Resumo do edital: Aquisição de tintas para revitalização de passeios públicos e meio fio e materiais para a secretaria. O processo Licitatório é exclusivo às
Pregão - Eletrônico 42/2026 · MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO · Doutor Maurício Cardoso/RS · página da licitação
Resumo geral
O edital é um Pregão Eletrônico sob a Lei 14.133/21, julgamento por item.
“EDITAL (PCE) Pre gão Ele trônico Le i 14.133/21 Nº 000042 / 2026 MODALIDADE: (PCE) Pregão Eletrônico Lei 14.133/21 JULGAMENTO: Por Item”
O objeto é a aquisição de tintas para revitalização de passeios públicos e meio fio e materiais para a secretaria.
“Aquisição de tintas para revitalização de passeios públicos e meio fio e materiais para a secretaria.”
O processo licitatório é exclusivo às empresas beneficiárias da LC Nº 123/2006.
“O processo Licitatório é exclusivo às Empresas beneficiárias da LC Nº 123/2006.”
A sessão virtual ocorre no Portal de Compras Públicas em 28/10/2026 às 09h.
“A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia 28 de outubro de 2026, às 09h,”
O orçamento da Administração é sigiloso, com fundamento no art. 24 da Lei nº 14.133/2021.
“O orçamento da Administração é sigiloso, com fundamento no art. 24 da Lei nº 14.133/2021, e será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.”
O prazo de validade da proposta é de 60 dias úteis a contar da abertura da sessão.
“O prazo de validade da proposta será de 60 dias úteis, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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18 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de tintas para revitalização de passeios públicos e meio fio e materiais para a secretaria.
“Aquisição de tintas para revitalização de passeios públicos e meio fio e materiais para a secretaria.”
O objeto está detalhado nos itens em anexo.
“Constitui objeto da presente licitação objetivando a aquisição de tintas para revitalização de passeios públicos e meio fio e materiais para a secretaria,cujas descrições estão detalhadas nos Itens (em anexo).”
A entrega do objeto deve ser imediata e integral.
“objetivando aquisição de tintas para revitalização de passeios públicos e meio fio e materiais para a secretaria, com a entrega imediata e integral, conforme descrito nesse edital e seus anexos”
Todos os itens devem ser entregues na sede do município, em local definido pela secretaria.
“Todos os itens deverão ser entregues junto a sede do município, em local definido pela secretaria.”
As empresas vencedoras devem entregar os itens observando fielmente o termo de referência.
“As empresas vencedoras deverão entregar os itens observando fielmente o termo de referência (em anexo).”
Valor estimado
O orçamento da Administração é sigiloso, com fundamento no art. 24 da Lei nº 14.133/2021.
“O orçamento da Administração é sigiloso, com fundamento no art. 24 da Lei nº 14.133/2021, e será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.”
A despesa corre na dotação orçamentária 3390 30 00 00 000 (310) Material de Consumo.
“correndo a despesa nas seguintes dotações orçamentárias: 3390 30 00 00 000 (310) Material de Consumo.”
Prazos e sessão
A abertura das propostas ocorre em 28/10/2026 às 09:00:00.
“ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/10/2026 às 09:00:00”
As propostas e documentos podem ser enviados até às 08h do dia da sessão.
“podendo as propostas e os documentos serem enviados até às 08h, sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília.”
O prazo de validade da proposta é de 60 dias úteis a contar da abertura da sessão.
“O prazo de validade da proposta será de 60 dias úteis, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital.”
Documentos complementares solicitados pelo pregoeiro devem ser encaminhados em até 04 horas.
“Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 04 (quatro) horas.”
A etapa competitiva de envio de lances dura 10 minutos, com prorrogação automática pelo sistema.
“A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O contrato vigora da assinatura até 23 de novembro de 2026, podendo ser prorrogado.
“O termo inicial do contrato será o de sua assinatura e o final ocorrerá em 23 de novembro de 2026, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da Administração, por igual período”
Critério de julgamento
O julgamento é por item, do tipo menor preço por item.
