Texto do edital

Chamamento público destinado ao credenciamento de instituições especializadas em: Residencial de Longa permanência para pacientes de Saúde mental (tipo 2, conforme PORTARIA SES Nº588/2021) visando a aquisição de vagas que devem ser ocupadas conforme necessidade do Município de Nova Santa Rita, observadas as exigências constantes deste termo de referência

Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA Secretaria Municipal de Compras Públicas Secretaria Municipal de Compras Públicas Rua Dr. Lourenço Záccaro, n.º 1466, 2º Andar, Bairro Centro - Nova Santa Rita/RS, CEP 92.480-000 Telefone (51) 99458-6488 e-mail: [email protected] 2 3. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1. O CHAMAMENTO PÚBLICO será realizado pela Agente de Contratações, que receberá os documentos para o credenciamento, na Secretaria Municipal de Compras Públicas, através do site novasantarita.atende.net, opção PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, clicar no botão SMCP, na opção ACESSO PARA CREDENCIAMENTO PÚBLICO e selecionar a opção CADASTRA-SE. Caso o licitante já possua cadastro, deverá efetuar login e proceder conforme indicado no site. 3.2. Os documentos obtidos na internet estarão sujeitos a verificação nos respectivos endereços eletrônicos. 4. DOS DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. HABILITAÇÃO JURIDICA, FISCAL E TRABALHISTA 4.1.1. Registro comercial, no caso de firma individual; 4.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades, bem como ata de eleição e posse da atual diretoria, se for o caso; 4.1.3. Decreto de autorização, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 4.1.4. Declaração formal, de que a licitante não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração do Município de Nova Santa Rita, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em suas esferas municipal, estadual ou federal; 4.1.5. Declaração que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de dezoito anos, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, assinada por representante legal da licitante ou por procurador credenciado (Anexo IV); 4.1.6. Declaração de atendimento às exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 63, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 (Anexo V); 4.1.7. Declaração de aceite de valores e solicitação de credenciamento devidamente assinada pelo proponente ou seu responsável legal (Anexo III); 4.1.8. Se o proponente for representado por procurador, deverá juntar procuração onde constem poderes para tanto, além de encaminhar recursos, abrir mão de prazos recursais e firmar contrato com a Administração Pública; 4.1.9. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), compatível com as atividades especificadas no objeto do contrato social;

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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA Secretaria Municipal de Compras Públicas Secretaria Municipal de Compras Públicas Rua Dr. Lourenço Záccaro, n.º 1466, 2º Andar, Bairro Centro - Nova Santa Rita/RS, CEP 92.480-000 Telefone (51) 99458-6488 e-mail: [email protected] 4 Credenciamento, à autoridade competente, para prévia autorização e demais providências necessárias à assinatura dos instrumentos; 6.5. Em caso de INABILITAÇÃO, o resultado será publicado no site oficial do Município, para que os interessados, querendo, interponham recurso, conforme previsto no item 7 deste edital; 6.6. A apresentação da proposta de solicitação de credenciamento vincula a proponente, sujeitando-a integralmente às condições deste Edital e seus anexos; 6.7. Havendo mais de um prestador habilitado para uma mesma região, serão credenciados todos que atendam aos requisitos do Termo de Referência e Edital. 7. DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 7.1. Pedidos de impugnações ao edital, caso interposto, deverá ser apresentado pelo site novasantarita.atende.net, opção PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, clicar no botão SMCP, na opção ACESSO PARA IMPUGNAÇÃO E RECURSO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS e selecionar a opção desejada; 7.2. Dos atos da Administração caberão os recursos previstos no artigo 165 da Lei Federal n.º 14.133/21, no prazo de 3 (três) dias úteis, a ser dirigido ao Sr. Prefeito Municipal de Nova Santa Rita, através da Agente de Contratações, encaminhados pelo site novasantarita.atende.net, opção PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, clicar no botão SMCP, na opção ACESSO PARA IMPUGNAÇÃO E RECURSO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS e selecionar a opção desejada. 7.3. Não serão aceitos recursos/impugnações por outros meios se não os previstos no presente edital, nem sem as formalidades e prazos estabelecidos por Lei. 8. DA ASSINATURA DO CONTRATO 8.1. Para a assinatura do contrato, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos: 8.1.1. Alvará de vigilância Sanitária; 8.1.2. Alvará de localização; 8.1.3. Alvará do Corpo de Bombeiros. 8.2. Os credenciados serão convocados para assinarem o contrato em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 9. DAS OBRIGAÇÕES E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. Os serviços deverão ser prestados em clínicas especializadas, localizadas no raio máximo de até 40 (quarenta) quilômetros, a contar da sede da Secretaria Municipal de Saúde, cujo endereço é a Rua Dr. Lourenço Záccaro, 1193, Centro, Nova Santa Rita – RS. Considerando a continuidade de atendimento na rede municipal de saúde do município, vinculação aos serviços de referência e história de vida dos moradores, previsão de deslocamentos para as consultas, atendimentos individuais e coletivos, fiscalização e visitas técnicas e avaliando a de não prejudicar outros atendimentos que necessitam de transporte municipal;

