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O edital completo
“Convocação-Aviso de edital”, 27 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Estado do Rio Grande do Sul
Município de mato castelhano
Credenciamento
No edital: Edital de chamamento público - credenciamento nº 01/2026 processo administrativo nº 01/2026 credenciamento de instituições prestadoras de serviços de saúde, na especialidade de oftalmologia para prestação de serviços de atendimento oftamológico, preventivo e curativo, para os usuários da rede básica de saúde do município de mato castelhano.
O Município de Mato Castelhano/RS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 92.412.808.0001-02, com sede na Rua Silvio Manfroi, nº 01, centro deste município, CEP 99180-000, telefone (54) 3313 3822, e-mail gabinete@matocastelhano.rs.gov.br , representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ROGÉRIO AZEREDO FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas legalmente constituídas , instituições, clínicas ou estabelecimentos especializados em oftalmologia, visando a contratação de serviços para realização de consultas, exames, terapias e procedimentos cirúrgicos aos pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
A apresentação de documentos, com início em 14 de abril de 2026, no horário das 9h às 11h e, das 13h às 17h, na Prefeitura Municipal de Mato Castelhano, no Setor de Licitações, nos termos do artigo 79, inciso I e II da Lei nº 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
O que está sendo comprado
No edital: 1 – Do objeto
1.1.O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas legalmente constituídas , instituições, clínicas ou estabelecimentos especializados em oftalmologia , que disponham de estrutura física, técnica, operacional e administrativa própria , devidamente licenciada pelos órgãos competentes, para a prestação de serviços de atendimento Estado do Rio Grande do Sul
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oftalmológico, de natureza preventiva e curativa , compreendendo consultas, exames e procedimentos compatíveis com a especialidade, destinados aos usuários da Rede Básica de Saúde do Município de Mato Castelhano , conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2.Os serviços serão destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município.
1.3.Não será admitido o credenciamento de profissionais autônomos, pessoas físicas ou médicos oftalmologistas individualmente , sendo obrigatório que os serviços sejam prestados exclusivamente por meio de pessoa jurídica/instituição credenciada , a qual será integralmente responsável pela disponibilização da infraestrutura necessária, dos recursos humanos habilitados e pelo cumprimento das normas técnicas, sanitárias e administrativas aplicáveis.
1.4.O presente edital de credenciamento permanecerá aberto por prazo indeterminado , a contar da data de sua publicação, possibilitando o ingresso de novos interessados que atendam integralmente às exigências nele previstas, observado o interesse público e a disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
2 – Das condições para o credenciamento
2.1.Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas que atuem em atividade compatível com o objeto deste chamamento, desde que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos neste Edital e na legislação aplicável.
2.2.Deverá atender, no mínimo, aos seguintes critérios:
a)Estejam legalmente constituídas e regularmente registradas nos órgãos competentes;
b)Possuam Licença Sanitária atualizada;
c)Apresentem Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), com indicação do responsável técnico habilitado acompanhado da cópia do CPF e RG do profissional;
d)Alvará de localização fornecido pelo Município da sede da pessoa jurídica;
2.3.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.4.Não haverá procedimento de classificação das manifestações, sendo que todos os Estado do Rio Grande do Sul
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interessados que atenderem às exigências do presente Edital poderão celebrar o Termo de Credenciamento com o Município.
2.5.Este edital ficará disponível para Credenciamento de forma permanente, conforme Art. 79, §único, I da Lei 14.133/2021
2.6.Somente poderão se credenciar pessoas jurídicas , clínicas, instituições ou estabelecimentos de saúde especializados em oftalmologia , legalmente constituídos, vedado o credenciamento de pessoas físicas, profissionais autônomos ou médicos oftalmologistas individualmente .
3 – Do credenciamento
3.1.Os interessados em participar do presente credenciamento deverão protocolar os documentos necessários à habilitação em formato digital "PDF", para o seguinte e-mail: licitacoes@matocastelhano.rs.gov.br ou presencial no Setor de Licitações na rua Silvio Manfroi, nº 1 centro.
3.2.A entrega da documentação, por parte da interessada, implica na aceitação de todas as condições expressas no presente Edital, seus anexos e legislação pertinente.
3.3.O interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas nos documentos remetidos.
Habilitação
No edital: 4 – Da habilitação
4.1.Os interessados que desejarem efetuar o credenciamento deverão obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos:
Habilitação jurídica
No edital: Habilitação Jurídica
a)Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Requerimento de Empresário Individual, atualizado e devidamente registrado no órgão competente;
b)Prova de inscrição no CNPJ atualizado;
c)Cópia do RG e CPF do(s) sócio(s) ou do representante legal;
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: Regularidade Fiscal e Trabalhista
d)Certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e)Certidão Negativa de Débitos Municipais da sede do interessado;
f)Certidão Negativa da Fazenda Estadual da sede do interessado;
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g)Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
h)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho; Regularidade Técnica e Profissional
i)Licença Sanitária atualizada;
j)Registro do responsável técnico junto ao respectivo Conselho de Classe, com responsável técnico (CPF e RG);
k)Alvará de localização fornecido pelo Município da sede da pessoa jurídica
l)Alvará de Localização e Alvará Sanitário segundo legislação vigente;
m)Licença de operação, expedida pelo órgão competente que autorize a realização das atividades.
n)Certificado de registro de certificação ou acreditação de sistema da gestão da qualidade por órgão ou empresa habilitado para tal exercício.
