Partes deste edital (22)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“edital_557_2025_2689_documento.pdf”, 49 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Credenciamento público nº 02/2025
O Município de São João do Polêsine, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 94.444.247/0001-40, com sede na Rua Guilherme Alberti, nº 1631, torna público que realizará Credenciamento Público visando ao credenciamento de Serviços de Vidraçaria , em data e local conforme disposto abaixo:
I. Modalidade - Credenciamento Público
II.Número - 02/2025
III.Processo Administrativo - 552/2025
IV.Secretaria solicitante: - Secretaria de Administração
V.Data de início do recebimento da documentação
-27/11/2025
VI.Local - https://saojoaodopolesine.atende.net/transparencia/item/licitacoesgerais
VII.Recebimento da documentação
-credenciamento@saojoaodopolesine.rs.gov.br
•O presente processo é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal 1 e pelas condições fixadas neste edital e seus anexos, às quais os interessados devem-se submeter sem quaisquer restrições.
Edital e os anexos estão disponíveis no site deste Município, através dos endereços:
•https://saojoaodopolesine.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais
•https://www.gov.br/pncp/pt-br (PNCP) Maiores informações:
•Telefone/WhatsApp (55) 3269 -11 44 São João do Polêsine, 25 de novembro de 2025.
1 DECRETO nº 2.795 de 07 de novembro de 2025 - Regulamenta o Instrumento Auxiliar de Credenciamento no âmbito do Município de São João do Polêsine, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021
O que está sendo comprado
No edital: 1. Objeto
1.1.O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO POLÊSINE/RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 94.444.247/0001-40, com sede administrativa na Rua Guilherme Alberti, 1631, Centro, São João do Polêsine/RS, representado pela Prefeita Municipal, Jaqueline Maria Schmitz Milanesi, torna público para o conhecimento dos interessados, que está procedendo chamamento público, nos termos da Lei 14.133/2021, arts. 78 e 79 – I, para Credenciamento de Serviços de Vidraçaria.
2. Do credenciamento
2.1.As pessoas jurídicas interessadas em realizar o CREDENCIAMENTO, poderão apresentar a documentação exigida no Termo de Referência e neste Edital, através de e-mail para envio e recebimento de documentos de forma online, a partir de 27 de novembro de 2025, para o Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal.
2.2.O Credenciamento permanecerá aberto para futuros interessados, na forma do Art. 79 da Lei nº 14.133/2021, sendo que os termos de credenciamento poderão ser prorrogados, por interesse da Administração.
2.3.O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
2.4.As novas demandas, serão distribuídas entre as empresas credenciadas de forma igualitária, por meio de rodízio e respeitada a capacidade de atendimento de cada empresa, cabendo ao Município realizar o controle da distribuição dos serviços.
Prazo e local de entrega
No edital: 3. Das especificações e condições de execução do objeto
3.1.A adesão ao credenciamento implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições do Termo de Referência e do Edital, assumindo o Credenciado o compromisso de executar o objeto nos moldes expostos. Todos os custos associados, serão de responsabilidade do Credenciado exonerando-se integralmente o Município.
3.2. Do prazo para execução do objeto
3.2.1.O início da execução do objeto se dará em até 01(um) dia útil, a contar da assinatura do Termo de Credenciamento.
3.2.2.O prazo estabelecido acima, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada, solicitado por escrito e durante o transcurso do referido prazo.
3.2.3.Caso não seja possível iniciar a execução dos serviços na data assinalada, a credenciada deverá comunicar ao Fiscal do Contrato das razões respectivas, com pelo menos 01 (um) dia de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado pela Secretaria requisitante, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
3.3. Dos profissionais que realizarão o serviço
3.3.1.A Credenciada é responsável por fornecer mão de obra qualificada pra desempenhar as funções relacionadas ao objeto descrito no Termo de Referência e Edital.
3.3.2.Todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e sociais, em relação ao quadro de pessoal que prestará os serviços ora contratados, serão da exclusiva responsabilidade da credenciada, assim como a responsabilidade civil e penal sobre eventuais danos e indenizações de qualquer espécie, que os mesmos vierem a dar causa, exonerando-se integralmente o Município.
3.4. Das condições de execução do objeto
3.4.1.O Credenciado compromete-se a corrigir, as suas custas, parcial ou totalmente, caso os serviços prestados não atendam aos critérios básicos legalmente estabelecidos no Termo de Referência e Edital, imediatamente após o comunicado do Fiscal do Contrato.
3.4.2.O Credenciado não poderá, sob nenhuma hipótese, efetuar qualquer cobrança dos usuários relativa aos serviços prestados através do presente instrumento, responsabilizando-se por cobranças indevidas realizadas diretamente ou por seus prepostos ou subordinados.
3.4.3.O Município não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo licitante com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Credenciamento, bem como, por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do credenciado, de seus empregados ou subordinados.
3.4.4.Ao Credenciado caberá indenizar terceiros e ao Município quanto aos possíveis danos decorrentes de dolo ou culpa ocorridos durante a contratação, em conformidade com o art. 120 da Lei 14.133/2021.
3.4.5.O Credenciado deverá manter, durante todo o prazo de vigência do Termo de Credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação compatíveis com as obrigações assumidas neste Credenciamento.
3.4.6.Das Condições Gerais para prestação de serviços de borracharia:
a)O serviço de borracharia de veículos deverá ser realizado em local com estrutura mínima adequada, incluindo rampa funcional ou estrutura similar que permita a desmontagem e montagem, retirada de rodas e colocação.
b)O prestador de serviços deverá utilizar equipamentos adequados, como desmontadora de pneus, calibrador de pneus e compressor de ar, macaco hidráulico e ferramentas manuais, materiais apropriados para a execução dos serviços de borracharia.
c)O serviço deverá ser realizado por profissionais qualificados e/ou com experiência básica na área.
d)Para atender a necessidade exposta, a empresa fornecedora deverá estar em um raio de no máximo 15 km da sede da Prefeitura Municipal de São João do Polêsine. Essa exigência se justifica em virtude da logística, dos custos indiretos, para agilidade do atendimento garantindo a continuidade do serviço público.
Distribuição dos serviços
4.1.A distribuição dos serviços ocorrera através de rodízio por demanda que funcionará da seguinte forma: Havendo a necessidade do serviço a Secretaria verificará junto ao Gestor de Frota a empresa próxima classificada e apta para a execução.
4.2.Procedimento em Caso de Indisponibilidade Pontual do Credenciado:
4.2.1.Notificação e Justificativa de Indisponibilidade: Caso um credenciado designado para o rodízio esteja pontualmente indisponível para realizar um serviço específico, deverá declinar expressamente notificando o município imediatamente (através do servidor requisitante) fornecendo uma justificativa plausível para a indisponibilidade. A justificativa será avaliada pelo município para determinar sua validade e aceitação.
4.2.2.Substituição Pontual do Serviço: Se a indisponibilidade for aceita como justificável, o serviço será excepcionalmente direcionado ao próximo credenciado classificado na ordem de protocolo dentro da mesma linha de serviço. Este processo é estritamente para situações pontuais e não configura uma prerrogativa do credenciado para escolher ou recusar serviços de forma recorrente. A reincidência de indisponibilidades injustificadas poderá ensejar o descredenciamento conforme previsto neste Termo.
4.3.Monitoramento e Avaliação do Sistema de Rodízio:
4.3.1.Monitoramento Contínuo: A eficácia e a eficiência do sistema de rodízio serão continuamente monitoradas e avaliadas pela administração municipal, com o objetivo de identificar áreas de melhoria, ajustar o fluxo de trabalho, garantir a qualidade do serviço prestado e a justa distribuição das demandas entre os credenciados.
Tabela de serviços e valores
5.1.Os valores pagos pelos serviços prestados corresponderão ao indicado na tabela abaixo:
# Descrição qtd. un.
Valor unitário
(Em R$) 1 Vidro incolor liso 2mm 20 M² 150,00 2 Vidro incolor liso 3mm 20 M² 187,12 3 Vidro incolor liso 4mm 20 M² 181,00 4 Vidro incolor liso 5mm 20 M² 279,00 5 Vidro incolor liso 6mm 20 M² 260,80 6 Vidro fantasia canelado 20 M² 236,19 7 Vidro fantasia artico 20 M² 280,00 8 Vidro Fantasia silesia 20 M² 440,00 9 Vidro fantasia martelado 20 M² 262,00 10 Vidro fantasia potilhado 20 M² 256,67 11 Vidro fantasia mini boreal 20 M² 156,00 12 Vidro Fume 3mm 20 M² 210,00 13 Vidro Fume 4mm 20 M² 280,50 14 Prestação do serviço de instalação 60 SV 127,77
Total 3.307,05
Tabela 1 : Especificações dos serviços, quantidades e valores.
