CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas, para a prestação de serviços de limpeza, higienização e instalação aparelhos de ar-condicionado, conforme demanda das Secretarias Municipais de Trindade do Sul/RS

54 3541 1025 / 3541 1300 [email protected] [email protected] www.trindadedosul.rs.gov.br Rua Alecrim, 120 – Cep:99615-000 Trindade do Sul - RS 1 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 015/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 Síntese do Objeto: CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas, para a prestação de serviços de limpeza, higienização e instalação aparelhos de ar- condicionado, conforme demanda das Secretarias Municipais de Trindade do Sul/RS . MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação (art. 74, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021). PROCEDIMENTO AUXILIAR: CREDENCIAMENTO (art. 78, inciso I e art. 79 da Lei nº 14.133/2021). INÍCIO DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO: 18/02/2026. PRAZO DE CREDENCIAMENTO: Permanente durante 12 (doze) meses (art. 79, parágrafo único, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021). FORMA DE EXECUÇÃO: Empreitada Por Preço Unitário. FORMA DE CONTRATAÇÃO: Paralela e Não Excludente ( art. 79, inciso I, Lei nº 14.133/2021) 1. PREÂMBULO: O MUNICÍPIO DE TRINDADE DO SUL/RS, por intermédio do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, torna público que realizará INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , por meio de PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO , na forma PRESENCIAL , para CREDENCIAR Pessoas Jurídicas interessadas na prestação de serviços de limpeza, higienização e instalação aparelhos de ar-condicionado, conforme demanda das Secretarias Municipais de Trindade do Sul/RS , nos termos deste Edital e seus Anexos, durante o período de 12 (doze) meses, prorrogável na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 2.1. A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04 de maio de 2000, Decreto Municipal nº 001, de 02 de janeiro de 2024, Decreto Municipal nº 039, de 1º de agosto de 2025, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas disposições deste Edital e de seus Anexos. 2.2. O Agente de Contratação e Equipe de Apoio, denominados Comissão de Contratação, conduzirão esse certame, conforme Lei Federal nº 14.133/2021. 2.3. O edital em liça segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.4. Conforme Inciso XLIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, fica estabelecido que: “Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram -se: ... XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;” 2.4.1. Conforme art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021: “ Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas ;” 2.5. O edital e seus anexos poderão ser baixados por download no site www.trindadedosul.rs.gov.br ou no licitacon, ou ainda obtidos junto ao Setor de Licitações da Prefeitura

54 3541 1025 / 3541 1300 [email protected] [email protected] www.trindadedosul.rs.gov.br Rua Alecrim, 120 – Cep:99615-000 Trindade do Sul - RS 2 Municipal de Trindade do Sul/RS, sito no Centro Administrativo Municipal, na Rua Alecrim, 120, Bairro Centro, CEP: 99.615-000, neste Município . 2.6. O envelope contendo o requerimento de participação e a documentação da licitante interessada em participar da Inexigibilidade de Licitação, através de Procedimento Auxiliar de Credenciamento, deverá ser entregue no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Trindade do Sul/RS, sito no Centro Administrativo Municipal, na Rua Alecrim, 120, Bairro Centro, CEP: 99.615-000, neste Município, a qualquer momento durante o prazo de credenciamento, que será de 24 (vinte e quatro) meses. 2.7. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes da interpretação do Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Trindade do Sul/RS, pelo telefone (54) 3541-1025 ou no e-mail: [email protected] , no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min de segunda a sextas-feira. 2.8. Toda a documentação será apensada ao presente processo licitatório. 2.9. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação do requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, sendo que o Município de Trindade do Sul/RS, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 2.10. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termosdeste Edital, seus Anexos e leis aplicáveis. 3. DA REALIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO NA FORMA PRESENCIAL: 3.1. Conforme Termo de Referência (Inciso II do art. 18 da Lei nº 14.133/2021), elaborado pelas Secretarias Requisitantes e com base no art. 176 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021: “Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: I - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º desta Lei; II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei; (grifo nosso) III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.” 4. DO OBJETO: 4.1. Constitui-se objeto do presente edital, o CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas, para a prestação de serviços de limpeza, higienização e instalação aparelhos de ar-condicionado, conforme demanda das Secretarias Municipais de Trindade do Sul/RS, conforme descrito no Termo de Referência elaborado pela Secretaria Requisitante e condições, quantidades e exigências estabelecidas abaixo: Qtdade/ unidade* Valor em R$ Item Especificação do serviço Unitário Total 1. Prestação de serviços de instalação de aparelho de ar- condicionado com potência de até 12.000 BTUs – incluso o fornecimento de tubulação em cobre de até 02 (dois) metros. Cabe a empresa contrata os custos com mão de obra, ferramentas e equipamentos, necessários a execução dos serviços, bem como, despesas com deslocamento até os locais de realização dos serviços. Até 40 unidades R$ 466,00 R$ 18.640,00 2 Prestação de serviços de instalação de aparelho de ar- condicionado com potência de 18.000 BTUs – incluso o fornecimento de tubulação em cobre de até 02 (dois) metros. Cabe a empresa contrata os custos com mão de obra, ferramentas e equipamentos, necessários a execução dos serviços, bem como, despesas com deslocamento até os locais de realização dos serviços. Até 30 unidades R$ 580,00 R$ 17.400,00