Declarações Obrigatórias
o)Declaração de que atende às normas da ANVISA e demais legislações pertinentes;
p)Declaração de inexistência de impedimentos legais para contratar com a Administração Pública;
q)Declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (proibição de trabalho infantil), assinada pelo representante legal (conforme Anexo IV);
r)Declaração de ciência e concordância com os termos do edital.
s)Compromisso de destinação final adequada dos resíduos gerados;
4.2.Capacidade e Estrutura
4.2.1.Relação dos exames e serviços ofertados (tabela);
4.2.2Capacidade máxima de atendimento (total e quantitativo à disposição, bem como horários);
4.2.3.Descrição de recursos físicos, materiais e humanos;
4.2.4.Relação de profissionais envolvidos.
Pagamento
No edital: 5 – Do pagamento
5.1. O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, acompanhada de relatório de exames realizados, atestados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito no Termo de Referência (valores máximos constantes da tabela no anexo I). Estado do Rio Grande do Sul
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Sanções
No edital: 6 – Das infrações e sanções administrativas
6.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, pelas seguintes infrações:
6.1.2.der causa à inexecução parcial do contrato;
6.1.3.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
6.1.4.der causa à inexecução total do contrato;
6.1.5.enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto do contrato, sem motivo justificado, o qual se configura quando o CONTRATADO:
6.1.6.deixe de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da publicação da súmula da contratação no Diário Oficial do Município;
6.1.7.deixe de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.
6.1.8.apresente declaração ou documentação falsa, ou preste declaração falsa durante a execução do contrato;
6.1.9.pratique ato fraudulento na execução do contrato;
6.1.10.comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou
6.1.11.pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
6.2 Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas
6.2.1.A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
6.2.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas de acordo com a dosimetria, as seguintes sanções:
6.2.3.advertência, para a infração de dar causa à inexecução parcial do contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
6.2.4.multa, nas modalidades:
6.2.5.moratória, pelo atraso injustificado na execução do contrato, de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
6.3. Da Aplicação das Sanções
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6.3.1.As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
6.3.2.A aplicação de sanções não exime o contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que venha a causar ao ente público.
6.3.3.As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
6.3.4.O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados nos incisos do caput do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.3.5.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Edital.
6.3.6.A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.
A dotação orçamentária
7.1.As despesas decorrentes das contratações correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07: Secretaria Municipal da Saúde.
Projeto/Atividade: 2032 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
1058/8 3.3.90.39.50.00.00 – Serviços Laboratoriais
Obrigações
8.1 – Da contratante
8.1.1. Efetuar o pagamento na forma convencionada neste instrumento.
8.1.2.Fiscalizar a execução contratual através do fiscal designado.
8.2 – Da credenciada
8.2.1.Executar os serviços em conformidade com o Termo de Referência e legislação pertinente.
8.2.2. Manter, durante a execução e vigência do termo, todas as condições previstas no termo de referência/projeto básico, na habilitação e na(s) qualificação(ões) exigidas na licitação.
8.2.3.Observar, na execução dos serviços, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança e medicina do trabalho e de segurança pública.
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8.2.4.Responder por todos os ônus referentes aos serviços ora contratados, desde os salários do pessoal, neles empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente contrato.
8.2.5.Responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a contratante, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da credenciada ou de quem em seu nome agir.
Ata e contratação
No edital: 9 – Da formalização:
9.1.O credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital e demais disposições.
9.2. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 10 (dez) anos , nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que observado o interesse da Administração Pública.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 10 – Da impugnação do edital dos pedidos de esclarecimento e recursos administrativos:
10.1.Da impugnação e solicitação de esclarecimento:
10.1.1.Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital e impugnações deverão ser encaminhados devidamente formulados por escrito, assinado pelo representante legal da empresa ou pessoa que comprove poderes para tal, e dirigido ao Setor de Licitações, via e-mail, no endereço eletrônico:
licitacoes@matocastelhano.rs.gov.br ou protocolado na Prefeitura Municipal sito à Rua Silvio Manfroi, nº 01, CEP: 99180-000 , no horário das 08h:30min às 11h:30min. e das 13h:30mim. às 16h.
10.1.2.As impugnações deverão ser apresentadas em original, devidamente assinado pelo representante legal da empresa ou que possua poderes para tal.
10.1.3.Não serão conhecidas as impugnações subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
10.1.4. Caberá à autoridade superior, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre as eventuais impugnações, no prazo de até 03 (três) dias.
10.1.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
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10.1.6.Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado, decidindo-se a respeito dos credenciamentos previamente celebrados.
Recursos
No edital: 10.2. Do Recurso
10.2.1. Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação do ato, assegurada a ampla defesa e o contraditório, atendendo o disposto no artigo 165 da Lei Federa nº 14.133/2021.
10.2.2.As razões de recursos deverão ser protocolizadas através do endereço eletrônico licitacoes@matocastelhano.rs.gov.br, em documento digitalizado (PDF, JPG) devidamente assinado, acompanhado da respectiva representatividade e, quando for o caso, de procuração.
