Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de procedimentos clínicos em fisioterapia

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO Nº 081/2024 Município de Minas do Leão - RS Secretaria Municipal de Saúde Edital de Chamamento Público nº 039/2024 Período de inscrição no credenciamento: Contínuo Orçamento sigiloso: Não Processo nº 081/2024 Edital de chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de procedimentos clínicos em fisioterapia. VILMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO DE MINAS DO LEÃO , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de procedimentos clínicos em fisioterapia, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e www.minasdoleao.rs.gov.br ou pelo fone (51) 3124-0075, a partir do dia 11 de setembro de 2024 . 1. DO OBJETO Constitui objeto da presente licitação a realização de chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de procedimentos clínicos em fisioterapia, para atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) dos munícipes de Minas do Leão, através da Secretaria Municipal de Saúde conforme especificações dos documentos e anexos do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e ao presente edital.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.1. Tabela de Serviços ITEM CÓDIGO SUS DISCRIMINAÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO FISIOTERAPIA: DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: 01 03.02.05.001-9 ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTES NO PRÉ E PÓS-OPERATÓRIO NAS DISFUNÇÕES MÚSCULO ESQUELÉTICAS. ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO, VISANDO O PREPARO PARA A CIRURGIA E REDUÇÃO DE COMPLICAÇÕES RESPIRATÓRIAS, MOTORAS E CIRCULATÓRIAS. 02 03.02.06.005-7 ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE NO PRÉ/PÓS-OPERATÓRIO DE NEUROCIRURGIA. ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO, VISANDO O PREPARO PARA A CIRURGIA E REDUÇÃO DE COMPLICAÇÕES, MINIMIZANDO E TRATANDO COMPLICAÇÕES NEUROLÓGICAS RESPIRATÓRIAS, MOTORAS E CIRCULATÓRIAS. 03 03.02.06.002-2 ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTES COM DISTÚRBIOS NEURO- CINÉTICO-FUNCIONAIS COM COMPLICAÇÕES SISTÊMICAS. ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTES NO PRÉ-OPERATÓRIO, PÓS- OPERATÓRIO OU CLÍNICA QUE APRESENTAM COMPLICAÇÕES SISTÊMICAS, VISANDO MANTER A CAPACIDADE FÍSICA NÃO ACOMETIDA, EVITAR COMPLICAÇÕES DA IMOBILIZAÇÃO, ESTIMULAÇÃO SENSÓRIO-MOTORA E MAXIMIZAR A FUNÇÃO RESPIRATÓRIA. 04 03.02.05.002-7 ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO NAS ALTERAÇÕES MOTORAS ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE COM ALTERAÇÕES MOTORAS DE ORIGEM TRAUMATOLÓGICA, ORTOPÉDICAS, REUMATOLÓGICAS, HEMATOLÓGICA, INFECCIOSA VISANDO O PREPARO PARA A CIRURGIA E MINIMIZANDO E TRATANDO AS COMPLICAÇÕES RESPIRATÓRIAS, MOTORAS E CIRCULATÓRIAS. 05 03.02.06.003-0 ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO NAS DESORDENS DO DESENVOLVIMENTO NEURO MOTOR. ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTES QUE APRESENTAM ALTERAÇÕES DE CONTROLE SENSÓRIO MOTOR, VISANDO A ESTIMULAÇÃO SENSÓRIO-MOTORA, ALTERAÇÕES DO TÔNUS MUSCULAR, ALTERAÇÕES SENSORIAL E/OU PERCEPTUAL, TREINAMENTO DAS ALTERAÇÕES DE EQUILÍBRIO,

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO MOTORA, MARCHA REEDUCAÇÃO CARDIORRESPIRATÓRIA. 06 03.02.04.004-8 ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE PRÉ/PÓS CIRURGIA CARDIOVASCULAR. ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE DISFUNÇÃO DA CINÉTICA VASCULAR AOS EFEITOS DA IMOBILIDADE PROLONGADA E FAVORECENDO A RESTAURAÇÃO DO CONDICIONAMENTO CARDIOVASCULAR, NECESSITANDO DE MONITORIZAÇÃO CARDÍACA E/OU VENTILO- RESPIRATÓRIA. 07 03.02.04.002-1 ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE COM TRANSTORNO RESPIRATÓRIO SEM COMPLICAÇÕES SISTÊMICAS. CONSISTE NA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA EM PACIENTES COM TRANSTORNO RESPIRATÓRIO CLÍNICO, REQUERENDO REEXPANSIBILIDADE PULMONAR E REEDUCAÇÃO DA CINESIA RESPIRATÓRIA, PROPORCIONANDO A BOA FUNÇÃO RESPIRATÓRIA E FAVORECENDO A MELHORA NA CAPACIDADE FÍSICA GERAL. 08 03.02.02.001-2 ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO DE PACIENTE COM CUIDADOS PALIATIVOS CONSISTE NO ATENDIMENTO DO PACIENTE EM ACOMPANHAMENTO ONCOLÓGICO QUE REALIZA QUIMIOTERAPIA E/OU RADIOTERAPIA E QUE APRESENTA DISFUNÇÕES CAUSADAS PELO CÂNCER OU PELO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, NEUROPATIAS PERIFÉRICAS, FIBROSE PULMONAR E MIOCARDIOPATIAS. 