54 3541 1025 / 3541 1300 [email protected] [email protected] www.trindadedosul.rs.gov.br Rua Alecrim, 120 – Cep:99615-000 Trindade do Sul - RS 3 3. Prestação de serviços de instalação de aparelho de ar- condicionado com potência de 24.000 BTUs – incluso o fornecimento de tubulação em cobre de até 02 (dois) metros. Cabe a empresa contrata os custos com mão de obra, ferramentas e equipamentos, necessários a execução dos serviços, bem como, despesas com deslocamento até os locais de realização dos serviços. Até 30 unidades R$ 630,00 R$ 18.900,00 4. Prestação de serviços de limpeza e higienização (interna e externa), dos aparelhos de ar-condicionado com potência de até 12.000 BTUs existentes nos prédios públicos do Município. Cabe a empresa contrata os custos com mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais e insumos, necessários a execução dos serviços, bem como, despesas com deslocamento até os locais de realização dos serviços. Até 150 unidades R$ 190,00 R$ 28.500,00 5. Prestação de serviços de limpeza e higienização (interna e externa), dos aparelhos de ar-condicionado com potência de 18.000 BTUs, existentes nos prédios públicos do Município. Cabe a empresa contrata os custos com mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais e insumos, necessários a execução dos serviços, bem como, despesas com deslocamento até os locais de realização dos serviços. Até 100 unidades R$ 235,00 R$ 23.500,00 6. Prestação de serviços de limpeza e higienização (interna e externa), dos aparelhos de ar-condicionado com potência de 24.000 BTUs, existentes nos prédios públicos do Município. Cabe a empresa contrata os custos com mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais e insumos, necessários a execução dos serviços, bem como, despesas com deslocamento até os locais de realização dos serviços. Até 50 unidades R$ 251,00 R$ 12.550,00 7. Prestação de serviços de limpeza e higienização do par de filtros de aparelhos de ar-condicionado. Cabe a empresa contrata os custos com mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais e insumos, necessários a execução dos serviços, bem como, despesas com deslocamento até os locais de realização dos serviços. Até 50 unidades R$ 50,00 R$ 2.500,00 8. Prestação de serviços de retirada e reinstalação de aparelho de ar- condicionado. Cabe a empresa contrata os custos com mão de obra, ferramentas e equipamentos, necessários a execução dos serviços, bem como, despesas com deslocamento até os locais de realização dos serviços. Até 20 unidades R$ 650,00 R$ 13.000,00 Valor total global de até R$ 134.990,00 * As quantidades são estimativas, e não há por parte do Município de Trindade do Sul , obrigatoriedade ou garantia de um número mínimo de serviços a serem executados. 4.2. A forma de execução dos serviços, valor por serviço a ser pago e quantidades estimadas, estão previstos neste Edital e no Termo de Referência. 4.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 4.4. Serão credenciadas as empresas que atendam aos critérios fixados no edital e seus anexos. 4.5. O Credenciamento terá vários itens, facultando-se ao Licitante apresentar requerimento para a participação nos itens que for de seu interesse.

