Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, com fornecimento de peças, componentes, acessórios, materiais e mão de obra especializada

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026 PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO O MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 92.411.156/0001-83, com sede administrativa na Avenida Bento Gonçalves, nº 1433, Centro, Ametista do Sul/RS, por intermédio do Prefeito Municipal e da Comissão de Contratação designada na forma da legislação vigente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO, na forma PERMANENTE, destinado ao credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, com fornecimento de peças, componentes, acessórios, materiais e mão de obra especializada, nos termos dos artigos 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e demais anexos integrantes do processo administrativo. O presente credenciamento permanecerá permanentemente aberto durante toda sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendidos os requisitos de habilitação e as condições estabelecidas neste instrumento. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, compreendendo o fornecimento de peças, componentes, acessórios, materiais de reposição, insumos, mão de obra especializada, diagnósticos técnicos, serviços complementares e demais atividades necessárias à manutenção das condições de funcionamento, segurança, confiabilidade e disponibilidade operacional dos veículos pertencentes ao Município de Ametista do Sul. 1.2. O credenciamento abrangerá os veículos atualmente integrantes da frota municipal, bem como aqueles que vierem a ser incorporados ao patrimônio municipal durante a vigência deste instrumento, independentemente de marca, modelo, categoria, fabricante, ano de fabricação, tecnologia embarcada ou finalidade operacional. 1.3. A contratação compreende o atendimento da frota municipal em sua integralidade, abrangendo automóveis, utilitários, ambulâncias, vans, caminhonetes, caminhões, ônibus e demais veículos pertencentes, locados, cedidos ou colocados à disposição da Administração Municipal por qualquer instrumento legal. 1.4. Os serviços objeto do credenciamento compreendem todas as intervenções necessárias à conservação, recuperação, reparação, diagnóstico, ajuste, regulagem e restabelecimento das condições normais de funcionamento dos veículos, incluindo, entre outros, serviços de mecânica geral preventiva e corretiva, manutenção elétrica automotiva, eletrônica embarcada, sistemas de injeção eletrônica, diagnósticos por scanner, manutenção de motores, sistemas de transmissão, embreagens, suspensão, direção, freios, sistemas de arrefecimento, escapamentos, climatização automotiva,

alinhamento, geometria, balanceamento, substituição de componentes, revisões periódicas e demais procedimentos técnicos correlatos necessários à adequada manutenção da frota municipal. 1.5. Integram igualmente o objeto o fornecimento de peças, conjuntos, subconjuntos, componentes, acessórios, fluidos, lubrificantes, materiais de consumo, materiais de reposição e demais itens necessários à execução dos serviços, observadas as especificações técnicas, padrões de qualidade e requisitos de desempenho compatíveis com as recomendações dos respectivos fabricantes. 1.6. Considerando a natureza dinâmica e imprevisível das demandas de manutenção veicular, a descrição dos serviços constante neste Edital possui caráter exemplificativo e não exaustivo, abrangendo todas as intervenções que se mostrarem tecnicamente necessárias à preservação das condições de segurança, funcionamento, desempenho, confiabilidade e disponibilidade operacional dos veículos da Administração Municipal. 1.7. O presente credenciamento caracteriza-se como contratação paralela e não excludente, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, permitindo a manutenção de rede permanente de prestadores aptos à execução dos serviços, sem geração de exclusividade ou garantia de demanda mínima a qualquer credenciado. 1.8. O credenciamento não gera obrigação de contratação mínima por parte da Administração Municipal, constituindo mera expectativa de futura contratação, condicionada às necessidades efetivamente verificadas, à disponibilidade orçamentária e financeira e aos critérios de distribuição de demandas estabelecidos neste Edital. CLÁUSULA SEGUNDA DO FUNDAMENTO LEGAL, DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES E DA JUSTIFICATIVA DA ADOÇÃO DO CREDENCIAMENTO 2.1. O presente procedimento auxiliar de credenciamento será regido pelas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente pelos artigos 6º, inciso XLIII, 11, 18, 78, inciso I, 79 e demais dispositivos aplicáveis, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar, nos anexos integrantes do processo administrativo e nas demais normas pertinentes à matéria. 2.2. A interpretação e execução deste credenciamento observarão, além das disposições legais expressamente aplicáveis, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, economicidade, segregação de funções, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e obtenção do melhor resultado para a Administração Pública. 2.3. A adoção do procedimento auxiliar de credenciamento decorre das características específicas da manutenção veicular, atividade que possui comportamento operacional distinto da maioria dos objetos tradicionalmente contratados pela Administração Pública, uma vez que as demandas surgem de forma descentralizada, imprevisível e variável, não sendo possível determinar previamente quais veículos necessitarão de

