Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de reparos e consertos em geral, para atender às demandas de manutenção de prédios, estruturas públicas, praças, parques e imóveis locados ou utilizados pelo município de união da serra/RS

Av. Monsenhor Paulo Chiaramont, 400 – Centro Administrativo – União da Serra - RS - Cep: 99215-000 Fone: (54) 9 9644 2789 ou (54) 9 9713 5217 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA SERRA PROCESSO LICITATORIO Nº 89/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 04/2026 O Prefeito Municipal de UNIÃO DA SERRA/RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, torna público para o conhecimento dos interessados, que a partir do dia 21 de setembro de 2026 (21/09/2026) estará procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026, por inexigibilidade, pelo prazo de 60(sessenta) meses. O Credenciamento será executado em conformidade com o artigo 31, §1º e artigos 78 e 79 e demais artigos da Lei nº.14.133/2021, com o Decreto Municipal nº14/2023 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, nos termos das condições estabelecidas neste edital. 1. OBJETO : 1.1 . O presente Edital tem como objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E CONSERTOS EM GERAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS, ESTRUTURAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E IMÓVEIS LOCADOS OU UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA SERRA/RS, conforme especificações da tabela abaixo: Item Descrição do Serviço Quant. Estimada Anual Unidade de Medida Valor Unitário (R$) 01 SERVIÇO DE PINTURA: Prestar serviços tais como retoques em pinturas já existentes, pinturas novas externas e internas, com quantas demãos forem necessárias, aplicação de massa corrida e multimassa tapa tudo na correção de paredes, aplicação de fundos e anticorrosivos, aplicação de textura e grafiato. Demais serviços com o uso de instrumentos de pintura, pincel, rolo, broxa, lixa, pistola e outros utilizados na execução de trabalhos congêneres dessa natureza. Inclui fornecimento de ferramentas de pintura pela Credenciada. Materiais fornecidos pelo Município. 3.000 Hora 40,75 02 SERVIÇO DE ALVENARIA: Prestar serviços tais como: serviços de manutenção, substituição ou reparos de rebocos, pisos, cerâmicas, azulejos e similares, alicerces e pequenos reparos, com assentamentos de tijolos, pedras, argamassa e materiais a base de cal, areia, cimento e outros materiais afins, reconstrução de 3.000 Hora 39,57

Av. Monsenhor Paulo Chiaramont, 400 – Centro Administrativo – União da Serra - RS - Cep: 99215-000 Fone: (54) 9 9644 2789 ou (54) 9 9713 5217 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA SERRA bocas de lobo, serviços com o uso de instrumento de nivelamento, prumo e outros utilizados na execução de trabalhos congêneres dessa natureza. Inclui fornecimento de ferramentas manuais e equipamentos pela Credenciada. Materiais fornecidos pelo Município. 03 SERVIÇO DE CARPINTEIRO: Prestar serviços, tais como: Execução de estruturas de madeira em obras, como formas para concreto, telhados e escoramentos. Interpretação de projetos e cortes precisos, executar quaisquer outras atividades correlatas a este ramo de atividade. Inclui fornecimento de ferramentas manuais e equipamentos pela Credenciada. Materiais fornecidos pelo Município. 3.000 Hora 38,29 04 SERVIÇO DE ELETRICA: Prestar serviços tais como: instalação de rede elétrica monofásica e trifásica de baixa tensão, instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, internas e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, fazer instalações de cabo de rede para internet e de telefone, construir redes de energia para instalações de equipamentos elétricos, tais como: telefone sem fio, autoclave, compressores, luz de emergência, tomadas de energia, interruptores, cadeiras odontológicas, fazer manutenção, trabalhar com instrumentos de medição de voltagem e amperes (voltímetro/amperímetro), alicates de corte e descascadores de fio, caneta de testes elétricos, alicate de grimpar, medidores de voltagem elétrica, muti testes digital e analógicos e outros utilizados na execução de trabalhos congêneres dessa natureza. Inclui fornecimento de ferramentas manuais e equipamentos pela Credenciada. Materiais fornecidos pelo Município. 3.000 Hora 50,73