10.2.3.Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
11 – Das hipóteses de descredenciamento
11.1.O Município de Mato Castelhano/RS poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito à indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for.
11.2.O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11.3.Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021.
11.4.Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Autoridade Superior, que opinará em até 05 (cinco) dias úteis.
Informações
13.1.Ao Município de Mato Castelhano/RS fica assegurado o direito de, preservando interesse do Município, revogar ou anular o presente edital, justificando a razão de tal ato, dando ciência aos partícipes.
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13.2. Informações referentes a este Edital poderão ser obtidas no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Mato Castelhano, de segunda à sexta-feira, no horário das 8h30min às 11h30min e das 13h às 16h, telefone (54) 3313-3822 Ramais 35 e/ou 48 e e-mail: licitacoes@matocastelhano.rs.gov.br .
São partes integrantes do presente edital
Termo de referência
No edital: ANEXO I – Termo de Referência
Minuta do contrato
No edital: ANEXO II – Minuta de contrato
Anexo III: modelo de Declaração de Inexistência de…
No edital: ANEXO III – Modelo de Declaração de Inexistência de Impedimentos
Anexo IV: modelo Declarações
No edital: ANEXO IV – Modelo Declarações
Anexo V: modelo de Declaração de Ciência e…
No edital: ANEXO V - Modelo de Declaração de Ciência e Concordância com os Termos do Edital
Mato Castelhano/RS, 07de abril de 2026.
Rogério Azeredo França Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Sul
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Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Objeto
1.1.O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas legalmente constituídas , instituições, clínicas ou estabelecimentos especializados em oftalmologia , que disponham de estrutura física, técnica, operacional e administrativa própria , devidamente licenciada pelos órgãos competentes, para a prestação de serviços de atendimento oftalmológico, de natureza preventiva e curativa , compreendendo consultas, exames e procedimentos compatíveis com a especialidade, destinados aos usuários da Rede Básica de Saúde do Município de Mato Castelhano , visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações abaixo.
1.2.Especificações tabela SUS:
Item qtde. descrição código valor unitári o r$ valor total
R$ 01 45 Consulta oftalmológica 10101012 R$190,00 R$ 8.550,00 02 15 Consulta oftalmológica criança de 07 à 12 anos 10101012 R$ 250,00 R$3.750,00 03 15 Consulta oftalmológica criança de 03 à 07 anos 10101012 R$ 250,00 R$ 3.750,00 04 30 Exame de diagnóstico - Angiografiafluoresceínica +Retinografia colorida e/ou Papilografia-binocular R$ 280,00 8.400,00 05 12 Exame de diagnóstico - Biometria ultrassônica-monocular R$ 150,00 R$1.800,00 06 12 Exame de diagnóstico - Biometria ultrassônica-binocular R$ 200,00 R$ 2.400,00 07 18 Exame de diagnóstico - Campimetria – binocular (campo de visão) R$ 150,00 R$ 2,700,00 08 24 Exame de diagnóstico - Ceratoscopiabinocular 41301080 R$ 150,00 R$ 3.600,00 09 45 Exame de diagnóstico - Curva tensional diária-binocular 41301129 R$ 160,00 R$ 7.200,00 10 45 Exame de diagnóstico - Gonioscopiabinocular 41301242 R$ 140,00 R$ 6.300,00 11 45 Exame de diagnóstico - Mapeamento de retina-binocular 41301250 R$ 120,00 R$ 5.400,00 Estado do Rio Grande do Sul
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12 45 Exame de diagnóstico - Microscopia especular de córnea-monocular 41301269 R$ 140,00 R$ 6.300,00 13 30 Exame de diagnóstico - Paquimetria ultrassônica-binocular 41501128 R$ 120,00 R$ 3.600,00 14 36 Exame de diagnóstico - PAM -medida de acuidade visual-binocular 41301307 R$ 120,00 R$ 4.320,00 15 36 Exame de diagnóstico - Papilografia - binocular 41301153 R$ 150,00 R$ 5.400,00 16 30 Exame de diagnóstico - Retinigrafia colorida binocular 41301315 R$150,00 R$ 4.500,00 17 39 Exame de diagnóstico - Topografiabinocular 40103021 R$ 150,00 R$ 5.850,00 18 24 Exame de diagnóstico - Ultrassonografia diagnóstica-monocular 40901530 R$ 150,00 R$ 3.600,00 19 24 Exame de diagnóstico - Ultrassonografia diagnóstica-binocular 40901530 R$ 250,00 R$ 6.000,00 20 15 Exame de imagem alta complexidade Biometria óptica Iol Master-binocular 41501276 R$ 250,00 R$ 3.750,00 21 15 Exame de imagem alta complexidade OCT-tomografia de coerência ópticabinocular 41501144 R$ 330,00 R$ 4.950,00 22 15 Exame de imagem alta complexidade OCT- tomografia de coerência óptica- +mácula e nervos-binocular 41501148 R$ 530,00 R$ 7.950,00 23 15 Exame de imagem alta complexidade OCT- tomografia de coerência óptica+ mácula e córnea-binocular 41501149 R$ 530,00 R$ 7.950,00 24 15 Exame de imagem alta complexidade OCT- tomografia de coerência óptica + mácula, nervos e córnea-binocular 41501250 R$ 630,00 R$ 9.450,00 25 15 Exame de imagem alta complexidade PENTACAN Análise computadorizado do segmento anterior do olho 41103030 R$ 330,00 R$ 4.950,00 26 15 Exame de imagem alta complexidade PENTACAN – Tomografia de córnea - binocular 41103030 R$ 330,00 R$ 4.950,00 27 15 Exame de imagem alta complexidade AVANT – Agiotomografia ocular de coerência óptica (ATO) - binocular 41501322 R$ 540,00 R$ 8.100,00 28 15 Terapia Laser - Capsulotomia YAG laser - monocular 30306019 R$ 330,00 R$ 4.950,00 29 15 Terapia Laser - Iridectómica laser - Monocular 30310083 R$ 330,00 R$ 4.950,00 30 15 Terapia Laser - Foto coagulação a laser-monocular (sessão) 30312043 R$ 330,00 R$ 4.950,00 Importante:
a)As quantidades indicadas neste edital são meramente estimativas , calculadas com base na demanda projetada para um período de 12 (doze) meses , não constituindo Estado do Rio Grande do Sul
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obrigação de consumo mínimo por parte da Administração Pública, podendo ser utilizadas para mais ou para menos , conforme a efetiva necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilidade orçamentária e o interesse público, sem que disso decorra direito a indenização, reajuste ou compensação de qualquer natureza aos credenciados .
