Selecao e credenciamento de entidades da iniciativa privada comunitarias confessionais e filantropicas para a prestacao de servicos de Residencia Inclusiva SRI destinadas a jovens e adultos com deficiencia em situacao de dependencia sem condicoes de autos sustentabilidade e ou retaguarda familiar consoante a necessidade da Prefeitura de Eldorado do Sul

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL Nº 003/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 247/2026 O Município de Eldorado do Sul torna público Edital para seleção e credenciamento de entidades da iniciativa privada, comunitárias, confessionais e filantrópicas, para a prestação de serviços de Residência Inclusiva (SRI), destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, sem condições de autos sustentabilidade e/ou retaguarda familiar, consoante à necessidade da Prefeitura de Eldorado do Sul, de acordo com o Termo de Referência anexado. O presente edital será regido em obediência à Lei nº 14.133/21, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e legislação pertinente. Fazem parte deste Edital: • Minuta de Contrato de Credenciamento. • Termo de Referência quanto à prestação dos serviços. • Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação • Modelo de Declaração de Cumprimento ao Disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal. • Modelo de Declaração de que o(s) local(is) de execução dos serviços descritos abaixo deverão localizar-se em um raio de até 400 (quatrocentos) quilômetros de distância tomando como base o endereço da Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul, localizada na Estrada da Arrozeira, 270, Centro. 1. DO OBJETIVO: Este edital tem por objetivo credenciamento de pessoas jurídicas especializadas, devidamente habilitadas, para a aquisição de vagas, em acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência em residência inclusiva. A necessidade da contratação decorre da ausência de serviços públicos adequados de acolhimento institucional para pessoas com deficiência, em situação de dependência, que se encontram com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. A contratação é motivada também pela obrigação legal de garantir os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, assegurando-lhes proteção social especial, evitando o descumprimento de determinações legais e de demandas judiciais. 2. DO ATENDIMENTO: 2.1. Os serviços deverão ser prestados na sede da pessoa jurídica CREDENCIADA, que deverá estar localizada a uma distância máxima de 400 (quatrocentos) quilômetros do município de Eldorado do Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br Assinado por 1 pessoa: LISIANE TRAJANO GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/2874-EA75-BFAD-108E e informe o código 2874-EA75-BFAD-108E

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES Sul, tomando como base o endereço da Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul, localizada na Estrada da Arrozeira, 270, Centro. 2.2. A CREDENCIADA deverá ter capacidade de atendimento a acolhidos em acompanhamento por neurologia, psiquiatria, bem como acolhidos com piora progressiva, associado a deterioro cognitivo severo, movimentos coreicos de membros e de tronco cervicais, laríngeos, com vocalização forçada, hiperreflexias difusa com transtornos da deglutição para sólidos, uso contínuo de fraldas, agitação psicomotora, dependência permanente para realizar as atividades diárias e necessidade de cuidados médicos contínuos. 2.3. Prestação dos serviços pela CREDENCIADA: 24 horas, de forma ininterrupta. 2.4. A CREDENCIADA deverá fornecer no mínimo 6 refeições diárias, – café da manhã, lanche da manhã, almoço, lanche da tarde, jantar e ceia. 2.5. O atendimento médico, quando necessário, fora das dependências da CREDENCIADA, deve abranger: hospital, consultório, saúde básica, clínico geral e médico especialista, psicólogo e atendimento odontológico. 2.6. Caso o acolhido faça uso de medicamentos, os mesmos devem ser providenciados na rede SUS da cidade da Instituição, assim como o encaminhamento, caso necessário, para consultas e atendimentos médicos. 2.7. Em situação de internação hospitalar de acolhido por motivos de saúde, caso necessário, A CREDENCIADA deverá disponibilizar acompanhante ou técnico especializado, conforme a exigência, pelo tempo que estiver internado até sua liberação médica; 2.8. As edificações devem ser organizadas em ambiente acolhedor e estruturas físicas adequadas, de forma a atender aos requisitos previstos nos regulamentos existentes e às necessidades do usuário, oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. 2.9. Manter armário/equipamento/utensílios/vestuário em condições adequadas para o atendimento. 2.10. A CREDENCIADA deverá fornecer todos os itens de higiene pessoais durante o período de abrigamento, tais como escova dental, creme dental, sabonete, shampoo, entre outros necessários. 2.11. Garantir que o atendido possua roupas, calçados, produtos de higiene pessoal, limpeza e outros objetos de uso individual. 2.12. Garantir que as roupas sejam adequadas ao clima, e em bom estado de conservação e qualida- de. 2.13. Manter e garantir condições adequadas de higiene, nutrição e saúde. 2.14. Garantir o ambiente e as instalações sanitárias ventiladas e higienizadas, conforme recomen- dações da Vigilância Sanitária. 2.15. Que o imóvel possua serviços de infraestrutura básica (esgoto, água potável, coleta de lixo). 2.16. Garantir que os alimentos sejam acondicionados em lugar apropriado para sua conservação e o consumo planejado racionalmente de acordo com o grau de perecividade. 2.17. Manter e garantir a organização física da entidade. 2.18. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual. 2.19. Garantir banheiros adaptados, mantendo portas ou cortinas que possibilitem a privacidade de seu uso. 2.20. Garantir que a entidade possua utensílios de cozinha em bom estado de conservação e qualidade. 2.21. Garantir a segurança no atendimento através de: instalações elétricas embutidas; botijões de gás, produtos de limpeza, medicamentos. Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br Assinado por 1 pessoa: LISIANE TRAJANO GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/2874-EA75-BFAD-108E e informe o código 2874-EA75-BFAD-108E