09 03.02.05.003-5 ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTES NO PRÉ E PÓS-OPERATÓRIO NAS DISFUNÇÕES MUSCULO- ESQUELETICAS C/ COMPLICAÇÕES SISTEMICAS ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO VISANDO O PREPARO PARA A CIRURGIA, MINIMIZANDO E TRATANDO COMPLICAÇÕES SISTÊMICAS RESPIRATÓRIAS, MOTORAS E CIRCULATÓRIAS 10 03.02.04.001-3 ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE COM TRANSTORNO RESPIRATÓRIO COM COMPLICAÇÕES SISTÊMICAS ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE COM TRANSTORNO RESPIRATÓRIO DE NATUREZA CLÍNICA OU PRÉ/PÓS CIRÚRGICA, COM DISFUNÇÃO PULMONAR E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, NECESSITANDO DE MONITORIZAÇÃO CARDÍACA E/OU VENTILO- RESPIRATÓRIA.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO As pessoas a serem atendidas através desta contratualização deverão ser, obrigatória e exclusivamente, encaminhadas pela rede de serviços da Secretaria Municipal de Saúde de Minas do Leão e residentes neste município. 2. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 2.1. Os serviços contratualizados serão encaminhados ao prestador de serviços conforme demanda e disponibilidade orçamentária e financeira da contratante; 2.2. A CONTRATADA deverá oferecer até 220 avaliações/consultas e 2.200 procedimentos fisioterapêuticos ao mês , de acordo com a TABELA 1 de procedimentos no ETP, no espaço físico da Clínica em horário das 08:00 às 17:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira, de acordo com o cronograma de atendimento do serviço, fracionado em quantidades iguais no caso de mais de uma contratada; 2.3. O prestador de serviço deverá possuir em sua clínica área física compatível ao número de pacientes a ser atendida, de segunda-feira a sexta-feira, assim como equipamentos adequados a realização dos procedimentos, de acordo com a Resolução COFFITO nº 444/2014 ou sua atualização; 11 03.02.06.004-9 ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE C/ COMPROMETIMENTO COGNITIVO ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTES QUE APRESENTAM ALTERAÇÕES DE CONTROLE SENSÓRIO MOTOR SEM CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, VISANDO A ESTIMULAÇÃO SENSÓRIO-MOTORA E COGNITIVA, ALTERAÇÕES DO TÔNUS MUSCULAR, SENSORIAL E/OU PERCPETUAL, TREINAMENTO DAS ALTERAÇÕES DE EQUILÍBRIO, COORDENAÇÃO MOTORA E MARCHA REEDUCAÇÃO CARDIORRESPIRATÓRIA. 12 03.02.04.005-6 ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO NAS DISFUNÇÕES VASCULARES PERIFÉRICAS ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO PARA PREVENIR E/OU TRATAR A TROMBOSE VENOSA PROFUNDA ( TVP), FAVORECER A ABSORÇÃO DO EXCESSO DE FLUIDO INTERSTICIAL, EVITAR OS EFEITOS DELETÉRIOS DA IMOBILIDADE, DIMINUIR A RESISTÊNCIA VASCULAR E AUMENTAR O FLUXO SANGUÍNEO PERIFÉRICO REDUZINDO A ESTASE CIRCULATÓRIA 13 03.01.01.004-8 CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO) CONSULTA CLÍNICA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE (EXCETO MÉDICO) DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.4. Em caso de utilização de equipamento(s) de apoio para execução do serviço contratado, tal(is) aparelho(s), utilizado(s), deverá(ão) estar de acordo com normas técnicas do órgão responsável pela fiscalização e suas revisões/manutenções atualizadas, bem como a documentação deverá estar disponível quando solicitada; 2.5. Manter zelo pela higiene, limpeza e organização das instalações e dependências do local de trabalho e atuação junto aos pacientes; 2.6. Todo o atendimento do paciente deverá ser registrado no sistema informatizado determinado pela Secretaria Municipal de Saúde de Minas do Leão, tais como confirmação de atendimento, evolução em prontuário eletrônico, dentre outras funcionalidades inerentes ao tipo de serviço prestado e conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde, indicando pelo menos 01(um) profissional da sede para ser treinado e apto a utilizar o Sistema; 2.7. Será prestado suporte de TI e treinamento para utilização do sistema, como cadastro e criação de logins e senhas para usuários e demais rotinas inerentes à utilização do sistema; 2.8. A duração das sessões deverá ser de no mínimo 30 minutos, podendo se estender até uma hora dependendo da avaliação do profissional; 2.9. Serão executadas no máximo, por mês, por paciente, 10 sessões de fisioterapia motora e 10 sessões de fisioterapia respiratória, a critério de pedido médico e/ou fisioterapeuta e caso seja necessária a prorrogação do tratamento, o prestador poderá indicar até mais 10 atendimentos, totalizando no máximo 20(vinte) atendimentos, sendo OBRIGATÓRIA a realização da contra referência clínica para a liberação da continuidade de tratamento e ao final do número de sessões solicitadas, o paciente deverá retornar ao médico, caso necessário, para reavaliação e renovação do pedido; 2.10. A solicitação deverá ser feita por enfermeiro, médico vinculado ao SUS ou fisioterapeuta da Secretaria Municipal de Saúde de Minas do Leão; 2.11. Nos casos de patologias neurológicas poderão ser liberadas até 