Resumo do edital: Contratação Direta para Aquisição de seringa plástica, estéril descartável, 20 ml, codigo 1010164 para a Secretaria Municipal da Saúde de Po
Dispensa 86/2026 · MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE · Porto Alegre/RS · página da licitação
Resumo geral
O edital é um aviso de dispensa eletrônica da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre.
“O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SMS, com”
O procedimento é regido pela Lei Federal 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal 21.978/2023.
“O presente procedimento será regido pela Lei Federal 14.133/2021 e pelo Decreto”
As propostas e lances são enviados pelo Portal de Compras Públicas.
“A informação dos dados para participação e o envio de propostas e lances deverão ser feitos”
A fundamentação legal da dispensa é o art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
“FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.”
O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
12 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de seringa plástica estéril descartável de 20 ml.
“DO OBJETO: Contratação Direta para Aquisição de seringa plástica, estéril descartável, 20 ml,”
O código do item a ser adquirido é 1010164.
“codigo 1010164 para a Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre.”
A proposta deve conter a descrição do objeto e a marca do produto.
“a proposta com a descrição do objeto”
Valor estimado
O preço estimado pelo Município é de R$ 1,22 por unidade.
“d e R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos), conforme o Acórdão nº 1455/2018 -TCU -”
Não são admitidas propostas acima do preço estimado pelo Município.
“não sendo admitidas propostas ou lances vencedores com valor superior ao preço estimado pelo Município”
Prazos e sessão
O recebimento de propostas e as datas da disputa são conforme publicado na página da disputa.
“INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: conforme publicado na página da disputa no Portal”
O proponente classificado em primeiro lugar deve enviar documentos em até 02 horas da convocação.
“ABAIXO, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DUAS) HORAS, CONTADOS DA CONVOCAÇÃO EMITIDA”
O prazo de validade da proposta é de 60 dias da data de apresentação.
“O prazo de validade da presente proposta é de 60 (sessenta) dias, da data fixada para a sua”
Critério de julgamento
A disputa será pelo menor valor unitário.
“DO CRITÉRIO DE DISPUTA: A disputa será pelo MENOR VALOR UNITÁRIO ; não sendo”
Havendo lances iguais, prevalece o recebido e registrado primeiro no sistema.
“Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado”
O fornecedor que não apresentar lances concorre com o valor de sua proposta.
“Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.”
Habilitação jurídica
Exige registro comercial no caso de empresa individual.
“a) Registro comercial, no caso de empresa individual;”
Exige ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor devidamente registrado para sociedades comerciais.
“b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais”
Exige inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, com documentação da Diretoria em exercício.
“c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;”
Exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País”
O estatuto ou contrato social deve prever autorização para atividades compatíveis com o objeto da disputa.
“e) Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da proponente a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta disputa.”
Exige credenciamento do representante legal mediante procuração e cédula de identidade quando nomeado procurador.
“f) Credenciamento do Representante Legal do proponente vencedor (diretor, sócio da empresa ou procurador), mediante a apresentação de procuração e cédula de identidade”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige prova de inscrição no CNPJ.
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).”
Exige prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.
“b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente”
Exige prova de regularidade relativa à Seguridade Social, tributos federais e Dívida Ativa da União.
“c) Prova de regularidade abrangendo os Débitos relativos à Seguridade Social e aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União (CND).”
Exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente.
“d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, abrangendo todos os tributos administrados pelo ESTADO”
Exige prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente.
“e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, abrangendo todos os tributos administrados pelo MUNICÍPIO”
Exige prova de regularidade relativa ao FGTS mediante certificado da Caixa Econômica Federal.
“f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante certificado expedido pela Caixa Econômica Federal.”
Qualificação técnica
A proponente deve apresentar os documentos de qualificação técnica exigidos no Termo de Referência.
“5.2.4.1 - A Proponente deverá apresentar todos os documentos de qualificação técnica exigidos no item 41737780 do ANEXO IV - Termo de Referência.”
Qualificação econômico-financeira
Exige Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício dos dois últimos exercícios sociais.
