Resumo do edital: Este edital tem por objetivo o credenciamento de leiloeiros oficiais, para a alienação de bens inservíveis pertencentes ao Município de Eldo
Credenciamento 005/2026 · MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL · Eldorado do Sul/RS · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do credenciamento de leiloeiros oficiais para alienação de bens inservíveis do Município de Eldorado do Sul.
“O Município de Eldorado do Sul torna público Edital para seleção e credenciamento de leiloeiros oficiais, visando à realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis e imóveis considerados inservíveis, incluindo sucatas ferrosas e não ferrosas, pertencentes ao Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul”
O edital é regido pela Lei nº 14.133/21.
“O presente edital será regido em obediência à Lei nº 14.133/21, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e legislação pertinente.”
O credenciamento permanece aberto durante sua vigência, com habilitação contínua de interessados.
“O credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência, permitindo a habilitação contínua de interessados.”
A remuneração do leiloeiro ocorre exclusivamente por comissão paga pelo arrematante, limitada a 5%.
“A remuneração do leiloeiro ocorrerá exclusivamente por comissão paga pelo arrematante, limitada a 5% sobre o valor do bem arrematado, conforme previsto pelo art. 24 do Decreto n°21.981/1932.”
O credenciamento tem vigência de 1 ano, prorrogável até 5 anos.
“o termo de credenciamento terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano prorrogável até 5 (cinco) anos.”
A inscrição inicia-se em 08 de outubro de 2026 e finaliza em 08 de outubro de 2027.
“A inscrição para entrega e análise da documentação exigida, iniciar-se-á a partir de 08 de outubro de 202 6 , finalizando até 08 de outubro de 202 7 , no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br .”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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18 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de leiloeiros oficiais para alienação de bens inservíveis.
“Este edital tem por objetivo o credenciamento de leiloeiros oficiais , para a alienação de bens inservíveis pertencentes ao Município de Eldorado do Sul, por meio da modalidade de leilão, destinada à venda ao maior lance ofertado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.”
O objeto inclui bens móveis e imóveis inservíveis, sucatas ferrosas e não ferrosas.
“realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis e imóveis considerados inservíveis, incluindo sucatas ferrosas e não ferrosas, pertencentes ao Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul , c onforme processo acima referido e especificações constantes do Termo de Referência anexado.”
Valor estimado
A remuneração do leiloeiro é comissão paga pelo arrematante, limitada a 5%.
“A remuneração do leiloeiro ocorrerá exclusivamente por comissão paga pelo arrematante, limitada a 5% sobre o valor do bem arrematado, conforme previsto pelo art. 24 do Decreto n°21.981/1932.”
Não há pagamento por parte do Município.
“Não haverá pagamento por parte do Município, ficando afastada qualquer despesa pública com a contratação.”
Não há custos diretos para o Município.
“Não há custos diretos para o Município de Eldorado do Sul.”
Prazos e sessão
A inscrição inicia-se em 08 de outubro de 2026 e finaliza em 08 de outubro de 2027.
“A inscrição para entrega e análise da documentação exigida, iniciar-se-á a partir de 08 de outubro de 202 6 , finalizando até 08 de outubro de 202 7 , no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br .”
O credenciamento tem vigência de 1 ano, prorrogável até 5 anos.
“o termo de credenciamento terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano prorrogável até 5 (cinco) anos.”
O leiloeiro sorteado deve assinar ciência da nomeação em até 5 dias úteis.
“O Leiloeiro credenciado e sorteado (independentemente de sua presença na sessão do sorteio público) será convocado para que, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da convocação, assine a ciência de sua NOMEAÇÃO.”
O contrato tem vigência de 12 meses, prorrogável por igual período.
“de execução dos serviços: 12 meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual periodo nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, mediante aditivo, se houver interesse das partes;”
Critério de julgamento
O credenciamento é o procedimento adotado, com sorteio público e rodízio entre credenciados.
“Adota-se como forma de contratação o credenciamento, por se tratar de procedimento que possibilita a habilitação de múltiplos interessados, sem exclusividade, garantindo a distribuição isonômica das demandas.”
Antes de cada leilão, realiza-se sorteio público entre os habilitados.
“Antes de cada leilão oficial será realizado SORTEIO PÚBLICO dentre os habilitados para definir o Leiloeiro oficial que irá atuar no leilão especifico.”
O leiloeiro sorteado é excluído dos sorteios subsequentes até que todos sejam contemplados.
“O leiloeiro oficial sorteado será excluído dos sorteios subsequentes, até que todos sejam contemplados ao menos em uma oportunidade.”
Habilitação jurídica
O edital exige comprovação de matrícula e regularidade do registro como Leiloeiro Oficial perante a Junta Comercial competente.