30 sessões por requisição; 2.12. Nos casos de pós operatórios imediatos (até 6 meses após cirurgia) poderão ser liberadas até 30 sessões por requisição; 2.13. Nos demais casos poderão ser liberadas no máximo 10 sessões por requisição; 2.14. O paciente terá o prazo de 30 dias a partir da data da requisição para autorizar e agendar a avaliação e/ou sessões na clínica conveniada; 2.15. Para a avaliação inicial deverá ser feito um agendamento para cada patologia e em casos de solicitações com mais de uma patologia, será permitido a utilização de cópia de formulário a título de faturamento; 2.16. O prestador de serviço deverá disponibilizar as agendas de avaliações até o dia 05 de cada mês para o mês subsequente contendo o quantitativo estipulado conforme o contrato, sendo direcionado tal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO informação ao setor responsável na Secretaria de Saúde para a criação e abertura das agendas de avaliações; 2.17. A Contratada deverá apresentar à Contratante mensalmente o Boletim de Produção Ambulatorial (BPA), devidamente assinada pelo paciente, para fins de faturamento, conjuntamente enviando Relatório Mensal, por meio de correio eletrônico (e-mail) destinado ao Setor de Processamento e Faturamento da Secretaria Municipal da Saúde, até o dia 5 do mês subsequente à prestação dos serviços. O relatório deverá ser gerado pelo Boletim de Produção Ambulatorial (BPA), programa este disponibilizado gratuitamente pelo DATASUS, ou programa similar compatível com o Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS); 2.18. Comunicar à Secretaria de Saúde qualquer fato ocorrido na prestação de serviço ao usuário, que por ventura possa implicar no seu tratamento. 3. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME Poderão se credenciar junto ao Município as PESSOAS JURÍDICAS (localizadas em: Minas do Leão, não mais que isso) do ramo de atividade pertinente ao objeto da futura contratação que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos em edital, bem como, na legislação pertinente, com a seguinte documentação técnica: 3.1 . Indicação do Responsável(eis) Técnico (s) da empresa, acompanhada de cópia da Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de sua Especialidade. 3.2. FICHA DO ESTABELECIMENTO emitido pelo CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, no site http://cnes.datasus.gov.br, contendo o NÚMERO DO CNES e DATA DE CADASTRAMENTO igual ou anterior à data de abertura deste processo, mesmo que atualmente o estabelecimento não preste serviço ao SUS. 3.3 . ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA expedida pelo Município de origem. 3.4. DECLARAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE, que caso venha a ser credenciada disponibilizará os recursos físicos materiais e humanos necessários para a prestação dos serviços. 3.5. Registro da empresa no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional-CREFITO/RS. 3.6. ATESTADO ou CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL da empresa proponente, que comprove ter a empresa, executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de características técnicas similares ou superiores às do objeto da presente licitação. 3.7. E demais documentos exigidos em edital.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das alterações, devidamente registradas, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais. a1) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) Certidão de que está regular com a Fazenda Federal: Dívida Ativa da União; d) Certidão de que está regular com a Fazenda Estadual , do domicílio ou sede do licitante; e) Certidão de que está regular com a Fazenda Municipal , do domicílio ou sede do licitante; f) Prova de regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho. 4.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa em matéria falimentar, concordatária e de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, que terá o prazo máximo de validade de 180 dias, contados da sua emissão. 5. ENVIO DAS PROPOSTA 5.1 . O prazo de validade da proposta será de 60 dias, a contar da data de abertura da sessão eletrônica da concorrência, estabelecida no preâmbulo desse edital. 5.1.1. A proposta poderá ser apresentada conforme Anexo I deste edital, devendo ser preenchida sem emenda, rasura ou entrelinhas (sob pena de desclassificação da proposta), sendo indicada a relação dos serviços que o interessado se propõe a realizar, de acordo com os itens constantes do objeto, indicando o nº do item, quantitativo e sua descrição datada e assinada por representante legal da pessoa jurídica. Deverá apresentar, também, a razão social , o número do CNPJ da proponente, o nome completo de seu signatário e o endereço sede da pessoa jurídica .

