Credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis e imóveis, de propriedade do município de são josé das missoes – incluindo o auxílio na avaliação dos bens e todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público, de acordo com o disposto no termo de referência anexo a este edital

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2026. CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 001/2026. “EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIENAÇÃO BENS DE MÓVEIS, IMÓVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E BENS INSERVÍVEIS OU OCIOSOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES/RS, INCLUINDO O AUXÍLIO NA AVALIAÇÃO DOS BENS, BEM COMO TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À ORGANIZAÇÃO DO CERTAME, DISPOSIÇÃO DOS LOTES, DIVULGAÇÃO, VISITAÇÃO, REALIZAÇÃO DO LEILÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, E ENTREGA DOS BENS, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO” . 1 – PREÂMBULO: 1.1. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO na forma ELETRÔNICA , através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de credenciar LEILOEIRO OFICIAL , para prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis e imóveis do Município de São José das Missões/RS, com base no Termo de Referência , anexo a este edital, processando-se esta licitação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento. 2 - DO TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 2.1 . O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser anexados, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, a partir do dia: 25/05/2026. 2.2. O edital e seus anexos estarão disponíveis para download na Página Oficial do Município https://www.saojosedasmissoes.rs.gov.br/site/licitacoes e na Plataforma Eletrônica do Portal de Compras Públicas http://www.portaldecompraspublicas.com.br /.

3 - OBJETO: 3.1. Constitui o objeto do presente edital, o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSOES – INCLUINDO O AUXÍLIO NA AVALIAÇÃO DOS BENS E TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À ORGANIZAÇÃO DO CERTAME, DISPOSIÇÃO DOS LOTES, DIVULGAÇÃO, VISITAÇÃO, REALIZAÇÃO DO LEILÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, E ENTREGA DOS BENS, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO , de acordo com o disposto no Termo de Referência anexo a este Edital. 3.2. Valor total estimado do objeto: A remuneração do leiloeiro se dará por comissão paga pelo próprio arrematante que participar do leilão. 3.3. O valor da arrematação do bem será depositado em conta indicada pelo Município de São José das Missões/RS, no edital de Leilão. 3.4. O valor da comissão do Leiloeiro será depositado em conta indicada diretamente pelo leiloeiro, de sua titularidade, no edital de Leilão. 4 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: 4.1. O certame será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, bem como pelas condições estabelecidas no presente edital. 4.2. O credenciamento pressupõe o aceite das condições aqui estabelecidas. 5 - DO PRAZO DE EXECUÇÃO: 5.1 . Os serviços a serem executados deverão ser prestados de acordo com o Estudo Técnico Preliminar – ETP e Termo de Referência. 6 - DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 6.1. A futura contratação não irá gerar ônus para a Administração Pública do Município de São José das Missões - RS. A presente contratação correrá por conta do arrematante. 7 - DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO: 7.1. Só poderão participar do credenciamento Leiloeiros cadastrados na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JUCIS/RS, que atendam aos requisitos e condições deste Edital e seus anexos, bem como com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações. 7.2. Os habilitados comporão o rol de Leiloeiros Oficiais aptos para a realização de leilões destinados à alienação dos bens patrimoniais economicamente inviáveis para conserto, manutenção e/ou improdutivos para uso permanente no serviço público pertencentes ao Município de São José das Missões/RS. 7.3. O credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de: 25/05/2026 a 25/05/2027 consoante disposições contidas no Art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.133/2021.

7.4. Havendo o protocolo de requerimento de credenciamento por qualquer interessado, o Agente de Contratação, acompanhado da Equipe de Apoio, se reunirão em sessão pública para a análise do requerimento de credenciamento e respectiva documentação apresentada. 8 - DOS IMPEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO: 8.1. Estará impedido de participar do credenciamento o Leiloeiro Oficial que se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações: 8.1.1. Seja servidor, terceirizado ou estagiário do Município de São José das Missões/RS; 8.1.2. Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária registrada no SICAF ou tenha sido apenado com declaração de inidoneidade por qualquer órgão da Administração Pública; 8.1.3. Empresas que possuam restrições quanto à capacidade técnica ou fornecimento, a personalidade ou capacidade jurídica, a idoneidade financeira e a regularidade fiscal; 8.1.4. Pessoas jurídica em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 8.1.5. Leiloeiro que atue para empresa que também esteja apresentando documentação para cadastramento como Pessoa Jurídica; 8.1.6. Que não atenda aos requisitos do edital quanto aos documentos de habilitação, capacidade técnica ou regularidade fiscal; 8.1.7. Leiloeiro que não preencha as condições de credenciamento estipuladas; 8.2. Não poderão participar deste credenciamento, ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, todas as licitantes que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, conforme artigo 15 da Lei n° 14.133/2021. 8.3. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. 8.4. O licitante obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 9 - DO CREDENCIAMENTO: 9.1 . Os proponentes interessados deverão encaminhar O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, para o seguinte endereço: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, a partir do dia: 25/05/2026. 10 - DA HABILITAÇÃO: 10.1 . A proponente interessada deverá apresentar a seguinte documentação de Habilitação: 10.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