54 3541 1025 / 3541 1300 [email protected] [email protected] www.trindadedosul.rs.gov.br Rua Alecrim, 120 – Cep:99615-000 Trindade do Sul - RS 4 4.6. A Administração Municipal, através das Secretarias Municipais, identificará qual o tipo de demanda necessária (serviços de instalação, limpeza/higienização, retirada/reinstalação de aparelho de ar- condicionado) e a quantidade de serviços/aparelhos, contatando as credenciadas para a referida execução. 4.7. É vedado a Credenciada escolher qual serviço/demanda deseja executar, cabendo exclusivamente à Administração esta determinação. 4.8. As empresas credenciadas poderão ser convocadas para a execução dos serviços, em qualquer dia da semana ou horário. 4.9. A empresa convocada deverá executar os serviços no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da notificação formal emitida pelo Município. 4.9.1. O não atendimento ao prazo estipulado para início dos serviços implicará na realocação do chamado para a próxima credenciada da lista, conforme ordem cronológica de credenciamento. 4.9.2. A empresa que não comparecer no prazo estabelecido por duas oportunidades será excluída do credenciamento. 4.10. O número de serviços/mês poderá variar, conforme a necessidade da Secretaria Municipal. 4.11. A Credenciada somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, previamente encaminhados e autorizados pela Secretaria Requisitante. 5. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO: 5.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que cumpram os requisitos exigidos neste Edital. 5.2. Não poderão participar do Credenciamento, direta ou indiretamente, conforme art. 14 da Lei nº 14.133/2021: a) não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) sejam pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem, ao tempo de participação no Edital, proibidas de participar de licitação em decorrência de sanção que lhes foi imposta; c) mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo ou atue na fiscalização ou na gestão do Termo de Credenciamento, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; d) sejam empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; e) sejam pessoas físicas ou jurídicas que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; f) sejam Agentes Públicos da Prefeitura Municipal de Trindade do Sul; g) sejam Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição; h) se encontrem em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação. i) sejam Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do artigo 12 da IN/SEGES nº 05/2017); j) estejam constituídas sob a forma de consórcio. 5.2.1. O impedimento de que trata a alínea ‘f’ do item 5.2, também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 5.2.2. A vedação de que trata alínea ‘f’ do item 5.2. estende -se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5.2.3. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial poderão participar deste Edital desde que comprovada, respectivamente, a aprovação ou homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005.

54 3541 1025 / 3541 1300 [email protected] [email protected] www.trindadedosul.rs.gov.br Rua Alecrim, 120 – Cep:99615-000 Trindade do Sul - RS 5 5.2.4. É vedada a participação de empresas em consórcio neste Edital, pelas seguintes justificativas: a) A vedação quanto à participação de empresas em consórcio não limitará a competitividade do certame; b) A participação de empresas em consórcio somente é recomendável quando o objeto for “de alta complexidade ou de grande vulto econômico”, situações em que empresas isoladamente não teriam condições de atender aos requisitos de habilitação técnica ou de qualificação econômico-financeira. 5.3. Declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o responsável às sanções previstas em lei e neste edital. 6. DO CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADOS: 6.1. A realização do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, através de Procedimento Auxiliar de Credenciamento, estará a cargo da Administração, através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, denominados Comissão de Contratação. 6.2. Cabe ao licitante, além de credenciar-se, cumprir todas as regras do presente edital. 6.3. O envelope contendo os documentos de habilitação e o requerimento de participação do licitante, deverá ser entregue devidamente lacrado, e será recebido pelo do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, denominados Comissão de Contratação, junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Trindade do Sul/RS, sito no Centro Administrativo Municipal, na Rua Alecrim, 120, Bairro Centro, CEP: 99.615-000, neste Município, devendo conter na parte frontal a seguinte inscrição: À Prefeitura Municipal de Trindade do Sul PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 015/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO Nome do Proponente: CNPJ Nº: 6.4. Os documentos de habilitação e o requerimento de participação podem ser apresentados por cópia autenticada em tabelionato, em original acompanhados das suas cópias para serem autenticados pelo servidor encarregado ou assinados através de Certificado Digital. 6.4.1. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, denominados Comissão de Contratação, para efeito de comprovação de sua autenticidade. 6.5. A empresa poderá se credenciar a qualquer momento durante o período de Credenciamento. 7. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 7.1. O certame será conduzido pelo Agente de Contratação, com o auxílio da equipe de apoio, denominados neste ato como Comissão de Contratação nomeados através da Portaria nº 356/2025. 7.2. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; c ) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato. II. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; III. Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. 7.2.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que