Av. Monsenhor Paulo Chiaramont, 400 – Centro Administrativo – União da Serra - RS - Cep: 99215-000 Fone: (54) 9 9644 2789 ou (54) 9 9713 5217 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA SERRA 05 SERVIÇO DE HIDRAULICA: Prestar serviços tais como: instalações novas de caixas D'Água, rede de água potável, consertos em redes de água existentes, consertos de canos e instalações de flexível, consertos de caixa de água, ligações de novas redes de esgoto e manutenção de sistema hidráulico de descargas em banheiros, substituição de canos quebrados de diversas bitolas, instalação de bebedouros; trabalhar com instrumentos de serra copo, chaves hidráulicas serra para canos, chave inglesa, colas especiais e lixa para canos e outros utilizados na execução de trabalhos congêneres dessa natureza. Inclui fornecimento de ferramentas manuais e equipamentos pela Credenciada. Materiais fornecidos pelo Município. 3.000 Hora 37,29 06 SERVIÇO DE SERRALHEIRO: Prestar serviços tais como: serviços de manutenção, substituição ou reparos de serviços de serralharia na instalação, corte, solda, montagem, aplicação de fundo anticorrosivo e fixação estrutural de perfis metálicos grossos (tubos, vigas, cantoneiras, ferro maciço), em prédios, estruturas públicas, praças, parques e prédios locados prédios e estruturas públicos. Inclui fornecimento de ferramentas manuais e equipamentos pela Credenciada. Materiais fornecidos pelo Município. 3.000 Hora 31,69 07 SERVIÇO DE PAVIMENTAÇAO Prestar serviços tais como: (Construção): Execução de pavimentação nova em pedras de basalto regular e/ou blocos de concreto (paver) em estruturas públicas, praças, parques e vias públicas. Inclui fornecimento de ferramentas manuais e equipamentos pela Credenciada. Materiais e maquinário para retirada (quando necessário) serão 3.000 m² 34,20

Av. Monsenhor Paulo Chiaramont, 400 – Centro Administrativo – União da Serra - RS - Cep: 99215-000 Fone: (54) 9 9644 2789 ou (54) 9 9713 5217 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA SERRA fornecidos pelo Município. 08 SERVIÇO DE PAVIMENTACAO Prestar serviços tais como: (Recuperação): Reparo e recomposição de pavimentação existente em pedras de basalto regular e/ou blocos de concreto (paver) em estruturas públicas, praças, parques e vias públicas. Inclui fornecimento de ferramentas manuais e equipamentos pela Credenciada. Materiais e maquinário para retirada (quando necessário) serão fornecidos pelo Município. 3.000 m² 34,20 2. CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO E JUSTIFICATIVA DO CREDENCIAMENTO 2.1. O objeto desta contratação enquadra-se como SERVIÇO COMUM , cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do Art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021 . 2.2. A contratação dar-se-á pela modalidade de Credenciamento, hipótese de inexigibilidade de licitação amparada pelo Art. 74, inciso IV, e integralmente regulada pelo Art. 79 da Lei nº 14.133/2021, em consonância com as diretrizes do Estudo Técnico Preliminar (ETP). 2.3. O Município de União da Serra/RS visa instituir um processo plural para a prestação dos serviços. O credenciamento assegura o cumprimento dos princípios da transparência, impessoalidade, isonomia e ampla competitividade, visto que a Administração não demonstrará preferência por determinado fornecedor, oportunizando a participação a todos que atenderem às exigências do edital. 2.4. Este procedimento não resultará em uma contratação exclusiva, mas sim na contratação simultânea e não excludente de todos os interessados que restarem formalmente habilitados. A adoção do credenciamento justifica-se pela necessidade de manter à disposição do Município um banco de empresas aptas a prestar os serviços de forma contínua e concomitante em diferentes Secretarias, reduzindo o risco de descontinuidade da manutenção urbana. 3. DA MÃO DE OBRA E DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS 3.1. É de responsabilidade exclusiva e integral da CREDENCIADA a disponibilização de pessoal qualificado para a execução dos serviços, incluindo o pagamento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes da execução, sem qualquer solidariedade do Município. 3.2. Os materiais necessários aos serviços objeto deste Termo serão adquiridos e fornecidos pelo MUNICÍPIO. Os insumos serão entregues no local de execução ou no canteiro central de obras indicado pelo Município. 3.3. Correrão por conta da CREDENCIADA as atividades internas de movimentação, aplicação e a responsabilidade pela guarda diária do material no posto de trabalho. 4. DAS CONDIÇÕES E DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 4.1.Estarão credenciados a realizar os serviços constantes do item, as empresas que apresentarem corretamente a documentação do edital.