10.2.1 . Documento de identidade do Leiloeiro Oficial ou outro documento oficial de identificação com foto; 10.2.2. no caso de pessoa jurídica, na forma de firma individual (Empresário Individual), com o objeto e CNAE de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL , além do documento do leiloeiro oficial, deverá apresentar Requerimento de Empresário e registro na Junta Comercial; 10.2.3 . Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial ou declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial, junto a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JUCIS/RS; 10.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente à Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; 10.2.5 . Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do local onde esteja registrada a matrícula do Leiloeiro, na forma da lei; 10.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal referente ao domicílio do interessado 10.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. 10.2.8 . Certidões negativas de antecedentes criminais e certidão de distribuição de feitos cíveis das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral. 10.2.9. Todos os documentos neste tópico mencionados deverão ser apresentados na forma prevista na Lei 14.133/2021. 10.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 10.3.1. Apresentação de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA para comprovação de que o proponente presta ou prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto do credenciamento, ou seja, ter realizado Leilão de Bens Móveis e/ ou imóveis para a Administração Pública. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, devidamente assinado, em papel timbrado da Administração Pública tomadora do serviço, contendo identificação do declarante, e-mail e telefone, para eventual diligência. 10.4. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES: A proponente deverá DECLARAR em documento único (conforme modelo Anexo III): 10.4.1. DECLARAÇÃO , expedida pelo proponente, de que possui condições de realizar Leilão on-line, e presencial ao mesmo tempo, atendendo às seguintes exigências: 10.4.1.1. A descrição do lote e dos respectivos lances recebidos, bem como dos lotes que não receberam lances após serem ofertados; 10.4.1.2. Possibilitar o Leilão on-line, com transmissão ao vivo de áudio e vídeo do leiloeiro no momento do leilão; 10.4.1.3. Possibilitar a realização do Leilão com recepção e estímulo de lances em tempo "real", via internet;

10.4.1.4. Possuir mecanismo que permita a apresentação somente de lance de valor superior ao do último lance ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o item/lote; 10.4.1.5. Possibilitar que a cada lance, seja o participante informado, de imediato, do recebimento do lance ofertado; 10.4.1.6 . Possibilitar que os interessados poderão dar lances, antecipadamente pela internet, por intermédio do site oficial do leiloeiro, no dia e hora marcados para a realização do leilão, sendo os lances repassados imediatamente aos participantes presentes no leilão e também que os lances captados durante o leilão presencial sejam inseridos no sistema do Leiloeiro simultaneamente para o conhecimento de todos os participantes. 10.4.1.7. Possuir site próprio, como titular do domínio, ou assinatura de ferramenta compatível, que possibilite a realização de Leilão pela internet, inclusive com lances on-line, e que permita a visualização de fotos dos bens ofertados; 10.4.2. DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que divulgará o evento em endereço eletrônico, bem como em material impresso e outros meios de comunicação de grande alcance, de forma a conter, no mínimo, as seguintes informações: características dos bens, fotos, editais, contatos do leiloeiro e outros; 10.4.3 . DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que todas as despesas inerentes à execução dos leilões correrão por sua conta, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do Leilão, por decisão judicial ou administrativa; 10.4.4. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, expedida pelo proponente, de que não será devida pela Administração nenhuma comissão ao Leiloeiro; 10.4.5. DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que não é servidor, ocupante de cargo em comissão, terceirizado ou estagiário de qualquer Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta do Município; 10.4.6 . DECLARAÇÃO de que não se encontra inidôneo para licitar com órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação. 10.4.7 . A proponente deverá apresentar o TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 (conforme modelo Anexo V): 10.4.8. A proponente enquadrada como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a DECLARAÇÃO. 11 - DO ENVIO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 11.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, as interessadas deverão encaminhar o TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO e a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, para o seguinte endereço: https://www.portaldecompraspublicas.com.br. 11.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de Contratações e Equipe de apoio em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do envio dos documentos no Portal de Compras Públicas, no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. 11.3. O Agente de Contratações poderá, durante a análise da documentação, convocar os

interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 11.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 12 - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: 12.1. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ e no site oficial do município no endereço https://www.saojosedasmissoes.rs.gov.br/site/licitacoes; 12.2. Após ser habilitado, o proponente será convocado para assinar o CONTRATO, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. 12.3. O CONTRATO será publicado nos seguintes endereços eletrônicos: - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP; https://www.gov.br/pncp/pt-br - Página do Município https://www.saojosedasmissoes.rs.gov.br/site/licitacoes - Imprensa Oficial do Município. 13 - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES: 13.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados via sistema Portal de Compras Públicas. 13.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas pelo órgão licitante no seguinte endereço www.portaldecompraspublicas.com.br. 14 - DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 14.1. A contratação do(a) Leiloeiro(a) será efetivada por meio da assinatura do contrato de prestação de serviço, que conterá, dentre suas cláusulas, as de obrigações do(a) Leiloeiro(a) e obrigações do Contratante, com fundamento no art. 74, caput da Lei Federal nº 14.133/2021, após regular realização de processo administrativo; 14.2. Após ser habilitado, o proponente será convocado para assinar o TERMO DE CONTRATO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 14.3. O mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte do Anexo VI deste Edital, presentes as disposições do art. 90 da Lei nº 14.133/2021. 14.4. O credenciamento para prestação dos serviços de que o presente Edital trata não gera vínculo empregatício entre a o(a) Credenciado(a) e o Município de São José das Missões/RS - RS. 14.5. Até a data prevista para ocorrência de assinatura do Termo de Contrato, o Município de São José das Missões/RS, poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica. 14.6. O termo de contrato será formalizado com presença, no que couber, das cláusulas previstas

no art. 89 da Lei 14.133/2021. 14.7 . O contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei 14.133/2021. 14.8. Os CREDENCIADOS não terão vínculo empregatício com o Município, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alimentação e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes à prestação dos serviços. 15 - DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO: 15.1. O Município de São José das Missões/RS /RS poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 15.2. Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 30 (trinta) dias serão descredenciados. 15.3. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e desde que não haja serviços pendentes de conclusão. 15.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 16 - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO: 16.1 . O leiloeiro contratado deverá observar as disposições da Lei Federal n.º 14.133/21 e do Decreto Federal n.º 21.981, de 19 de outubro de 1932, durante todo o processo de organização do leilão, e demais legislação pertinente, especialmente quanto às exigências de publicidade dos editais de leilão, sem prejuízo das obrigações descritas no presente Edital; 16.2. O leiloeiro deverá gerenciar o processo de visitação de bens a serem alienados, nos locais em que os mesmos se encontram, devendo dispor de pelo menos 1 (um) representante instituído, nos dias e horários indicados pelo edital de leilão; 16.3. Para organização do leilão, o leiloeiro deverá observar, as disposições e orientações estabelecidas juntamente com a Comissão de Inventário de Bens Móveis e Imóveis, Considerados Servíveis, Inservíveis e Outros pertencente ao município, dentre essas e a Comissão poderá deliberar em conjunto com o Contratado durante a execução do contrato. 16.4. Quanto a veículos, o Contratado deverá conferir o documento de recolhimento, especialmente acerca dos dados referentes ao estado do veículo (placa, chassi, RENAVAM, estrutura, lataria, equipamentos e acessórios, conforme o caso), bem como a relação dos pertences deixados e/ou encontrados no interior dos veículos. 16.5. Compete ainda ao Leiloeiro Credenciado contratado: 16.5.1 . Divulgar a realização dos leilões agendados, excetuando-se as publicações de ordem legal que serão realizadas e custeadas pela Administração. 16.5.2 . Disponibilizar de plataforma virtual que permita a realização de leilões virtuais pela

rede mundial de computadores. 16.5.3. A utilização de plataforma virtual deverá ser gratuita, ficando impedida a cobrança de qualquer valor a título de inscrição e/ou utilização. 16.5.4. Disponibilizar representante(s) para acompanhar a comissão de leilões da contratante no período de visitação dos interessados nos bens contemplados no certame, quando os bens estiverem no almoxarifado de inservíveis do Município; 16.5.5. Conferir as informações e documentos recebidos, ainda que obtidas de repartições públicas ou de terceiros, efetuando todas as correções aplicáveis, sob sua inteira responsabilidade, na forma da lei; 16.5.6. Disponibilizar catálogos pertinentes ao leilão os quais deverão estar disponíveis no site do leiloeiro oficial no mínimo em 15 (quinze) dias que antecedem o certame, bem como fornecidos à Administração para permitir a publicação nos meios oficiais desta, mediante a aprovação da Comissão quanto à sua formatação. A ausência de divulgação da descrição correta e restrições que recaiam sobre os bens são de inteira responsabilidade do leiloeiro oficial; 16.5.7 . Confeccionar ou disponibilizar eletronicamente os catálogos do Leilão; se impressos, em papel com boa qualidade de impressão. Os catálogos, tanto os impressos quanto os eletrônicos, deverão conter informações, sob exclusiva responsabilidade do CONTRATADO, sendo no mínimo: 16.5.7.1. Descrição correta dos bens, débitos, ônus, gravames e quaisquer restrições incidentes; 16.5.7.2. Órgão/Entidade promotor do Leilão; 16.5.7.3. Data do Leilão, com horário de início e previsão de término; 16.5.7.4. Local do Leilão; 16.5.7.5. Local de visitação dos bens, com data, horário de início e término das visitações; 16.5.7.6. Endereço eletrônico próprio para visualização dos bens e para realização do certame; 16.5.7.7 . Endereço do escritório, telefones e e-mails de contato do leiloeiro, para dirimirem-se dúvidas e realizarem-se os atendimentos aos arrematantes e à Contratante; 16.5.7.8. Informações e condições Gerais sobre o Leilão (Resumo do Edital de Leilão); 16.5.7.9 . Listagem dos bens móveis e/ ou imóveis do Leilão, constando o nº do lote, descrição do bem, matrícula no caso de imóvel, ano/modelo, placa, tipo de combustível, RENAVAM, débitos do DETRAN ou outros, restrições, ônus, gravames e valor do lance inicial; 16.6 . O CONTRATADO se obriga, em até 15 (quinze) dias contados da realização do leilão a efetuar e encaminhar a prestação de contas de venda dos bens. 16.7. Previamente a prestação de contas, o Leiloeiro credenciado deverá apresentar ao CONTRATANTE, em até 07 (sete) dias, a Ata do Certame após a sua realização, contendo, dentre outras as seguintes informações: 16.7.1. Nome completo/firma, CPF/CNPJ e documento de identificação do arrematante vencedor, bem como a credencial que identifica o seu suplente; 16.7.2 . Endereço e telefone do arrematante vencedor; 16.7.3 . Valor do preço mínimo; 16.7.4 . Valor do lance vencedor ofertado e o valor imediatamente anterior, assinalado pelo suplente; 16.7.5 . Cópia dos Autos de Arrematação; 16.7.6. Nota fiscal relativa ao serviço prestado;

16.7.7. Termo de Declaração de Leilão Deserto se for o caso. 16.7.8 . Fica obrigado o credenciado manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; 16.7.9. Fica o credenciado obrigado a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; 17 - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE: 17.1. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços; 17.2. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo prestador, relacionados com o objeto pactuado; 17.3 . Comunicar por escrito, ao prestador, quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a reexecução do serviço defeituoso ou incompleto e que não esteja de acordo com as especificações deste Edital; 17.4. Acompanhar os prazos de execução, exigindo que o prestador tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais cominações legais. 18 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 18.1. O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; IX - Praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos contratados; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 18.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei, observando a conveniência e a oportunidade, pela administração, as seguintes sanções: 18.2.1. ADVERTÊNCIA:

I - A advertência será aplicada exclusivamente nos casos em que a CONTRATADA der causa à inexecução do contrato, nos termos do art. 156, §1º, e art. 155, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021. 18.2.2. MULTA: 18.2.2.1. Multa pela não assinatura do contrato, no prazo estipulado, de: I - 10% (dez por cento), calculado sobre o montante do valor da avaliação dos bens a serem leiloados, para qual o contrato seria objeto, quando o valor da referida avaliação for inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). II - 5% (cinco por cento), calculado sobre o montante do valor da avaliação dos bens a serem leiloados, para qual o contrato seria objeto, quando o valor da referida avaliação for superior a R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavos). 18.2.2.2. A multa não impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique outras sanções. 18.2.2.3. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada nos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, inclusive de eventual garantia prestada, ou cobrada judicialmente. 18.2.2.4 . Da aplicação de qualquer multa será a CONTRATADA intimada para recolhê-la aos cofres do CONTRATANTE no prazo de trinta dias úteis. 18.2.3. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR: 18.2.3.1. No âmbito do Município de São José das Missões/RS, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 12. 18.2.3.2. No âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 12. 18.2.4. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR: 18.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção ou até que seja requerida a reabilitação ao Prefeito(a) Municipal, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes da infração e depois de decorrido o prazo de um ano, facultada a defesa da contratada no prazo de dez dias da abertura de visto, nos termos do art. 156, §5º e §6º, da Lei n.º 14.133/2021. 18.4 . As sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas juntamente com a multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de cinco dias úteis.