6. Da documentação para o credenciamento
6.1.As empresas interessadas no credenciamento, deverão apresentar os seguintes documentos:
6.1.1.Documentos relativos à habilitação jurídica:
a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. A apresentação do contrato social consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, substitui a apresentação das alterações;
b)Certificado da condição de Microempreendedor individual – CCMEI, em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI;
c)Registro comercial , no caso de empresa individual;
d)Inscrição do ato constitutivo , no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f)Certidão da junta comercial, para as empresas declaradas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, para fins de comprovação da condição de ME ou EPP pelo empresário ou pela sociedade, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta.
6.1.2.Regularidade fiscal, social e trabalhista:
a)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , em se tratando de pessoa jurídica;
b)Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do Credenciado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede do Credenciado;
d)Certificado de Regularidade de Situação (FGTS-CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS , demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e)Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho , através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( CNDT ).
6.1.3.Outros documentos de habilitação (Declarações):
a)Declaração de Pleno Conhecimento do Edital e seus Anexos e, consequentemente, do objeto a ser executado e, ainda, que se sujeita a todas as condições estabelecidas;
b)Declaração de Idoneidade.
c)Declaração de Atendimento à Norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
d)Declaração de não parentesco com servidores, e agentes políticos.
e)Declaração da concordância com os preços fixados no Termo de Referência.
6.1.4.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital de Credenciamento Público e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los por e-mail ( credenciamento@saojoaodopolesine.rs.gov.br ).
6.1.5.Os documentos apresentados, poderão conter assinatura digital, nos termos do art. 4º da Lei Federal n.º 14.063/2020.
6.1.6.Os documentos exigidos que não possuírem validade determinada reputar-se-ão válidos por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
6.1.7.Será considerado inapto, o Credenciado que não comprovar a sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Edital de Credenciamento Público e seus anexos.
Ata e contratação
No edital: 7. Da contratação
7.1.Após a habilitação, será firmado Termo de Credenciamento.
7.2.A empresa terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Credenciamento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital de Credenciamento Público.
7.3.Alternativamente à convocação para a assinatura do Termo de Credenciamento, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
7.4.O Credenciado reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
7.5.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , prorrogável conforme previsão no(s) anexo(s) a este Edital de Credenciamento Público, conforme o disposto no artigo 107 da Lei Federal 14.133/2021.
7.6.Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente, se firmado em prazo superior a 30 (trinta) dias, será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo Credenciado durante a vigência do contrato.
Dotação orçamentária
8.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento desse exercício financeiro constantes nas dotações abaixo descritas:
SAÚDE | Referência: 560 | Órgão/unidade: 07.001 | Ação: 2047 | Elemento: 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica | Vínculo: 16003110 - CUSTEIO - Atenção Básica - Emenda Parlamentar | Subelemento: 33390391600000000000 Manutenção e conservação de bens imóveis. FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, AGRICULTURA | Referência: 118 | Órgão/unidade: 003 | Ação: 2006 | Elemento: 333903 | Vínculo: 15000001 | Subelemento: 16.
EDUCAÇÃO | Ação 2020 | Ref: 301 | Ação 1025 | Ref: 373 | Ação 1027 | Ref: 319 | Ação 1031 | Ref: 445 | Ação 2038 | Ref: 483 | Ação 2039 | Ref: 502.
Pagamento
No edital: 9. Do pagamento
9.1.O pagamento será realizado até o 10º (décimo) dia após o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicadas pela Credenciada.
9.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o Órgão Credenciante atestar a execução dos serviços.
9.3.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Credenciada/contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Órgão Credenciante.
9.4.O pagamento será em moeda corrente nacional.
9.5.A Credenciada/contratada deverá fazer constar na Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasura, e em letra bem legível, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência, além de mencionar que os serviços se referem à
Inexigibilidade de licitação, através de procedimento auxiliar de credenciamento.
9.6.O CNPJ da Credenciada/contratada constante na Nota Fiscal de fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no processo licitatório, bem como a empresa deverá possuir conta bancária vinculada a este CNPJ para fins de recebimento dos valores.
9.7.O Município efetuará as retenções tributárias e previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria, quando for o caso.
9.8.A inadimplência da Credenciada/contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações, não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar os serviços credenciados.
9.9.O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pela Credenciada/contratada no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como na execução do objeto.
9.10.Não será efetuado qualquer pagamento à Credenciada/contratada enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, caso a compensação entre a sanção e o valor a ser pago não seja suficiente para saldar aquela, hipótese esta que primeiro será realizada a compensação.
9.11.A Credenciada/contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
9.12.O Credenciado deverá emitir nota fiscal/fatura em moeda corrente do país e com a mesma razão social e o mesmo CNPJ apresentados no procedimento licitatório. A nota fiscal/fatura somente será liberada para pagamento quando a entrega for feita em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.
9.13.O CNPJ do credenciado constante na Nota Fiscal de fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no processo licitatório, bem como a empresa deverá possuir conta bancária vinculada a este CNPJ para fins de recebimento dos valores.
9.14.O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo credenciado, a indicação do número do Processo Licitatório e sua modalidade e ser acompanhada de todos os documentos previstos neste contrato.
9.15.Para o efetivo pagamento , as notas fiscais deverão estar acompanhadas dos seguintes documentos:
9.15.1.Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais.
9.15.2.Certificado de Regularidade perante o FGTS.
9.15.3.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.16.Conforme legislação vigente, é assegurado ao município o direito de efetuar retenções tributárias, incluindo INSS, ISSQN e Imposto de Renda, este último conforme a Instrução Normativa RFB nº 1234/2012 e Decreto Municipal 2 .
9.17.Para fins de pagamento, o credenciado deverá, no momento da entrega da nota fiscal/fatura, informar e manter atualizado, junto à tesouraria do Município, o banco, o nº da agência e o nº da conta na qual será realizado o depósito correspondente. A referida conta deverá estar em nome da pessoa jurídica, ou seja, do credenciado.
9.18.O valor devido ao credenciado, não sendo pago no prazo estabelecido, e desde que o atraso decorra de responsabilidade do Município, será corrigido segundo a variação do IPCA, acumulado no período que mediar entre a data prevista para pagamento e a data do efetivo pagamento.
2 DECRETO nº 2.795 de 07 de novembro de 2025 - Regulamenta o Instrumento Auxiliar de Credenciamento no âmbito do Município de São João do Polêsine, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021
9.19.Nenhum pagamento será efetuado ao credenciado enquanto pendentes de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
9.20.O pagamento ao credenciado, pelo serviço prestado, ficará condicionado ao cumprimento das exigências dos parágrafos anteriores, o qual será afirmado mediante termo de verificação emitido pela Secretaria solicitante ou pelo fiscal do contrato.
9.21.Enquanto o Município não possuir convênio firmado com a Receita Federal do Brasil nos termos da portaria SRF n.º 1.454/2004 referente à retenção dos tributos disciplinados no artigo 1º da IN SRF n.º 475/2004, as notas fiscais não devem ser faturadas com a retenção de
Pis, cofins e csll.
Obrigações do município
10.1.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.
10.2.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela Credenciada/contratada, relacionados com o objeto pactuado.
10.3.Comunicar por escrito a Credenciadas quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência.
10.4.Efetuar os pagamentos devidos a Credenciada nos prazos estipulados no Termo de Credenciamento, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
10.5.Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
10.6.Rescindir unilateralmente o Termo de Credenciamento nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.7.Comunicar a Credenciada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução dos serviços, para que seja refeito, reparado ou corrigido.
10.8.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Credenciada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Credenciamento, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Credenciada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.9.A fiscalização exercida pelo Município Credenciante não exclui nem reduz a responsabilidade da Credenciada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.
Obrigações do credenciado
11.1.A Credenciada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
11.2.Executar os serviços objeto deste Credenciamento com presteza e rapidez.
11.3.Guardar e zelar pelos veículos, máquinas e equipamentos enquanto estiverem em seu poder para a realização dos serviços, responsabilizando-se por eventuais danos ocorridos.
11.4.Entregar os veículos, após a realização dos serviços, somente às pessoas autorizadas e devidamente identificadas, pertencentes ao quadro de servidores e colaboradores da Prefeitura de São João do Polêsine.
11.5.Não transferir a outrem, no todo ou parte, o objeto do Termo de Credenciamento a ser firmado, sem prévia anuência do Município Credenciante.
11.6.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da notificação.
11.7.São de responsabilidade exclusiva e integral das credenciadas, a utilização de pessoal, materiais e equipamentos para a realização dos serviços, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício.
11.8.Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação de acidentes de trabalho quando vitimados seus empregados durante a execução dos serviços.
11.9.Refazer os serviços que, a juízo do representante do Município Credenciante, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo nos preços credenciados.
11.10.Assumir toda e qualquer despesa proveniente de sinistros que porventura venham a ocorrer com os veículos do Município Credenciante que estejam sob sua responsabilidade.
11.11.Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto contratado.
11.12.Propiciar o acesso da fiscalização da Prefeitura ao local onde serão realizados os serviços.
11.13.A atuação da fiscalização da Prefeitura não exime a Credenciada de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade e conformidade dos serviços executados.
11.14.Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene, e medicina do trabalho, devendo fornecer a seus funcionários equipamentos de proteção individual (EPI's) e coletivo (EPC's), adequados à execução dos serviços e de acordo com as normas de segurança vigentes.