“Deverão apresentar Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício dos dois últimos exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da lei”
Sociedade anônima e empresas obrigadas à publicação devem apresentar cópia da publicação do Balanço na imprensa oficial.
“a) No caso de sociedade anônima e de outras empresas obrigadas à publicação de balanço, deverá ser apresentada a cópia da publicação, na imprensa oficial, do Balanço e das Demonstrações Contábeis”
Empresas constituídas há menos de 1 ano apresentarão Balancete de Verificação dos 2 últimos meses anteriores à data-limite.
“f) As empresas constituídas há menos de 1 (um) ano apresentarão o Balancete de Verificação referente aos 2 (dois) últimos meses anteriores à data-limite de recebimento das propostas”
Exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do proponente.
“5.2.3.2 Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do”
A certidão de falência deve ter data de emissão de no máximo 180 dias anteriores à sessão de abertura da disputa.
“a) No caso de silêncio do documento a respeito de sua validade, a certidão deverá apresentar data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da fase de disputa de lances.”
Proponente em recuperação judicial deve apresentar sentença homologatória do plano de recuperação judicial.
“b) Caso o proponente se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada, por meio da documentação apropriada, a sentença homologatória do plano de recuperação judicial”
Entrega e execução
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias da apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A Proposta Final e documentos relacionados devem ser enviados no prazo do item 5.2.
“A Proposta Final e demais documentos a ela relacionados deverão ser enviados dentro do prazo estabelecido no item 5.2 .”
O proponente classificado em primeiro lugar deve enviar documentos em até 02 horas da convocação.
“NO PRAZO DE ATÉ 02 (DUAS) HORAS, CONTADOS DA CONVOCAÇÃO EMITIDA PELO SISTEMA:”
A garantia contratual pode ser reduzida à metade até o limite de 2,5% do valor total do contrato.
“A referida garantia será reduzida à metade, até o limite máximo percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor total do Contrato”
A multa moratória é de 0,3% por dia de atraso, limitada a 10 dias.
“0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e ocorrência injustificada sobre o valor da aquisição ou da parcela do serviço inadimplida, limitada a incidência a 10 (dez) dias.”
Penalidades
O proponente ou contratado será responsabilizado por dar causa à inexecução parcial do contrato.
“dar causa à inexecução parcial do contrato;”
Serão aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“7.2.3 . impedimento de licitar e contratar; e”
Na aplicação das sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida.
“a natureza e a gravidade da infração cometida;”
Caberá defesa prévia em 15 dias úteis para as sanções de advertência e multa.
“caberá defesa prévia a ser protocolada dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da sua intimação”
A multa indenizatória não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor estimado.
“poderá ser aplicada uma multa indenizatória, a qual não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor estimado”
O atraso superior a 25 dias úteis na apresentação da garantia autoriza a rescisão do contrato.
“O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias úteis autorizará o CONTRATANTE a promover a rescisão do Contrato.”
Anexos
O Anexo I contém o modelo da proposta de preços.
“ANEXO I - MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS”
O Anexo II contém o modelo da declaração conjunta.
“ANEXO II - MODELO DA DECLARAÇÃO CONJUNTA”
O Anexo III.A traz a Instrução Normativa 005/2023 da Controladoria-Geral do Município.
“INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2023 DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO”
O Anexo III.B traz o Decreto nº 21.072, de 16 de junho de 2021.
“DECRETO Nº 21.072, DE 16 DE JUNHO DE 2021”
O Termo de Referência encontra-se no doc. SEI nº 41737780 e a Planilha de Custos Estimados no 41680808.
“O Termo de Referência encontra-se no doc. SEI nº 41737780 e a Planilha de Custos Estimados consta no 41680808”
A qualificação técnica exige documentos do item 41737780 do Anexo IV - Termo de Referência.
“A Proponente deverá apresentar todos os documentos de qualificação técnica exigidos no item 41737780 do ANEXO IV - Termo de Referência.”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “SEI_41887213_Aviso_de_Dispensa_XX.pdf” (28 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.