Lavagem de veículos

CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 04/2025 O Município de São João do Polêsine, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 94.444.247/0001-40, com sede na Rua Guilherme Alberti, nº 1631, torna público que realizará Credenciamento Público visando ao credenciamento de SERVIÇO DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO VEICULAR. , em data e local conforme disposto abaixo: 1. Modalidade - Credenciamento Público 2. Número - 04/2025 3. Processo Administrativo - 554/2025 4. Secretaria solicitante: - Secretaria de Administração 5. Data de início do recebimento da documentação - 27/11/2025 6. Local - https://saojoaodopolesine.atende.net/transparencia/item/licitacoes- gerais 7. Recebimento da documentação - [email protected] • O presente processo é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal 1 e pelas condições fixadas neste edital e seus anexos, às quais os interessados devem-se submeter sem quaisquer restrições. Edital e os anexos estão disponíveis no site deste Município, através dos endereços: • https://saojoaodopolesine.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais • https://www.gov.br/pncp/pt-br (PNCP) Maiores informações: • Telefone/WhatsApp (55) 3269 -11 44 São João do Polêsine, 25 de novembro de 2025. 1 DECRETO nº 2.795 de 07 de novembro de 2025 - Regulamenta o Instrumento Auxiliar de Credenciamento no âmbito do Município de São João do Polêsine, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021

1. OBJETO 1.1. O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO POLÊSINE/RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 94.444.247/0001-40, com sede administrativa na Rua Guilherme Alberti, 1631, Centro, São João do Polêsine/RS, representado pela Prefeita Municipal, Jaqueline Maria Schmitz Milanesi, torna público para o conhecimento dos interessados, que está procedendo chamamento público, nos termos da Lei 14.133/2021, artigos 78 e 79 – I, para Credenciamento de SERVIÇO DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO VEICULAR. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. As pessoas jurídicas interessadas em realizar o CREDENCIAMENTO, poderão apresentar a documentação exigida no Termo de Referência e neste Edital, através de e-mail para envio e recebimento de documentos de forma online, a partir de 27 de novembro de 2025, para o Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal. 2.2. O Credenciamento permanecerá aberto para futuros interessados, na forma do Art. 79 da Lei nº 14.133/2021, sendo que os termos de credenciamento poderão ser prorrogados, por interesse da Administração. 2.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 2.4. As novas demandas, serão distribuídas entre as empresas credenciadas de forma igualitária, por meio de rodízio e respeitada a capacidade de atendimento de cada empresa, cabendo ao Município realizar o controle da distribuição dos serviços. 3. DAS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO 3.1. A adesão ao credenciamento implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições do Termo de Referência e do Edital, assumindo o Credenciado o compromisso de executar o objeto nos moldes expostos. Todos os custos associados, serão de responsabilidade do Credenciado exonerando-se integralmente o Município. 3.2. Do prazo para execução do objeto 3.2.1. O início da execução do objeto se dará em até 01(um) dia útil, a contar da assinatura do Termo de Credenciamento. 3.2.2. O prazo estabelecido acima, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada, solicitado por escrito e durante o transcurso do referido prazo.