11.15.Responder pelo pagamento dos salários devidos pela mão de obra empregada nos serviços, pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura.
11.16.Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à Prefeitura ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
11.17.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para execução exigida no credenciamento.
11.18.Atender a Legislação ambiental no que concerne aos serviços credenciados.
11.19.Comunicar formalmente quaisquer alterações provenientes de caso fortuito ou de força maior, que gere fato impeditivo da execução do Termo de Credenciamento.
Fiscalização
12.1.A gestão do Termo de Credenciamento ficará a cargo do servidor: Rejane Bárbara Segabinazzi Foletto, matrícula: 6742-01 , e a fiscalização ficará sob responsabilidade do (a) servidor (a) Luiz Carlos Cera, matrícula: 6424-01 .
13. Revogação ou anulação do credenciamento
13.1.O presente Credenciamento poderá ser revogado, em todo ou em parte, por razões de interesse do Município, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
13.2.Poderá ser anulada, na sua totalidade, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.
Sanções
No edital: 14. Das sanções administrativas
14.1.Na vigência do Termo de Credenciamento, o Credenciado estará sujeito às seguintes penalidades, admitindo-se a ampla defesa e os recursos previstos em Lei:
14.1.1.Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 anos e/ou multa de até 10% sobre o valor estimado da contratação;
14.2.Pequenas irregularidades para as quais tenha concorrido: advertência por escrito sempre que verificadas;
14.3.Quando não corrigir as deficiências solicitadas pelo Município, em tempo hábil, acertado pelo Município através do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s): aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e suspensão do direito de licitar com o Município pelo prazo de até 2 (dois) anos;
14.4.Dependendo da gravidade da falta: suspensão do direito de licitar com o Município, num prazo de até 02 (dois) anos e multa de até 10% (dez por cento);
14.5.Nos casos de falta grave: declaração de inidoneidade para licitar e contratar por até 5 (cinco) anos e multa de até 10% sobre o valor atualizado do contrato.
14.6.Para efeitos da aplicação das sanções previstas nesta cláusula, fica a exclusivo critério do contratante a definição do que sejam “pequenas irregularidades”, “gravidade da falta” e “falta grave”.
14.7.No caso de aplicação de multa, o credenciado será notificado, por escrito, da referida sanção, tendo ela o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, para recolher a importância à Secretaria da Fazenda, sendo necessária a apresentação de comprovante do recolhimento, para liberação do pagamento da parcela que tiver direito.
14.8.Salvo no caso de advertência, as penalidades serão registradas e publicadas no sítio eletrônico oficial do Município.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 15. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
15.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
15.2.As demandas deverão ser encaminhadas através do e-mail:
credenciamento@saojoaodopolesine.rs.gov.br , sistema eletrônico instituído pela administração pública para envio e recebimento de documentos de forma online.
15.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
15.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
15.5.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
15.6.Será admitida denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados em regulamento.
Disposições finais
No edital: 16. Das disposições gerais
16.1.Esclarecimentos referentes ao objeto desta contratação, poderão ser solicitados para a sala do empreendedor, através do telefone (55) 3269 1144 , e pelo e-mail credenciamento@saojoaodopolesine.rs.gov.br , no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.
16.2.Será divulgada ata contendo os habilitados no site da Prefeitura Municipal de São João do Polêsine - https://saojoaodopolesine.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais, e enviada pelo e-mail da credenciada, indicado na entrega da documentação.
16.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
16.4.A assinatura do termo de credenciamento não implicará direito à contratação.
16.5.As normas disciplinadoras do credenciamento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.6.As credenciadas assumem todos os custos de preparação e apresentação de seus documentos e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de credenciamento.
16.7.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da credenciada, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
16.8.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seu(s) anexo(s) ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
16.9.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal de Compras https://saojoaodopolesine.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais .
16.10.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Minuta do contrato
No edital: Anexo I - Minuta do Termo de Credenciamento
Termo de referência
No edital: Anexo II - Termo de Referência
Anexo III: modelo de Declarações
No edital: Anexo III - Modelo de Declarações
São João do Polêsine, RS, 25 de novembro de 2025.
Jaqueline Maria Schmitz Milanesi Prefeita Municipal
Termo de credenciamento nº **/2025
Credenciamento celebrado entre o município de São João do Polêsine/RS e a empresa ____________________ para prestação de SERVIÇOS DE VIDRAÇARIA .
Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO POLÊSINE/RS , com sede na Rua Guilherme Alberti, nº 1631, com inscrição no CNPJ sob o nº 94.444.247/0001-40, representado por sua Prefeita Municipal, a Sra. JAQUELINE MARIA SCHMITZ MILANESI , inscrita e portadora do CPF/RG de nº 998.XXX.XXX-10, aqui denominada simplesmente CREDENCIANTE e, de outro lado, a empresa ____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº____________________, estabelecida na Rua_________________________, no município de _________________________, representada por seu representante legal o(a) Sr(a) _____________________, aqui denominada CREDENCIADA , celebrou-se o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, advindo do CREDENCIAMENTO nº 02/2025, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes a matéria, e de acordo com as especificações e os detalhamentos constantes no TERMO DE REFERÊNCIA, integrante do presente credenciamento e consoante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula primeira – objeto
1.1.O presente credenciamento tem por objeto a prestação de serviços de troca de pneus/borracharia, de acordo com as especificações e os detalhamentos constantes no
Termo de referência
No edital: Termo de referência.
Cláusula segunda – prazo e vigência
2.1.O prazo de vigência deste credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, respeitada a vigência máxima decenal, nos termos do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláusula terceira – preço e pagamento
3.1.A CREDENCIANTE pagará conforme a efetivação da prestação dos serviços, à CREDENCIADA, a importância correspondente a cada serviço, observando os limites quantitativos contratados, conforme TERMO DE REFERÊNCIA e tabela abaixo.
# Descrição qtd. un.
Valor unitário
(Em R$) 1 Vidro incolor liso 2mm 20 M² 150,00 2 Vidro incolor liso 3mm 20 M² 187,12 3 Vidro incolor liso 4mm 20 M² 181,00 4 Vidro incolor liso 5mm 20 M² 279,00 5 Vidro incolor liso 6mm 20 M² 260,80 6 Vidro fantasia canelado 20 M² 236,19 7 Vidro fantasia artico 20 M² 280,00 8 Vidro Fantasia silesia 20 M² 440,00 9 Vidro fantasia martelado 20 M² 262,00 10 Vidro fantasia potilhado 20 M² 256,67 11 Vidro fantasia mini boreal 20 M² 156,00 12 Vidro Fume 3mm 20 M² 210,00 13 Vidro Fume 4mm 20 M² 280,50 14 Prestação do serviço de instalação 60 SV 127,77
Total 3.307,05
Tabela 1 : Especificações dos serviços, quantidades e valores.
3.2.A CREDENCIADA deverá aceitar os valores de referência à prestação dos serviços descritos neste termo.
3.3.Após a prestação dos serviços, a CREDENCIADA deverá apresentar nota fiscal de serviço eletrônica, a ser encaminhada para empenhos@saojoaodopolesine.rs.gov.br .
3.4.Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, observado o art.
63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e os arts. 141 a 146 da Lei Federal nº 14.133/2021, no prazo
de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo CREDENCIANTE, contendo a descrição do objeto e ateste emitido pela fiscalização, os quais serão objeto de verificação pelo setor competente.
3.5.As notas fiscais que não estiverem corretamente formuladas, deverão ser devolvidas dentro do prazo de sua conferência à CREDENCIADA e o seu tempo de tramitação desconsiderado.
Cláusula quarta – da fiscalização
4.1.A fiscalização dos serviços será exercida por servidores designados pelo CREDENCIANTE.
4.2.O Fiscalizador designado exercerá o acompanhamento e a fiscalização da execução, devendo adotar as providências necessárias para corrigir os eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela CREDENCIADA.
4.3.O fiscalizador deverá exercer um acompanhamento zeloso sobre a execução dos serviços e o pleno cumprimento das obrigações contratuais.
4.4.O fiscalizador deverá observar e fazer cumprir as legislações pertinentes e relativas à matéria.
4.5.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CREDENCIADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, etc. e na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade responsabilização do CREDENCIANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.6.A gestão do Termo de Credenciamento ficará a cargo do servidor: Rejane Bárbara Segabinazzi Foletto, matrícula: 6742-01 , e a fiscalização ficará sob responsabilidade do (a) servidor (a) Luiz Carlos Cera, matrícula: 6424-01 .
Cláusula quinta – obrigações da credenciada
5.1.Compete à CREDENCIADA:
5.1.1.Prestar os serviços na forma ajustada e dentro do melhor padrão técnico aplicável, no intuito de sua perfeita execução e em atendimento às disposições deste instrumento às especificações do CREDENCIANTE e a proposta apresentada.
5.1.2.Cumprir as obrigações previstas no TERMO DE REFERÊNCIA, integrante do presente Termo;
5.1.3.Submeter-se à fiscalização do CREDENCIANTE, através do servidor competente designado pelo órgão demandante.