Av. Monsenhor Paulo Chiaramont, 400 – Centro Administrativo – União da Serra - RS - Cep: 99215-000 Fone: (54) 9 9644 2789 ou (54) 9 9713 5217 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA SERRA 4.2. As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços ao Município de Uniao da Serra/RS, deverão entregar oenvelope com os documentos indicados a seguir no Departamento de Licitações (Av. Monsenhor Paulo Chiaramont, 400, Centro, União da Serra/RS), das 8h às 11h30min e das 13h às 16h, de segunda à sexta-feira, contendo na parte externa a identificação do interessado, conforme modelo abaixo: ENVELOPE DCUMENTAÇÃO AO MUNICÍPIO DE UNIAO DA SERRA CHAMAMENTO PUBLICO Nº .../2026 ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE (NOME COMPLETO DA LICITANTE) 4.3. Para fins de habilitação, as empresas deverão apresentar: 4.3.1.HABILITAÇÃO JURÍDICA 4.3.3.1.Ato constitutivo: Contrato Social, Estatuto ou Requerimento de Empresário Individual em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, com objeto social explicitamente compatível com o(s) item(ns) em que a empresa pretende se credenciar. 4.3.3.2.Inscrição do ato constitutivo: No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 4.3.3.3.Decreto de autorização: Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. 4.3.3.4. Documento Identificaçao do sócio responsável da empresa. 4.3.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 4.3.2.1.Inscrição no CNPJ: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. 4.3.2.2.Regularidade Federal: Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (abrangendo inclusive as contribuições sociais/Previdência/INSS). 4.3.2.3.Regularidade Estadual: Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado. 4.3.2.4.Regularidade Municipal: Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado. 4.3.2.5.Regularidade perante o FGTS: Certificado de Regularidade de Situação (CRS) emitido pela Caixa Econômica Federal. 4.3.2.6.Regularidade Trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. 4.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 4.3.3.1.Certidão de Falência: Certidão negativa de falência, de recuperação judicial ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 4.3.3.2. Caso a empresa esteja em Recuperação Judicial, deverá apresentar a comprovação de que o plano de recuperação foi homologado em juízo e que está em estrito cumprimento, acompanhado de certidão de viabilidade econômica. 4.3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.3.4.1.Para comprovar a capacidade de prestar os serviços com segurança, a empresa interessada deverá apresentar:

Av. Monsenhor Paulo Chiaramont, 400 – Centro Administrativo – União da Serra - RS - Cep: 99215-000 Fone: (54) 9 9644 2789 ou (54) 9 9713 5217 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA SERRA 4.3.4.2.Atestado de Capacidade Técnica (Operacional: No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a interessada já executou serviços de complexidade semelhante ao(s) item(ns) pretendido(s). 4.3.4.3.Declaração de Aparelhamento: Declaração formal assinada pelo representante legal afirmando que a empresa possui todas as ferramentas manuais, instrumentos de medição e equipamentos necessários descritos no item do objeto em que se inscreveu, correndo os custos por sua conta. 4.3.4.4. Certificado de Conclusão do Curso de NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) válido, emitido para o(s) profissional(is) que executará(ão) o serviço na ponta, exigência para empresa que se credenciar para o Item 04 - SERVIÇO DE ELETRICA , tendo em vista o risco intrínseco da prestação do serviço. 4.3.5. DEMAIS DOCUMENTOS . 4.3.5.1. Declaração emitida e assinada pelo representante legal de que cumpre o disposto no Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (menor aprendiz). 4.3.5.2.Requerimento de Credenciamento devidamente preenchido e assinado. 4.3.5.3. Declaração expressa de aceitação irrestrita dos valores fixados na tabela vigente para este credenciamento. 4.3.5.4. I nexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação ou contratação com a Administração Pública, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, obrigando-se a comunicar qualquer alteração futura. 5. DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. É vedado o credenciamento e a contratação de: 5.1.1. Profissionais pertencentes ao quadro permanente de servidores do Município de União da Serra/RS. 5.1.2. Profissional que exerça cargo em comissão, função gratificada, mandato eletivo ou que possua registro oficial de candidatura para qualquer cargo público no âmbito do Município. 