Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de exames laboratoriais

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO PROCESSO Nº 093/2026 Município de Minas do Leão - RS Secretaria Municipal de Saúde Edital de Chamamento Público nº 029/2026 Período de inscrição no credenciamento: Contínuo Orçamento sigiloso: Não Processo nº 093/2026 Edital de chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de exames laboratoriais. SILVIA MARIA LASEK NUNES, PREFEITA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de exames laboratoriais, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e www.minasdoleao.rs.gov.br ou pelo fone (51) 3124-0075, a partir do dia 14 de setembro de 2026 . 1. DO OBJETO Constitui objeto do presente credenciamento a realização de chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de exames laboratoriais, para atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) dos munícipes de Minas do Leão, através da Secretaria Municipal de Saúde conforme especificações dos documentos e anexos do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e ao presente edital. O presente credenciamento fundamenta-se nos arts. 74, IV, 78, I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizando-se como contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, I, sem prejuízo da seleção pelo beneficiário direto, quando aplicável, nos termos do inciso II do mesmo artigo. 2. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 2.1. A contratação compreenderá a realização dos exames relacionados no Anexo I e Anexo II , incluindo, conforme a natureza de cada procedimento: a) Coleta de material biológico, quando aplicável; b) Identificação, acondicionamento e transporte das amostras, quando necessários;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO c) Processamento e análise laboratorial; d) Realização de controles de qualidade; e) Emissão, disponibilização e entrega dos resultados; f) Comunicação de resultados críticos, quando aplicável. 2.2. A contratada deverá disponibilizar todos os recursos necessários à adequada execução dos serviços, incluindo mão de obra, equipamentos, materiais, reagentes, insumos e demais recursos necessários, salvo disposição expressa em contrário. 2.3. Os resultados deverão ser disponibilizados em meio físico e/ou eletrônico, conforme definido pela Secretaria Municipal de Saúde. 2.4. A contratada deverá manter absoluto sigilo sobre as informações dos pacientes e resultados dos exames, observando a legislação aplicável à proteção de dados pessoais. 2.5. O acesso às informações deverá ser restrito às pessoas autorizadas e necessárias à execução dos serviços. 2.6. A contratada será responsável pela qualidade, confiabilidade e regular execução dos serviços, inclusive pela correção de falhas decorrentes de erro técnico, processamento inadequado ou inconsistência atribuível à sua atuação. 2.7. A prestação dos serviços deverá ocorrer mediante solicitação, encaminhamento ou autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme os fluxos estabelecidos pela Administração. 2.8. A execução contratual ficará limitada à disponibilidade orçamentária e ao limite financeiro mensal estabelecido pela Administração. Item Critério Valor anual máximo Itens 1 a 166 Limite financeiro de R$ 25.000 mensais R$ 300.000,00 Item 167 Até 30 exames mensais R$ 21.538,80 VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 321.538,80 2.9. A utilização do valor mensal dependerá exclusivamente da necessidade efetiva dos serviços, não estando a Administração obrigada a utilizar integralmente o valor disponível em cada mês. 2.10. O item 167, correspondente à Análise do exame citopatológico cervicovaginal em laboratório, terá quantitativo máximo específico. 2.11. Poderão ser realizados até 30 (trinta) exames por mês do item 167, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e as solicitações devidamente autorizadas. 2.12. O pagamento será realizado somente pelos exames efetivamente executados e comprovados. 2.13. A Contratada deverá realizar os procedimentos contratados, sem cobrança de qualquer valor adicional ao usuário do SUS. 2.14. O custeio deste item ocorrerá por meio de recurso vinculado, conforme disponibilidade orçamentária e financeira da respectiva fonte de recurso.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.15. A Contratada deverá comunicar à Secretaria de Saúde qualquer fato ocorrido na prestação do serviço ao usuário. 3. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO Poderão se credenciar junto ao Município as PESSOAS JURÍDICAS (localizadas em: Minas do Leão, não mais que isso) do ramo de atividade pertinente ao objeto da futura contratação que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos em edital, bem como, na legislação pertinente. 4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das alterações, devidamente registradas, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais. a1) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) Alvará de localização fornecido pelo Município do estabelecimento; d) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais, na forma da legislação vigente; e) Certidão de que está regular com a Fazenda Estadual , do domicílio ou sede do licitante; f) Certidão de que está regular com a Fazenda Municipal , do domicílio ou sede do licitante; g) Prova de regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho. 4.