b)Os valores dos serviços a serem prestados serão aqueles estabelecidos na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS, vigente à época da prestação , aplicáveis de forma isonômica a todos os credenciados, não sendo admitida qualquer negociação, acréscimo ou diferenciação de preços.
c)É vedada qualquer negociação ou, outra forma de pagamento dos procedimentos constantes do presente Edital.
d)A CONTRATADA não poderá cobrar do paciente, ou seu responsável, qualquer complementação aos valores pagos pelo Município.
e)Os procedimentos posteriormente inseridos na Tabela SUS ou quaisquer atualizações, passarão automaticamente, a estar contemplados no rol estabelecido neste edital.
f)Os limites de quantitativos indicados nas tabelas são relativos aos serviços prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas. O critério de seleção é o previsto no art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
g)Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no termo de Referência , proposta com valores acima do referido no edital será desclassificada.
h)O credenciamento não gera garantia de demanda mínima.
2. Justificativa
2.1.Justifica-se a presente contratação com o objetivo de garantir à população do Município de Mato Castelhano o acesso contínuo, oportuno e qualificado aos serviços de atenção oftalmológica, tanto de caráter preventivo quanto curativo, abrangendo consultas especializadas, exames diagnósticos, terapias e procedimentos cirúrgicos.
2.2.A medida se faz necessária diante da crescente demanda por atendimentos oftalmológicos, somada à inexistência de prestadores habilitados no âmbito municipal, o que compromete a oferta regular desses serviços.
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2.3.Assim, a contratação visa assegurar a continuidade, a agilidade e a integralidade da assistência à saúde visual dos munícipes, em consonância com os princípios da universalidade, equidade e integralidade que regem o Sistema Único de Saúde – SUS.
2.4.Diante do exposto, o credenciamento apresenta-se como a forma mais adequada para viabilizar a contratação dos serviços oftalmológicos necessários ao atendimento da população, permitindo a participação de todos os prestadores que atendam aos requisitos técnicos e legais estabelecidos.
2.5.Tal procedimento amplia a rede de atendimento, evita a descontinuidade dos serviços, reduz o tempo de espera dos usuários e garante maior capilaridade e eficiência na prestação da assistência, assegurando o acesso equânime aos serviços de saúde visual.
2.6.Ademais, o credenciamento observa os princípios da legalidade, isonomia, publicidade e eficiência, estando alinhado às diretrizes do SUS e às necessidades reais do Município de Mato Castelhano.
3. Local e forma da entrega ou da prestação dos serviços
3.1.Os pacientes serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Mato Castelhano às instituições devidamente credenciadas, conforme a necessidade identificada pelos serviços de saúde do Município e mediante avaliação prévia. O atendimento será realizado nas dependências da instituição credenciada, observada sua estrutura física, capacidade operacional, horários de funcionamento e protocolos técnicos e assistenciais próprios, em conformidade com as normas legais e sanitárias aplicáveis.
3.2.Os exames solicitados serão realizados em conformidade com as quantidades previamente acordadas entre as partes.
3.3.É vedado:
I)O trabalho do credenciado em dependências ou setores próprios do Município;
II)Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021, estendendo-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
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III)A utilização de pessoal e equipamentos do Município para a execução dos serviços contratados.
3.6.O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
3.7.O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
3.8.O teto máximo de exames corresponderá à distribuição da quantidade de procedimentos estimada e constante do preâmbulo pelo número de empresas devidamente habilitadas no presente procedimento, no interesse e de acordo com as necessidades do Município e à escolha do usuário/munícipe.
3.9.Não haverá exclusividade para o prestador de serviços credenciado, como também garantia de execuções individuais mínimas.
3.10.A credenciada fica obrigada a manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para credenciamento, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento/Contrato.