3.2.3. Caso não seja possível iniciar a execução dos serviços na data assinalada, a credenciada deverá comunicar ao Fiscal do Contrato das razões respectivas, com pelo menos 01 (um) dia de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado pela Secretaria requisitante, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 3.3. Dos profissionais que realizarão o serviço 3.3.1. A Credenciada é responsável por fornecer mão de obra qualificada pra desempenhar as funções relacionadas ao objeto descrito no Termo de Referência e Edital. 3.3.2. Todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e sociais, em relação ao quadro de pessoal que prestará os serviços ora contratados, serão da exclusiva responsabilidade da credenciada, assim como a responsabilidade civil e penal sobre eventuais danos e indenizações de qualquer espécie, que os mesmos vierem a dar causa, exonerando-se integralmente o Município. 3.4. Das condições de execução do objeto 3.4.1. O Credenciado compromete-se a corrigir, as suas custas, parcial ou totalmente, caso os serviços prestados não atendam aos critérios básicos legalmente estabelecidos no Termo de Referência e Edital, imediatamente após o comunicado do Fiscal do Contrato. 3.4.2. O Credenciado não poderá, sob nenhuma hipótese, efetuar qualquer cobrança dos usuários relativa aos serviços prestados através do presente instrumento, responsabilizando-se por cobranças indevidas realizadas diretamente ou por seus prepostos ou subordinados. 3.4.3. O Município não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo licitante com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Credenciamento, bem como, por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do credenciado, de seus empregados ou subordinados. 3.4.4. Ao Credenciado caberá indenizar terceiros e ao Município quanto aos possíveis danos decorrentes de dolo ou culpa ocorridos durante a contratação, em conformidade com o art. 120 da Lei 14.133/2021. 3.4.5. O Credenciado deverá manter, durante todo o prazo de vigência do Termo de Credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação compatíveis com as obrigações assumidas neste Credenciamento. 3.4.6. Das Condições Gerais para prestação de serviços de borracharia: a) O serviço de borracharia de veículos deverá ser realizado em local com estrutura mínima adequada, incluindo rampa funcional ou estrutura similar que permita a desmontagem e montagem, retirada de rodas e colocação.

b) O prestador de serviços deverá utilizar equipamentos adequados, como desmontadora de pneus, calibrador de pneus e compressor de ar, macaco hidráulico e ferramentas manuais, materiais apropriados para a execução dos serviços de borracharia. c) O serviço deverá ser realizado por profissionais qualificados e/ou com experiência básica na área. d) Para atender a necessidade exposta, a empresa fornecedora deverá estar em um raio de no máximo 15 km da sede da Prefeitura Municipal de São João do Polêsine. Essa exigência se justifica em virtude da logística, dos custos indiretos, para agilidade do atendimento garantindo a continuidade do serviço público. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. A distribuição dos serviços ocorrera através de rodízio por demanda que funcionará da seguinte forma: Havendo a necessidade do serviço a Secretaria verificará junto ao Gestor de Frota a empresa próxima classificada e apta para a execução. 4.2. Procedimento em Caso de Indisponibilidade Pontual do Credenciado: 4.2.1. Notificação e Justificativa de Indisponibilidade: Caso um credenciado designado para o rodízio esteja pontualmente indisponível para realizar um serviço específico, deverá declinar expressamente notificando o município imediatamente (através do servidor requisitante) fornecendo uma justificativa plausível para a indisponibilidade. A justificativa será avaliada pelo município para determinar sua validade e aceitação. 4.2.2. Substituição Pontual do Serviço: Se a indisponibilidade for aceita como justificável, o serviço será excepcionalmente direcionado ao próximo credenciado classificado na ordem de protocolo dentro da mesma linha de serviço. Este processo é estritamente para situações pontuais e não configura uma prerrogativa do credenciado para escolher ou recusar serviços de forma recorrente. A reincidência de indisponibilidades injustificadas poderá ensejar o descredenciamento conforme previsto neste Termo. 4.3. Monitoramento e Avaliação do Sistema de Rodízio: 4.3.1. Monitoramento Contínuo: A eficácia e a eficiência do sistema de rodízio serão continuamente monitoradas e avaliadas pela administração municipal, com o objetivo de identificar áreas de melhoria, ajustar o fluxo de trabalho, garantir a qualidade do serviço prestado e a justa distribuição das demandas entre os credenciados.

5. TABELA DE SERVIÇOS E VALORES 5.1. Os valores pagos pelos serviços prestados corresponderão ao indicado na tabela abaixo: LAVAGEM COMPLETA # Descrição Un. Qtd. Valor unitário (Em R$) 1 Lavagem de veículos – ônibus SV. 40 179,45 2 Lavagem de veículos – Micro–ônibus SV. 40 133,77 3 Lavagem de veículos – Leve (Carros, camionetes) SV. 80 65,22 4 Lavagem de veículos – Caminhão, caçamba SV. 40 195,59 5 Lavagem de veículos – Van, ambulância, kombi SV. 80 96,69 Tabela 1 : Especificações dos serviços, quantidades e valores. 6. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 6.1. As empresas interessadas no credenciamento, deverão apresentar os seguintes documentos: 6.1.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. A apresentação do contrato social consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, substitui a apresentação das alterações; b) Certificado da condição de Microempreendedor individual – CCMEI, em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI; c) Registro comercial , no caso de empresa individual; d) Inscrição do ato constitutivo , no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) Certidão da junta comercial, para as empresas declaradas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, para fins de comprovação da condição de ME ou EPP pelo empresário ou pela sociedade, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta.