5.1.3. Pessoas jurídicas que se enquadrem nas vedações gerais de participação previstas no Art. 14 da Lei nº 14.133/2021 . 5.1.4. Interessados que estejam cumprindo as sanções de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade (Art. 156, III e IV da Lei nº 14.133/2021). 6. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS 6.1. As demandas decorrentes deste Credenciamento serão distribuídas entre as empresas credenciadas mediante sistema de rodízio, em observância ao Art. 79, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. 6.2. A ordem inicial do rodízio será estabelecida seguindo de forma estrita a ordem cronológica de protocolo da documentação de habilitação considerada apta. 6.3. A distribuição das demandas observará as seguintes regras: 6.3.1. O Município convocará formalmente a empresa que estiver no topo da lista do rodízio para a execução da Ordem de Serviço (OS). 6.3.2. Caso a empresa formalmente convocada decline do atendimento ou não responda no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a Administração convocará a próxima credenciada da lista. A empresa recusante será deslocada para o final da fila de rodízio. 6.3.3. Concluído com êxito o atendimento da Ordem de Serviço pela empresa convocada, esta retornará automaticamente para a última posição da fila de rodízio. 6.4. Na hipótese de ingresso e homologação de novas empresas durante o período de vigência do Credenciamento, estas serão inseridas ao final da ordem de rodízio vigente.

Av. Monsenhor Paulo Chiaramont, 400 – Centro Administrativo – União da Serra - RS - Cep: 99215-000 Fone: (54) 9 9644 2789 ou (54) 9 9713 5217 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA SERRA 7. ESTIMATIVA DO VALOR E PREVISÃO DE CONSUMO 7.1. A definição do preço máximo a ser pago por item foi obtida em conformidade com o Art. 23 da Lei nº 14.133/2021, fundamentada por pesquisas mercadológicas locais e análise de contratações similares na região, expurgando-se os valores manifestamente discrepantes. 7.2. Justifica-se a utilização de cotações com fornecedores locais e regionais devido à especificidade territorial e à variabilidade logística de deslocamento de profissionais, evitando distorções caso fossem utilizadas tabelas nacionais de grandes centros urbanos. 7.3. As quantidades indicadas possuem caráter estritamente estimativo e não geram obrigação de consumo da totalidade das horas ou metragens, ficando os pagamentos condicionados à efetiva execução sob demanda. 8. DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTE 8.1. O Termo de Credenciamento individualizado terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos e iguais, mediante termo aditivo, até o limite máximo de 05 (cinco) anos nos termos do Art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.2. Os valores fixados na tabela deste Credenciamento poderão ser reajustados anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de estimativa do orçamento da Administração (Art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021). 8.3. A eficácia do instrumento de Credenciamento fica condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do Art. 94 da Lei nº 14.133/2021. 9. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 9.1. O acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução dos serviços competirão ao servidor Jaderson Miotto – matrícula nº 2070 designado como Fiscal do Contrato, com a supervisão do titular da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Sidinei Nervis, na qualidade de Gestor do Contrato, nos moldes do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021. 9.2. O descumprimento de quaisquer das obrigações contratuais ou a execução insatisfatória dos serviços sujeitará a CREDENCIADA às sanções administrativas previstas no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da rescisão unilateral do ajuste. 10. DA MEDIÇÃO, FORMA DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. A remuneração dos serviços dos Itens 01 e 06 dar-se-á por hora efetivamente trabalhada. A remuneração dos serviços dos Itens 07 e 08 dar-se-á por metro quadrado (m²) de pavimentação. 10.2. A medição será realizada mensalmente mediante a apresentação do Controle de Execução de Serviços (Ordem de Serviço), validado e atestado pelo fiscal do contrato no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. 10.3. O pagamento será realizado em até 20 (vinte) dias, contados da data da liquidação da despesa (ateste final), mediante prévio empenho e apresentação da Nota Fiscal, observada a ordem cronológica exigida pelo Art. 141 da Lei nº 14.133/2021. 10.4. O Município procederá às retenções tributárias e previdenciárias (INSS) cabíveis sobre o valor bruto da Nota Fiscal emitida pela CREDENCIADA, de acordo com a legislação vigente. 10.5. Para os fins do Art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 , as despesas correrão por conta das seguintes dotações: 03. Secretaria da Administração 0301.04.122.0002.2005 – Manutenção da Atividades da Secretaria da Administração