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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA Secretaria Municipal de Compras Públicas Secretaria Municipal de Compras Públicas Rua Dr. Lourenço Záccaro, n.º 1466, 2º Andar, Bairro Centro - Nova Santa Rita/RS, CEP 92.480-000 Telefone (51) 99458-6488 e-mail: [email protected] 5 9.2. É vedada a cobrança diretamente do paciente atendido ou seus familiares de quaisquer valores decorrentes desta licitação; 9.3. A instituição credenciada, durante a execução do objeto deste Chamamento, deverá atender aos seguintes requisitos: 9.3.1. Estar enquadrada no que orienta a PORTARIA SES Nº 259/2020; 9.3.2. Dispor de responsável técnico de nível superior, com graduação na área da saúde, com experiência em saúde mental, habilitado, na forma da lei que regulamenta a sua profissão, para exercer a responsabilidade técnica do Residencial Terapêutico. Caberá a esse profissional o planejamento, a organização, a coordenação, a execução e a avaliação das atividades a serem desenvolvidas na moradia de acordo com o Projeto Terapêutico Institucional e articulação do cuidado em rede, garantindo o bem estar, o conforto e a segurança dos moradores; 9.3.3. O responsável técnico deverá providenciar a vinculação imediata do morador à rede pública de saúde, buscando, obrigatoriamente, o serviço de atenção básica de referência do Residencial Terapêutico e manter a vinculação ao serviço/equipe de saúde mental de referência; 9.3.4. As necessidades de vida diária do usuário como alimentação, vestuário e higienização ficarão à cargo da contratada; 9.3.5. A instituição credenciada responsabiliza-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário a execução dos serviços; 9.3.6. Permitir o acesso dos supervisores e auditores da coordenação de controle e avaliação do município para supervisionar e acompanhar a execução da prestação de serviços do contrato; 9.4. São ainda obrigações das Contratadas: 9.4.1. Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos as obrigações assumidas por força deste edital; 9.4.2. Manter, durante todo o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento; 9.4.3. Apresentar e atualizar certidões ou qualquer outro documento sempre que solicitado; 9.4.4. A empresa Credenciada não poderá alterar as instalações bem como o endereço de atendimento sem consentimento prévio e por escrito da Secretaria Municipal de Saúde; 9.4.5. A Credenciada deverá comunicar à Contratante qualquer irregularidade de que tenha conhecimento. 10. GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS 10.1. A execução do Contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte do Fiscal e Gestor do Contrato, a quem competirá comunicar as falhas porventura constatadas no

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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA Secretaria Municipal de Compras Públicas Secretaria Municipal de Compras Públicas Rua Dr. Lourenço Záccaro, n.º 1466, 2º Andar, Bairro Centro - Nova Santa Rita/RS, CEP 92.480-000 Telefone (51) 99458-6488 e-mail: [email protected] 6 cumprimento do contrato e solicitar a correção das mesmas , nos termos do item 7 do Termo de Referência anexo; 10.2. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela servidora Caroline Bizarro Flores , matrícula n.º 8699-1, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde; 10.3. A gestão do Contrato oriundo do presente certame será realizada pelo servidor Brayan Willian de Freitas , matrícula n.º 500979-2, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde. 11. DA VIGÊNCIA 11.1. A validade do presente Edital de credenciamento será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Município; 11.2. A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 106, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 12. DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da conferência e liquidação da Nota Fiscal/Fatura, devendo esta informar o Nome do Banco e número da Agência e da Conta Corrente, como também registrá-los no próprio Recibo Fiscal; 12.2. As empresas credenciadas serão remuneradas pelo número de vagas efetivamente ocupadas por pacientes encaminhados pela Secretaria de Saúde; 12.3. Os serviços, objeto do contrato serão remunerados de acordo com o Edital entendido este preço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto, sendo que o pagamento será por vaga efetivamente ocupadas por pacientes encaminhados pela Secretaria de Saúde; 12.4. A fiscalização do Município somente atestará a prestação dos serviços, e liberará a nota fiscal para pagamento, quando cumpridas pela CONTRATADA todas as condições pactuadas; 12.5. A fórmula de cálculo do pagamento será a modalidade pró-rata die (pagamento proporcional aos dias usados); 12.6. O pagamento dos serviços será feito mediante a apresentação da respectiva nota fiscal ou nota fiscal fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato e pela fiscal do contrato; 12.7. Para o faturamento mensal, a contratada deverá entregar para o fiscal do contrato, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, através do e-mail, a nota fiscal e também relatório mensal, informando: 12.7.1. Nome dos usuários ingressantes e plano de cuidado individual;

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