Credenciamento de empresas para o fornecimento parcelado de materiais de cobertura e insumos de fixação, destinados ao atendimento das demandas emergenciais decorrentes do Decreto Executivo nº 2.505/2026 no Município de Ametista do Sul/RS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 159/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE COBERTURA E INSUMOS DE FIXAÇÃO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS EMERGENCIAIS DECORRENTES DO DECRETO EXECUTIVO Nº 2.505/2026 NO MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL/RS. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO : R$ 839.040,00 RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir de 09 de setembro de 2026 até 02 de março de 2027, pelo e-mail [email protected] . LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, situado à Avenida Bento Gonçalves, nº 1433, bairro Centro, Ametista do Sul - RS / [email protected] . IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: até 03 dias úteis antes do encerramento do período de credenciamento. RECURSOS: 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado do credenciamento no sítio eletrônico www.ametistadosul.rs.gov.br .

SUMÁRIO 1. DO OBJETO 4 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5 3. DO CREDENCIAMENTO 6 4. DA ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9 5. DOS RECURSOS 9 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 10 7. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 10 8. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 12 9. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 12 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 13 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 14 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 15 13. DAS PENALIDADES 17 14. DO TETO FINANCEIRO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FORMA DE PAGAMENTO 18 15. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 18 16. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 19 17. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CREDENCIAMENTO 19 18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 19 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20 ANEXO I 22 ANEXO II 35 ANEXO III 37 ANEXO IV 38 ANEXO V 40

ANEXO VI 41 ANEXO VII 42 ANEXO VIII 44

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 159/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2026 O MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL/RS , através de seu Prefeito Municipal, Gilmar da Silva, torna público o presente Edital de Chamamento Público para o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE COBERTURA E INSUMOS DE FIXAÇÃO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS EMERGENCIAIS DECORRENTES DO DECRETO EXECUTIVO Nº 2.505/2026 NO MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL/RS , conforme as disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos. O credenciamento está constituído através do Processo Administrativo nº 159/2026, em conformidade com os arts. 74, IV, e 79, I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. DO OBJETO 1.1. O presente edital tem por objeto o credenciamento de empresas para o fornecimento parcelado de materiais de cobertura e insumos de fixação, destinados ao atendimento das demandas emergenciais decorrentes do Decreto Executivo nº 2.505/2026 no Município de Ametista do Sul/RS, conforme especificado no Temo de Referência (Anexo I) deste edital. 1.2. O credenciamento será realizado de forma contínua, permitindo que novas empresas interessadas possam se cadastrar ao longo do período de vigência deste edital, desde que atendam aos requisitos estabelecidos. 1.3. As empresas credenciadas deverão efetuar o fornecimento parcelado de materiais de cobertura e insumos de fixação conforme a demanda da Administração Municipal, sendo convocadas para atendimento conforme a necessidade das Secretarias demandantes. 1.4. O fornecimento dos materiais será realizado por meio de requisições formais (Solicitações de Compra/Ordens de Fornecimento), emitidas pelo setor competente, com prazos de entrega previamente estabelecidos e formalizados nos termos deste Edital e seus anexos.

1.5. As especificações detalhadas dos materiais estão descritas no Anexo I – Termo de Referência. 1.6. A participação no credenciamento não garante contratação imediata por parte da Administração Pública, servindo apenas para habilitar as empresas aptas a fornecer os materiais quando houver necessidade. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no item 3 deste Edital. 2.3. Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura de Ametista do Sul/RS. 2.4. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pelo Agente de Contratação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.5. Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.6. Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 2.8. A empresa e/ou seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente.

2.9. Estarão impedidas de participar deste processo de credenciamento as pessoas jurídicas: 2.9.1. Suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública; 2.9.2. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública; 2.9.3. Que se encontrem sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação, concordata ou recuperação judicial; 2.9.4. Cujos dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou servidores pertençam aos quadros do órgão responsável pelo credenciamento; 2.9.5. Entidade que estiver com irregularidades quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais, consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente; 2.9.6. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.9.7. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14º da Lei nº 14.133/2021. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. As pessoas jurídicas interessadas em fornecer os materiais ao Município de Ametista do Sul deverão entregar os documentos indicados no item 3.2 desse edital no Setor de Licitações e Contratos, situado na Prefeitura Municipal de Ametista do Sul, Avenida Bento Gonçalves, nº 1433, bairro Centro, por meio eletrônico, através do e-mail [email protected] , em dias úteis, conforme os procedimentos abaixo: 3.1.1. O requerimento de inscrição deverá ser preenchido e enviado para o e-mail: [email protected] , com o assunto “CREDENCIAMENTO 009/2026 – Fornecimento parcelado de telhas de fibrocimento, cumeeiras e insumos de fixação”, a partir das 08h00 do dia 09/09/2026. 3.1.2. Os documentos obrigatórios, com suas vigências em dia, devem ser anexados no e-mail, acompanhados da Solicitação de Credenciamento , devidamente preenchida, conforme modelo disposto no Anexo II deste Edital.