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa em matéria falimentar e de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, que terá o prazo máximo de validade de 30 dias contados da sua emissão, caso não conste validade expressa no documento.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA 4.4.1. Alvará Sanitário Vigente: Expedido pela Vigilância Sanitária, comprovando que as instalações atendem às normas da RDC nº 786/2023 da ANVISA; 4.4.2. Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) da empresa e dos responsáveis técnicos da empresa; 4.4.3. Certificado de Regularidade Técnica (CRT): Emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) ou Conselho Regional de Medicina (CRM), indicando o Responsável Técnico (RT) pelo laboratório ou Conselho Regional de Biomedicina (CRBM) indicando o Responsável Técnico (CRBM). 4.4.4. Certidão de Regularidade do Profissional RT responsável pelas análises perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF) ou Conselho Regional de Medicina (CRM) ou Conselho Regional de Biomedicina (CRBM). 4.4.5. Participação em Programa de Controle de Qualidade: Comprovação de que o laboratório participa de ensaios de proficiência (ex: PNCQ ou SBPC/ML). 4.4.6. Relação de Equipamentos e Instalações: Declaração assinada descrevendo a estrutura física e os equipamentos disponíveis para realizar os exames listados no Anexo II do Edital. 4.4.7. Atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) que a licitante executou satisfatoriamente serviços compatíveis com o objeto. 5. DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DA ACEITAÇÃO DOS PREÇOS 5.1 . O prazo de validade da proposta será de 60 dias, a contar da data de abertura do credenciamento, estabelecida no preâmbulo desse edital. 5.1.1. A proposta poderá ser apresentada conforme Anexo I deste edital, devendo ser preenchida sem emenda, rasura ou entrelinhas (sob pena de desclassificação da proposta), sendo indicada a relação dos serviços que o interessado se propõe a realizar, de acordo com os itens constantes do objeto, indicando o nº do item, quantitativo e sua descrição datada e assinada por representante legal da pessoa jurídica. Deverá apresentar, também, a razão social , o número do CNPJ da proponente, o nome completo de seu signatário e o endereço sede da pessoa jurídica . 5.1.2. No caso de a proponente apresentar a proposta em formulário próprio, deverá obedecer rigorosamente ao descritivo dos itens, sem qualquer alteração quanto à ordem e às características, sob pena de desclassificação da proposta . 5.2. A quantidade de serviços se limitará a necessidade do Município e sua disponibilidade financeira, bem como a disponibilidade do Credenciado. 5.3. A apresentação da proposta implica aceitação dos valores fixados pelos serviços, conforme tabela constante no item 1.1 deste edital.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 5.4. O credenciado deverá arcar com todos os encargos previdenciários, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributários, seguros, tarifas, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços. 5.4.1. Entende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material, de pessoal, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital. 5.5. O preço proposto será considerado completo e suficiente para a execução de todos os serviços, objeto deste credenciamento, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou a má interpretação de parte da proponente. 5.6. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 5.6.1. Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 5.6.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.6.3. Que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 5.7.4. Que, no ano-calendário de realização da licitação, a microempresa ou a empresa de pequeno porte ainda não celebrou contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 5.7.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 5.7.6. Que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República. 5.7.7. Outras eventuais declarações complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo sistema do pregão eletrônico e/ou pregoeiro, deverão ser realizadas via sistema ou encaminhadas no prazo máximo de 2 dias úteis. 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA: Poderão se credenciar junto ao Município as PESSOAS JURÍDICAS (localizadas em Minas do Leão, não mais que isso) do ramo de atividade pertinente ao objeto da