Av. Monsenhor Paulo Chiaramont, 400 – Centro Administrativo – União da Serra - RS - Cep: 99215-000 Fone: (54) 9 9644 2789 ou (54) 9 9713 5217 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA SERRA 03.2005.33903900000000:1500 – (50) Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0301.04.122.0002.2009 – Manutenção do Prédio da Prefeitura Municipal 03.2009.33903900000000:1500 – (64) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 05. Secretaria da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 0501.20.122.0002.2018 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Meio Ambinete 05.2018.33903900000000:1500 – (146) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 06. Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 0611.12.365.0012.2036 – Ampliação e Manutenção da Escola Ensino Infantil 06.2036.33903900000000:1500/1001 – (388) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0608.27.812.0009.2044 – Manutenção e Ampliação de Espaços Destinados à Prática de Esportes 06.2044.33903900000000:1500 – (283) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 08. Secretaria da Saúde, Trab. Hab. E Ação Social 0801.10.122.0002.2046 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Saúde 08.2046.33903900000000:1500/1002 – (419) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0801.10.301.0007.2092 – Atenção Basica na Saúde 08.2092.33903900000000:1500/1002 – (477) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0805.08.122.0015.2098 – Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social 08.2098.33903900000000:1500 – (567) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10. Secretaria de Obras, Serv. Pub., Trans. M., Ind., Com. e Turismo 1001.04.122.0002.2066 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Serviços Públicos, Transito Municipal, Industria, Comercio e Turismo 10.2066.33903900000000:1500 – (653) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1001.04.391.0003.2067 – Construções e Reformas de Prédios Públicos 10.2067.33903900000000:1500 – (660) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1002.15.451.0005.2072 – Manutenção e Conservação de Ruas e Avenidas Urbanas 10.2072.33903900000000:1500 – (735) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1002.15.452.0005.2073 – Manutenção e Melhorias das Praças, Ruas, Jardins, Trevo e Área de Lazer 10.2073.33903900000000:1500 – (745) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1001.17.511.0017.2075 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água 10.2075.33903900000000:1500 – (674) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1001.26.782.0003.2077 – Manutenção, Conservação e Construção de Pontes 10.2077.33903900000000:1500 – (692) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1001.26.782.0003.2082 – Manutenção, Conservação e Melhorias das Estradas Vicinais 10.2082.33903900000000:1500 – (714) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1001.26.782.0003.2083 – Manutenção e Conservação de Abrigos nas Paradas de Ônibus 10.2083.33903900000000:1500 – (720) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1005.23.695.0006.2091 – Manutenção e Conservação do Turismo e dos Pontos Turísticos 10.2091.33903900000000:1500 – (805) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1001.17.511.0017.2102 – Ampliação e Melhoria do Sistema de Água 10.2102.33903900000000:1500 – (678) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1001.26.782.0003.2112 – Manutenção e Conservação do Parque de Máquinas Municipal 10.2112.33903900000000:1500 – (723) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 11. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES 11.1. Da Credenciada: a) Iniciar a prestação dos serviços no local formalmente indicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento da Ordem de Serviço (OS). b) Fornecer e fiscalizar o uso de todas as ferramentas manuais, utensílios e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, em conformidade com a NR-6. c) Arcar integralmente com os custos de transporte, locomoção e alimentação de seu pessoal até os locais de trabalho determinados, vedada qualquer cobrança extra. d) Responder por si e seus prepostos por toda e qualquer ação civil ou criminal por danos causados a terceiros, decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.

Av. Monsenhor Paulo Chiaramont, 400 – Centro Administrativo – União da Serra - RS - Cep: 99215-000 Fone: (54) 9 9644 2789 ou (54) 9 9713 5217 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA SERRA e) Executar o objeto de forma direta, sendo vedada a subcontratação ou transferência para terceiros. 11.2. Do Município: a) Disponibilizar todos os materiais necessários para a execução das atividades. b) Emitir as Ordens de Serviço (OS) com prazo, escopo e quantitativos estimados, além de garantir livre acesso dos prestadores aos locais de trabalho. 12. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) 12.1. As PARTES observarão os preceitos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Lei nº 12.527/2011 (LAI), comprometendo-se a adotar as medidas técnicas e administrativas necessárias visando a proteção de dados pessoais aos quais tenham acesso em decorrência deste contrato. 12.2. Os dados pessoais tratados deverão ser utilizados exclusivamente para as atividades necessárias à execução do objeto, mantendo-se o mais estrito sigilo por si, seus empregados e prepostos, sob pena de sanções civis e administrativas. 13.JUSTIFICATIVA DO CHAMAMENTO PÚBLICO (CREDENCIAMENTO 13.1.A presente contratação será realizada por meio de credenciamento , procedimento auxiliar previsto no art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, conceituado no art. 6º, inciso XLIII, e regulamentado pelo art. 79, inciso I, da mesma Lei, por se tratar de hipótese de contratação paralela e não excludente. A adoção do procedimento de credenciamento, por meio de chamamento público, justifica-se pela necessidade de manter à disposição da Administração Municipal um número suficiente de empresas aptas a prestar os serviços , de forma contínua e conforme a demanda das Secretarias Municipais. Considerando que a necessidade de utilização dos serviços é variável e pode ocorrer de forma simultânea entre diferentes Secretarias, bem como em situações emergenciais e de calamidade pública, não é possível estimar previamente a quantidade exata ou a frequência das solicitações durante a vigência da contratação. Dessa forma, o credenciamento apresenta-se como o modelo mais adequado para assegurar a disponibilidade dos serviços sempre que houver necessidade. O chamamento público possibilita o credenciamento de todas as empresas que atendam aos requisitos de habilitação e às condições estabelecidas no edital, ampliando a competitividade, garantindo tratamento isonômico aos interessados e aumentando a capacidade de atendimento da Administração. Esse modelo reduz o risco de descontinuidade dos serviços em razão da indisponibilidade de um único prestador e proporciona maior flexibilidade para atender às demandas administrativas e operacionais do Município. As contratações decorrentes do credenciamento serão realizadas de acordo com a necessidade da Administração, observando os critérios objetivos de distribuição das demandas previstos no edital, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência e interesse público. Assim, o credenciamento mostra-se a solução mais adequada para garantir a continuidade dos serviços, a agilidade no atendimento das demandas das Secretarias Municipais e a pronta resposta em situações que exijam o transporte de materiais, equipamentos, bens patrimoniais, mantimentos e o deslocamento de famílias, tanto no âmbito do Município quanto para outros municípios, quando necessário. 14. IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 14.1 . Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de Chamamento Público deverão ser dirigidos ao Departamento de Licitações por escrito, via Protocolo Geral do Município por escrito na sede da Prefeitura Municipal localizada na Av. Monsenhor Paulo Chiaramont, 400, Centro, União da Serra/RS ou para o e-mail [email protected] no horários compreendido entre as 8h às 11h30min e das 13h às 16h, de segunda à sexta-feiraa em até 03 dias após a data de abertura.

Av. Monsenhor Paulo Chiaramont, 400 – Centro Administrativo – União da Serra - RS - Cep: 99215-000 Fone: (54) 9 9644 2789 ou (54) 9 9713 5217 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA SERRA 14.2 . Da decisão relativa ao credenciamento ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, que deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal por escrito, via Protocolo Geral do Município e/ou para o [email protected] durante o horário de expediente da Tesouraria, no horário das 8h às 11h30min e das 13h às 16h, de segunda à sexta-feira de segunda a sexta- feira. 14.3.A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 14.4.Decisão que determinar a modificação dos termos do Edital ensejará sua republicação, reabrindo-se o prazo para o credenciamento, exceto quando, inquestionavelmente, as alterações não afetem a apresentação de propostas e documentação de habilitação. 14.5. Pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos ao Departamento de Licitações, por escrito, via Protocolo Geral do Município, conforme horário especificado no item 14.1 do edital. 15.DAS SANCOES 15.1.O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a)dar causa à inexecução parcial do credenciamento; b)dar causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c)dar causa à inexecução total do Termo de Credenciamento ; d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f)não celebrar a ata ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Termo de Credenciamento ; i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Termo de Credenciamento ; j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 15.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no edital, com base no Art. 156 § 1º da Lei 14.133/2021, as seguintes sanções: a)advertência; b)multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado; c)impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 15.3. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 15.2. do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item. 15.4.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Termo de Credenciamento com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no Edital. 15.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.