4. Do pagamento da prestação dos serviços
4.1.O pagamento referente à prestação dos serviços objeto deste edital será efetuado mensalmente até o décimo (10º) dia do mês subsequente ao da efetiva execução dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente atestada pelo responsável da Secretaria Municipal da Saúde.
4.2.A Nota Fiscal deverá obrigatoriamente conter: a modalidade da licitação, o número do contrato e demais informações exigidas pela legislação vigente.
4.3.O crédito em favor da CONTRATADA será realizado em conta corrente de sua titularidade, vinculada ao CNPJ constante no contrato.
4.4.A liberação do pagamento fica condicionada à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, bem como às demais exigências legais aplicáveis.
5. Da dotação orçamentária
5.1.Para contratação do objeto desta licitação os recursos previstos correrão por conta de dotação orçamentária autorizada pela solicitante.
Órgão 07: Secretaria Municipal da Saúde.
Programa: 0113 Serviços de Saúde Pública Estado do Rio Grande do Sul
Município de mato castelhano
Projeto /Atividade: 2032 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE.
1058/8 3.3.90.39.50.00.00 – Serv. Méd. Hospitalares.
6. Da inexistência de vínculo com o município
6.1.É de responsabilidade exclusiva do CREDENCIADO a disponibilização e utilização de pessoal necessário à execução dos procedimentos contratados, incluindo todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes da relação de emprego ou prestação de serviços.
6.2.Tais ônus e obrigações não poderão, em nenhuma hipótese, ser transferidos ao Município de Mato Castelhano ou ao Ministério da Saúde, sendo vedada qualquer forma de solidariedade ou subsidiariedade da Administração Pública quanto a tais responsabilidades.
6.3.O credenciamento objeto deste edital não gera, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício ou funcional entre o Município de Mato Castelhano e o CREDENCIADO, tampouco entre o Município e seus empregados, prepostos, contratados ou terceiros por ele utilizados na execução dos serviços.
6.4.A contratação decorrente do credenciamento possui natureza estritamente administrativa e contratual, regida pela legislação aplicável e pelas cláusulas deste instrumento, não se configurando relação de emprego ou subordinação com a Administração Pública.
7. Da fundamentação legal do credenciamento
7.1.O presente credenciamento fundamenta-se no art. 79, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a utilização desse procedimento auxiliar nas hipóteses em que seja viável a contratação de todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas pela Administração, bem como quando a escolha do prestador do serviço puder ser realizada diretamente pelo usuário.
7.2.A adoção do credenciamento também encontra respaldo nos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo tratamento isonômico aos interessados e transparência em todas as etapas do procedimento.
7.3.No âmbito da saúde pública, o credenciamento harmoniza-se ainda com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelecidas nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, que asseguram o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de mato castelhano
7.4.Dessa forma, o credenciamento configura instrumento jurídico adequado e legítimo para a ampliação da rede de prestadores de serviços oftalmológicos, assegurando a continuidade, a eficiência e a qualidade do atendimento à população, em conformidade com a legislação vigente e com o interesse público.
7.5.O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação em volume mínimo , ficando a efetiva prestação dos serviços condicionada à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, à disponibilidade orçamentária e ao interesse público.
8. Da estrutura mínima
3.1.A instituição interessada deverá comprovar que possui estrutura física, técnica e operacional própria, adequada e suficiente para a execução dos serviços, incluindo, no mínimo:
a)Consultórios oftalmológicos equipados e em condições regulares de funcionamento;
b)Equipamentos oftalmológicos compatíveis com os serviços ofertados, tais como, no mínimo: – lâmpada de fenda;
– tonômetro;
– oftalmoscópio;
– autorrefrator ou equipamento equivalente;
c)Ambiente adequado para realização de exames, observadas as normas da Vigilância Sanitária;
d)Condições de acessibilidade, conforme legislação vigente;
e)Sistema de prontuário físico ou eletrônico, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina.
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Município de mato castelhano
Anexo II: termo de credenciamento nº ..........
No edital: Anexo II – termo de credenciamento nº ..........
Chamamento público nº 01/2026
Termo de credenciamento para a prestação de serviços na área da saúde celebrado entre o município de mato castelhano/rs
E........
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MATO CASTELHANO/RS , pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Silvio Manfroi, n.°01, nesta cidade de Mato Castelhano/RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 92.412.808/0001-02, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Rogério Azeredo França, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob nº822.579.220-34, neste ato denominado CONTRATANTE, e ____________________, inscrita no CNPJ sob o n.º _________________, com sede na__________________, na cidade__________________________, doravante denominada CREDENCIADO, com fundamentados nas disposições da Lei n.º 14.133/21, e tendo em vista o que consta na Credenciamento Público n.º 01/2026, Processo nº 01/2026 resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento mediante as cláusulas que seguem:
1. Cláusula primeira - do objeto
1.1.O presente termo tem por objeto a prestação de Serviços de ..................... , conforme demanda.
2. Cláusula segunda – do preço
2.1.Os serviços contratados por este termo serão pagos, de acordo com o número de atendimentos efetuados, tendo como referência a tabela do Edital de Chamamento, conforme dados abaixo:
Item qtde. descrição código valor unitário
R$
Valor total
R$ 01 45 Consulta oftalmológica 10101012 R$190,00 R$ 8.550,00 02 15 Consulta oftalmológica criança de 07 à 12 anos 10101012 R$ 250,00 R$3.750,00 03 15 Consulta oftalmológica criança de 03 à 07 anos 10101012 R$ 250,00 R$ 3.750,00 Estado do Rio Grande do Sul
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04 30 Exame de diagnóstico - Angiografia- fluoresceínica +Retinografia colorida e/ou Papilografia-binocular R$ 280,00 8.400,00 05 12 Exame de diagnóstico - Biometria ultrassônica-monocular R$ 150,00 R$1.800,00 06 12 Exame de diagnóstico - Biometria ultrassônica-binocular R$ 200,00 R$ 2.400,00 07 18 Exame de diagnóstico - Campimetria – binocular (campo de visão) R$ 150,00 R$ 2,700,00 08 24 Exame de diagnóstico - Ceratoscopia-binocular 41301080 R$ 150,00 R$ 3.600,00 09 45 Exame de diagnóstico - Curva tensional diária-binocular 41301129 R$ 160,00 R$ 7.200,00 10 45 Exame de diagnóstico - Gonioscopia-binocular 41301242 R$ 140,00 R$ 6.300,00 11 45 Exame de diagnóstico - Mapeamento de retina-binocular 41301250 R$ 120,00 R$ 5.400,00 12 45 Exame de diagnóstico - Microscopia especular de córneamonocular 41301269 R$ 140,00 R$ 6.300,00 13 30 Exame de diagnóstico - Paquimetria ultrassônica-binocular 41501128 R$ 120,00 R$ 3.600,00 14 36 Exame de diagnóstico - PAM - medida de acuidade visualbinocular 41301307 R$ 120,00 R$ 4.320,00 15 36 Exame de diagnóstico - Papilografia - binocular 41301153 R$ 150,00 R$ 5.400,00 16 30 Exame de diagnóstico - Retinigrafia colorida binocular 41301315 R$150,00 R$ 4.500,00 17 39 Exame de diagnóstico - Topografia-binocular 40103021 R$ 150,00 R$ 5.850,00 18 24 Exame de diagnóstico - Ultrassonografia diagnósticamonocular 40901530 R$ 150,00 R$ 3.600,00 19 24 Exame de diagnóstico - Ultrassonografia diagnósticabinocular 40901530 R$ 250,00 R$ 6.000,00 20 15 Exame de imagem alta complexidade – Biometria óptica Iol Masterbinocular 41501276 R$ 250,00 R$ 3.750,00 21 15 Exame de imagem alta complexidade – OCT-tomografia de coerência óptica-binocular 41501144 R$ 330,00 R$ 4.950,00 22 15 Exame de imagem alta complexidade – OCT- tomografia de coerência 41501148 R$ 530,00 R$ 7.950,00 Estado do Rio Grande do Sul
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óptica-+mácula e nervos-binocular 23 15 Exame de imagem alta complexidade – OCT- tomografia de coerência óptica+ mácula e córnea-binocular 41501149 R$ 530,00 R$ 7.950,00 24 15 Exame de imagem alta complexidade – OCT- tomografia de coerência óptica + mácula, nervos e córneabinocular 41501250 R$ 630,00 R$ 9.450,00 25 15 Exame de imagem alta complexidade – PENTACAN – Análise computadorizado do segmento anterior do olho 41103030 R$ 330,00 R$ 4.950,00 26 15 Exame de imagem alta complexidade – PENTACAN – Tomografia de córnea -binocular 41103030 R$ 330,00 R$ 4.950,00 27 15 Exame de imagem alta complexidade – AVANT – Agiotomografia ocular de coerência óptica (ATO) – binocular 41501322 R$ 540,00 R$ 8.100,00 28 15 Terapia Laser - Capsulotomia YAG laser – monocular 30306019 R$ 330,00 R$ 4.950,00 29 15 Terapia Laser - Iridectomia laser – Monocular 30310083 R$ 330,00 R$ 4.950,00 30 15 Terapia Laser - Fotocoagulação a laser-monocular (sessão) 30312043 R$ 330,00 R$ 4.950,00
3. Cláusula terceira – da forma e do prazo de pagamento
3.1.Para o pagamento, o(a) CREDENCIADO(A) deverá apresentar a nota fiscal de serviço, acompanhada das “Ordens de Serviço” e relação dos pacientes e o devido procedimento, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, as quais serão visadas pela fiscalização do MUNICÍPIO, ocorrendo o pagamento até o dia 10 em conta bancária corrente do(a) Credenciado(a) a ser fornecida pelo(a) mesmo(a) ao Município .
4. Cláusula quarta – das condições de execução
4.1.O credenciamento caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços.
4.2.O(A) CREDENCIADO(A) deverá manter, durante a vigência deste Termo, as condições de habilitação exigidas para a sua celebração.
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4.3.É de responsabilidade exclusiva e integral do(a) CREDENCIADO(A) a utilização de pessoal para a execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comerciais.