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES 2.22. Zelar pela guarda e preservação dos materiais permanentes existentes. 2.23. É de responsabilidade da instituição contratada a aquisição de materiais permanentes necessários para o funcionamento do serviço. 3. DO PREÇO E PAGAMENTO: 3.1. Fica estabelecido que o valor informado abaixo será correspondente ao valor unitario do serviço. N° Tipo Quant. Vlr. Unit. Vlr. Tot. 1 Aquisição de vagas em Serviço de Residência Inclusiva (SRI) , para acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, sem condições de autos sustentabilidade e/ou retaguarda familiar. 5 vagas R$ 81.600,00 (1 vaga/ano) R$ 408.000,00 (5 vagas/ano) R$ 408.000,00 3.2. O pagamento será efetuado à CREDENCIADA, acompanhado da respectiva nota fiscal, até o 30.º dia consecutivo. 3.3. O pagamento do SRI só será efetuado mediante a utilização da vaga, bem como, é condicionante para a assinatura do contrato, a visita Técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a constatação dos requisitos que constam neste Termo de Referência. Mensalmente a contratada deverá encaminhar relatório da situação e providências dos acolhidos. 3.4. A liquidação da Nota Fiscal será efetuada através de depósito em conta bancária. Em TODAS as notas fiscais de prestação deste serviço devem constar os dados necessários: banco, agência e conta bancária (identificar se é conta corrente ou conta poupança. Esta conta corrente deverá ser impreterivelmente na mesma razão social do faturamento, ou seja, conta bancária de pessoa jurídica; Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br Assinado por 1 pessoa: LISIANE TRAJANO GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/2874-EA75-BFAD-108E e informe o código 2874-EA75-BFAD-108E

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES 4. DOS DOCUMENTOS 4.1. Poderão participar do presente credenciamento as entidades que atuam no ramo pertinente ao objeto deste edital e que atendam as seguintes exigências: 4.2. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: 4.2.1. Contrato Social e alterações, registrado na Junta Comercial, e/ou outro documento (declaração de capacidade do atendimento da Instituição) que comprove a equivalência com a especialidade (objeto do credenciamento). 4.2.2. Alvará de funcionamento devidamente atualizado; 4.2.3. Alvará Sanitário devidamente atualizado; 4.2.4. Alvará de PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndios) atualizado; 4.2.5. Atestado de Capacidade Técnica, expedido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, atestando que a empresa executou satisfatoriamente os serviços pertinentes e compatíveis em características o objeto da presente contratação; 4.2.6. Comprovação de que a licitante disponha de funcionários com capacidade técnica, minimamente com a estrutura abaixo, conforme NOB RH/SUAS: Profissional Qtde Escolaridade Coordenador 01 Nível Superior Assistente Social 01 Nível Superior Psicólogo 01 Nível Superior Profissional para desenvolvimento de atividades socioculturais 01 Nível Superior Cuidadores 01 Profissional a cada 10 pacientes, por turno* Nível Médio Profissional de limpeza 01 a cada 15 pacientes, por turno Nível Fundamental Profissional de alimentação 1 Nível Fundamental Profissional de lavanderia 1 Nível Fundamental 4.3. A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em: 4.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com CNAE compatível com o objeto deste credenciamento; 4.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br Assinado por 1 pessoa: LISIANE TRAJANO GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/2874-EA75-BFAD-108E e informe o código 2874-EA75-BFAD-108E