“Comprovação de matrícula e regularidade do registro como Leiloeiro Oficial perante a Junta Comercial competente, mediante certidão ou documento equivalente emitido pelo órgão competente;”
O Termo de Referência lista documentos de habilitação jurídica do Leiloeiro Oficial pessoa física.
“O interessado, na condição de Leiloeiro Oficial – Pessoa Física, deverá apresentar:”
O edital admite demais documentos eventualmente exigidos pela legislação específica aplicável ao exercício da atividade de leiloeiro oficial.
“demais documentos eventualmente exigidos pela legislação específica aplicável ao exercício da atividade de leiloeiro oficial.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;”
O edital exige prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante certidão negativa de débito.
“Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débito.”
O edital exige certidão de regularidade perante o FGTS, quando aplicável.
“Certidão de regularidade perante o FGTS, quando aplicável, considerando a condição de pessoa física do credenciado;”
O edital exige certidões de antecedentes criminais, quando exigidas pela legislação aplicável ou pelo Edital de Credenciamento.
“Certidões de antecedentes criminais, quando exigidas pela legislação aplicável ou pelo Edital de Credenciamento;”
O Termo de Referência exige Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
“Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;”
O Termo de Referência exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
“Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;”
Qualificação técnica
O Termo de Referência estabelece que a comprovação de experiência profissional não substitui a comprovação de registro e regularidade como Leiloeiro Oficial.
“A comprovação de experiência profissional não substitui a comprovação de registro e regularidade do interessado como Leiloeiro Oficial perante a Junta Comercial competente, a qual deverá ser apresentada nos termos estabelecidos neste Termo de Referência e no Edital.”
Entrega e execução
A execução dos serviços ocorrerá conforme demanda do Município, seguindo etapas definidas.
“A execução dos serviços ocorrerá conforme demanda do Município de Eldorado do Sul, observando-se as seguintes etapas:”
Cada lote deverá conter no mínimo três imagens.
“cada lote deverá conter, no mínimo, três imagens;”
Após o leilão deverá ser apresentado relatório detalhado.
“após o leilão, deverá ser apresentado relatório detalhado.”
O contrato terá vigência de 12 meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado.
“com vigência de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo”
O prazo de execução dos serviços é de 12 meses a contar da assinatura do contrato.
“de execução dos serviços: 12 meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual periodo”
O leiloeiro deve providenciar a emissão e encaminhamento das guias de pagamento aos arrematantes.
“Providenciar a emissão e encaminhamento das guias de pagamento aos arrematantes, observando os prazos definidos pela Administração;”
Penalidades
O não cumprimento das obrigações sujeita o interessado às sanções dos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/21.
“O não cumprimento total ou parcial das obrigações previstas nesta licitação pelo interessado sujeitará o mesmo às sanções administrativas e penalidades legais, conforme os artigos 155 e 156 da Lei Nº 14.133/21.”
As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
“As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul e declaração de inidoneidade”
A multa por atraso na entrega é de 1% ao dia, limitada a 5%.
“percentual de multa por atraso na entrega 1% (um por cento) ao dia, limitada a percentual limitador da multa por atraso na entrega 5% (cinco por cento)”
A penalidade de impedimento de licitar e contratar será aplicada pelo prazo máximo de 3 anos.
“A penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul será aplicada, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade será aplicada pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será aplicada, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
O descumprimento das obrigações contratuais sujeita o contratado às penalidades dos artigos 155 a 163 da Lei 14.133/2021.
“O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado às penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos artigos 155 a 163”
Impugnação e esclarecimentos
Esclarecimentos e recursos devem ser formalizados online no site da Prefeitura em até 3 dias da divulgação do resultado.
“Os esclarecimentos e recursos sobre a classificação ou desclassificação das entidades deverão ser formalizados online no site da Prefeitura de Eldorado do Sul ( www.e ldorado.rs.gov.br), mediante processo encaminhado ao protocolo geral desta Municipalidade e dirigidos à Comissão Especial de Credenciamento no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da divulgação do resultado, de acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/21.”
Anexos
Fazem parte do edital a minuta de contrato, o termo de referência e modelos de declaração.
“Fazem parte deste Edital: • Minuta de Contrato de Credenciamento. • Termo de Referência quanto à prestação dos serviços.”
O edital inclui modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação.
“Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação”
O edital inclui modelo de declaração de cumprimento ao art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal.
“Modelo de Declaração de Cumprimento ao Disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal.”
O contrato rege-se pelos elementos que compõem o processo de licitação, inclusive a proposta apresentada.
“Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, inclusive a proposta apresentada”
O termo de confidencialidade e responsabilidade segue em anexo ao contrato.
“devendo assinar o termo de confidencialidade e responsabilidade que segue em anexo”
Acompanham a solicitação de credenciamento os documentos de habilitação previstos no edital.
“Acompanham a presente solicitação: I – Documentos de habilitação (anexar documentação prevista no Edital)”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “CREDENCIAMENTO_05_26.pdf” (30 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.