6.1.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista: a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , em se tratando de pessoa jurídica; b) Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do Credenciado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede do Credenciado; d) Certificado de Regularidade de Situação (FGTS-CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS , demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho , através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( CNDT ). 6.1.3. Outros documentos de habilitação (Declarações): a) Declaração de Pleno Conhecimento do Edital e seus Anexos e, consequentemente, do objeto a ser executado e, ainda, que se sujeita a todas as condições estabelecidas; b) Declaração de Idoneidade. c) Declaração de Atendimento à Norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. d) Declaração de não parentesco com servidores, e agentes políticos. e) Declaração da concordância com os preços fixados no Termo de Referência. 6.1.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital de Credenciamento Público e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los por e-mail ( [email protected] ). 6.1.5. Os documentos apresentados, poderão conter assinatura digital, nos termos do art. 4º da Lei Federal n.º 14.063/2020. 6.1.6. Os documentos exigidos que não possuírem validade determinada reputar-se-ão válidos por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. 6.1.7. Será considerado inapto, o Credenciado que não comprovar a sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Edital de Credenciamento Público e seus anexos.

7. DA CONTRATAÇÃO 7.1. Após a habilitação, será firmado Termo de Credenciamento. 7.2. A empresa terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Credenciamento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital de Credenciamento Público. 7.3. Alternativamente à convocação para a assinatura do Termo de Credenciamento, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 7.4. O Credenciado reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 7.5. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , prorrogável conforme previsão no(s) anexo(s) a este Edital de Credenciamento Público, conforme o disposto no artigo 107 da Lei Federal 14.133/2021. 7.6. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente, se firmado em prazo superior a 30 (trinta) dias, será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo Credenciado durante a vigência do contrato. 8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento desse exercício financeiro constantes nas dotações abaixo descritas: AGRICULTURA | Referência: 733 | Órgão/unidade: 08 | Ação: 2010 | Elemento: 3339039000000000000 | Vínculo: 15000001 | Subelemento: manutenção e conservação de veículos. EDUCAÇÃO | Ação 2030 | Ref: 355, 356 | Ação 2032 | Ref: 360 | Ação 2020 | Ref: 301 OBRAS | Referência: 275 | Órgão: 05 | Ação: 2018 | Elemento: 3339039 | Vínculo: 15000001 | Subelemento: 19 SAÚDE | Referência: 560 | Órgão/unidade: 07.001 | Ação: 2047 Elemento: 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica | Vínculo: 16003110 - CUSTEIO - Atenção Básica - Emenda Parlamentar | Subelemento: 33390391900000000000 Manutenção e conservação de veículos. GABINETE | Ref. Dotação: 11 | Órgão: 02 - Órgãos de Assessoramento - Lei 897 2019 Cap I | Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito e Vice-prefeito - Lei 897 2019 Seção I | Função: 0004 – Administração | Subfunção: 0122 - Administração Geral | Código Programa: 0200 - Apoio Administrativo do Poder Executivo | Código da Ação: 2002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO | Elemento:

33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | Natureza da Despesa: 3.3.90.39.19.00.00.00 – Manutenção e conservação de veículos | Vínculo: 15000001 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal. 9. DO PAGAMENTO 9.1. O pagamento será realizado até o 10º (décimo) dia após o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicadas pela Credenciada. 9.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o Órgão Credenciante atestar a execução dos serviços. 9.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Credenciada/contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Órgão Credenciante. 9.4. O pagamento será em moeda corrente nacional. 9.5. A Credenciada/contratada deverá fazer constar na Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasura, e em letra bem legível, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência, além de mencionar que os serviços se referem à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, através de PROCEDIMENTO AUXILIAR de CREDENCIAMENTO. 9.6. O CNPJ da Credenciada/contratada constante na Nota Fiscal de fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no processo licitatório, bem como a empresa deverá possuir conta bancária vinculada a este CNPJ para fins de recebimento dos valores. 9.7. O Município efetuará as retenções tributárias e previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria, quando for o caso. 9.8. A inadimplência da Credenciada/contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações, não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar os serviços credenciados. 9.9. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pela Credenciada/contratada no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como na execução do objeto. 9.10. Não será efetuado qualquer pagamento à Credenciada/contratada enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, caso a compensação entre a sanção e o valor a ser pago não seja suficiente para saldar aquela, hipótese esta que primeiro será realizada a compensação.

9.11. A Credenciada/contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 9.12. O Credenciado deverá emitir nota fiscal/fatura em moeda corrente do país e com a mesma razão social e o mesmo CNPJ apresentados no procedimento licitatório. A nota fiscal/fatura somente será liberada para pagamento quando a entrega for feita em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município. 9.13. O CNPJ do credenciado constante na Nota Fiscal de fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no processo licitatório, bem como a empresa deverá possuir conta bancária vinculada a este CNPJ para fins de recebimento dos valores. 9.14. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo credenciado, a indicação do número do Processo Licitatório e sua modalidade e ser acompanhada de todos os documentos previstos neste contrato. 9.15. Para o efetivo pagamento , as notas fiscais deverão estar acompanhadas dos seguintes documentos: 9.15.1. Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais. 9.15.2. Certificado de Regularidade perante o FGTS. 9.15.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 9.16. Conforme legislação vigente, é assegurado ao município o direito de efetuar retenções tributárias, incluindo INSS, ISSQN e Imposto de Renda, este último conforme a Instrução Normativa RFB nº 1234/2012 e Decreto Municipal 2 . 9.17. Para fins de pagamento, o credenciado deverá, no momento da entrega da nota fiscal/fatura, informar e manter atualizado, junto à tesouraria do Município, o banco, o nº da agência e o nº da conta na qual será realizado o depósito correspondente. A referida conta deverá estar em nome da pessoa jurídica, ou seja, do credenciado. 9.18. O valor devido ao credenciado, não sendo pago no prazo estabelecido, e desde que o atraso decorra de responsabilidade do Município, será corrigido segundo a variação do IPCA, acumulado no período que mediar entre a data prevista para pagamento e a data do efetivo pagamento. 9.19. Nenhum pagamento será efetuado ao credenciado enquanto pendentes de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 2 DECRETO nº 2.795 de 07 de novembro de 2025 - Regulamenta o Instrumento Auxiliar de Credenciamento no âmbito do Município de São João do Polêsine, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021

9.20. O pagamento ao credenciado, pelo serviço prestado, ficará condicionado ao cumprimento das exigências dos parágrafos anteriores, o qual será afirmado mediante termo de verificação emitido pela Secretaria solicitante ou pelo fiscal do contrato. 9.21. Enquanto o Município não possuir convênio firmado com a Receita Federal do Brasil nos termos da portaria SRF n.º 1.454/2004 referente à retenção dos tributos disciplinados no artigo 1º da IN SRF n.º 475/2004, as notas fiscais não devem ser faturadas com a retenção de PIS, COFINS e CSLL. 10. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 10.1. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 10.2. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela Credenciada/contratada, relacionados com o objeto pactuado. 10.3. Comunicar por escrito a Credenciadas quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência. 10.4. Efetuar os pagamentos devidos a Credenciada nos prazos estipulados no Termo de Credenciamento, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021. 10.5. Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços. 10.6. Rescindir unilateralmente o Termo de Credenciamento nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.7. Comunicar a Credenciada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução dos serviços, para que seja refeito, reparado ou corrigido. 10.8. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Credenciada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Credenciamento, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Credenciada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.9. A fiscalização exercida pelo Município Credenciante não exclui nem reduz a responsabilidade da Credenciada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.