3.1.3. O presente Edital de Credenciamento terá sua vigência vinculada ao período de vigência do Decreto Executivo nº 2.505/2026, estimado até 02 de março de 2027, permanecendo continuamente aberto para o recebimento de documentação e ingresso de novos interessados durante todo esse período. 3.2. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 3.2.1. Da Capacidade Jurídica: a) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, onde conste, dentro dos seus objetivos, a o fornecimento dos materiais acima indicado; b) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ). 3.2.2. Da Regularidade Fiscal: a) Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal, de domicílio ou sede do licitante; b) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014; c) Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); d) Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual. 3.2.3. Da Regularidade Trabalhista: a) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida por meio eletrônico no site do Tribunal Superior do Trabalho no www.tst.jus.br 3.2.4. Da Qualificação Econômica Financeira: a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade não superior a 30 (trinta) dias da expedição, se não houver validade especificada na Certidão. 3.2.5. Da Qualificação Técnica: a) Declaração de disponibilidade de todas as condições técnicas ao fornecimento dos materiais definidos no termo de referência, firmada pelo representante legal da empresa.

3.2.6. Declarações: a) Declaração que atende ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.358/02 (Modelo de Declaração Conjunta – Anexo III); b) Declaração de que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (Modelo de Declaração Conjunta – Anexo III); c) Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Modelo de Declaração Conjunta – Anexo III); d) Declaração emitida pela empresa licitante atestando que a empresa não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista. (Modelo de Declaração Conjunta – Anexo III); e) Declaração de responsabilidade (Modelo de Declaração Conjunta – Anexo III); f) Declaração de Enquadramento de ME ou EPP firmada por contador de que a empresa se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte (modelo Anexo V) assinado pelo representante legal e contador da empresa nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio ou Certidão expedida pela Junta Comercial, para as empresas que pretendem se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. g) Declaração da licitante de comprometimento de fornecimento, de acordo com o modelo constante no Anexo VI. h) Declaração da licitante de inexistência de vínculo com órgão público, de acordo com o modelo constante no Anexo VII. 3.3. Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor da administração. Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitas as verificações. 3.4. Os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou à filial da empresa que ora se habilita para este credenciamento. Os documentos

devem ser em nome de uma única empresa (razão social), salvo aqueles documentos que são legalmente válidos tanto para matriz como para filial. 4. DA ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão protocolar toda a documentação de habilitação prevista no Item 3 deste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, conforme as orientações do item 3.1. 4.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de Contratação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do protocolo de toda a documentação exigida no item 3 deste Edital. 4.3. Durante o processo de análise da documentação, o Agente de Contratação poderá convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, bem como para complementarem, caso desejem, os documentos apresentados. 4.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital. Aqueles que não atenderem a todas as exigências ou que não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária serão inabilitados e não credenciados. 4.5. O Credenciamento terá início para o interessado com o recebimento do Requerimento e o exame da documentação exigida, e será válido durante o prazo de validade do presente Chamamento Público. 4.6. A análise será realizada pelo Agente de Contratação, que avaliará a documentação apresentada, conforme os critérios estabelecidos neste Edital. 4.7. O Agente de Contratação será responsável por receber, analisar, comentar, esclarecer, discutir, aprovar ou rejeitar o Credenciamento, conforme as disposições deste Edital e da legislação pertinente. 4.8. Cabe ao Agente de Contratação, além do recebimento e exame da documentação e da análise para habilitação do interessado, conduzir as atividades correlatas, em conformidade com as disposições estabelecidas neste Edital e a legislação aplicável. 5. DOS RECURSOS

5.1. O interessado não habilitado, nos termos do item 4.4, poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado no sítio eletrônico www.ametistadosul.rs.gov.br . 5.2. O recurso deverá ser formalizado por escrito, devidamente assinado pelo interessado, e enviado ao e-mail [email protected] , ou, alternativamente, protocolado diretamente junto ao Setor de Licitações , localizado na Avenida Bento Gonçalves, 1433, bairro Centro, Ametista do Sul-RS, CEP: 98.465- 000 , durante o horário de expediente em dias úteis. 5.3. O recurso interposto não terá efeito suspensivo, ou seja, o processo continuará seu trâmite normal, independentemente da interposição do recurso, salvo decisão em contrário. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1. Após a análise da documentação, o Setor de Licitações publicará a relação geral dos interessados credenciados. Esta relação será constantemente atualizada sempre que novos interessados se credenciarem, de acordo com o andamento do processo. 6.2. O processo de análise e o resultado final serão submetidos à homologação da Autoridade Superior, conforme as disposições do presente Edital. 6.3. Após a homologação do credenciamento, os interessados serão formalmente comunicados por meio de publicação no portal www.ametistadosul.rs.gov.br . Nessa publicação, será informado o prazo para assinatura do Termo de Credenciamento, que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis , sob pena de cancelamento do credenciamento e do não cumprimento das obrigações. 6.4. A lista dos interessados habilitados e credenciados, conforme os critérios estabelecidos neste Edital, será publicada no portal www.ametistadosul.rs.gov.br , garantindo a transparência do processo 7. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 7.1. Todos os interessados que forem declarados habilitados após a publicação do ato de credenciamento poderão ser convocados para assinar o Termo de Credenciamento com o Município, comprometendo-se a fornecer os materiais de cobertura e insumos de fixação, conforme as necessidades da Administração Municipal.