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO futura contratação que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos em edital, bem como, na legislação pertinente, com a seguinte documentação técnica: a) Alvará Sanitário Vigente: Expedido pela Vigilância Sanitária, comprovando que as instalações atendem às normas da RDC nº 786/2023 da ANVISA; b) Certificado de Regularidade Técnica (CRT): Emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) ou Conselho Regional de Medicina (CRM), indicando o Responsável Técnico (RT) pelo laboratório ou Conselho Regional de Biomedicina (CRBM) indicando o Responsável Técnico (CRBM). c) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Do profissional responsável pelas análises. d) Participação em Programa de Controle de Qualidade: Comprovação de que o laboratório participa de ensaios de proficiência (ex: PNCQ ou SBPC/ML). e) Relação de Equipamentos e Instalações: Declaração assinada descrevendo a estrutura física e os equipamentos disponíveis para realizar os exames listados no Anexo II do Edital. f) E demais documentos exigidos em edital. 6.2. Estarão credenciadas a realizar os serviços, as pessoas jurídicas que apresentarem corretamente a documentação exigida nos itens 4.1 a 4.4, exclusivamente no www.portaldecompraspublicas.com.br , concordando com os valores propostos pelo Município expostos neste Edital. 6.3. O presente Edital de Credenciamento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar de sua publicação, enquanto perdurar o interesse do Município, sendo permitido o cadastramento permanente a qualquer interessado que cumpra as exigências deste Edital. 6.4. Após decorrido o prazo de 1 (um) ano de publicação do Edital, será republicado o aviso do mesmo para fins de divulgação. 6.5. Uma vez deferido o pedido de Credenciamento, o Município firmará com o credenciado o Termo de Credenciamento, nos moldes do Anexo III . 6.6. A adesão de credenciados ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos apenas em relação ao período remanescente de vigência do Edital. 6.7. A vigência de cada Termo de Credenciamento será disciplinada no item 13 deste Edital, independentemente do período remanescente de vigência do chamamento público, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021. 7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 7.1. Após a análise documental, o Agente de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 7.1.1. Os pedidos de credenciamento serão analisados no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da documentação completa, admitida a realização de diligências para esclarecimento ou complementação de informações, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 7.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo(a) Prefeito(a) Municipal. 7.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado, quando então será chamado a assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de cancelamento. 7.4. A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos www.portaldecompraspublicas.com.br e portal Licitacon, do Tribunal de Contas do Estado do RS e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 8. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. Os serviços serão prestados através dos profissionais do estabelecimento credenciado. 8.2. Havendo mais de um estabelecimento credenciado apto à realização do procedimento, será assegurada ao usuário do SUS a livre escolha dentre os prestadores credenciados disponíveis, vedada à Administração a indicação ou direcionamento injustificado para estabelecimento específico. 8.3. Na ausência de manifestação de preferência pelo usuário, a distribuição da demanda entre os credenciados aptos será realizada mediante critério objetivo de rodízio, de forma impessoal e isonômica, observada a capacidade operacional de cada prestador e mantido registro dos encaminhamentos realizados. 8.4. O CREDENCIADO não poderá cobrar do usuário, ou seu responsável, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados. 8.5. Os serviços serão prestados exclusivamente no estabelecimento do CREDENCIADO, com pessoal e material próprios. 8.6. É de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO a utilização de pessoal para a execução do objeto deste edital, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município ou para o Ministério da Saúde. 8.7. A utilização de laboratório de apoio ou a subcontratação de parcela dos serviços somente será admitida mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Saúde, permanecendo o credenciado integralmente responsável pela execução, qualidade, rastreabilidade, sigilo e resultados dos exames, devendo o laboratório de apoio atender às exigências sanitárias e técnicas aplicáveis. 8.8. O(s) Credenciado(s) receberá(ão) agentes fiscalizadores da Secretaria Municipal de Saúde, a qualquer tempo, durante a execução do Termo de Credenciamento, os quais verificarão se a prestação dos serviços está de acordo com o avençado e se atendem ao interesse público.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 9.1. O pagamento será efetuado mensalmente contra empenho, no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo Secretário Municipal de Saúde. A planilha de medição a ser entregue pela credenciada deverá conter a data dos atendimentos, nome dos pacientes e identificação dos exames realizados. 