5.1.4.Acatar prontamente as exigências e observações da fiscalização do órgão municipal competente.
5.1.5.Prestar as informações solicitadas pelo CREDENCIANTE, dentro dos prazos estipulados.
5.1.6.Sanar imediatamente quaisquer irregularidades comunicadas pela fiscalização do Termo.
5.1.7.Providenciar as autorizações que se fizerem necessárias às atividades do fornecimento, junto aos órgãos competentes.
5.1.8.Consultar o órgão fiscalizador, com antecedência quando houver necessidade de verificação, de quaisquer situações, a fim de não causar transtorno ou atraso, quando a prestação de serviço.
5.1.9.Submeter-se às disposições legais em vigor.
5.1.10.Apresentar durante a execução, se solicitado, documentos que comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente credenciamento, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
5.1.11.A CREDENCIADA será responsável exclusiva pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Termo.
5.1.12.Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas junto aos seus empregados, bem como obrigações fiscais decorrentes da execução do Termo oriundo do presente processo de credenciamento.
5.1.13.Cumprir com o disposto no inciso XXXIII, do art. 7 º da CF/88, de acordo com a Lei nº 9854/99, (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).
5.1.14.Responsabilizar-se, civil e/ou criminalmente, por todos os atos e omissões que seus empregados direta ou indiretamente, cometerem na área de fornecimento do objeto contratado, indenizando, se for o caso, a parte prejudicada.
5.1.15.Manter-se durante toda a execução deste Termo em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e às condições de habilitação e qualificações exigidas no credenciamento.
5.1.16.Responsabilizar-se pela quantificação e qualificação dos serviços a serem executados.
5.1.17.A CREDENCIADA, na execução dos serviços, não poderá subcontratar em parte o objeto do presente Termo, se for conveniente para a Administração Municipal, mediante prévia e escrita autorização do Credenciante.
5.1.18.A CREDENCIADA obriga-se a reparar, corrigir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do presente Termo, quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços ou dos materiais empregados.
Cláusula sexta – obrigações do credenciante
6.1.Compete ao CREDENCIANTE, além das obrigações previstas no TERMO DE
Referência:
6.1.1.Atender as solicitações de esclarecimentos, da CREDENCIADA.
6.1.2.Inspecionar a execução e a qualificação do objeto contratado, conforme especificações do ato convocatório.
6.1.3.Transmitir, por escrito, todas as ordens de serviços ou comunicações entre a CREDENCIADA a fim de que produza efeitos.
6.1.4.Fornecer as orientações necessárias para a correta execução dos serviços, através da realização de reuniões, sempre que necessário;
6.1.5.Decidir sobre casos omissos nas especificações;
6.1.6.Registrar quaisquer deficiências na execução dos serviços, encaminhando cópia para a empresa CREDENCIADA;
6.1.7.Disponibilizar para a CREDENCIADA, através da equipe de fiscalização dos serviços, informações e orientações sobre procedimentos a serem adotados.
6.1.8.Providenciar o descredenciamento, quando a CREDENCIADA deixar de cumprir os prazos e demais exigências necessárias à execução dos serviços, bem como aplicar as medidas cabíveis.
6.2.É facultada ao MUNICÍPIO, em qualquer fase do Termo promover diligência destinada esclarecer ou complementar a instrução do processo.
Cláusula sétima – das sanções administrativas
7.1.Pelo descumprimento das obrigações assumidas, a CREDENCIADA sujeitar-se-á as seguintes penalidades, que poderão ser cumulativas, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
7.1.1.Advertência.
7.1.2.Multa.
7.1.3.Impedimento temporário de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 3 (três) anos.
7.1.4.Declaração de inidoneidade.
7.2.Na ocorrência de declaração de inidoneidade prevista no subitem 7.1.4 ou impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, fixada no subitem 7.1.3 ambos deste instrumento, o MUNICÍPIO deverá comunicar o ato aos demais órgãos da Administração Municipal, direta ou indireta.
7.3.Ocorrendo atraso na execução do objeto contratado será aplicada multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até o limite de 20 % (vinte por cento) sobre o valor total da parcela em mora.
7.4.No descumprimento de quaisquer obrigações contratuais, exceto as decorrentes de atraso na execução do objeto, poderá ser aplicada uma multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total do objeto contratado.
7.5.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s), cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, a critério do Município.
7.6.Qualquer tolerância das partes, quanto a eventuais infrações, não implicará renúncia aos direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente.
7.7. Da intenção de aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo para
defesa prévia de 15 (quinze) dias úteis a contar da notificação.
7.8. Da aplicação da sanção caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da
notificação.
7.9.As penalidades serão obrigatoriamente registradas e publicadas, esgotada a fase recursal, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; e no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, a CREDENCIADA terá seu cadastro cancelado por igual período.
Cláusula oitava – rescisão e denúncia
8.1.O Termo poderá ser rescindido nos termos dos arts. 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.1.1.O Termo também poderá ser rescindido nos casos em que se verificar que o contratado não preenchia ou não mais preenche os requisitos de habilitação.
8.2.A rescisão administrativa será precedida de autorização expressa e fundamentada da autoridade competente.
8.3.A credenciada reconhece os direitos da Credenciante em caso de rescisão prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
8.4.O Termo de Credenciamento poderá ser denunciado por quaisquer das partes, a qualquer momento, mediante comunicação escrita e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
Cláusula nona – da dotação orçamentária
9.1.As despesas para atender a esta licitação estão programadas em Dotação Orçamentária da demandante, sob os códigos:
SAÚDE | Referência: 560 | Órgão/unidade: 07.001 | Ação: 2047 | Elemento: 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica | Vínculo: 16003110 - CUSTEIO - Atenção Básica - Emenda Parlamentar | Subelemento: 33390391600000000000 Manutenção e conservação de bens imóveis. FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, AGRICULTURA | Referência: 118 | Órgão/unidade: 003 | Ação: 2006 | Elemento: 333903 | Vínculo: 15000001 | Subelemento: 16.
EDUCAÇÃO | Ação 2020 | Ref: 301 | Ação 1025 | Ref: 373 | Ação 1027 | Ref: 319 | Ação 1031 | Ref: 445 | Ação 2038 | Ref: 483 | Ação 2039 | Ref: 502.
Cláusula décima – disposições gerais
10.1.Fica a CREDENCIADA vinculada, até o término do presente Termo, às condições do Edital convocatório, seus anexos, que independentemente de translado fazem parte integrante deste instrumento.
10.2.Para todos os efeitos legais, visando a exata caracterização do objeto contratual, além de estabelecer procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, bem assim elencar as responsabilidades da CREDENCIADA, integram este Termo, como se nele estivessem transcritos, com todos os seus anexos, os seguintes documentos:
10.2.1.Edital de Credenciamento Público nº **/2025, com todos os seus Anexos;
10.2.2.Declaração de Credenciamento apresentada pela CREDENCIADA;
10.2.3.Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Termo, definir a sua extensão, as suas obrigações, e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.
Cláusula décima primeira – foro
11.1.Para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos oriundos do presente Termo, fica eleito o Foro da cidade de Faxinal do Soturno, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser.
São João do Polêsine, RS, ___ de novembro de 2025.
Credenciante
Jaqueline Maria Schmitz Milanesi Prefeita Município de São João do Polêsine/RS
CNPJ: 94.444.247/0001-40 Credenciada
Nome Representante legal Empresa
CNPJ: **.***.***/****-**
Testemunhas Testemunha Testemunha Este Termo de Credenciamento foi examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica Em / /2025 ________________________________________ Nome Assessor Jurídico
Oab/rs nº XXX secretaria de administração
Estudo técnico preliminar – serviços de vidraçaria
1. Descrição da necessidade
Os prédios públicos do Município de São João do Polêsine, tais como escolas, unidades de saúde, centros administrativos e demais repartições, demandam manutenção e substituição de vidros. As intempéries, o tempo de uso e pequenos acidentes provocam danos que comprometem a segurança dos usuários, a conservação do patrimônio público e o adequado funcionamento dos serviços prestados.
Essas ocorrências exigem pronta resposta do Município, seja para reposição de vidros trincados, instalação de novos, garantindo a integridade física de servidores, alunos, pacientes e demais usuários dos espaços públicos. Assim, verifica-se a necessidade de contratação de empresas capacitadas em serviços de vidraçaria, visando atender de forma contínua as demandas de manutenção e substituição de vidros em prédios públicos municipais.
2. Alinhamento entre a contratação e o planejamento
A presente contratação, embora não prevista no Plano Anual de Contratações (PCA) de 2025, justifica-se pela necessidade recorrente de manutenção das estruturas públicas municipais. A não execução dos serviços de vidraçaria comprometeria diretamente a segurança de alunos, pacientes e servidores, além da conservação do patrimônio público. Assim, o objeto está alinhado aos princípios da eficiência e continuidade do serviço público.