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES 4.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei; 4.3.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 4.3.5. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débito. 4.4. Deverão ser apresentadas ainda as seguintes declarações: 4.4.1. Declaração própria, sob as penas da lei, de que inexiste fato impeditivo para sua habilitação no processo licitatório em tela, conforme modelo anexo. 4.4.2. Declaração própria, sob as penas da lei, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei 9.854/99, conforme modelo anexo. 4.4.3. Declaração de que o(s) local(is) de execução dos serviços descritos abaixo deverão localizar-se em um raio de até 400 (quatrocentos) quilômetros de distância dos limites da cidade de Eldorado do Sul. 4.5. As cópias de documentos aqui solicitadas são cópias simples, não necessitam ser documentos autenticados. 5. DA INSCRIÇÃO: 5.1 A inscrição para entrega e análise da documentação exigida, iniciar-se-á a partir de 05 de maio de 2026, finalizando até 05 de maio de 2027, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 5.2 Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico disponível, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 5.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.portaldecompraspublicas.com.br 5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Credenciamento Eletrônico. 5.5. O uso da senha de acesso pela empresa é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Poder Executivo de Eldorado do Sul a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6. DO LOCAL DE ENTREGA: 6.1. Toda a documentação deverá ser entregue exclusivamente por meio do sistema eletrônico, durante o prazo do Credenciamento. 6.2. A empresa deve incluir toda a documentação solicitada acima, para análise da “Comissão de Credenciamento para prestação de serviços de Residência Inclusiva - SRI; designada através da Portaria nº 306 de 2026; 7. DAS ETAPAS DE CREDENCIAMENTO: 7.1. O credenciamento far-se-á mediante análise documental, objetivando averiguar a habilitação das entidades. A ausência de qualquer documento solicitado ou apresentado com irregularidade implicará na desclassificação do interessado. Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br Assinado por 1 pessoa: LISIANE TRAJANO GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/2874-EA75-BFAD-108E e informe o código 2874-EA75-BFAD-108E

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES 7.2. Poderá a Comissão Especial realizar visitas, requisitar documentos ou informações à entidade ou quaisquer órgãos públicos, solicitar documentos, empreender diligências para efeito de confirmação de informações prestadas ou colhidas, ouvir pessoas em atendimento, tudo para atender ao desiderato de avaliar as condições físicas e de pessoal da entidade postulante. 8. DAS SANÇÕES E DAS PENALIDADES: 8.1. O não cumprimento total ou parcial das obrigações previstas nesta licitação pelo interessado sujeitará o mesmo às sanções administrativas e penalidades legais, conforme os artigos 155 e 156 da Lei Nº 14.133/21. 8.2. As interessadas penalizadas serão registradas no cadastro da contratante, quando for o caso, bem como, divulgadas no site desta Prefeitura. 8.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 9. DO RESULTADO: 9.1. O resultado das entidades credenciadas será publicado na imprensa oficial, de conformidade com a lei reguladora. 9.2. O resultado não estará disponibilizado por meio de contato telefônico. 10. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 10.1. As entidades credenciadas assinarão com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, contrato de prestação de serviços especializados, com fulcro nas disposições contidas no caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 com vigência de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, mediante consentimento das partes e estrita observância às disposições legais vigentes; 10.2. A CREDENCIADA deverá atender as descrições da proposta e pertencer ao ramo de atividade relacionado ao objeto desta contratação, conforme Art. 68, Inciso II da Lei nº 14.133/2021. 10.3. Estarem devidamente habilitados quanto à regularidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica financeira e qualificação técnica, conforme exigência a se realizar no Termo de Referência e Edital. 10.4. Promover a capacitação contínua dos profissionais para atualização e aprimoramento das habilidades necessárias ao atendimento especializado de crianças e adolescentes. Obedecer todas as normas técnicas e regulamentações vigentes relacionadas aos serviços de saúde e assistência, incluindo protocolos de segurança e higiene. 10.5. Garantir que os profissionais estejam preparados para lidar com situações de emergência, incluindo a administração de medicamentos e a execução de procedimentos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação. 10.6. Fornecer relatórios periódicos detalhados sobre os serviços prestados, incluindo informações sobre atendimentos realizados, situações de emergência e outras ocorrências relevantes. 10.7. O pagamento do SRI só será efetuado mediante a utilização da vaga, bem como, é condicionante para a assinatura do contrato, a visita Técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a constatação dos requisitos que constam neste Termo de Referência. Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br Assinado por 1 pessoa: LISIANE TRAJANO GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/2874-EA75-BFAD-108E e informe o código 2874-EA75-BFAD-108E