“MODALIDADE: (PCE) Pregão Eletrônico Lei 14.133/21 JULGAMENTO: Por Item”
O tipo de julgamento é menor preço por item.
“Tipo de julgamento: menor preço por item”
O modo de disputa é aberto e fechado.
“Modo de disputa: aberto e fechado”
Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 7.”
Em caso de empate, aplicam-se os arts. 44 e 45 da LC 123/2006, com preferência para beneficiárias.
“Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias”
Em igualdade de condições, há preferência para empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul.
“Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul;”
Habilitação jurídica
A licitante deve apresentar cópia do registro comercial, no caso de empresa individual.
“a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;”
A licitante deve apresentar cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
“b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;”
A licitante deve apresentar prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
“c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);”
A licitante estrangeira deve apresentar cópia do decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
“d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A licitante deve apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se for pessoa jurídica.
“a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se o licitante for pessoa jurídica;”
A licitante deve apresentar comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“b) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
A licitante deve apresentar prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede.
“c) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;”
A licitante deve apresentar prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
“d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
A licitante deve apresentar prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.
“e) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;”
A licitante deve apresentar declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“f) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.”
Qualificação econômico-financeira
A licitante deve apresentar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação do documento.
“a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação do documento;”
Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que o objetivo social comporte o objeto licitado e o registro esteja válido.
“5.3.1. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.”
A substituição pelo certificado de registro somente terá eficácia em relação aos documentos efetivamente apresentados para o cadastro e atualizados na data da sessão.
“5.3.1.1. A substituição referida no item 5.3.1. somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo.”
Caso algum documento obrigatório para cadastro esteja com prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo ou anexá-lo como complemento, sob pena de inabilitação.
“5.3.2. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.”
Entrega e execução
O edital exige entrega imediata e integral do objeto.
“objetivando aquisição de tintas para revitalização de passeios públicos e meio fio e materiais para a secretaria, com a entrega imediata e integral”
Os itens devem ser entregues na sede do município, em local definido pela secretaria.
“Todos os itens deverão ser entregues junto a sede do município, em local definido pela secretaria.”
As empresas vencedoras devem entregar os itens observando fielmente o termo de referência.
“As empresas vencedoras deverão entregar os itens observando fielmente o termo de referência (em anexo).”
Havendo desconformidade de algum produto, a vencedora deve corrigir no prazo máximo de 10 dias úteis.
“Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a licitante vencedora deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis”
O material deve ser acondicionado de forma a preservá-lo e garantir segurança no transporte.
“O material a ser entregue deverá ser adequadamente acondicionado, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte.”
A nota fiscal deve conter o número do empenho, pregão e contrato e ser entregue junto com o objeto.
“A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente conter o número do empenho,pregão, contrato, ser entregue junto com o seu objeto.”
Penalidades
O edital lista infrações administrativas imputáveis ao licitante ou contratado.
“O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:”
Entre as sanções previstas está a multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto.
“multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A declaração de inidoneidade pode ser aplicada pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
“declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.”
A recusa injustificada em assinar o contrato sujeita o adjudicatário às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida”
Na aplicação da multa é facultada defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
Impugnação e esclarecimentos
Pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser enviados ao pregoeiro até três dias úteis antes da abertura da sessão.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no Portal de Compras Públicas.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.”
Anexos
As descrições dos itens estão detalhadas nos itens em anexo.
“cujas descrições estão detalhadas nos Itens (em anexo). O processo Licitatório é exclusivo às Empresas beneficiárias da LC Nº 123/2006.”
Os licitantes devem registrar propostas observando as diretrizes do Anexo II – Modelo de Proposta Comercial.
“Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo II – Modelo de Proposta Comercial”
O pagamento será efetuado conforme calendário oficial de pagamentos instituído por Decreto Municipal anexo ao edital.
“O pagamento será efetuado conforme calendário oficial de pagamentos, instituído através de Decreto Municipal, anexo a este edital”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “30015_edital.pdf” (7 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.