3. Descrição dos requisitos da contratação
3.1Requisitos Legais:
Conforme o art. 62 da Lei nº 14.133/2021, deverão ser observadas as habilitações jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.
3.2Requisitos de Habilitação do Fornecedor:
O fornecedor deverá possuir Alvará de Funcionamento, registro no ramo de vidraçaria. Também deverá observar a destinação correta dos resíduos de vidro, respeitando a legislação ambiental.
3.3Requisitos de Negócio da Solução:
A solução deverá abranger o fornecimento e instalação de vidros lisos, fantasia e fumê, bem como os serviços de corte, substituição e vedação. Os atendimentos deverão ocorrer em até 48 horas, e a contratada será responsável por qualquer dano decorrente da execução.
4. Levantamento de mercado
Diante da realidade local, verificaram-se as alternativas abaixo: Com relação aos formatos de contratação identificamos as seguintes possibilidades:
Contratação por Dispensa de Licitação ;
Contratação através de licitação utilizando o procedimento auxiliar de Registro de Preço ;
Contratação utilizando o procedimento auxiliar de Credenciamento . A contratação por Dispensa de Licitação, embora possível, não satisfaz as necessidades, tendo em vista que a cada necessidade, se gera um novo processo, demandando retrabalho aos diversos setores. Além disso, há o risco de fracionamento, bem como ocasiona o congestionamento de demandas aguardando a formalização do processo.
Quanto a utilização do Registro de Preços, não satisfaz as necessidades, tendo em vista a existência de demandas simultâneas que requer a atuação de mais de um fornecedor em curto período de tempo, bem como prazo fixo de publicação e registro da proposta no sistema eletrônico o que limita a participação daqueles que tomam conhecimento do certame. Paralelo a isso há ocorrência de disputa demandando maior prazo para finalização do processo em demandas que exigem agilidade, e muitas vezes valores que não representam a realidade do mercado local.
Já o processo de Credenciamento apresenta vantagens significativas quando comparado com os demais formatos de contratação como, por exemplo: Multiplicidade de fornecedores;
Ausência de disputa;
Disponibilização de edital de forma permanente, o que permite que demais fornecedores possam aderir ao processo em momento oportuno; Valores fixos, que refletem a realidade do mercado local; Maior possibilidade de contratação de fornecedores locais, incrementando o desenvolvimento econômico do município;
Otimização do fluxo do processo de contratação, uma vez que realizado o credenciamento, não haverá necessidade de elaboração de ETP e TR a cada necessidade.
O atendimento a todas as secretarias de forma simultânea, sem paralisação do serviço público.
Após análise, optou-se pelo credenciamento, por permitir múltiplos fornecedores, preços realistas e atendimento contínuo, sem necessidade de processos licitatórios repetitivos.
5. Descrição da solução como um todo
A contratação será formalizada por meio de credenciamento, conforme art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 11.878/2024. A prestação ocorrerá sob demanda, seguindo os parâmetros:
-Atendimento em até 48 horas após a solicitação;
-Atendimentos deverão ocorrer nos prédios públicos do município;
-Os serviços deverão obedecer os padrões técnicos de qualidade, segurança e acabamento, utilizando materiais de boa procedência e qualidade;
-Os vidros a serem utilizados, deverão ser NOVOS, sem marcas de uso, e instalados de acordo com a melhor técnica aplicada ao local, preferencialmente seguindo o padrão já utilizado.
-Correção de falhas sem custos adicionais;
-Responsabilidade integral da contratada por encargos e resíduos;
-Rodízio entre empresas credenciadas, conforme ordem de credenciamento, seguindo os valores fixos estabelecidos no edital, conforme pesquisa de mercado realizada;
-Os serviços serão pagos por m², sendo que a credenciada será convocada para realizar a medição e posterior instalação;
-O pagamento será realizado somente após a instalação.
-Os serviços seguirão a seguinte dinâmica:
1.O processo inicia-se com a solicitação formal do serviço pelo setor demandante, que, após autorização, aciona o prestador credenciado conforme o critério de rodízio estabelecido. A empresa executora realiza vistoria técnica no local, a fim de identificar:
O tipo de vidro necessário (incolor, fantasia, fumê, etc.); As dimensões exatas e espessura do material;
As condições estruturais de fixação e segurança;
A necessidade de borrachas, vedantes e acessórios complementares. Com base na vistoria, é elaborado o orçamento detalhado, de acordo com os valores do m² já fixados no edital.
A instalação deverá ser executada por profissionais qualificados, utilizando ferramentas adequadas e equipamentos de proteção individual (EPIs), garantindo segurança e precisão no encaixe. Os procedimentos incluem:
Remoção de vidros danificados, quando houver;
Preparação da estrutura de fixação (portas, janelas, divisórias, fachadas, vitrines, boxes, entre outros);
Colocação do novo vidro, com aplicação de selantes, silicones e acabamentos; Verificação de prumo, alinhamento e estanqueidade;
Limpeza e inspeção final do serviço.
OBS: As empresas credenciadas não precisarão dispor de todos os tipos de vidros contemplados no credenciamento, contudo, para otimizar o processo de rodízio, no momento da convocação será informado à empresa o tipo do vidro que será necessário para execução do serviço em questão. Caso ela não disponha, será convocada a próxima empresa que comercialize o material.
Em regra os serviços contratados não serão prestados em altura superior a dois metros.
Caso ultrapasse, deverá ser seguido pela credenciada a norma regulamentadora que estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde para trabalho em altura (NR 35).
Havendo a necessidade de uso/instalação de andaimes ou guindastes, os custos serão absorvidos pela administração, que também será responsável pela disponibilização dos equipamentos, bem como guarda, conservação e instalação.
6. Estimativa das quantidades descrição qtde unidade
01 Vidro incolor liso 2mm 20 M² 02 Vidro incolor liso 3mm 20 M² 03 Vidro incolor liso 4mm 20 M² 04 Vidro incolor liso 5mm 20 M² 05 Vidro incolor liso 6mm 20 M² 06 Vidro fantasia canelado 20 M² 07 Vidro fantasia ártico 20 M² 08 Vidro fantasia silesia 20 M² 09 Vidro fantasia martelado 20 M² 10 Vidro fantasia potilhado 20 M² 11 Vidro fantasia mini boreal 20 M² 12 Vidro fumê 3mm 20 M² 13 Vidro fumê 4mm 20 M² 14 Prestação do serviço de instalação 60 SV 2 O quantitativo estimado, foi obtido através do histórico de contratações realizadas pelo município.
7. Estimativa do valor da contratação
Os valores serão definidos por pesquisa junto ao Licitacon RS e através de pesquisa junto mercado regional, conforme art. 23 da Lei nº 14.133/2021, tomando-se a média dos preços, para composição do valor estimado e limite de credenciamento.
Descrição qtde unidade valor unitário
R$ 1 Video incolor liso 2mm 01 M² R$150.00 2 Vidro incolor liso 3mm 01 M² R$ 187,12 3 Vidro incolor liso 4mm 01 M² R$ 181,00 4 Vidro incolor liso 5mm 01 M² R$ 279,00 5 Vidro incolor liso 6mm 01 M² R$ 260,80 6 Vidro fantasia canelado 01 M² R$ 236,19 7 Vidro fantasia artico 01 M² R$ 280,00 8 Vidro Fantasia silesia 01 M² R$ 440,00 9 Vidro fantasia martelado 01 M² R$ 262,00 10 Vidro fantasia potilhado 01 M² R$ 256,67 11 Vidro fantasia mini boreal 01 M² R$ 156,00 12 Vidro Fume 3mm 01 M² R$ 210,00 13 Vidro Fume 4mm 01 M² R$ 280,50 14 Prestação do serviço de instalação 01 SV R$ 127,77 Valor total unitário: R$3.307,05 Valor total (unitário x quantidade): R$71.251,80
8. Justificativa para o parcelamento ou não da contratação
No presente caso optou-se pelo parcelamento do objeto, possibilitando que a prestação do serviço seja realizada por mais de uma empresa. Além disso, optando pelo parcelamento temos um maior número de empresas credenciadas, acarretando economia para a Administração, ao mesmo tempo que, os serviços serão prestados por empresa capacitada, de maneira célere e eficiente.
9. Resultados pretendidos
-Garantir agilidade e segurança nas manutenções prediais;
-Reduzir custos e dispensas emergenciais;
-Fomentar o comércio local;
-Assegurar continuidade dos serviços públicos;
-Promover eficiência e economicidade.
10. Providências prévias à contratação
A Administração realizará divulgação do edital e mobilização da Sala do Empreendedor para orientar prestadores locais. Serão definidos fluxos internos, responsáveis pela fiscalização e controle das demandas.
11. Contratações correlatas e/ou interdependentes
Havendo a necessidade de disponibilização de andaimes ou guindastes, a administração deverá providenciar a contratação ou outro meio de fornecimento que atenda as necessidades.
Ficando sob responsabilidade do Credenciado o fornecimento e orientação acerca do uso adequado de EPIs, por parte dos prestadores de serviço.