54 3541 1025 / 3541 1300 [email protected] [email protected] www.trindadedosul.rs.gov.br Rua Alecrim, 120 – Cep:99615-000 Trindade do Sul - RS 6 possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 7.2.2. As vedações do subitem 7.2.1. estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL: 8.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimento ou de impugnação ao Edital de Inexigibilidade de Licitação - Procedimento Auxiliar de Credenciamento a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento. 8.2. O pedido de esclarecimento ou de impugnação ao Edital, deve ser endereçado a Comissão de Contratação, sendo entregues pessoalmente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Trindade do Sul/RS, sito no Centro Administrativo Municipal, na Rua Alecrim, 120, Bairro Centro, CEP: 99.615-000, neste Município, ou através do e-mail: [email protected] . 8.3. Caberá ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio, na condição de Comissão de Contratação, analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis. 8.4. As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação. 8.5. O acolhimento do pedido de esclarecimento ou de impugnação exige, desde que implique em modificações no Edital de Inexigibilidade de Licitação - Procedimento Auxiliar de Credenciamento, além das alterações decorrentes, divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de novo período de credenciamento. 9. DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO: 9.1. O requerimento de participação do licitante deverá ser apresentado, impresso por meio eletrônico em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, nos moldes do Anexo I deste edital, e deverá conter a razão social completa da empresa, endereço atualizado, número do CNPJ, telefone/e-mail (se houver) e nome da pessoa indicada para contatos. 9.2. O licitante no requerimento de participação deverá informar em quais itens têm interesse em credenciar-se. 9.3. A descrição dos itens, seus quantitativos e valores, são obrigatoriamente os previstos na tabela disposta no Objeto deste Edital. 9.4. O requerimento de participação poderá ser corrigido automaticamente pelo Agente de Contratação, caso contenha erros de soma e/ou multiplicação, bem como divergências entre o preço unitário e o total do item. 9.5. O Agente de Contratação poderá, no julgamento do requerimento de participação, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem ao seu conteúdo. 9.6. A apresentação de requerimento de participação implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nele contidas, em conformidade com o que dispõe o Edital e Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos. 10. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 10.1. Os documentos de habilitação, serão examinados pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, denominados Comissão de Contratação. 10.2. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 10.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

54 3541 1025 / 3541 1300 [email protected] [email protected] www.trindadedosul.rs.gov.br Rua Alecrim, 120 – Cep:99615-000 Trindade do Sul - RS 7 10.3.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 10.3.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 10.4. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 10.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA (Inciso I, art. 62 e art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021): a. Certidão Simplificada de arquivamento ou formulário de Registro de Empresário Individual na Junta Comercial, no caso de firma individual; ou b. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ; ou c. Cópia do respectivo Ato constitutivo – Estatuto ou Contrato Social em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Empresariais e, especificamente, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; ou d. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.4.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (Inciso III, art. 62 e art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021): a. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b. Prova de Inscrição no cadastro de contribuinte , estadual e/ou municipal, se houver , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; c. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por ela administrados; d. Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da licitante; e. Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante; f. Certificado de Regularidade (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; g. Certidão Negativa Trabalhista; h. Certidão negativa correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM). Emissão através de: https://certidoes.cgu.gov.br/ . 10.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (Inciso IV, art. 62 e arts. 69 e 70 da Lei Federal nº 14.133/2021): a. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; a.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 10.4.4. DEMAIS DOCUMENTOS: a. Declaração Conjunta, conforme modelo do ANEXO II, de que: a.1. Não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, bem como, não foi declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública; a.2. Não possui em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;

54 3541 1025 / 3541 1300 [email protected] [email protected] www.trindadedosul.rs.gov.br Rua Alecrim, 120 – Cep:99615-000 Trindade do Sul - RS 8 a.3. Que são verdadeiras as informações, estando ciente das sanções impostas, conforme disposto neste Edital e no Art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração; a.4. Conhece e se submete às condições contidas na INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , por meio de PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO N° 001/2026, bem como, verificou todas as especificações nele exaradas, não havendo qualquer discrepância nas informações e/ou documentos que fazem parte do certame; a.5. Tem ciência de todas as condições que possam, de qualquer forma, influir nos custos, assumindo total responsabilidade por erros ou omissões existentes na proposta apresentada, bem como qualquer despesa relativa à realização integral do objeto; a.6. Não desenvolve trabalho noturno, perigoso ou insalubre com pessoas menores de dezoito anos, nem desenvolve qualquer trabalho com menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021 ; a.7. Concorda com todas as condições do edital, sem restrições de qualquer natureza e de que, caso vencedora da Licitação, executará o fornecimento dos serviços pelo preço proposto e de acordo com as normas desta Licitação; a.8. Atende aos requisitos de habilitação e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (inciso I do art.63 da Lei 14.133/21); a.9. Cumpre com as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (inciso IV do art.63 da Lei 14.133/21); a.10. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório (§ 1º do art.63 da Lei 14.133/21); a.11. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; a.12. Tomou CONHECIMENTO de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações relativas à contratação; a.13. Compromete-se a observar os preceitos legais instituídos pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção, especialmente a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; a.14. Está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comprometendo-se a adotar as melhores práticas de governança e gestão de dados pessoais, em conformidade com o estabelecido nas Leis nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 10.5. Todos os documentos a apresentar, deverão estar dentro do prazo de validade neles indicados pelo órgão expedidor. Na falta dessa indicação expressa, somente serão considerados válidos aqueles expedidos nos 90 (noventa) dias anteriores à data da apresentação da documentação, ressalvadas as hipóteses de a Licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior, mediante indicação de norma legal pertinente. 11. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 11.1 A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, denominados Comissão de Contratação, em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da documentação. 11.2. A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários. 11.3. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para:

54 3541 1025 / 3541 1300 [email protected] [email protected] www.trindadedosul.rs.gov.br Rua Alecrim, 120 – Cep:99615-000 Trindade do Sul - RS 9 I. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou II. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 11.4. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 11.5. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação. 11.6. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 12. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: 12.1. Após a análise documental, a Comissão de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 12.2. A Ata do processo de análise de credenciamento e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 12.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (e-mail informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Site do Município. 12.4. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico www.trindadedosul.rs.gov.br e publicada no licitacon. 12.5 Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. 12.5.1. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo. 13. DOS RECURSO E/OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: 13.1. O interessado não habilitado/credenciado, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Contratação, via correio eletrônico (e-mail informado na Solicitação de Credenciamento) e/ou por publicação do Site do Município de Trindade do Sul/RS. 13.2. O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Contratação e protocolado junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Trindade do Sul/RS, sito no Centro Administrativo Municipal, na Rua Alecrim, 120, Bairro Centro, CEP: 99.615-000, neste Município ou enviado eletronicamente por e- mail, no endereço eletrônico: [email protected]. 13.3. Na forma do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, a licitante poderá interpor recurso, ainda, no prazo de 03 (três) dias úteis, em face de: a. ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b. julgamento das propostas; c. ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d. anulação ou revogação da licitação. 13.4. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas "b" e "c" do subitem 13.2, serão observadas as seguintes disposições: I. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei, da ata de julgamento; II. A apreciação dar-se-á em fase única.

54 3541 1025 / 3541 1300 [email protected] [email protected] www.trindadedosul.rs.gov.br Rua Alecrim, 120 – Cep:99615-000 Trindade do Sul - RS 10 13.5. Cabe ainda, pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico. 13.5.1. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 13.6. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 13.7. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 13.8. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 ( que são, respectivamente, advertência, multa e impedimento de licitar e contratar ), caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 13.8.1. O recurso de que trata subitem 13.8 será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 13.9. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 ( declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ) caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 13.10. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente ou Comissão de Contratação será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. 14. DOS VALORES ESTIMADOS PARA O CREDENCIAMENTO: 14.1. Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores previstos neste Edital e no Termo de Referência, cuja aceitação pelo licitante deverá ser expressa por meio da Declaração Conjunta, conforme Anexo II. 14.2 O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente na forma da Lei. 15. PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA E DE VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO (arts. 89, 90, 91 e 105 a 107 da Lei Federal nº 14.133/2021): 15.1 . A prestação dos serviços deverá ter início no prazo de até 05 (cinco) dias após a assinatura do Termo de Credenciamento. 15.2. O prazo execução dos serviços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. 15.3. O prazo da prestação dos serviços credenciados poderá ser prorrogado na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 15.3.1. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do Termo de Credenciamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do Credenciado/contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. 15.4. O Termo de Credenciamento e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público no sítio eletrônico oficial. 15.5. O Termo de Credenciamento poderá ser anulado nos termos do art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021. 16. DO REAJUSTE DO TERMO DE CREDENCIAMENTO (Inciso I, § 4º, art. 92): 16.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado