Contratação de empresa do ramo, com fornecimento de materiais e mão de obra, para a construção de pórtico de acesso ao município de nova esperança do sul/RS – recursos contrato de repasse nº 982837/2025/mtur/caixa e contrapartida do município

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2026 “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, PARA A CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL/RS – RECURSOS CONTRATO DE REPASSE Nº 982837/2025/MTUR/CAIXA E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.” Torna-se público que o MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL, RS , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 92.455.393/0001-46, sediado na Rua Marquês de Tamandaré, 1470, bairro Centro, por meio de Agente de Contratação e Equipe de Apoio designadas conforme Portarias Municipais nº 046/2025 e 287/2025, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, demais normas aplicáveis ao objeto deste certame, e as exigências estabelecidas neste Edital. DATA DA SESSÃO: 09/11/2026 HORÁRIO: 08h30min (horário de Brasília) LOCAL: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL Impugnações e Esclarecimentos até o dia 04/11/2026 1 DO OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada, com fornecimento de materiais e mão de obra, para execução de obra de construção de Pórtico de acesso ao Município de Nova Esperança do Sul/RS – Recursos Contrato de Repasse nº 982837/2025/MTUR/CAIXA e Contrapartida do município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Projeto Básico e demais anexos. 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço global , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2 DO CREDENCIAMENTO _____________________________________________________________________________________ Rua: Marquês de Tamandaré, 1470 • Centro • 97770-000 • Fone: (55) 3050-7690 www.novaesperancadosul.rs.gov.br/site Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/E79A-DF82-5342-E410 e informe o código E79A-DF82-5342-E410

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.1 Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.2 O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de se credenciar previamente no sistema eletrônico utilizado no certame, de cumprir as regras do presente Edital: 2.3.1 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 2.3.2 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 2.3.3 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 2.3.4 Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar da Concorrência na forma eletrônica; 2.3.5 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio; 2.3.6 Conferir a exatidão dos dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; e 2.3.6.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3 DA PARTICIPAÇÃO NO CERT AME 3.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS . 3.1 .1 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.2 Não poderão participar desta licitação os interessados: _____________________________________________________________________________________ Rua: Marquês de Tamandaré, 1470 • Centro • 97770-000 • Fone: (55) 3050-7690 www.novaesperancadosul.rs.gov.br/site Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/E79A-DF82-5342-E410 e informe o código E79A-DF82-5342-E410

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 3.2.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.2.2 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.2.3 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; 3.2.4 Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 3.2.5 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, conforme Acórdão 2.831/2012, TCU. 3.3 Como condição para participação no certame, o licitante assinalará “SIM” ou “NÃO” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 3.3.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 3.3.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 3.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.3.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.3.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.3.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.3.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente; 3.3.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.3.8 Que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 3.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital. 4 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA _____________________________________________________________________________________ Rua: Marquês de Tamandaré, 1470 • Centro • 97770-000 • Fone: (55) 3050-7690 www.novaesperancadosul.rs.gov.br/site Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/E79A-DF82-5342-E410 e informe o código E79A-DF82-5342-E410

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1 O valor total do item, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou ainda, despesas com transporte ou terceiros, para a perfeita execução do objeto no Município de Nova Esperança do Sul, que correrão por conta da licitante vencedora; 4.1.2 Quantidade cotada, devendo respeitar o quantitativo máximo estipulado; 4.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações de acordo com as especificações do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital. 4.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 4.2.1 O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 4.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto ora licitado. 4.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. Observação 1: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço unitário e total até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula , sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 4.6 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 4.7 Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de execução, de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. 5 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1 A proposta final deverá ser encaminhada pela licitante classificada, conforme item 08 do Edital. 5.2 Os licitantes vencedores encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos, conforme item 09 do Edital, em um prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação da Agente de Contratação no sistema eletrônico em conformidade com o previsto no art. 63, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021. 5.3 O cadastro da proposta e o envio dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. _____________________________________________________________________________________ Rua: Marquês de Tamandaré, 1470 • Centro • 97770-000 • Fone: (55) 3050-7690 www.novaesperancadosul.rs.gov.br/site Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/E79A-DF82-5342-E410 e informe o código E79A-DF82-5342-E410

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Certame, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7 Os documentos de habilitação do licitante melhor classificado somente serão solicitados pela Agente de Contratação, para avaliação, após o encerramento do envio de lances e o aceite da proposta vencedora, momento a partir do qual serão disponibilizados para acesso público. 6 DA ABERT URA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2 A Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência. 6.2.1 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Agente de Contratação e os licitantes. 6.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor global. 6.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 6.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. _____________________________________________________________________________________ Rua: Marquês de Tamandaré, 1470 • Centro • 97770-000 • Fone: (55) 3050-7690 www.novaesperancadosul.rs.gov.br/site Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/E79A-DF82-5342-E410 e informe o código E79A-DF82-5342-E410

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 6.8 Será adotado para o envio de lances na Concorrência Eletrônica o modo de disputa “ ABERTO E FECHADO ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 6.9 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.10 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.10.1 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.11 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.11.1 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.12 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.13 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.14 No caso de desconexão com a Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.15 Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.16 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste Edital e seus anexos. 6.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais _____________________________________________________________________________________ Rua: Marquês de Tamandaré, 1470 • Centro • 97770-000 • Fone: (55) 3050-7690 www.novaesperancadosul.rs.gov.br/site Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/E79A-DF82-5342-E410 e informe o código E79A-DF82-5342-E410

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 6.19 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.20 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.21 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.22 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.23 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 6.24 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133, de 2021, assegurando-se a preferência, sucessivamente, estabelecida no §1° do mesmo artigo. 6.25 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 6.26 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a Agente de Contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital, de acordo com o artigo 61, da Lei nº 14.133, de 2021. 6.26.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.26.2 A Agente de Contratação solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta readequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.27 Após a negociação do preço, a Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 7 DA ACEITABILIDADE DA PROPOST A VENCEDORA 7.1 Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo _____________________________________________________________________________________ Rua: Marquês de Tamandaré, 1470 • Centro • 97770-000 • Fone: (55) 3050-7690 www.novaesperancadosul.rs.gov.br/site Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/E79A-DF82-5342-E410 e informe o código E79A-DF82-5342-E410

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 7.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 – TCU – Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço inexequível. 7.2.1 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, nos termos do artigo 59, III e §3º, da Lei Federal 14.133/2021. 7.2.2 No caso de obras e serviços de engenharia, é indício de inexequibilidade das propostas os valores inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 7.2.2.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item 7.2.2, só será considerada após diligência da Agente de Contratação, que comprove: a) que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; ou b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.3 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis, conforme disposto no art. 59 §5º da Lei 14.133/2021. 7.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 7.5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 7.6 A Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas , sob pena de não aceitação da proposta. 7.7 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 7.8 Havendo necessidade, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a sua continuidade. 7.9 A Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 7.10 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes da Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 _____________________________________________________________________________________ Rua: Marquês de Tamandaré, 1470 • Centro • 97770-000 • Fone: (55) 3050-7690 www.novaesperancadosul.rs.gov.br/site Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/E79A-DF82-5342-E410 e informe o código E79A-DF82-5342-E410

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 7.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 8 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 8.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , a contar da solicitação da Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá: 8.1.1 ser redigida em língua portuguesa, de forma clara e detalhada, isenta de emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, identificadas com o nome da licitante, sendo a última folha datada e assinada, pelo seu proponente ou representante legal; 8.1.2 conter a razão social da empresa , endereço atualizado, CNPJ, telefone, fax, e-mail, este último se houver para contato, bem como, nome, CPF, cargo do representante da empresa que firmará contrato com a administração, e dados bancários para fins de pagamento; 8.1.3 apresentar declaração , conforme ANEXO IV deste Edital, de possuir todas as condições para executar o objeto desta licitação, tão logo seja solicitado; 8.1.4 apresentar planilha orçamentária , obrigatoriamente utilizando o modelo disponibilizado pela Administração, conforme Anexo VIII ; a) em formato pdf, com as devidas assinaturas; b) em formato xls, para verificação da memória de cálculo utilizada. 8.1.5 cronograma Físico-Financeiro , conforme Anexo IX; 8.1.6 planilha Detalhamento BDI , conforme Anexo XII. 8.2 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 8.2.1 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 8.3 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 8.4 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 8.5 As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 9 DA HABILITAÇÃO _____________________________________________________________________________________ Rua: Marquês de Tamandaré, 1470 • Centro • 97770-000 • Fone: (55) 3050-7690 www.novaesperancadosul.rs.gov.br/site Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/E79A-DF82-5342-E410 e informe o código E79A-DF82-5342-E410

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Possuir cadastro do Portal de Compras Públicas; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://certidoes.apps.tcu.gov.br/lista-inidoneos); 9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/). 9.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.3 Constatada a existência de sanção, a Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.5 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e habilitação técnica. 9.5.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , ou, quando solicitado pela Agente de Contratação, encaminhar os respectivos documentos, assegurando que todos estejam válidos na data da diligência destinada à verificação da habilitação. _____________________________________________________________________________________ Rua: Marquês de Tamandaré, 1470 • Centro • 97770-000 • Fone: (55) 3050-7690 www.novaesperancadosul.rs.gov.br/site Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/E79A-DF82-5342-E410 e informe o código E79A-DF82-5342-E410