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES 10.8. O (s) contrato(s) oriundos do presente credenciamento serão fiscalizados pela servidora Servidor Leonardo Zachi, matrícula 6981-7; 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.1. Os recursos orçamentários destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços descritos no objeto deste edital correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Despesa: 6267 Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos Categoria Econômica: 3.3.90.39.99.00.00 – DEMAIS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PJ Proj/ Ativ.: 141 Órgão/ Unidade: 0702 Origem do recurso financeiro: Próprio Modalidade de empenho: Estimado 12. NÃO SERÃO APROVADAS AS ENTIDADES QUE: 12.1. Não cumprirem as especificações do item 4 deste edital; 12.2. Apresentem objetivos diversos do objeto do presente ato convocatório; credenciamento. 12.3. Venham a ser declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública. 13. DOS RECURSOS: 13.1. Os esclarecimentos e recursos sobre a classificação ou desclassificação das entidades deverão ser formalizados online no site da Prefeitura de Eldorado do Sul (www.eldorado.rs.gov.br), mediante processo encaminhado ao protocolo geral desta Municipalidade e dirigidos à Comissão Especial de Credenciamento no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da divulgação do resultado, de acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/21. 14. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: 14.1. As entidades credenciadas serão monitoradas e fiscalizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social. 14.2. O não cumprimento do estabelecido entre os interessados dará ensejo à rescisão unilateral do acordo firmado, possibilitando, inclusive, a indenização dos prejuízos efetivamente causados. 15. CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO: 15.1. O representante legal das entidades selecionadas neste processo será convocado para assinatura do contrato no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da comunicação para tal. Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br Assinado por 1 pessoa: LISIANE TRAJANO GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/2874-EA75-BFAD-108E e informe o código 2874-EA75-BFAD-108E

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 16.1. A Administração Pública poderá revogar o presente procedimento de credenciamento por razões de interesse público, devidamente justificado sem que caiba ao credenciado direito a indenização, salvo em caso de dano efetivo e comprovado, na forma da Lei. 16.2. É facultada à Comissão Especial de Credenciamento em qualquer fase do procedimento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar as instruções, podendo ainda requisitar assessoramento técnico. 16.3. Poderá ocorrer o descredenciamento amigavelmente, quando houver acordo entre as partes, judicialmente, nos termos da legislação, ou por ato unilateral e motivado da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a IX do art. 137 da Lei Federal nº. 14.133/21. 16.4. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas. 16.5. Fica o Município de Eldorado do Sul autorizado a publicar, apresentar e divulgar na íntegra ou parte, as metas pactuadas no contrato administrativo, bem como os seus resultados. 16.6. Fica a Procuradoria de Compras e Licitações e Secretaria de Saúde do Município de Eldorado do Sul, responsáveis para dirimir quaisquer questões oriundas do processo de credenciamento, bem como os casos omissos e não previstos. 16.7. A entidade obriga-se a participar do presente credenciamento observando a legislação vigente sobre a Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei nº 13.709/2018, tratando os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções do Órgão Credenciante, devendo manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida. Eldorado do Sul, 29 de abril de 2026. LISIANE TRAJANO GOMES SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Elaborado por: Danusa I. Macedo Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br Assinado por 1 pessoa: LISIANE TRAJANO GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/2874-EA75-BFAD-108E e informe o código 2874-EA75-BFAD-108E

