especialidade; c) ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA expedida pelo Município de origem. d) DECLARAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE, que caso venha a ser credenciada disponibilizará os recursos físicos materiais e humanos necessários para a prestação dos serviços; e) ATESTADO ou CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL da empresa proponente, que comprove ter a empresa, executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de características técnicas similares ou superiores às do objeto da presente licitação. f) E demais documentos exigidos em edital. 4.2. Estarão credenciadas a realizar os serviços, as pessoas jurídicas que apresentarem corretamente a documentação exigida nos itens 3.1 a 4.1, exclusivamente no www.portaldecompraspublicas.com.br , concordando com os valores propostos pelo Município expostos neste Edital. 4.3. O presente Edital de Credenciamento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar de sua publicação, enquanto perdurar o interesse do Município, sendo permitido o cadastramento permanente a qualquer interessado que cumpra as exigências deste Edital. 4.4. Após decorrido o prazo de 1 (um) ano de publicação do Edital, será republicado o aviso do mesmo para fins de divulgação. 4.5. Uma vez deferido o pedido de Credenciamento, o Município firmará com o credenciado o Termo de Credenciamento, nos moldes do Anexo II . 4.6. A adesão de credenciados ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos apenas em relação ao período remanescente de vigência do Edital. 4.7. O(s) Termo(s) de Credenciamento iniciarão sua vigência a partir da data de assinatura, tendo seu encerramento na data de término de vigência do Edital.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 5. ENVIO DAS PROPOSTA 5.1 . O prazo de validade da proposta será de 60 dias, a contar da data de abertura da sessão eletrônica da concorrência, estabelecida no preâmbulo desse edital. 5.1.1. A proposta poderá ser apresentada obedecendo as diretrizes do Anexo I deste edital, devendo ser preenchida sem emenda, rasura ou entrelinhas (sob pena de desclassificação da proposta), sendo indicada a relação dos serviços que o interessado se propõe a realizar, de acordo com o item constante do objeto, indicando o quantitativo e sua descrição datada e assinada por representante legal da pessoa jurídica. Deverá apresentar, também, a razão social , o número do CNPJ da proponente, o nome completo de seu signatário e o endereço sede da pessoa jurídica . 5.1.2. No caso de a proponente apresentar a proposta em formulário próprio, deverá obedecer rigorosamente ao descritivo do item, sem qualquer alteração quanto às características, sob pena de desclassificação da proposta . 5.2. A quantidade de serviços se limitará a necessidade do Município e sua disponibilidade financeira, bem como a disponibilidade do Credenciado. 5.3. A apresentação da proposta implica aceitação dos valores fixados pelos serviços, conforme tabela constante no item 1.1 deste edital. 5.4. O credenciado deverá arcar com todos os encargos previdenciários, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributários, seguros, tarifas, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços. 5.4.1. Entende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material, de pessoal, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital. 5.5. O preço proposto será considerado completo e suficiente para a execução de todos os serviços, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou a má interpretação de parte da proponente. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1. Após a análise documental, o Agente de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo(a) Prefeito(a) Municipal.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado, quando então será chamado a assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4. A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos www.portaldecompraspublicas.com.br e portal licitacon, do Tribunal de Contas do Estado do RS. 7. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1. Os serviços serão prestados através dos profissionais do estabelecimento credenciado; 7.2. O credenciado não poderá cobrar do tutor, ou padrinho voluntário, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados; 7.3. É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a utilização de pessoal para a execução do objeto deste edital, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município; 7.4. O(s) Credenciado(s) receberá(ão) agentes fiscalizadores da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a qualquer tempo, durante a execução do Termo de Credenciamento, os quais verificarão se a prestação dos serviços está de acordo com o avençado e se atendem ao interesse público. 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 8.1. O pagamento será efetuado mensalmente contra empenho, no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de quantitativos, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 8.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice IPCA ou IGPM do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a credenciada com juros de 0,5% ao mês, pro rata; 8.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a credenciada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 8.4. Serão processadas as retenções tributárias e previdenciárias nos termos da legislação que regula a matéria.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 8.5. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e o número da concorrência, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 9. OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 9.1. Seguir os critérios regidos pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) a fim de manter o sigilo das informações do paciente; 9.2. Prestar os serviços através dos profissionais do estabelecimento credenciado; 9.3. O credenciado não poderá cobrar do tutor, ou padrinho voluntário, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados; 9.4. É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a utilização de pessoal para a execução do objeto deste edital, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município; 9.5. Receber agentes fiscalizadores da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qualquer tempo, durante a execução do Termo de Credenciamento, os quais verificarão se a prestação dos serviços está de acordo com o avençado e se atendem ao interesse público; 9.6. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do presente Termo de Credenciamento, tais como: salários; seguros de acidentes; taxas, impostos e contribuições; indenizações; vale-refeição; vales-transportes; outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; 9.7. Executar o objeto do presente credenciamento, nos prazos fixados no Edital e de acordo com a proposta apresentada pelo credenciado e com o presente Edital; 9.8. Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo MUNICÍPIO; 9.9. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus empregados, seja qual for, ainda que no recinto do município; 9.10. Responsabilizar-se por qualquer acidente ou dano causado a terceiros, durante a prestação dos serviços objeto do presente certame; 9.11. Manter durante todo prazo de vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação compatíveis com a obrigação assumida; 9.12. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 9.13. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o município; 9.14. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do município; 9.15. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas aos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 9.16. Assumir ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste credenciamento. 10. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 10.1. Prestar informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pelos empregados do credenciado; 10.2. Recusar os serviços que estiverem fora das especificações constantes deste credenciamento; 10.3. Notificar o credenciado, através da secretaria responsável pela fiscalização deste Termo de Credenciamento; 10.4. Exercer a fiscalização dos serviços através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por servidor para tanto designado; 10.5. Efetuar o pagamento pelos serviços que foram prestados pelos credenciados, de acordo com o presente Edital. 11. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 11.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos; 11.2. O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido; 11.3. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Portal de Compras Públicas e no site oficial do Município; 11.4. A impugnação não terá efeito suspensivo e a sua decisão será motivada nos autos; 11.5. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site oficial do município e, ainda, na plataforma de realização do credenciamento;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 11.6. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão; 11.7. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão; 11.8. O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior; 11.9. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos; 11.10. Eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos deverão ser apresentados, exclusivamente, através do endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. 12. PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12.1. O prazo de vigência do(s) termo(s) de credenciamento(s) oriundo(s) do credenciamento será de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do artigo 105 a 107 da Lei n° 14.133/2021. 13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes dos Termos de Credenciamento correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias ou outras que vierem a substituir: 0901.18.452.0013.1.283.000 – Projeto Melhores Amigos. 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (4896) Fonte do Recurso 1500 Desdobramento 001 14. DO REAJUSTE 14.1. OS valores objeto da contratação decorrente do processo licitatório serão reajustados com base no índice IPCA ou IGPM, a contar da data do orçamento estimado, sendo esta a data do Termo de Referência (Anexo I).