manutenção, qual a complexidade dos serviços demandados, quais peças serão necessárias ou quantos atendimentos simultâneos poderão ocorrer ao longo da vigência contratual. 2.4. A Administração Municipal constatou, durante a fase de planejamento da contratação, que a simples utilização de modelo competitivo tradicional com contratação exclusiva de único fornecedor não se apresenta como a alternativa mais adequada para atendimento das necessidades da frota municipal, especialmente em razão da diversidade de veículos existentes, da multiplicidade de especialidades técnicas exigidas e da necessidade de manutenção permanente da disponibilidade operacional dos veículos utilizados na prestação de serviços públicos essenciais. 2.5. Verificou-se ainda que a concentração das demandas de manutenção em único prestador tende a gerar limitações operacionais decorrentes da capacidade física das oficinas, da disponibilidade de mão de obra especializada, da quantidade de equipamentos disponíveis e da capacidade simultânea de atendimento, circunstâncias que podem ocasionar filas internas, aumento dos períodos de paralisação dos veículos e prejuízos à continuidade dos serviços públicos. 2.6. Os estudos técnicos elaborados pela Administração demonstraram que a manutenção veicular da frota municipal exige solução capaz de proporcionar atendimento simultâneo por múltiplos prestadores, reduzindo riscos de descontinuidade, ampliando a capacidade operacional disponível à Administração e diminuindo os impactos decorrentes da indisponibilidade temporária de determinado fornecedor. 2.7. O credenciamento mostra-se compatível com a natureza do objeto por permitir a formação de rede permanente de empresas habilitadas, aptas a executar os serviços sempre que demandadas pela Administração, sem exclusividade entre os prestadores e sem limitação prévia do número de credenciados, observando-se os critérios de distribuição estabelecidos neste Edital. 2.8. A utilização do credenciamento não representa afastamento dos princípios da economicidade e da vantajosidade, tampouco flexibilização dos mecanismos de controle de preços. Ao contrário, o modelo adotado permitirá à Administração exercer fiscalização permanente sobre os valores praticados, mediante utilização de ferramentas especializadas de orçamentação automotiva, pesquisas de mercado, conferência de peças aplicadas, análise técnica dos serviços executados e demais mecanismos de controle previstos neste Edital e no Termo de Referência. 2.9. A Administração adotará como ferramenta oficial de aferição dos preços das peças e componentes o Sistema CILIA ou outra plataforma equivalente que venha a substituí- lo, assegurando maior transparência, rastreabilidade, padronização e controle dos valores praticados nas manutenções executadas pelos credenciados. 2.10. A escolha do credenciamento também considera a necessidade de garantir maior especialização técnica dos prestadores, permitindo que oficinas com diferentes áreas de atuação participem do procedimento e executem serviços compatíveis com suas respectivas competências, favorecendo a qualidade dos serviços, a eficiência operacional e a ampliação da competitividade entre os interessados.