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 5.1.2. No caso de a proponente apresentar a proposta em formulário próprio, deverá obedecer rigorosamente ao descritivo dos itens, sem qualquer alteração quanto à ordem e às características, sob pena de desclassificação da proposta . 5.2. A quantidade de serviços se limitará a necessidade do Município e sua disponibilidade financeira, bem como a disponibilidade do Credenciado. 5.3. A apresentação da proposta implica aceitação dos valores fixados pelos serviços, conforme tabela constante no item 1.1 deste edital. 5.4. O credenciado deverá arcar com todos os encargos previdenciários, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributários, seguros, tarifas, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços. 5.4.1. Entende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material, de pessoal, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital. 5.5. O preço proposto será considerado completo e suficiente para a execução de todos os serviços, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou a má interpretação de parte da proponente. 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. DA EXIGÊNCVIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA: Poderão se credenciar junto ao Município as PESSOAS JURÍDICAS (localizadas em Minas do Leão, não mais que isso) do ramo de atividade pertinente ao objeto da futura contratação que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos em edital, bem como, na legislação pertinente, com a seguinte documentação técnica: a) Indicação do Responsável(eis) Técnico (s) da empresa, acompanhada de cópia da Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de sua Especialidade; b) FICHA DO ESTABELECIMENTO emitido pelo CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, no site http://cnes.datasus.gov.br, contendo o NÚMERO DO CNES e DATA DE CADASTRAMENTO igual ou anterior à data de abertura deste processo, mesmo que atualmente o estabelecimento não preste serviço ao SUS. c) ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA expedida pelo Município de origem.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO d) DECLARAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE, que caso venha a ser credenciada disponibilizará os recursos físicos materiais e humanos necessários para a prestação dos serviços; e) Registro da empresa no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional-CREFITO/RS. f) ATESTADO ou CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL da empresa proponente, que comprove ter a empresa, executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de características técnicas similares ou superiores às do objeto da presente licitação. g) E demais documentos exigidos em edital. 6.2. Estarão credenciadas a realizar os serviços, as pessoas jurídicas que apresentarem corretamente a documentação exigida nos itens 4.1 a 4.4, exclusivamente no www.portaldecompraspublicas.com.br , concordando com os valores propostos pelo Município expostos neste Edital. 6.3. O presente Edital de Credenciamento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar de sua publicação, enquanto perdurar o interesse do Município, sendo permitido o cadastramento permanente a qualquer interessado que cumpra as exigências deste Edital. 6.4. Após decorrido o prazo de 1 (um) ano de publicação do Edital, será republicado o aviso do mesmo para fins de divulgação. 6.5. Uma vez deferido o pedido de Credenciamento, o Município firmará com o credenciado o Termo de Credenciamento, nos moldes do Anexo II . 6.6. A adesão de credenciados ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos apenas em relação ao período remanescente de vigência do Edital. 6.7. O(s) Termo(s) de Credenciamento iniciarão sua vigência a partir da data de assinatura, tendo seu encerramento na data de término de vigência do Edital. 7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 7.1. Após a análise documental, o Agente de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 7.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo(a) Prefeito(a) Municipal. 7.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado, quando então será chamado a assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de cancelamento.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 7.4. A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos www.portaldecompraspublicas.com.br e portal licitacon, do Tribunal de Contas do Estado do RS. 8. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. Os serviços serão prestados através dos profissionais do estabelecimento credenciado. 8.2. O CREDENCIADO não poderá cobrar do usuário, ou seu responsável, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados. 8.3. É de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO a utilização de pessoal para a execução do objeto deste edital, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município ou para o Ministério da Saúde. 8.4. O(s) Credenciado(s) receberá(ão) agentes fiscalizadores da Secretaria Municipal de Saúde, a qualquer tempo, durante a execução do Termo de Credenciamento, os quais verificarão se a prestação dos serviços está de acordo com o avençado e se atendem ao interesse público. 9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 9.1. O pagamento será efetuado mensalmente contra empenho, no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo Secretário Municipal de Saúde. 9.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice IPCA ou IGPM do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 9.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 9.4. Serão processadas as retenções tributárias e previdenciárias nos termos da legislação que regula a matéria. 9.5. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e o número da concorrência, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.