12. Possíveis impactos ambientais
A contratada deverá realizar o descarte adequado dos resíduos de vidro, priorizando o reaproveitamento e a reciclagem. Deverá instruir seus colaboradores sobre boas práticas ambientais e segurança no manuseio dos materiais.
13. Declaração de viabilidade
Com base nas justificativas apresentadas, verifica-se a viabilidade técnica e econômica da contratação de serviços de vidraçaria via credenciamento, garantindo celeridade, transparência e alinhamento às normas da Lei Federal nº 14.133/2021. São João do Polêsine, 14 de novembro de 2025.
Secretaria de Administração Secretaria de Educação Secretaria de Saúde Secretaria de Obras Secretaria da Fazenda Secretaria de agricultura Gabinete do Prefeito
Secretaria de administração termo de referência
1. Origem da demanda
1.1Unidades requisitantes: Secretarias de Administração, Agricultura, Obras, Educação, Tesouraria, Saúde e Gabinete.
2. Da justificativa para o credenciamento dos serviços
2.1.O credenciamento de serviços de vidraçaria é essencial para atender às necessidades operacionais do Município, garantindo a conservação e segurança dos prédios públicos.
2.2.É importante destacar que os serviços de vidraçaria não configura uma atividade-fim do município, mas sim um serviço de apoio necessário para que a manutenção das condições adequadas das estruturas
2.3.O município não possui mão-de-obra capaz e suficiente para suprir tais demandas e o material empreendido em tais manutenções é bem específico, impedindo sua estocagem sem cuidados próprios e extremamente delicados, o que não é possível nos Almoxarifados que a Administração dispõe. Sendo assim, a execução desse serviço com o fornecimento de materiais por terceiros é a solução mais eficiente e econômica, uma vez que:
2.3.1.Especialização do Serviço : O município não dispõe de estrutura técnica ou operacional específica para realizar as manutenções , nem de servidores especializados na execução dessa atividade.
2.3.2.Custo-Benefício : A contratação de terceiros evita a necessidade de investimentos em equipamentos, produtos e pessoal para realizar o serviço diretamente, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
2.3.3.Demanda Variável : A necessidade de serviços de vidraçaria, varia conforme o estado de conservação e eventos adversos, tornando a contratação de um serviço especializado por demanda mais flexível e adequada do que a manutenção de uma estrutura própria.
2.3.4.Foco na Atividade-Fim : Permite que o município concentre seus esforços e recursos na execução de suas atividades essenciais e finalísticas, delegando serviços de apoio a empresas especializadas.
2.3.5.Fomento à Economia Local : O credenciamento possibilita que diversas empresas locais participem e prestem os serviços, fomentando a economia do município e promovendo a justa competição entre os prestadores.
3. Aspectos relevantes da contratação
3.1.A contratação dos serviços de vidraçaria através do credenciamento, como procedimento auxiliar de contratação pública, permite à Administração Pública garantir que todas as empresas interessadas e que atendam aos requisitos de qualificação técnica e habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista possam se credenciar a qualquer tempo, sem competir entre si por um único contrato.
3.2.Esta modalidade se justifica plenamente pela inviabilidade de competição, característica fundamental do credenciamento, pois permite que os contratados atuem em regime não exclusivo e de forma paralela, sem que a seleção de um exclua a possibilidade de contratação dos demais. A demanda variável e difusa, aliada à multiplicidade de prestadores no mercado local, reforça a adequação desta metodologia, que se traduz em maior agilidade, eficiência e satisfação do interesse público.
4. Da justificativa legal do credenciamento
4.1.Inicialmente é importante destacar que o credenciamento foi previsto na Lei nº 14.133/2021 como uma das espécies de procedimentos auxiliares, que nada mais são do que instrumentos que podem ser utilizados para auxiliar o procedimento licitatório ou mesmo vir a substituí-lo em certos casos. Tratam-se, basicamente, de ferramentas à disposição da Administração para reduzir a complexidade e aumentar a celeridade e a eficiência do processo de contratação.
4.2.A Lei nº 14.133/2021, normatizou a matéria em seu artigo 6º, inciso XLIII, definindo como Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
4.3.Na sequência, o artigo 74, inciso IV, ainda institui o Credenciamento como hipótese de Inexigibilidade de Licitação, diante da evidência de que seu procedimento se origina na ausência de competição, permitindo a Contratação Direta:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:(…) IV – Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;”
4.4.Com isso, a Administração pode se valer do Edital para convocar interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados . Mais uma vez, a ideia central é a inexistência de disputa, de competição, a justificar a inexigibilidade.
4.5.Por essa razão, o artigo 79 já estabelece as hipóteses em que poderá ser utilizado. “Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I –paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas condições padronizadas;
II –com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto a prestação;
III –em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
4.6.O Credenciamento permite buscar todos os sujeitos que preencham as condições exigidas em Edital e aceitem a prestação do serviço desejado, fazendo com que, quanto mais credenciados, mais adequada seja a satisfação daquela atividade. Na prática, o Credenciamento é um cadastro de prestadores e fornecedores que preencham os requisitos necessários para a execução de um objeto junto à Administração Pública, quando forem convocados. Ou seja, não envolve competição, como numa licitação.
4.7.Segundo a doutrina de Joel de Menezes Niebhur, o Credenciamento pode ser conceituado como:
“[…] espécie de cadastro em que se inserem todos os interessados em prestar certos tipos de serviços, conforme regras de habilitação e remuneração prefixadas pela própria Administração Pública. Todos os credenciados celebram, sob as mesmas condições, contrato administrativo, haja vista que, pela natureza do serviço, não há relação de exclusão, isto é, o serviço a ser contratado não precisa ser prestado com exclusividade por um ou por outro, mas é prestado por todos.”
4.8.Ainda segundo observa o Tribunal de Contas da União: “Se a Administração convoca todos os profissionais de determinado setor, dispondo-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos, fixando ela própria o valor que se dispõe a pagar, os possíveis licitantes não competirão, no estrito sentido da palavra – inviabilizando a competição – uma vez que a todos foi assegurada a contratação”.
4.9.Dessa forma, o credenciamento se mostra a ferramenta jurídica mais adequada para a presente contratação, por permitir a ampla participação de interessados, a flexibilidade no atendimento às demandas e a garantia de preços previamente estabelecidos pela Administração, assegurando a vantajosidade e o interesse público.
5. Descrição do objeto:
5.1.O presente Termo de Referência tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas, para a prestação de serviços continuados de VIDRAÇARIA .
5.2.Os serviços, objeto deste Credenciamento, são considerados contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra.
5.3.O credenciamento será dividida em itens, com estimativa de quantidades para 01 (um) ano, conforme tabela abaixo:
Descrição qtd
E
Unidade
01 Vidro incolor liso 2mm 20 M² 02 Vidro incolor liso 3mm 20 M² 03 Vidro incolor liso 4mm 20 M² 04 Vidro incolor liso 5mm 20 M² 05 Vidro incolor liso 6mm 20 M² 06 Vidro fantasia canelado 20 M² 07 Vidro fantasia ártico 20 M² 08 Vidro fantasia silesia 20 M² 09 Vidro fantasia martelado 20 M² 10 Vidro fantasia potilhado 20 M² 11 Vidro fantasia mini boreal 20 M² 12 Vidro fumê 3mm 20 M² 13 Vidro fumê 4mm 20 M² 14 Prestação do serviço de instalação 60 SV Obs: “A estimativa anual é apenas para fins de projeção orçamentária e organização. A demanda real será conforme a necessidade” .
5.5. Especificações para o serviço de vidraçaria
5.5.1.Condições g erais para t odos os serviços : A contratação será formalizada por meio de credenciamento, conforme a rt. 79 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 11.878/2024. A prestação ocorrerá sob demanda, seguindo os parâmetros:
-Atendimento em até 48 horas após a solicitação;
-Atendimentos deverão ocorrer nos prédios públicos do município;
-Os serviços deverão obedecer so padrões técnicos de qualidade, segurança e acabamento, utilizando materiais de boa procedência e qualidade;
-Os vidros a serem utilizados, deverão ser NOVOS, sem marcas de uso, e instalados de acordo com a melhor técnica aplicada ao local, preferencialmente seguindo o padrão já utilizado.
-Correção de falhas sem custos adicionais;
-Responsabilidade integral da contratada por encargos e resíduos;
-Rodízio entre empresas credenciadas, conforme ordem de credenciamento, seguindo os valores fixos estabelecidos no edital, conforme pesquisa de mercado realizada;
-Os serviços serão pagos por m², sendo que a credenciada será convocada para realizar a medição e posterior instalação;
-O pagamento será realizado somente após a instalação.
-Os serviços seguirão a seguinte dinâmica:
1.O processo inicia-se com a solicitação formal do serviço pelo setor demandante, que, após autorização, aciona o prestador credenciado conforme o critério de rodízio estabelecido. A empresa executora realiza vistoria técnica no local, a fim de identificar: O tipo de vidro necessário (incolor, fantasia, fumê, etc.);
As dimensões exatas e espessura do material;
As condições estruturais de fixação e segurança;
A necessidade de borrachas, vedantes e acessórios complementares. Com base na vistoria, é elaborado o orçamento detalhado, de acordo com os valores do m² já fixados no edital.