2.11. O presente procedimento encontra-se fundamentado em Estudo Técnico Preliminar específico, elaborado com base na realidade operacional da frota municipal, nas características do mercado regional, na análise das alternativas juridicamente disponíveis e na avaliação dos riscos envolvidos, concluindo pela superioridade técnica, operacional e administrativa do credenciamento em relação às demais soluções analisadas. 2.12. A adoção do credenciamento objetiva assegurar a continuidade dos serviços públicos, reduzir os períodos de indisponibilidade da frota municipal, ampliar a capacidade de atendimento das demandas de manutenção, mitigar riscos operacionais, preservar o patrimônio público, proporcionar maior eficiência administrativa e garantir a obtenção do melhor resultado para a Administração Municipal, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA TERCEIRA DA NATUREZA DO CREDENCIAMENTO E DA CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE 3.1. O presente credenciamento será processado sob a forma de contratação paralela e não excludente, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, admitindo-se o credenciamento simultâneo de todas as pessoas jurídicas que preencherem os requisitos estabelecidos neste Edital, independentemente do número de interessados habilitados. 3.2. A contratação paralela e não excludente caracteriza-se pela inexistência de competição entre os credenciados após a fase de habilitação, uma vez que todos os interessados que demonstrarem capacidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico- financeira e técnica para execução do objeto poderão integrar a rede de prestadores disponibilizada à Administração Municipal. 3.3. O credenciamento não estabelece qualquer relação de exclusividade entre a Administração Municipal e os prestadores credenciados, tampouco assegura preferência absoluta, reserva de mercado, garantia de faturamento mínimo ou volume predeterminado de serviços a qualquer credenciado. 3.4. Todos os credenciados permanecerão aptos ao recebimento de demandas durante a vigência do credenciamento, observados os critérios de distribuição estabelecidos neste Edital, a especialidade técnica necessária, a capacidade operacional disponível, a localização do prestador, a natureza da manutenção requerida e as necessidades administrativas verificadas em cada situação concreta. 3.5. A modelagem adotada busca assegurar que a Administração Municipal possa utilizar, de forma simultânea e complementar, a capacidade operacional conjunta de toda a rede credenciada, evitando a excessiva concentração de serviços em único fornecedor e reduzindo os riscos inerentes à dependência operacional de empresa isolada. 3.6. Considerando que a frota municipal é utilizada por diversas Secretarias e setores da Administração Pública, cujas demandas surgem de forma descentralizada, imprevisível e frequentemente simultânea, a existência de múltiplos credenciados constitui medida

indispensável para garantir a continuidade dos serviços públicos e a adequada disponibilidade operacional dos veículos municipais. 3.7. A Administração Municipal poderá encaminhar veículos simultaneamente a diferentes credenciados, sempre que tal medida se mostrar necessária à redução do tempo de indisponibilidade da frota, à otimização da capacidade de atendimento disponível ou à adequada execução dos serviços públicos. 3.8. A contratação paralela e não excludente também objetiva reduzir os riscos decorrentes de situações como excesso de demanda, indisponibilidade temporária de mão de obra especializada, limitações físicas das oficinas, atrasos no fornecimento de peças, afastamento de profissionais técnicos, dificuldades operacionais ou quaisquer outras circunstâncias que possam comprometer a capacidade de atendimento de determinado credenciado. 3.9. Eventual suspensão, descredenciamento, rescisão contratual, encerramento das atividades empresariais ou incapacidade operacional de qualquer credenciado não implicará interrupção da solução contratada, uma vez que os demais integrantes da rede permanecerão aptos à execução das demandas administrativas. 3.10. A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, admitir novos credenciados durante a vigência deste procedimento, observadas as condições estabelecidas neste Edital, ampliando a rede de atendimento e fortalecendo a capacidade operacional disponível para manutenção da frota. 3.11. O credenciamento permanecerá permanentemente aberto durante toda sua vigência, assegurando igualdade de oportunidades a todos os interessados que venham a preencher os requisitos exigidos pela Administração. 3.12. A manutenção de rede permanente de credenciados constitui medida alinhada aos princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público, gestão de riscos e obtenção do melhor resultado para a Administração, permitindo resposta mais rápida às necessidades de manutenção preventiva e corretiva dos veículos municipais. CLÁUSULA QUARTA DO CREDENCIAMENTO PERMANENTE E DA APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS 4.1. O presente credenciamento será realizado sob a forma de credenciamento permanente, permanecendo aberto durante toda a sua vigência, nos termos do artigo 79, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, possibilitando o ingresso contínuo de novos interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital. 4.2. O recebimento dos requerimentos de credenciamento terá início às 08h00min do dia 15 de julho de 2026 , permanecendo aberto durante toda a vigência deste Edital, independentemente da quantidade de empresas já credenciadas. 4.3. As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços objeto deste credenciamento ao Município de Ametista do Sul deverão apresentar requerimento de credenciamento acompanhado de toda a documentação exigida neste Edital, mediante