4.4.É vedado:
4.4.1.O trabalho do(a) CREDENCIADO(A) em prédios municipais;
4.4.2.Não poderá fazer parte do quadro social ou de empregados da CREDENCIADO(A), sob pena de rescisão deste Termo, servidor público, contratado sob qualquer título; ocupante de cargo eletivo ou com registro oficial de candidatura a cargo no Município, sob pena de rescisão deste Termo.
4.4.3.A transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse Termo .
5. Cláusula quinta – da fiscalização
5.1Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Vanderlan Rosato Secretário Municipal da Saúde, conforme determina o artigo 117 da Lei 14.133/21.
5.2O fiscal deste contrato terá, entre outras, as seguintes atribuições: expedir ordens de entrega; proceder ao acompanhamento técnico do fornecimento; fiscalizar a execução do contrato quanto à qualidade desejada; comunicar à CONTRATADA o descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; solicitar à Administração a aplicação de penalidades por descumprimento de cláusula contratual; atestar as notas fiscais de fornecimento para efeito de pagamentos; recusar os bens que estiverem fora das especificações e quantidades discriminadas e solicitar sua substituição; solicitar à CONTRATADA e a seu preposto todas as providências necessárias ao bom fornecimento dos bens.
5.3.O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
5.4.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
6. Cláusula sexta – da rescisão
6.1.A rescisão deste Termo poderá se dar numa das seguintes hipóteses:
a)pela ocorrência de seu termo final;
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b)por solicitação do(a) CREDENCIADO(A);
c)por acordo entre as partes;
d)unilateral, pelo MUNICÍPIO, após o devido processo legal, no caso de descumprimento de condição estabelecida no Edital ou no Termo de Credenciamento .
7. Cláusula sétima – do prazo
7.1.O prazo de vigência será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelas partes por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que haja interesse da Administração, vantajosidade comprovada e prévia manifestação da autoridade competente, nos termos do art. 107 e seguintes da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, desde que haja disponibilidade de créditos orçamentários, mediante termo aditivo.
8. Cláusula oitava – da dotação orçamentáira:
8.1.As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 07: Secretaria Municipal da Saúde.
Programa: 0113 Serviços de Saúde Pública Projeto /Atividade: 2032 Manutenção dos Serviços da Saúde 1058/8 3.3.90.39.50.00.00 – Serv. Méd. Hospitalares.
9. Cláusula nona – da vinculação
O presente Termo fica vinculado ao Edital de Chamamento _____________/2026 com base na legislação federal pertinente à área da saúde e na Lei Federal nº 14.133/2021 .
10. Cláusula décima -da retenção de contribuição previdenciária ao INSS
10.1.Para fins exclusivos de apuração da base de cálculo da retenção de contribuição previdenciária ao INSS, quando couber, o valor correspondente ao custo dos equipamentos e os materiais fornecidos, incluídos no preço dos serviços, deverá ser discriminado na nota fiscal dos serviços, conforme Lei 8212/91 e Seção V da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/05.
11. Cláusula décima primeira – multas e penalidades
11.1.A CONTRATADA, ao deixar de cumprir qualquer das obrigações assumidas, ficará sujeita as penalidades previstas neste item, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei 14.133/21.
11.2.Os casos de inexecução do objeto deste contrato, erro de execução, execução imperfeita, Estado do Rio Grande do Sul
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atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o licitante contratado às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, das quais destacam-se:
I -Advertência;
II -Multa de 5% (cinco por cento) sobre o preço global do contrato, por ocorrência, relativa à execução do objeto em desacordo com o solicitado neste contrato;
III -Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do preço global do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do contrato, além dos prazos estipulados neste contrato, limitado a 30 (trinta) dias-multa;
IV -Multa de 10% (dez por cento) do preço global do contrato, pela recusa injustificada da CONTRATADA em executar o contrato;
V -Multa de 10% (dez por cento) sobre o preço global do contrato em caso de apresentação de declaração ou documentação falsa durante a execução do contrato, ou em caso de fraude a licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;
VI -Multa de 10% (dez por cento) sobre o preço global do contrato pela prática de ato lesivo previsto no artigo 5° da Lei 12.846/2013;
VII -Impedimento de licitar e contratar com o Município de Mato Castelhano pelo prazo máximo de 03 (três) anos, nas hipóteses previstas no parágrafo 4° do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;
VIII -Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, nas hipóteses previstas no parágrafo 5° do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
11.3.A critério da autoridade competente, a aplicação de quaisquer penalidades acima mencionadas acarretará perda da garantia e todos os seus acréscimos.
11.4.A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE.
11..5 Todas as sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
11..6. As penalidades administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
11.7.Será aplicada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total reajustado da contratação, quando a CONTRATADA:
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a)prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;
b)transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem prévia autorização da contratante;
c)desatender às determinações da fiscalização;
d)cometer, qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão de infração cometida;
e)recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte os fornecimentos contratados;
f)praticar por ação ou omissão, qualquer ato que for imprudência, negligência, imperícia, dolosamente ou não, venha a causar danos à contratante ou a terceiros, independente da obrigação da contratada em reparar os danos causados;
11.8.As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.
12. Cláusula décima segunda – da lei geral de proteção de dados pessoais
12.1As Partes comprometem-se a coletar e processar quaisquer dados pessoais de acordo com todas as legislações aplicáveis ao processamento desses dados e, em particular, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. De acordo com esta lei, o Contratante é responsável pelo tratamento realizado de acordo com o Contrato.
Cláusula décima terceira – do foro
13.1.As questões decorrentes da execução deste Instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Passo Fundo/RS. Para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente instrumento em 3 (três) vias igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Mato Castelhano, xx de julho de 2026.
MUNICÍPIO DE MATO CASTELHANO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rogério Azeredo França CREDENCIADO Prefeito Municipal
Contratante
Estado do Rio Grande do Sul
Município de mato castelhano
xxxxxxxxx Secretário Municipal de xxxxxxxxxxxxxxxxx Fiscal Testemunhas
1.2.
Nome/CPF Nome/CPF Estado do Rio Grande do Sul
Município de mato castelhano
Anexo III: modelo de declaração de inexistência de…
No edital: Anexo III – modelo de declaração de inexistência de impedimentos
[Papel timbrado, quando houver]
Edital de credenciamento público nº 01/2026
Processo administrativo nº 01/2026
Declaração de inexistência de impedimentos para contratar com a administração pública
À Comissão de Credenciamento Município de Mato Castelhano/RS
Eu, [nome completo do proponente ou representante legal] , portador
do RG nº [xxx] e CPF nº [xxx], na qualidade de [pessoa física/proprietário ou representante legal da empresa [nome da empresa] , inscrita no CNPJ sob o nº [xxx]], com sede à [endereço completo], DECLARO, para fins de participação no Chamamento Público nº [xxx]/2026, que:
•Não estou impedido de contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente;
•Não fui declarado inidôneo ou suspenso por qualquer órgão ou entidade pública;
•Não existe contra mim ou contra a empresa que represento qualquer sanção impeditiva de participação em licitações ou contratações públicas;
•Estou ciente das penalidades legais previstas na Lei nº 14.133/2021, no caso de falsidade da presente declaração.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Mato Castelhano/RS, ___ de _______________ de 2026.
__________________________________________ Nome e Assinatura do representante legal CPF Estado do Rio Grande do Sul
Município de mato castelhano
Anexo IV
A
Prefeitura municipal de mato castelhano – rs
Ref.: edital de chamamento público ..../2026 d e c l a r a ç ã o
O licitante [ razão social do licitante ], inscrito no CNPJ sob o [ número ], sediado na [ nome da rua, número, bairro, cidade/estado ], telefone [ ( código de área ) número ], e-mail [ e mail ], neste ato representado pelo(a) Sr(a). [ nome completo ], portador(a) da cédula de identidade RG [ número ], inscrito(a) no CPF sob o [ número ], residente e domiciliado na [ nome da rua, número, bairro, cidade/estado ], DECLARA, sob as penas da lei e para fins de direito que:
a)em cumprimento ao instrumento convocatório da licitação supracitada, que tem pleno conhecimento do edital e seus anexos, de todas as informações e, ainda, que aceita como válida a situação em que se encontra para o cumprimento das obrigações do objeto a que se refere este edital.
b)não está declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, que não está impedido de licitar e contratar com o Município de Mato Castelhano e que não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei nº 14.133/2021.
c)em cumprimento ao instrumento convocatório da licitação supracitada, para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos.
Ressalva: ( [ marcar se for o caso ] ) emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz.
d)em cumprimento ao instrumento convocatório da licitação supracitada, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
[ cidade/estado ], [ data ] de [ mês ] de [ ano ].
Assinatura Nome completo Cargo Representante Legal Estado do Rio Grande do Sul
Município de mato castelhano
Anexo V: modelo de declaração de ciência e…
No edital: Anexo V – modelo de declaração de ciência e concordância com os termos do edital declaração de ciência e concordância com os termos do edital
À Comissão de Credenciamento Município de [Nome do Município]
Eu, [nome completo do proponente ou representante legal] , portador
do RG nº [xxx] e CPF nº [xxx], na qualidade de [pessoa física ou representante legal da empresa [NOME DA EMPRESA] ], inscrita no CNPJ sob o nº [xxx], com sede à [endereço completo], DECLARO, para os devidos fins, que:
•Tive acesso irrestrito ao Edital de Chamamento Público nº [xxx]/2026, promovido pelo Município de [Nome do Município], bem como a seus anexos;
•Li, compreendi e estou plenamente ciente de todas as condições, exigências e obrigações constantes no edital e em seus anexos;
•Concordo integralmente com os termos estabelecidos, não tendo qualquer ressalva a apresentar;
•Comprometo-me, caso credenciado(a), a cumpri-los fielmente. Declaro, ainda, estar ciente de que a simples apresentação dos documentos para habilitação não garante o credenciamento, estando a proposta sujeita à análise e aprovação da Administração. Mato Castelhano/RS, ___ de _______________ de 2026.
_______________________________________ Nome completo do declarante
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 15/04/2030 às 09:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS EM OFTALMOLOGIA, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS E LICENCIADAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS PREVENTIVOS E CURATIVOS, INCLUINDO CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATO CASTELHANO.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 160.320,00
- Valor homologado
- R$ 160.320,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MATO CASTELHANO
- CNPJ do órgão
- 92.412.808/0001-02
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO CASTELHANO - RS
- Processo
- 1/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 92412808000102-1-000040/2026
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