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES MINUTA DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº .../... Contrato de credenciamento que entre si celebram o PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, por intermédio da Secretaria de DESENVOLVIMENTO SOCIAL, e a empresa ..., adotando-se o regime da Lei nº 14.133/2021. Pelo presente instrumento particular de Contrato de Credenciamento e na melhor forma de direito, de um lado o PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL , inscrito no CNPJ sob o nº 92.324.706/0001-27, com sede à Estrada da Arrozeira, nº 270, Centro, neste ato representado pelo(a) Sr(a). ............., Secretário(a) de Desenvolvimento Social , doravante denominado(a) CREDENCIANTE e, de outro lado a Empresa ..., inscrita no CNPJ sob o nº ..., estabelecida à Rua ..., n°..., na cidade de .../..., CEP ..., Telefone ..., e-mail ..., neste ato representada por quem de direito, doravante denominada CREDENCIADA , têm entre si, justos e contratados o que adiante segue, tudo conforme o Processo nº /2026 - Edital de Credenciamento nº 003/2026, regendo-se o mesmo pela Lei Federal nº 14.133/2021. DOS DOCUMENTOS Cláusula primeira. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, inclusive a proposta apresentada pela CREDENCIADA . DA BASE LEGAL Cláusula segunda. O presente contrato fica regulamentado pela Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DO OBJETO Cláusula terceira. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de Residência Inclusiva (SRI), destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, sem condições de autos sustentabilidade e/ou retaguarda familiar, consoante à necessidade da Prefeitura de Eldorado do Sul , conforme processo acima referido e especificações constantes do Termo de Referência anexado. § 1 º Serão consideradas inclusas todas as despesas concernentes à execução dos serviços, com o fornecimento da mão de obra necessária, encargos sociais, ferramental, equipamentos, transporte, translado dos materiais a serem utilizados, assistência técnica, benefícios, despesas indiretas, tributos e quaisquer outras incidências. § 2º A CREDENCIADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o estabelecido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021. § 3º O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço global, ou seja, a prestação devida à CREDENCIADA é fixada em função das unidades determinadas, a serem efetivamente executadas. Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br Assinado por 1 pessoa: LISIANE TRAJANO GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/2874-EA75-BFAD-108E e informe o código 2874-EA75-BFAD-108E

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Cláusula quarta. O(s) serviço(s) será(ão) executado(s) de acordo com as condições contidas no processo acima mencionado e na proposta apresentada pela CREDENCIADA , que originou este contrato, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 89 da Lei nº 14.133/2021. § 1º A CREDENCIADA deve entrar em contato com a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL após a assinatura deste contrato para que, juntas, decidam as providências que deverão ser tomadas, no sentido de evitar transtornos durante a execução dos serviços objeto deste contrato. § 2º A CREDENCIADA deverá ter capacidade de atendimento a acolhidos em acompanhamento por neurologia, psiquiatria, bem como acolhidos com piora progressiva, associado a deterioro cognitivo severo, movimentos coreicos de membros e de tronco cervicais, laríngeos, com vocalização forçada, hiperreflexias difusa com transtornos da deglutição para sólidos, uso contínuo de fraldas, agitação psicomotora, dependência permanente para realizar as atividades diárias e necessidade de cuidados médicos contínuos. § 3º Prestação dos serviços pela CREDENCIADA : 24 horas, de forma ininterrupta. § 4º A CREDENCIADA deverá fornecer no mínimo 6 refeições diárias, – café da manhã, lanche da manhã, almoço, lanche da tarde, jantar e ceia. § 5º O atendimento médico, quando necessário, fora das dependências da CREDENCIADA , deve abranger: hospital, consultório, saúde básica, clínico geral e médico especialista, psicólogo e atendimento odontológico. § 6º Caso o acolhido faça uso de medicamentos, os mesmos devem ser providenciados na rede SUS da cidade da Instituição, assim como o encaminhamento, caso necessário, para consultas e atendimentos médicos. § 7º Em situação de internação hospitalar de acolhido por motivos de saúde, caso necessário, A CREDENCIADA deverá disponibilizar acompanhante ou técnico especializado, conforme a exigência, pelo tempo que estiver internado até sua liberação médica; § 8º As edificações devem ser organizadas em ambiente acolhedor e estruturas físicas adequadas, de forma a atender aos requisitos previstos nos regulamentos existentes e às necessidades do usuário, oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. § 9º Manter armário/equipamento/utensílios/vestuário em condições adequadas para o atendimento. § 10º A CREDENCIADA deverá fornecer todos os itens de higiene pessoais durante o período de abrigamento, tais como escova dental, creme dental, sabonete, shampoo, entre outros necessários. § 11º Garantir que o atendido possua roupas, calçados, produtos de higiene pessoal, limpeza e outros objetos de uso individual. § 12º Garantir que as roupas sejam adequadas ao clima, e em bom estado de conservação e qualida- de. § 13º Manter e garantir condições adequadas de higiene, nutrição e saúde. § 14º Garantir o ambiente e as instalações sanitárias ventiladas e higienizadas, conforme recomen- dações da Vigilância Sanitária. § 15º Que o imóvel possua serviços de infraestrutura básica (esgoto, água potável, coleta de lixo). § 16º Garantir que os alimentos sejam acondicionados em lugar apropriado para sua conservação e o consumo planejado racionalmente de acordo com o grau de perecividade. § 17º Manter e garantir a organização física da entidade. § 18º A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual. Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br Assinado por 1 pessoa: LISIANE TRAJANO GOMES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/2874-EA75-BFAD-108E e informe o código 2874-EA75-BFAD-108E