protocolo junto ao Setor de Licitações e Contratos do Município de Ametista do Sul, localizado na Avenida Bento Gonçalves, nº 1.433, Centro, Ametista do Sul/RS, CEP 98.465-000, ou por meio eletrônico através do endereço [email protected] , observadas as disposições deste instrumento. 4.4. O requerimento de credenciamento deverá ser elaborado conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, devidamente preenchido, assinado pelo representante legal da empresa ou por procurador regularmente constituído. 4.5. Os interessados que optarem pelo encaminhamento eletrônico deverão remeter toda a documentação exigida para o endereço eletrônico [email protected] , devendo constar obrigatoriamente no campo assunto a seguinte identificação: “CREDENCIAMENTO Nº ___/2026 – MANUTENÇÃO VEICULAR DA FROTA MUNICIPAL”. 4.6. Os documentos obrigatórios deverão ser encaminhados juntamente com a Solicitação de Credenciamento devidamente preenchida, assinada e acompanhada de todos os documentos exigidos para habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e demais requisitos estabelecidos neste Edital. 4.7. Caberá exclusivamente ao interessado a responsabilidade pela integridade, autenticidade, veracidade, atualização e legibilidade dos documentos apresentados, bem como pela correta transmissão eletrônica dos arquivos encaminhados ao Município. 4.8. Os documentos encaminhados por meio eletrônico deverão estar completos, legíveis e aptos à análise pela Administração Municipal, podendo o Agente de Contratação solicitar novo envio quando constatada impossibilidade de leitura ou conferência. 4.9. Considerar-se-á como data de protocolo do pedido de credenciamento a data e horário efetivamente registrados pelo sistema de recebimento eletrônico do Município ou, quando protocolado fisicamente, a data constante do respectivo protocolo administrativo. 4.10. Recebido o pedido de credenciamento, o Agente de Contratação promoverá a autuação do processo administrativo correspondente e iniciará a análise da documentação apresentada. CLÁUSULA QUINTA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. As pessoas jurídicas interessadas em participar do presente credenciamento deverão apresentar os documentos necessários à comprovação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, observadas as exigências estabelecidas neste Edital.

5.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por servidor da Administração Municipal, ou ainda mediante documentos emitidos eletronicamente por órgãos oficiais, desde que seja possível verificar sua autenticidade. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.3. Para fins de habilitação jurídica deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, quando se tratar de Microempreendedor Individual – MEI; c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no órgão competente, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação contratual vigente; d) No caso de sociedades por ações, documentos de eleição ou designação de seus administradores; e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; f) Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. 5.4. O objeto social constante dos documentos constitutivos deverá demonstrar compatibilidade com os serviços para os quais a empresa pretende obter credenciamento. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 5.5. Para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista deverão ser apresentados: a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando exigível, relativo ao domicílio ou sede da empresa; c) Certidão Conjunta de Regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da empresa; e) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa;

f) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 5.6. Para comprovação da qualificação econômico-financeira deverá ser apresentada: a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há no máximo 90 (noventa) dias, salvo prazo diverso constante do próprio documento; b) No caso de empresa em recuperação judicial, deverá ser apresentada documentação apta a demonstrar a viabilidade econômica e a autorização judicial para contratação com o Poder Público, quando exigível. DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL 5.7. A comprovação da capacidade operacional ocorrerá de forma complementar mediante vistoria técnica presencial, a ser realizada pela Administração Municipal. DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS 5.8. Deverão acompanhar o pedido de credenciamento as seguintes declarações: a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; b) Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; c) Declaração de pleno conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Edital; d) Declaração de manutenção das condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento; e) Declaração de inexistência de vínculo que caracterize conflito de interesses com agentes públicos do Município de Ametista do Sul; f) Declaração de comprometimento quanto à utilização do Sistema CILIA ou da ferramenta de orçamentação que vier a ser adotada pelo Município; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO 5.9. O Agente de Contratação poderá promover diligências destinadas à verificação da autenticidade dos documentos apresentados e à confirmação das informações prestadas pelos interessados.

5.10. A constatação de informação falsa, documento adulterado, declaração inverídica ou qualquer tentativa de induzir a Administração a erro implicará o indeferimento do pedido de credenciamento, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 5.11. A aprovação documental não gera direito automático ao credenciamento, permanecendo obrigatória a aprovação na vistoria técnica operacional prevista neste Edital. 5.12. Somente serão considerados habilitados os interessados que atenderem integralmente às exigências documentais previstas nesta cláusula e forem posteriormente aprovados na vistoria técnica operacional realizada pela Administração Municipal. CLÁUSULA SEXTA DA VISTORIA TÉCNICA OPERACIONAL 6.1. Considerando a natureza dos serviços objeto deste credenciamento, a necessidade de assegurar a adequada execução contratual, a segurança da frota municipal, a continuidade dos serviços públicos e a efetiva capacidade operacional dos futuros credenciados, a homologação do credenciamento ficará condicionada à aprovação da empresa em vistoria técnica operacional promovida pela Administração Municipal. 6.2. A vistoria técnica constitui etapa obrigatória e eliminatória do procedimento de credenciamento, possuindo a finalidade de verificar a efetiva existência da estrutura física, dos equipamentos, dos recursos tecnológicos, da capacidade operacional e das condições necessárias para execução dos serviços pretendidos. 6.3. A vistoria será realizada após a conclusão da análise documental prevista na Cláusula Quinta deste Edital, sendo promovida apenas para as empresas consideradas documentalmente habilitadas pelo Agente de Contratação. 6.4. A vistoria será realizada por servidor ou comissão designada pela Administração Municipal, podendo contar com a participação do Agente de Contratação, fiscal de contratos, servidor responsável pela gestão da frota municipal, profissional da área mecânica, engenheiro mecânico ou outro profissional tecnicamente habilitado para auxiliar na avaliação. 6.5. A Administração Municipal poderá realizar a vistoria diretamente nas instalações da empresa interessada, em sua sede, filial, oficina, centro de manutenção ou qualquer outro local indicado como estabelecimento responsável pela execução dos serviços. 6.6. A vistoria terá por objetivo verificar a efetiva compatibilidade entre as informações apresentadas pela empresa e as condições reais encontradas no estabelecimento. 6.7. Durante a vistoria poderão ser avaliados, entre outros aspectos: I – existência física e regular funcionamento do estabelecimento;

II – compatibilidade das atividades desenvolvidas com os LOTES para os quais se pretende obter credenciamento; III – capacidade operacional da oficina; IV – área física destinada à execução dos serviços; V – demais itens conforme tabela de pontuação constante no Termo de Referência; 6.8. A Administração Municipal poderá solicitar durante a vistoria a apresentação de equipamentos em funcionamento, documentos complementares, registros de manutenção, certificados, licenças ou quaisquer outros elementos considerados necessários à formação de seu convencimento técnico. 6.9. A vistoria não se limitará à verificação visual da existência dos equipamentos, podendo abranger análise de funcionalidade, condições de uso, estado de conservação e compatibilidade com os serviços para os quais a empresa pretende obter credenciamento. 6.10. A Administração Municipal poderá registrar fotografias, vídeos, relatórios técnicos, medições, anotações e demais elementos necessários à adequada documentação da vistoria realizada. 6.11. Ao término da vistoria será elaborado Relatório de Vistoria Técnica, contendo a descrição das condições verificadas, a estrutura identificada, os equipamentos constatados, as especialidades avaliadas, as eventuais inconformidades verificadas e a conclusão quanto à aptidão operacional da empresa. 6.12. O Relatório de Vistoria Técnica integrará o processo administrativo de credenciamento e servirá de fundamento para a decisão acerca da homologação do pedido. 6.13. A vistoria poderá resultar em: I – aprovação integral da empresa para todos os LOTES requeridos; II – aprovação parcial da empresa para determinados LOTES; III – necessidade de adequações ou complementações; IV – reprovação da empresa. 6.14. Constatadas inconformidades passíveis de correção, a Administração Municipal poderá conceder prazo para adequação das pendências identificadas, realizando nova vistoria posteriormente. 6.15. A reprovação na vistoria técnica impedirá a homologação do credenciamento, independentemente da aprovação documental obtida pela empresa.