A instalação deverá ser executada por profissionais qualificados, utilizando ferramentas adequadas e equipamentos de proteção individual (EPIs), garantindo segurança e precisão no encaixe. Os procedimentos incluem:
Remoção de vidros danificados, quando houver;
Preparação da estrutura de fixação (portas, janelas, divisórias, fachadas, vitrines, boxes, entre outros);
Colocação do novo vidro, com aplicação de selantes, silicones e acabamentos; Verificação de prumo, alinhamento e estanqueidade;
Limpeza e inspeção final do serviço.
OBS: As empresas credenciadas não precisarão dispor de todos os tipos de vidros contemplados no credenciamento, contudo, para otimizar o processo de rodízio, no momento da convocação será informado à empresa o tipo do vidro que será necessário para execução do serviço em questão. Caso ela não disponha, será convocada a próxima empresa que comercialize o material.
Em regra os serviços contratados não serão prestados em altura superior a dois metros. Caso ultrapasse, deverá ser seguido pela credenciada a norma regulamentadora que estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde para trabalho em altura (NR 35). Havendo a necessidade de uso/instalação de andaimes ou guindastes, os custos serão absorvidos pela administração, que também será responsável pela disponibilização dos equipamentos, bem como guarda, conservação e instalação.
6. Sistema de rodízio e convocação dos serviços de vidraçaria :
6.1.Critério de Classificação e Convocação: A classificação dos credenciados para convocação será realizada com base na ordem de protocolo do credenciamento. O credenciado que primeiro protocolar sua documentação e tiver o credenciamento deferido será o primeiro a ser convocado dentro do sistema de rodízio.
6.1.1.Registro de Protocolo: As datas e horários exatos de cada protocolo de credenciamento serão registrados e utilizados como base para a sequência de convocação e organização do rodízio.
6.2.O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
6.3.Os serviços, objeto deste Credenciamento, serão fornecidos parceladamente, em quantitativos a serem informados pelas Secretarias Municipais, conforme a demanda.
6.4.O prestador somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente encaminhados, quando autorizados POR UM DOS SECRETARIOS responsáveis e efetivamente prestados.
6.5.O pagamento será de acordo com cada serviço realizado.
6.6.Deverão ser observadas, no que forem aplicáveis, as legislações e normas regulamentares pertinentes aos serviços executados.
6.7. Distribuição dos serviços:
6.7.1.RODÍZIO POR DEMANDA: Havendo a necessidade do serviço a Secretaria verificará junto ao Gestor, a empresa próxima classificada e apta para a execução.
6.8.Procedimento em Caso de Indisponibilidade Pontual do Credenciado:
6.8.1.Notificação e Justificativa de Indisponibilidade: Caso um credenciado designado para o rodízio esteja pontualmente indisponível para realizar um serviço específico, deverá declinar expressamente notificando o município imediatamente (através do servidor requisitante) fornecendo uma justificativa plausível para a indisponibilidade. A justificativa será avaliada pelo município para determinar sua validade e aceitação.
6.8.2.Substituição Pontual do Serviço: Se a indisponibilidade for aceita como justificável, o serviço será excepcionalmente direcionado ao próximo credenciado classificado na ordem de protocolo dentro da mesma linha de serviço. Este processo é estritamente para situações pontuais e não configura uma prerrogativa do credenciado para escolher ou recusar serviços de forma recorrente. A reincidência de indisponibilidades injustificadas poderá ensejar o descredenciamento conforme previsto neste Termo.
6.8.3.As empresas credenciadas não precisarão dispor de todos os tipos de vidros contemplados no credenciamento, contudo, para otimizar o processo de rodízio, no momento da convocação será informado à empresa o tipo do vidro que será necessário para execução do serviço em questão. Caso ela não disponha, será convocada a próxima empresa que comercialize o material.
6.9.Monitoramento e Avaliação do Sistema de Rodízio:
6.9.1.Monitoramento Contínuo: A eficácia e a eficiência do sistema de rodízio serão continuamente monitoradas e avaliadas pela administração municipal, com o objetivo de identificar áreas de melhoria, ajustar o fluxo de trabalho, garantir a qualidade do serviço prestado e a justa distribuição das demandas entre os credenciados.
7. Da forma de execução:
7.1A execução do serviço de vidraçaria, deverá ser realizada nas dependências dos prédios públicos.
7.2Os serviços deverão ser executados nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, e, eventualmente, aos finais de semana, devendo a empresa Credenciada fornecer os insumos, materiais e equipamentos de EPIs necessários a execução do serviço.
7.3Os materiais de consumo utilizados nos serviços, dentre outros de uso corriqueiro, indispensáveis para a prestação de serviços de vidraçaria estão incluídos no valor do Termo de Credenciamento/contrato e seu fornecimento não acarretará ônus ao Órgão Credenciante.
7.4Todos os produtos utilizados na prestação de serviços de vidraçaria deverão possuir boa qualidade e possuir registro nos órgãos competentes.
7.5A execução dos serviços será por demanda.
8 Prazos e condições para assinatura do termo de credenciamento/contrato
(Arts. 89 e 90 da Lei Federal nº 14.133/2021):
8.1Após o protocolo dos documentos a Comissão de Contratação realizará a análise no prazo máximo de trinta dias.
8.2Após a Divulgação do Resultado a credenciada será convocada para assinar o Termo de Credenciamento por meio de ofício eletrônico dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por uma vez, por igual período.
8.3A recusa injustificada do credenciado em assinar o Termo de Credenciamento/contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante (§ 5º art. 90 da Lei nº 14.133/2021).
8.4O Termo de Credenciamento regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a ele será aplicado, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
9 Prazos de vigência do termo de credenciamento
(Arts, 91 a 95 e 105 a 107 da Lei Federal nº 14.133/2021):
9.1A prestação dos serviços deverá ter início imediatamente após a assinatura do Termo de Credenciamento.
9.2O prazo execução dos serviços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
9.3O prazo da prestação dos serviços credenciados poderá ser prorrogado na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.4Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do Termo de Credenciamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do Credenciado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
9.5O Termo de Credenciamento e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público no sítio eletrônico oficial.
9.6O Termo de Credenciamento poderá ser anulado nos termos do art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021.
10 Do reajuste contratual
(Inciso I, § 4º, art. 92 da Lei Federal nº14.133/2021):
10.1Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de apresentação do Requerimento de Participação pela Credenciada.
10.2Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA, cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.
10.3O reajuste será realizado por termo apostilamento.
11 DAS PRERROGATIVAS (art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021):
11.1O regime jurídico de Termo de Credenciamento instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
I Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do Credenciado;
II Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei;
III Fiscalizar sua execução;
IV Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
12 Da fiscalização:
12.1A execução do Termo de Credenciamento será acompanhada e fiscalizada por 1(um) ou mais fiscais, representantes da Secretária Solicitante, especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.2O fiscal do Termo de Credenciamento anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
12.3O fiscal do Termo de Credenciamento informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
12.4O fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
12.5O credenciado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
12.6O credenciado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
12.7Somente o credenciado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
12.7.1A inadimplência do credenciado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais, ambientais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato.
12.8A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Termo de Credenciamento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
12.8.1Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de até 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
12.9Eventuais deficiências ou anormalidades constatadas por ocasião do acompanhamento e fiscalização deverão ser registradas.
12.10O Município poderá determinar a paralisação dos serviços por ocasião do acompanhamento, fiscalização, e/ou inexecução do objeto.
12.11A designação do fiscal do contrato observa o princípio da segregação de funções, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
12.12A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).
12.13Será facultado ao fiscal a realização de verificações periódicas para assegurar que os credenciados mantenham a estrutura, equipamentos e recursos humanos necessários para a execução eficiente de todos os serviços contratados.
12.14O fiscal do contrato poderá solicitar a qualquer momento a atualização da documentação exigida para o credenciamento.
13 Das alterações:
13.1Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
13.2Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei nº14.133/2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Termo de Credenciamento.
13.3As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Termo de Credenciamento.
13.4Registros que não caracterizam alteração do Termo de Credenciamento podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
a)variação do valor contratual para fazer face ao reajuste previstos no próprio contrato;
b)atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
c)alterações na razão ou na denominação social do contratado;
d)empenho de dotações orçamentárias.
14 Das hipóteses de descredenciamento:
14.1A Prefeitura Municipal de São João do Polesine poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional da Credenciada, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que
título for.
14.2Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda por três vezes, sem a apresentação de justificativa plausível.
14.3.A Credenciada poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, condicionado a execução dos serviços em andamento.
14.4.Na hipótese de descumprimento das obrigações pela Credenciada, esta estará sujeita às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021.
14.5Fica assegurado a Credenciada o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de credenciamento, que submeterá a Prefeita Municipal para tomada de decisão.
15 Extinção do termo de credenciamento
15.1Constituirão motivos para extinção do Termo de Credenciamento, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas nos incisos I a IX do art. 137 da Lei 14.133/2021.
