REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS
Rua: Carolina Schmitt, nº 388 – CEP: 99330-000 – Tunas/RS - CNPJ: 92.406.438/0001-92
Fone (51) 3767-1070 - E-mail: [email protected] e/ou [email protected]
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 01/2026.
A Prefeitura Municipal de Tunas-RS torna público, para o conhecimento dos interessados a
abertura do presente Edital de chamamento público/Credenciamento de pessoas jurídicas para a
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFORME ANEXO I.
O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n°
14.133/2021 e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 2002-A, de 06 de dezembro de
2024, aplicáveis ao procedimento, perante a Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela
Portaria n° 284/2025, conforme normas previstas neste instrumento convocatório e seus anexos.
CHAMAMENTO PÚBLICO/ CREDENCIMENTO , poderá ser feito a partir de 21 de janeiro de
2026, no Setor de Licitações, situado à Rua Carolina Schmitt, 388, Bairro Centro, prédio da
prefeitura Municipal.
1. DO OBJETO.
1.1. O objeto a ser credenciado é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS conforme descrito no anexo I.
1.2. Os limites quantitativos indicados no anexo I são relativos ao fornecimento prestados por
todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas.
2. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO:
2.1. As pessoas jurídicas interessadas em fornecer o objeto deste credenciamento, deverão
entregar os documentos indicados no item 3 desse edital na Prefeitura Municipal de Tunas-RS, no
Setor de Licitação, situado na Rua Carolina Schmitt, nº 388, centro, na cidade de Tunas-RS, durante
o horário de expediente.
2.2. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições
previstas nesse edital, durante todo o período de vigência deste Edital, ou seja, pelo prazo de 12
meses.
2.3. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, quando o objeto não permitir a
contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, será adotado, como critério objetivo de
distribuição da demanda, a ordem de credenciamento das empresas.
2.4. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, bem como no caso de seleção a
critério de terceiros, as condições de contratação serão padronizadas, bem como definidos os
valores das contratações.
2.5. O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa
autorização da Administração, hipótese de subcontratação parcial.
2.6. Caberá denúncia do presente credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes,
mediante notificação prévia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
2.7. Não poderão participar do credenciamento os interessados que:
a). Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
b). Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
c). Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar
com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da
Lei 14.133/2021;
d). Forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal,
Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da
Lei 14.133/2021;
e) Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da
União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, II, “a”,
c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República;
2.8. A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio do Anexo I, devidamente
preenchidos, acompanhado de toda a documentação exigida, e implica aceitação integral e irrestrita
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS
Rua: Carolina Schmitt, nº 388 – CEP: 99330-000 – Tunas/RS - CNPJ: 92.406.438/0001-92
Fone (51) 3767-1070 - E-mail: [email protected] e/ou [email protected]
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
5.6. O número de serviços/mês poderá variar, conforme a necessidade das Secretarias
Municipais.
5.7 . Após a formalização do Termo de Credenciamento, havendo mais de uma empresa
Credenciada, a escolha e seleção se dará conforme o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº
14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a
Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
5.8. Serão credenciadas todas as empresas que atendam aos critérios fixados neste edital e seus
anexos.
5.9. É vedado:
5.9.1. O credenciamento de profissionais que sejam servidores, conforme art. 9º, § 1º, da Lei
nº 14.133/2021, do Município credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses
mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, inciso IV,
da Lei nº 14.133/2021.
5.9.2. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, o fornecimento do
objeto pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que
deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da
ampla defesa.
5.9.3. O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que
observando o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a eventual
demanda existente.
5.9.4. Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização prévia e
expressa da Administração.
6. DOS RECURSOS:
6.1. O resultado do deferimento ou indeferimento do credenciamento será publicado pelo
Município durante e/ou após a vigência deste Edital, à medida que a análise de que trata essa
cláusula for concluída, no endereço eletrônico [email protected] .
6.2. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da
documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no
prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da divulgação, observadas as seguintes
determinações:
6.2.1. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a
documentação enviada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de
recurso.
6.2.2. A Autoridade Máxima poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão,
devendo, neste caso, expedir decisão definitiva no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
6.2.3. Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor
recurso.
6.2.4. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios.
6.2.5. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados por meio do endereço eletrônico
[email protected] .
7. DA FORMALIZAÇÃO:
7.1. O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme Anexo II, contendo
as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal
nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS
Rua: Carolina Schmitt, nº 388 – CEP: 99330-000 – Tunas/RS - CNPJ: 92.406.438/0001-92
Fone (51) 3767-1070 - E-mail: [email protected] e/ou [email protected]
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
ANEXO III
MINUTA DO CONTRATO
MINUTA DE CONTRATO Nº ______/2026
REF. CREDENCIAMENTO Nº 01/2026
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços, de um lado o
MUNICÍPIO DE TUNAS/RS, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº
92.406.438/0001-92, com sede na Rua Carolina Schmitt, 388 Centro, CEP 99.330-000, na cidade de
Tunas/RS, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. PAULO HENRIQUE
REUTER, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 435.939.170-68, RG nº 6035043691, residente e
domiciliado na Av. Oscar Kaufman, 135, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado
a empresa _______________________, com sede na ______________, Bairro __________,
CEP______________, Município__________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob nº
_____________ Fone/Fax: ________________, “e-mail”: __________, representada pelo(a) Sr(a).
_________________________, (qualificação e residência) portador da Cédula de Identidade RG
sob nº___________, inscrito no CPF sob nº _____________, denominada CONTRATADA, em
conformidade com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 01/2026, com base no art. 74, caput da
Lei Federal 14.133/21 e suas alterações e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. O objeto do presente Contrato é o chamamento público na forma de credenciamento de
pessoa jurídica para "prestação de serviços de mão de obra de pedreiro, para o município de
Tunas/RS".
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO :
2.1. O prazo de vigência do fornecimento é de 01 (um) ano contados da assinatura deste
instrumento, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art.
92, IV, VII e XVIII)
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os
prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Projeto
Básico, anexo a este Contrato.
3.2. MATRIZ DE RISCO:
3.2.1. Constituem riscos a serem suportados pelo contratante:
a) Impedimento Municipal para execução;
b) Custos e prazos incorretos e erros no valor e prazo do fornecimento;
c) Eventos devido a força maior ou caso fortuito, não seguráveis que prejudiquem a continuidade do
fornecimento;
d) Mudança de legislação, regulamentação ou tributárias;
e) Atrasos na liberação dos recursos;
3.2.2. Constituem riscos a serem suportados pelo contratado:
a) Prejuízos causados a terceiros pela contratada ou seus subcontratados;
b) Eventos devido a força maior ou caso fortuito, seguráveis que prejudiquem a continuidade dos
serviços;
c) Prejuízos decorrentes de erros na realização do fornecimento verificados pela fiscalização,
acabamentos e utilização de materiais inadequados ou fora das especificações;
d) Vícios verificados no fornecimento;
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS
Rua: Carolina Schmitt, nº 388 – CEP: 99330-000 – Tunas/RS - CNPJ: 92.406.438/0001-92
Fone (51) 3767-1070 - E-mail: [email protected] e/ou [email protected]
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
8.11. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do
requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para
apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no
caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.15. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços de
fornecimento objeto do contrato.
8.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços de fornecimento, após seu
recebimento.
8.17. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda
que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.18. Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências e/ou adotar providências
cabíveis para a regularidade do início da sua execução.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução
do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço de fornecimento para
representá-lo na execução do contrato.
9.3. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou
entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da
atividade.
9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior
(art. 137, II).
9.5. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato,
com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e
utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações
de boa técnica e a legislação de regência.
9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte,
no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano
causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos
pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos
sofridos.
9.8. Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de
realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência
cabíveis.
9.9. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor
do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS
Rua: Carolina Schmitt, nº 388 – CEP: 99330-000 – Tunas/RS - CNPJ: 92.406.438/0001-92
Fone (51) 3767-1070 - E-mail: [email protected] e/ou [email protected]
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
9.10. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de
Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do
contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio
ou sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.11. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as
obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação
específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante.
9.12. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços de fornecimento.
9.13. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus
prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos
documentos relativos à execução do serviço de fornecimento.
9.14. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de
terceiros.
9.15. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for
necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
9.16. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, código de
ética da entidade de classe, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre o
local dos serviços nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.17. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer
mudanças necessárias nos serviços solicitados.
9.18. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
9.19. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
9.20. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei
para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as
reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei nº 14.133).
9.21. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal
do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116,
parágrafo único, da Lei nº 14.133).
9.22. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato.
9.23. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos
de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos,
devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.
124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.24. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as
normas de segurança do Contratante.
9.25. Apresentar os empregados devidamente identificados.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS
Rua: Carolina Schmitt, nº 388 – CEP: 99330-000 – Tunas/RS - CNPJ: 92.406.438/0001-92
Fone (51) 3767-1070 - E-mail: [email protected] e/ou [email protected]
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
9.26. Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que
adentrarão no órgão para a execução do serviço.
9.27. Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria
profissional.
9.28. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do Contratante.
9.29. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a
não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao
Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
9.30. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.
9.31. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos,
se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidros sanitárias, elétricas e de
comunicação.
9.32. Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional competente, em plena validade.
9.33. Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais
documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.
9.34. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de
patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos
serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros.
9.35. Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização
e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas que lhe caibam necessárias ao controle de
qualidade dos materiais serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme
procedimento previsto nas especificações.
CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII, da Lei nº 14.133,
de 2021)
10.1. Não será exigida garantia de execução para a presente contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art.
92, XIV, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes
sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se
justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e
“d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais
grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS
Rua: Carolina Schmitt, nº 388 – CEP: 99330-000 – Tunas/RS - CNPJ: 92.406.438/0001-92
Fone (51) 3767-1070 - E-mail: [email protected] e/ou [email protected]
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”,
que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa: (1) moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
(2) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 20% a 30%
do valor do Contrato.
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de
2021).
11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a
multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de
2021).
11.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
11.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e
parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações
dos órgãos de controle.
11.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras
leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos
lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste
Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de
administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação
ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório,
a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso
ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS
Rua: Carolina Schmitt, nº 388 – CEP: 99330-000 – Tunas/RS - CNPJ: 92.406.438/0001-92
Fone (51) 3767-1070 - E-mail: [email protected] e/ou [email protected]
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO:
15.1. Os licitantes devem observar e o CONTRATADO deve observar e fazer observar, por seus
fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo
o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
15.2. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem
com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do
contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o
processo de licitação ou de execução do contrato;
c) “prática colusivas”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou
sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços
em níveis artificiais e não competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou
sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a
execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de
impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista nas cláusulas deste contrato; atos
cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro
multilateral promover inspeção.
15.3. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral,
mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa
física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga
do contrato financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da
empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas,
coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução do contrato financiado pelo
organismo.
15.4. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a
contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de do contrato vir a ser financiado, em
parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou
reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas
possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros
relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei
nº 14.133, de 2021.
16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º)
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Arroio do Tigre/RS, para dirimir os litígios que
decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação,
conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.