9.2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da fatura de serviços EXAMES LABORATORIAIS, acompanhadas das certidões negativas de débito junto a Fazenda Federal, Estadual, bem como o relatório dos atendimentos do mês anterior, junto a requisição de autorização da Secretaria de Saúde. 9.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 9.4. Serão processadas as retenções tributárias e previdenciárias nos termos da legislação que regula a matéria. 9.5. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e o número do credenciamento, a fim de acelerar o trâmite de processamento da despesa e posterior pagamento dos serviços. 10. OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 10.1. Cumprir com as demandas regulamentares solicitadas pela Ouvidoria do SUS, em atenção especial ao art. 5º da Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações. 10.2. Seguir os critérios regidos pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) a fim de manter o sigilo das informações do paciente. 10.3. Prestar os serviços através dos profissionais do estabelecimento credenciado. 10.4. O CREDENCIADO não poderá cobrar do paciente, ou seu responsável, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados. 10.5. É de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO a utilização de pessoal para a execução do objeto deste edital, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município ou para o Ministério da Saúde. 10.6. Receber agentes fiscalizadores da Secretaria Municipal de Saúde, a qualquer tempo, durante a execução do Termo de Credenciamento, os quais verificarão se a prestação dos serviços está de acordo com o avençado e se atendem ao interesse público. 10.7. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do presente Termo de Credenciamento, tais como: salários; seguros de acidentes; taxas, impostos e contribuições;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO indenizações; vale-refeição; vales-transportes; outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo. 10.8. Executar os serviços objeto do presente credenciamento, nos prazos fixados no Edital e de acordo com a proposta apresentada pelo CREDENCIADO e com o presente Edital. 10.9. Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo MUNICÍPIO. 10.10. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus empregados, seja qual for, ainda que no recinto do MUNICÍPIO. 10.11. Responsabilizar-se por qualquer acidente ou dano causado a terceiros, durante a prestação dos serviços objeto do presente Edital. 10.12. Manter durante todo prazo de vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação compatíveis com a obrigação assumida. 10.13. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o MUNICÍPIO. 10.15. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do MUNICÍPIO. 10.16. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas aos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência. 10.17. Assumir ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste credenciamento. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 11.1. Prestar informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pelos empregados do CREDENCIADO. 11.2. Recusar os serviços que estiverem fora das especificações constantes deste credenciamento. 11.3. Notificar o CREDENCIADO, através da secretaria responsável pela fiscalização deste Termo de Credenciamento. 11.4. Exercer a fiscalização dos serviços através da Secretaria Municipal de Saúde, por servidor para tanto designado. 11.5. Efetuar o pagamento pelos serviços que foram prestados pelos credenciados, de acordo com o presente Edital.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 12. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 12.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 12.2. O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 12.3. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Portal de Compras Públicas e no site oficial do Município. 12.4. A impugnação não terá efeito suspensivo e a sua decisão será motivada nos autos. 12.5. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site oficial do município e, ainda, na plataforma de realização do credenciamento. 12.6. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 12.7. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 12.8. O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 12.9. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 12.10. Eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos deverão ser apresentados, exclusivamente, através do endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br . 13. PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 13.1. O prazo de vigência do(s) termo(s) de credenciamento(s) oriundo(s) do credenciamento será de 12 meses, prorrogável nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições da contratação. 14. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes dos Termos de Credenciamento correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias ou outras que vierem a substituir: 0703.10.301.0028.1.236.000 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica (5737) Recurso 1600 Desdobramento 1198 Emenda nº 44840001 Acompanhamento da Emenda 3110 Emenda Parlamentar individual União - Zuco