15.2A extinção do Termo de Credenciamento poderá ser:
a. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
b. Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
c.Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
15.3A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
15.4A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar as consequências indicadas no art. 139 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021 e no Termo de Referência, anexo ao Edital.
16 Gestor do termo de credenciamento
16.1O gestor do Termo de Credenciamento coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Termo contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações para fins de atendimento da finalidade da administração.
16.2O gestor do Termo de Credenciamento acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
16.3O gestor do Termo de Credenciamento tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
17 Do recebimento do objeto do termo de credenciamento/ contrato:
17.1O objeto do Termo de Credenciamento/Contrato será recebido de forma provisória e definitiva, as quais serão realizados na forma do art. 140, inciso I da Lei nº 14.133/2021.
17.2O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações do Termo de Credenciamento.
18 Forma e critérios de seleção das credenciadas:
18.1A Credenciada será selecionada por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com a utilização do
Procedimento auxiliar de credenciamento.
18.2As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
18.3Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos estão previstos no edital.
19 Estimativa do valor da contratação:
19.1O valor total estimado (Valor unitário x Quantidade estimada) será de R$71.251,80 , de acordo com a metodologia de orçamentos documentados no processo.
Descrição qtde unidade valor unitário
R$ 1 Video incolor liso 2mm 01 M² R$150.00 2 Vidro incolor liso 3mm 01 M² R$ 187,12 3 Vidro incolor liso 4mm 01 M² R$ 181,00 4 Vidro incolor liso 5mm 01 M² R$ 279,00 5 Vidro incolor liso 6mm 01 M² R$ 260,80 6 Vidro fantasia canelado 01 M² R$ 236,19 7 Vidro fantasia artico 01 M² R$ 280,00 8 Vidro Fantasia silesia 01 M² R$ 440,00 9 Vidro fantasia martelado 01 M² R$ 262,00 10 Vidro fantasia potilhado 01 M² R$ 256,67 11 Vidro fantasia mini boreal 01 M² R$ 156,00 12 Vidro Fume 3mm 01 M² R$ 210,00 13 Vidro Fume 4mm 01 M² R$ 280,50 14 Prestação do serviço de instalação 01 SV R$ 127,77 Valor total: R$71.251,80
20 Da adequação orçamentária:
20.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento desse exercício financeiro.
Vidraçaria - saúde
Referência: 560 Órgão/unidade: 07.001 Ação: 2047 Elemento: 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica Vínculo: 16003110 - CUSTEIO - Atenção Básica - Emenda Parlamentar Subelemento: 33390391600000000000 Manutenção e conservação de bens imóveis
Vidraçaria – fazenda, administração, obras, agricultura
Referência: 118 Órgão/unidade: 003 Ação: 2006 Elemento: 333903 Vínculo: 15000001 Subelemento: 16
Vidraçaria - educação
Ação 2020 Ref: 301 Ação 1025 Ref: 373 Ação 1027 Ref: 319 Ação 1031 Ref: 445 Ação 2038 Ref: 483 Ação 2039 Ref: 502
21 Obrigações e responsabilidades da contratada:
21.1A Credenciada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
21.2Executar os serviços objeto deste Credenciamento com presteza e rapidez.
21.3Não transferir a outrem, no todo ou parte, o objeto do Termo de Credenciamento a ser firmado, sem prévia anuência do Município Credenciante.
21.4Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da notificação.
21.5São de responsabilidade exclusiva e integral das credenciadas, a utilização de pessoal e materiais para a realização dos serviços, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício.
21.6Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação de acidentes de trabalho quando vitimados seus empregados durante a execução dos serviços.
21.9Refazer os serviços que, a juízo do representante do Município Credenciante, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo nos preços credenciados.
21.10.Assumir toda e qualquer despesa proveniente de sinistros que porventura venham a ocorrer em decorrência da prestação de serviços.
21.11.Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto contratado.
21.12.A atuação da fiscalização da Prefeitura não exime a Credenciada de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade e conformidade dos serviços executados.
21.13.Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene, e medicina do trabalho, devendo fornecer a seus funcionários equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletivo (EPC’s), adequados à execução dos serviços e de acordo com as normas de segurança vigentes.
21.14.Responder pelo pagamento dos salários devidos pela mão de obra empregada nos serviços, pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura.
21.15.Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à Prefeitura ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
21.16.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para execução exigida no credenciamento.
21.17.Atender a Legislação ambiental no que concerne aos serviços credenciados.
21.18.Comunicar formalmente quaisquer alterações provenientes de caso fortuito ou de força maior, que gere fato impeditivo da execução do Termo de Credenciamento.
21.19.Utilização de vidros novos quando da necessidade de substituição.
22 Obrigações e responsabilidades do órgão credenciante:
22.10.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.
22.11.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela Credenciada/contratada, relacionados com o objeto pactuado.
22.12.Comunicar por escrito a Credenciada quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência.
22.13.Efetuar os pagamentos devidos a Credenciada nos prazos estipulados no Termo de Credenciamento, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
22.14.Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
22.15.Rescindir unilateralmente o Termo de Credenciamento nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
22.16.Comunicar a Credenciada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução dos serviços, para que seja refeito, reparado ou corrigido.
22.17.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Credenciada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Credenciamento, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Credenciada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
22.18.A fiscalização exercida pelo Município Credenciante não exclui nem reduz a responsabilidade da Credenciada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.
22.19.Dar acesso ao fornecedor aos locais de prestação de serviços.
23 DO PAGAMENTO (Arts. 141 a 146 da Lei Federal nº 14.133/2021):
23.10.O pagamento será realizado até o 10º (décimo) dia após o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Credenciada/contratada.
23.11.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o Órgão Credenciante atestar a execução dos serviços.
23.12.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Credenciada/contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Órgão Credenciante.
23.13.O pagamento será em moeda corrente nacional.
23.14.A Credenciada/contratada deverá fazer constar na Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasura, e em letra bem legível, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência, além de mencionar que os serviços se referem à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, através de PROCEDIMENTO AUXILIAR de CREDENCIAMENTO.
23.15.O CNPJ da Credenciada/contratada constante na Nota Fiscal de fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada, bem como a empresa deverá possuir conta bancária vinculada a este CNPJ para fins de recebimento dos valores.
23.16.O Município efetuará as retenções tributárias e previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria, quando for o caso.
23.17.A inadimplência da Credenciada/contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações, não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar os serviços credenciados.
23.18.O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pela Credenciada/contratada no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como na execução do objeto.
23.19.Não será efetuado qualquer pagamento à Credenciada/contratada enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, caso a compensação entre a sanção e o valor a ser pago não seja suficiente para saldar aquela, hipótese esta que primeiro será realizada a compensação.
23.20.A Credenciada/contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
24 Impactos ambientais:
A contratada deverá realizar o descarte adequado dos resíduos de vidro, priorizando o reaproveitamento e a reciclagem. Deverá instruir seus colaboradores sobre boas práticas ambientais e segurança no manuseio dos materiais.
São João do Polêsine, 14 de novembro de 2025.
Requisitante:
Secretaria de Administração Secretaria de Educação Secretaria de Saúde Secretaria de Obras Secretaria da Fazenda Secretaria de agricultura Gabinete do Prefeito
-Anexo IV – Modelo
Declaração unificada
Processo auxiliar de Credenciamento nº XX/2025.
Processo Administrativo nº XX/2025.
À Prefeitura Municipal de São João do Polêsine, RS.
A empresa XXX, inscrita no CNPJ nº. XXX, sediada na (endereço completo), por intermédio de seu/sua, (sócio(a) administrador(a)/representante legal), a/o Sr./Sra. XXX, inscrito(a) no CPF sob número XXX, DECLARA , sob as penas da lei, para fins de credenciamento e habilitação, que:
a)Tomou conhecimento de Pleno Conhecimento do Edital e seus Anexos para o cumprimento das obrigações objeto do processo de credenciamento, conforme Art. 67, Inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021.
b)Não se encontra inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
c)Atende ao disposto no artigo 7º , inciso XXXIII, da Constituição da República, conforme art. 68, Inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021.
d)Não possui em seu quadro funcional e societário servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pelo credenciamento;
e)Concorda integralmente com os valores fixados , comprometendo-se a executar os serviços exclusivamente pelos preços estipulados pela Administração, conforme tabela constante no Termo de Referência, ciente de que tais valores são fixos e irreajustáveis pelo período previsto no art. 92, §4º, I, da Lei 14.133/2021, salvo posterior reajuste autorizado nos termos legais. Cidade/UF, Data.
_______________________________
( Empresa ) (CNPJ)
(Sócio administrador/Representante legal) (CPF)
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 27/11/2026 às 23:56, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
Abrir o formulárioIA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Prestação de serviços para o conserto de vidros dos prédios públicos.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 71.251,80
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE
- CNPJ do órgão
- 94.444.247/0001-40
- Unidade compradora
- Secretaria Municipal de Administração do Município de São João do Polesine
- Processo
- 552/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 94444247000140-1-000468/2025
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA